Monitória 0711447-32.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0711447-32.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711447-32.2024.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação MONITÓRIA, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de BRUNO SCALIANTE DE MOURA, partes devidamente qualificadas nos autos. Proferido, em instância recursal, o provimento de ID 210575000, que homologou acordo firmado entre os litigantes, as partes, por intermédio da petição de ID 218698662, noticiaram a celebração de novo ajuste extrajudicial. A apresentação de acordo extrajudicial nos autos, após ter sido proferida sentença de mérito, não obsta a homologação, a teor do art. 139, V, do CPC. Esclareço que, em caso de descumprimento do acordo, é facultado ao credor o ingresso na fase de cumprimento coercitivo do julgado, tendo por estrito objeto as obrigações constituídas por força da presente sentença homologatória, não havendo que se falar, assim, na execução das obrigações instituídas originariamente ou pela sentença sucedida pelo acordo firmado e ora homologado. Dessa forma, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e consignado no instrumento de ID 218698662, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, EXTINGO o processo, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Honorários abrangidos pelo acordo. Custas conforme pactuado. Transitada em julgado nesta data, diante da evidente ausência de interesse recursal. Remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

28/11/2024, 00:00

Trânsito em julgado

27/11/2024, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 09:45

Recebimento

26/11/2024, 12:17

Homologação de Transação

26/11/2024, 12:17

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 10:49

Desarquivamento

26/11/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 17:52

Definitivo

19/09/2024, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 08:39

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 13:44

Documento (Certidão)

16/09/2024, 13:44

Documentos

Intimação

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711447-32.2024.8.07.0001. APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: BRUNO SCALIANTE DE MOURA DECISÃO DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Regularmente intimado, a inércia do credor em fornecer os meios necessários para o cumprimento da citação da parte devedora obsta o regular prosseguimento do feito e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). 2. É dever do credor, maior interessado na demanda, diligenciar para que o processo tenha andamento regular, em atendimento, inclusive, aos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais. 3. Em consonância com o princípio da cooperação, é imprescindível que todos os atos processuais objetivem o deslinde do processo em tempo razoável. 4. Quando a parte exercita o direito de ação de maneira precária, sem atender às determinações judiciais, impedindo que a relação processual se constitua e se desenvolva regularmente, a consequência é a extinção do feito. 5. Recurso conhecido e não provido. 1. Ato impugnado (ID nº 62657171): Sentença da 22ª Vara Cível de Brasília que, em ação monitória, extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). 2. Sucumbência: Custas pela parte autora. Sem honorários. 3. Apelante/autor: Banco Bradesco S.A 4. Apelada/ré: Bruno Scaliante De Moura 5. Ação proposta: Ação monitória. Data do ajuizamento: 26/3/2024. Valor da causa: R$ 373.578,56. 6. Razões de apelação (ID nº 62657176): a) houve equívoco na extinção do processo com base no art. 485, VI; b) a inércia conduz à extinção do feito pelo art. 485, III e exige a prévia intimação pessoal da parte e de seu advogado (§1º), o que não ocorreu; c) a extinção ofende os princípios da instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais, celeridade processual e economia processual; d) o direito de requerer a citação do devedor por edital, desde que esgotadas todas as tentativas de localização; e) a obrigatoriedade do magistrado em buscar o fim social a que a lei se destina. 7. Pedido recursal: cassação da sentença e o prosseguimento do feito. 8. Preparo recolhido (IDs nº 62657177 e 62657178). 9. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. 10. Cumpre decidir. 11. O art. 1.011 do CPC permite ao Relator decidir monocraticamente o recurso nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC. Essa determinação está replicada no art. 87, III do Regimento Interno deste Tribunal. 12. A matéria é recorrente e tem jurisprudência dominante. 13. Conheço e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) recebo a apelação apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 1.012, § 1º, III). 14. O apelante insurge-se contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto válido para o seu desenvolvimento regular (CPC, art. 485, IV). 15. O banco recorrente propôs ação monitória em desfavor do apelado em 26/3/2024. A inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte ré para cumprir a obrigação ou oferecer embargos (ID nº 62656549). 16. A carta A.R, encaminhada ao endereço informado na petição inicial, não foi recebida pelo réu, tendo constado a informação de que este “mudou-se” (ID nº 62656551). 17. Na sequência, o Juízo da origem, com o intuito de obter a localização de endereços em nome do réu, determinou a consulta aos sistemas informatizados disponíveis (ID nº 62656552). Os resultados foram juntados aos autos (ID nº 62656553). Também foi anexada carta A.R., encaminhada para endereço alternativo, localizado no Estado de Goiás, com a informação de que o réu se encontrava ausente durante as três tentativas de entrega (ID nº 62657163). 18. Diante de tais informações, a parte autora foi intimada para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, a fim de viabilizar a citação da parte ré, sob pena de extinção do feito (ID nº 62657165). 19. O banco demandante requereu a juntada de novo instrumento de procuração e a vista dos autos para fins de análise (ID nº 62657165) e, em nova petição, requereu a citação editalícia da parte ré (ID nº 62657168). 20. Apesar de intimado, o autor não se manifestou (ID nº 62657170). 21. O pedido de citação editalícia foi indeferido, em razão da ausência de indícios suficientes de que a parte estivesse em local incerto e desconhecido, sobretudo, em razão da carta A.R., anexada aos autos, com a informação de que o citando esteve ausente por três vezes (ID nº 62657169). 22. Na mesma decisão, o Juízo da origem determinou que a parte autora, no prazo de 5 dias, informasse os dados necessários para a citação por Oficial de Justiça por meio eletrônico ou, caso inviabilizada a diligência, para que providenciasse as informações necessárias para a expedição de carta precatória, sob pena de extinção do feito (ID nº 62657169). 23. Embora intimado para impulsionar o processo sob pena de extinção, o autor quedou-se inerte (ID nº 62657170). 24. Sobreveio a sentença extintiva (ID nº 62657171). 25. Ao contrário do que afirma no recurso, o apelante não cumpriu adequadamente todas as determinações que lhe competiam para viabilizar a citação e, consequentemente, para o desenvolvimento regular do processo. 26. É dever do credor, maior interessado na demanda, diligenciar para que o processo tenha andamento regular, em atendimento, inclusive, aos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais, sob pena de que, não o fazendo, o processo seja extinto. 27. Em consonância com o princípio da cooperação, é imprescindível que todos os atos processuais objetivem o deslinde do processo em tempo razoável, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal: Acórdãos nº 1179718 e nº 1172496. 28. O processo é concebido como instrumento da jurisdição. Dessa forma, quando a parte exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual se constitua e se desenvolva validamente, a consequência é a extinção do feito. 29. A extinção, nos termos em que foi realizada, é consequência lógica e determinada em lei (CPC, art. 485, IV) para a hipótese em que o autor deixa de providenciar a regularização do processo, mesmo após ter sido intimado com essa finalidade. 30. Registre-se, por fim, que a extinção fundamentada no inciso VI do art. 485 do CPC prescinde da intimação pessoal do apelante, pois o ato só é exigível nas hipóteses em que o processo ficar parado por mais de um ano (art. 485, II), ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias (art. 485, III). 31. Confirmo a sentença. 32. Informações complementares: ação proposta em 26/3/2024. Valor da causa: 373.578,56. Sentença proferida em 2/7/2024. Sem honorários. Custas pelo autor. DISPOSITIVO 33. Conheço e nego provimento ao recurso. Confirmo a sentença. 34. Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem. 35. Precluída esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 36. As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 37. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades estabelecidas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, todos do CPC. 38. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 14 de agosto de 2024. O RELATOR, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711447-32.2024.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: BRUNO SCALIANTE DE MOURA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória, movida pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de BRUNO SCALIANTE DE MOURA, partes qualificadas nos autos. Frustradas as diversas tentativas de chamamento da parte requerida, nos endereços indicados pela autora e naqueles obtidos em consultas aos sistemas disponibilizados a este Juízo, intimou-se a requerente, nos termos da decisão de ID 200560695, a fim de que impulsionasse o feito, em ordem a viabilizar a citação. A parte autora quedou inerte, contudo, conforme certidão de ID 202599531. Absteve-se, assim, de viabilizar a angularização da relação processual, deixando de adotar as providências cabíveis e necessárias à válida constituição do processo. O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 354 do CPC, uma vez que se faz ausente pressuposto indispensável à válida constituição da relação processual. Conforme detidamente relatado em linhas anteriores, foi concedida oportunidade à autora, a fim de que promovesse a citação da parte demandada. Em face do comando de impulso processual, a requerente quedou inerte. O feito não pode prosseguir sem que se realize o ato inicial de chamamento e angularização da relação processual, de modo que a situação verificada nos autos, em que se constata a clara impossibilidade de prosseguimento da ação, evidencia a ausência de pressuposto essencial e indispensável à válida constituição da lide, a ensejar a prematura extinção do feito. Colha-se, nesse mesmo sentido, entendimento já manifestado, em recentes e múltiplos precedentes, pelo Egrégio TJDFT: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. 1. Inviabilizada a citação por inércia da parte autora, correto o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC/15. Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do Autor. 2. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1252578, 07124342720188070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no PJe: 6/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 240, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, ante a ausência de citação, apesar de inúmeras diligências empreendidas e do apoio judicial para a localização dos réus, correta a sentença que extingue o processo na forma do art. 485, IV do CPC. 2 - Na hipótese, não há se cogitar em morosidade da justiça de modo a avocar a incidência do disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e art. 240, § 3º do CPC, visto que a demora na citação se deve à parte autora, que desconhecia o endereço correto dos réus para fins de citação. 3 - Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248815, 00041200420168070019, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 28/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA DAR ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. 1. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do feito, uma vez que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. O decreto de extinção com apoio no inciso IV do art. 485 da Lei Processual Civil não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento do feito, mas de falta de pressuposto processual. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1244178, 00074874420178070005, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas, do apoio judicial para a localização do réu e do longo período de tramitação estéril da demanda, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1219602, 07052783320188070003, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 5/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ausente pressuposto indispensável à válida constituição da relação processual, dou por extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais, eventualmente em aberto, pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

04/07/2024, 00:00

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