Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711998-29.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711998-29.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/06/2026, 14:18

Documento

02/06/2026, 14:18

Publicação

30/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711998-29.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIANO TEIXEIRA DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, promova-se a restituição do importe depositado pelo Distrito Federal para a conta bancária informada no Id 270488926, haja vista que o valor do crédito já havia sido objeto de bloqueio via SISBAJUD, e oportunamente transferido à parte credora. No mais, verifica-se que até o momento não adveio informação acerca de eventual efeito suspensivo concedido ao recurso interposto pela parte credora em face da decisão que indeferiu a atualização do montante devido, conforme por ela postulado. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI n. 0716518-47.2026.8.07.0000, caso em que, negado provimento ao recurso, nada mais haverá de ser adimplido à parte exequente, cabendo, unicamente, o arquivamento dos autos. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2026 09:06:16. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/05/2026, 00:00

Recebimento

26/05/2026, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:36

Outras Decisões

26/05/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 17:31

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:19

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711998-29.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIANO TEIXEIRA DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Indefiro o Juízo de retratação e mantenho a r. decisão atacada, pelos seus próprios fundamentos. Sem a concessão de efeito suspensivo, prossiga-se nos termos da r. decisão agravada. I. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2026 14:58:05. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

28/04/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 17:13

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711998-29.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIANO TEIXEIRA DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 264007471, em que alega existir omissão na análise da decisão (ID 265519677). O Distrito Federal manifestou-se em petição de ID 269682119. Brevemente relatados. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Código de Processo Civil. Não merecem prosperar, porém, as alegações do embargante, que estão a desafiar recurso próprio, sendo certo que se voltam à apreciação de questões pertinentes ao mérito da decisão. A parte embargante aduz constar omissão na decisão guerreada. Assim, as alegações trazidas traduzem verdadeiro inconformismo com as conclusões apostas na decisão, inexistindo, portanto, qualquer contradição, erro ou omissão a ser sanada. De todo modo, os embargos declaratórios não são remédio para obrigar o julgador a renovar o reforçar a fundamentação do decisório. A Constituição Federal, em seu artigo 100, determina que os débitos judiciais da Fazenda Pública devem ser atualizados até o efetivo pagamento, a fim de preservar o valor real do crédito. Nesse contexto, o §12 do referido artigo e a jurisprudência consolidada asseguram a correção monetária dos requisitórios, evitando prejuízo ao credor pela demora no adimplemento estatal. No caso concreto, o crédito referente a honorários sucumbenciais foi devidamente atualizado pelo setor de cálculos do tribunal, alcançando o valor de R$16.970,37 em 05/06/2025, quantia homologada judicialmente e utilizada para a expedição da RPV. Posteriormente, houve o bloqueio eletrônico desse montante nas contas do Distrito Federal e seu depósito em conta judicial remunerada, ficando o valor à disposição do juízo. A partir do depósito judicial, cessou a responsabilidade do ente público pela correção monetária e juros de mora, passando a atualização do valor a ser promovida pela instituição financeira depositária. O levantamento efetuado pelo credor contemplou, além do valor principal, os rendimentos da conta judicial, totalizando R$17.005,45. Assim, é indevida a pretensão de pagamento adicional, pois implicaria dupla correção pelo mesmo período e configuraria enriquecimento sem causa, sendo correto concluir que a obrigação foi integralmente satisfeita. Assim, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo ao decisum, para se avaliar o pretenso direito do embargante. Contudo, tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo, portanto, a via adequada. Com efeito, as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio. Nesse diapasão, REJEITO os presentes embargos, para manter a r. decisão tal qual lançada. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquive-se com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de março de 2026 15:53:39. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711998-29.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: FABIANO TEIXEIRA DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, acerca do teor da decisão de ID 218438899 exarada no PA 0031899/2024 do e. TJDFT, o qual determinou que “os honorários periciais finais deverão ser adimplidos integralmente pelo ente federativo Requerido (DISTRITO FEDERAL), parte não beneficiária da justiça gratuita, em razão de sua sucumbência definitiva na demanda”. Transcorrido o prazo, expeça-se RPV para pagamento dos honorários do perito, conforme valor homologado em ID 150017725. Expedida a RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). No mais, prossiga-se conforme decisão de ID 218166011. I. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024 16:23:36. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711998-29.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: THIAGO DE OLIVEIRA MARQUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença referente à honorários. Anote-se e comunique-se. Promova a Secretaria a alteração do polo ativo para constar como credor FABIANO TEIXEIRA DE SOUSA. Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 19 de novembro de 2024 17:18:53. Assinado digitalmente, nesta data.

25/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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