Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708167-70.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708167-70.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 10:24

Trânsito em julgado

30/01/2026, 10:24

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:22

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:31

Documento (Certidão)

11/11/2025, 15:33

Documento

11/11/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:23

Publicação

03/11/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708167-70.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: EGIDIO CHINI, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por EGIDIO CHINI em face do DISTRITO FEDERAL e IPREV, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. O executado comprovou o pagamento das RPVs expedidas (ID 254639275). Verifica-se, portanto, que o executado satisfez a obrigação, posto que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Fica a parte exequente intimada a apresentar conta bancária ou chave PIX (CPF ou CNPJ) dos beneficiários das RPVs. Com os dados, DEFIRO, desde já, a transferência dos valores. Após, ante a ausência de interesse recursal, registre-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas remanescentes. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Com os dados bancários, transfiram-se os valores em favor dos exequentes. Após, ante a ausência de interesse recursal, registre-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 17:14

Decurso de Prazo

29/10/2025, 03:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2025, 19:27

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:14

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 13:13

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708167-70.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: EGIDIO CHINI, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O prazo para a Fazenda Pública promover o pagamento da RPV transcorreu in albis. DECIDO. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009, verbis: Lei 10.259/2001 Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Lei 12.153/2009 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial. A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO. ORDEM CRONOLÓGICA. NÃO SUBMISSÃO. ART. 100, § 3º, DA CF. PRAZO DE PAGAMENTO. DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA. ART. 535, § 3º, DO CPC. NÃO PAGAMENTO. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001. DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009). Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel. Des. Angelo Passareli, PJe 26/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PARA DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Defiro o sequestro de verbas públicas, como medida excepcional a fim de garantir o cumprimento do débito. Por medida de economia e celeridade, segue anexa minuta. Venham ao gabinete para a tarefa "Aguardar resultado SISBAJUD". Desde já, havendo cumprimento integral, prossiga-se como se segue: 1) Declaro efetivado o sequestro. 2) Determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente para conta judicial vinculada a estes autos. 3) Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, declaro satisfeita a obrigação de pagar referente a RPV. 4) Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor. 5) Havendo depósito judicial do Distrito Federal posterior ao cumprimento da ordem de bloqueio, a fim de evitar duplicidade de pagamento, expeça-se alvará em favor do depositante / executado. 6) No caso de haver precatório expedido nos autos, arquivem-se os autos para aguardar o pagamento. 7) Nada mais sendo devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Retornem os autos para a tarefa "Aguardar resultado SISBAJUD". Assinado eletronicamente nesta data. Daniel Eduardo Branco Carnacchioni Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708167-70.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: EGIDIO CHINI, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Foram expedidos requisitórios quanto à parcela incontroversa (precatório ID 147083990 e RPV ID 145498453). Houve pagamento do valor incontroverso. Foi suspenso o andamento do processo até o trânsito em julgado do AGI 0732915- 26.2022.8.07.0000. Foi comunicado o trânsito em julgado do referido agravo de instrumento, que determinou a atualização do débito pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 (ID 196503087). Os autos foram remetidos à contadoria para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão superiora. A Contadoria juntou planilha de cálculos em ID 212028142. Foram homologados os cálculos apresentados pela Contadoria em ID 212028142, e determinada a expedição de requisitórios complementares (RPV quanto aos honorários advocatícios e PCT quanto ao principal). Foi expedida apenas a RPV (ID 216686094). Foi promovido o sequestro de valores e expedido alvará de levantamento em favor do escritório de advocacia. O exequente informa o julgamento do AGI 0751599-28.2024.8.07.0000, o qual foi conhecido e provido para a reformar a decisão agravada para deferir o pedido de expedição do requisitório complementar nos termos da Lei Distrital 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de RPV (ID 241323239). Assim, expeça-se RPV para o pagamento do valor principal remanescente nos termos dos cálculos de ID 212028142. Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial quanto à RPV, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e, na sequência, voltem-me conclusos para extinção. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 10 dias, já incluída a dobra legal. Caso não haja pagamento da RPV no prazo, defiro, desde já, o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal: venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvará de levantamento. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias. Expeça-se a RPV e intime-se o DF para pagamento no prazo de 2 meses. Após, remetam-se os autos à tarefa "aguardar pagamento de RPV". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708167-70.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: EGIDIO CHINI, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por EGIDIO CHINI E OUTROS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. Comunicado o trânsito em julgado do agravo de instrumento 0732915-26.2022.8.07.0000 que determinou a atualização do débito pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 (ID 196503087). Os autos foram remetidos à contadoria para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão superiora. A Contadoria juntou planilha de cálculos em ID 212028142. Intimados, o exequente manifestou concordância com os cálculos e, por sua vez, o DF deixou o prazo transcorrer in albis. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria em ID 212028142, e determino a expedição de requisitórios complementares: (i) Expeça-se RPV complementar no valor de R$ 908,33 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - 04.549.858/0001-60; (ii) Cancele-se o precatório ID 147083990 e expeça RPV em favor de EGIDIO CHINI - CPF: 394.860.520-34, no valor de R$ 10.327,51, com o destaque dos honorários contratuais no percentual de 20%. Comunique-se à COORPRE. Concedo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO. Após, intime-se o DF para pagamento das RPVs no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial quanto às RPVs, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e, na sequência, voltem-me conclusos para extinção. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 10 dias, já incluída a dobra legal. Caso não haja pagamento das RPVs no prazo, defiro, desde já, o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal: venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvarás de levantamento. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Expeçam-se os ofícios requisitórios complementares. Após, intime-se o DF para pagamento. Prazo: 2 meses. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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