Execução de Título Extrajudicial 0718310-59.2019.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718310-59.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718310-59.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: WALDIR CARVALHO NETTO EXECUTADO: MARLY MACHADO FROTA, MARIA IZAURA SOUSA LIMA SOARES SENTENÇA LS&M ASSESSORIA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARLY MACHADO FROTA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, até que, em 26/05/2022, a parte exequente protocolou pedido de penhora do imóvel ao ID 125955575. Ao ID 150486091, foi determinada a lavratura do termo de penhora (ID 162407152), bem como a expedição de mandado de avaliação e intimação. Intimada da avaliação do bem, a parte exequente, em 18/09/2023, juntou petição com "ciente sem interesse de manifestação" (ID 172233945). Intimada para requerer o que entender de direito ao ID 172731419, a parte exequente manifestou-se ao ID 176185115 pela suspensão do feito por 30 (trinta dias) para a realização de acordo extrajudicial. Ao ID 176271074, foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para as partes juntarem aos autos minuta de acordo. Em 22/01/2024 (ID 184219393), a parte exequente requereu o prosseguimento do feito e a busca de valores via SISBAJUD, o que foi deferido ao ID 184282324. Diante da tentativa infrutífera de localização de ativos financeiros, a parte exequente foi intimada a indicar bens à penhora ao ID 185378807. Em resposta, requereu ao ID 189181569 a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal solicitando informações acerca da existência de bens imóveis em nome da executada, o que foi indeferido ao ID 189376802 por tratar-se de requerimento já apreciado. Ao ID 189376802, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Sabe-se que, iniciada a fluência da prescrição intercorrente, esta pode ser interrompido pela constrição de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, § 4º-A, do CPC, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial necessárias. Sendo assim, embora o requerimento de penhora de bem tenha ocorrido antes de consumada a prescrição intercorrente, é forçoso reconhecer que a parte exequente deixou de promover as formalidades inerentes ao ato de constrição patrimonial desde 18/09/2023, quando intimada da avaliação, manifestou-se "sem interesse" (ID 172233945). Posteriormente, intimada a requerer o que entendesse de direito (ID 172731419), a parte exequente nada requereu em relação às formalidades do ato constritivo (ID 176185115). Mais uma vez, em 22/01/2024 (ID 184219393), a parte exequente requereu o prosseguimento do feito e a busca de valores via SISBAJUD, sem nada requerer em relação à constrição do imóvel penhorado; o que se repetiu (ID 189181569) quando da intimação para indicar bens à penhora (ID 185378807), diante da tentativa infrutífera de localização de ativos financeiros. Sendo assim, resta clara a inércia da parte exequente em promover a efetivação da constrição do bem penhorado, medida necessária para a interrupção da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º-A, do CPC. Convém destacar, ainda que se considerasse a data do primeiro ato de inércia do exequente, em 18/09/2023 (ID 172233945), como termo inicial da prescrição intercorrente, a mesma já teria se consumado. No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 49961859) e foi suspenso por falta de bens até 13/04/2022 (ID 88719645). Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA IZAURA SOUSA LIMA SOARES em 13/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de acordo

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(51)