Procedimento Comum Cível 0726633-95.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726633-95.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 15:20

Recebimento

04/02/2025, 13:34

Remessa

04/02/2025, 13:34

Publicação

30/01/2025, 02:48

Remessa (em diligência)

29/01/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726633-95.2024.8.07.0001. AUTOR: DIOGO RONCELLI PAHL, DANIELA CRISTINA MAY, LUANA MAY SOUZA REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CERTIDÃO De ordem e, nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte exequente DIOGO RONCELLI PAHL intimada a indicar, no prazo de 5 dias, o identificador/ID da procuração outorgando poderes ao advogado constituído para receber e dar quitação, em conformidade com o art. 105 do CPC, visto que aquela constante do ID. 202346190, não possibilita a transferência do valor bloqueado para a conta informada na petição de ID. 222517237. Na hipótese de não haver a indicação ou apresentação do documento conferindo poderes ao advogado para receber e dar quitação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 30.811,20. Sem prejuízo, considerando que as procurações de IDs. 202346193 e 202348846 outorgaram poderes para receber e dar quitação, expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 68.088,16 para a conta corrente informada na mencionada petição. Brasília/DF, 28/01/2025. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA CRISTINA MAY

29/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/01/2025, 16:25

Documento

28/01/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:13

Documento (Certidão)

28/01/2025, 14:03

Documento

28/01/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 13:40

Publicação

27/01/2025, 02:46

Documentos

Certidão

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726633-95.2024.8.07.0001. AUTOR: DIOGO RONCELLI PAHL, DANIELA CRISTINA MAY, LUANA MAY SOUZA REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA CRISTINA MAY Trata-se de ação proposta por DIOGO RONCELLI PAHL, DANIELA CRISTINA MAY e LUANA MAY SOUZA, assistida pela segunda requerente, em face de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A. Narra a parte autora que: (i) programaram-se para comemorar o aniversário de Gabriel May, filho da segunda requerente e enteado do primeiro requerente a ser realizado em 15/1/2024 em Orlando, Flórida, onde Gabriel reside; (ii) adquiriram passagem aérea da ré, trecho Brasília – Orlando a ser realizado em 14/1/2024, com partida marcada para às 01h39 e chegada às 11h23 do mesmo dia; (iii) em 11/1/2024, recebeu e-mail da requerida comunicando a alteração do voo para o dia 15/1/2024 no mesmo horário do dia anterior, mas em razão da festa de aniversário, solicitaram a realocação em outro voo da companhia parceira United Airlines com partida em 13/1/2024 e chegada em 14/1/2024, o que foi acatado pela requerida que enviou para os autores passagens com partida em 13/01/2024 às 05:05pm e chegada em Orlado no dia 14/01/24 às 01:40pm; (iv) em 13/1/2024 o primeiro requerente foi até o aeroporto e foi informado pela Gol, responsável pelo primeiro trecho do voo, que havia pendencia no voo que deveriam ser corrigidas pela requerida; (v) entrou em contato com a requerida que lhes informou que a pendencia estava resolvida e lhe enviou os cartões de embarque; (vi) ao chegarem ao aeroporto para o embarque, foram impedidos de prosseguir pela Gol, sob a justificava de existirem pendencias nos bilhetes que exigiam a reemissão das passagens aéreas pela requerida para que o embarque fosse autorizado; (vii) não conseguiram solucionar o problema e perderam o voo; (viii) diante dos fatos, e visando não frustrar a comemoração do aniversário de seu enteado, que já estava programada há seis meses, o primeiro autor adquiriu novas passagens aéreas com a Latam Airlines, com voo em 13/1/2024 às 21:10h, com chegada em 14/1/2024 às 20:57h, no valor de R$ 65.466,00, chegando ao seu destino com tempo hábil a organizar e participar da festa; (ix) em razão do alto valor das passagens não conseguiu cumprir com as obrigações assumidas e teve seu nome inscrito no Serasa; (x) o autor teve que realizar um empréstimo com o banco C6, dividido em 37 parcelas, para parcelar o débito, que passou de R$ 56.700,00 para R$ 100.555,27; (xi) a segunda autora sofre com diversos problemas de saúde, a saber: transtorno de adaptação, obesidade, hiperfagia e distúrbios psicológicos, dores crônicas, fibromialgia e transtorno depressivo recorrente, os quais exigem que suas viagens sejam realizadas na classe executiva; (xii) o descumprimento do contrato pela requerida proporcionaram à segunda requerida momentos de grande ansiedade que agravaram seu problema de saúde. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 65.466,00, a título de indenização por danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 ao primeiro requerente, R$ 10.000,00 à segunda requerente e R$ 8.000,00 à terceira requerente. Não foi possível a realização de acordo entre as partes (ID 207997191). A parte ré apresentou contestação onde aduziu que: (i) a Convenção de Montreal é o diploma aplicável para dirimir as questões referentes ao contrato de transporte aéreo internacional de pessoas; (ii) o cancelamento do voo ocorreu em razão da suspensão do uso do modelo Boeing 737 MAX 9 pela Autoridade de Aviação Civil dos Estados Unidos (FAA), após acidente aéreo ocorrido com o mesmo modelo em 05/01/2024, em voo da Air Alaska; (iii) a companhia área ofertou reacomodações dentro de suas possibilidades, de forma prévia; (iv) os autores não aceitaram o voo ofertado e optaram em ser reacomodados para o dia 13 de janeiro voando com a GOL e a United Airlines, o que foi plenamente atendido pela Copa; (v) não sabe o motivo que impediu os autores de embarcarem no voo da GOL, não podendo ser responsabilizada; (vi) em caso de condenação esta deve corresponder ao valor das passagens adquiridas junto à requerida e não utilizadas; (vii) as requerentes não sofreram maiores transtornos, pois tiveram sua viagem garantida pelo autor, que contratou novo transporte para a realização da viagem, sendo incabível condenação em danos morais. Réplica ofertada (ID 210103629). É o breve relatório. Passo a sanear o feito. Inicialmente, impõe-se destacar que embora tenha sido realizada a conclusão dos autos para julgamento, não houve a prolação de decisão de saneamento e organização do processo e algumas questões demandam esclarecimentos a fim de preparar o feito para julgamento. Não há preliminares pendentes de análise. Fixo como controvertidos os seguintes pontos de fato e de direito: a) se os bilhetes emitidos pela promovida eram idôneos ao embarque dos autores no dia 13/01/24 às 05:05pm perante a Cia Aérea Gol com partida do aeroporto de Brasília (ID 202350649, 202350651 e 202350653); b) se o impedimento dos embarques dos autores no vôo ofertado pela Gol decorreu de falha da promovida; c) se há incidência de excludente de responsabilidade da promovida; d) se há responsabilidade da promovida e em que extensão pelo ressarcimento das passagens adquiridas pelo autor junto à companhia Latam em razão do não embarque no vôo da Gol para o qual havia ocorrido a reacomodação; e) se os fatos ocasionaram danos morais indenizáveis; Defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do CDC. Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes desta decisão e para que indiquem, em quinze dias, se pretendem a produção de outras provas além das já constantes nos autos, justificando devidamente a respectiva necessidade. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão já indicar, no prazo retro assinalado, o rol de testemunhas, as quais deverão ser intimadas na forma do art. 455, § 1º e 2º do CPC. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726633-95.2024.8.07.0001. AUTOR: DIOGO RONCELLI PAHL, DANIELA CRISTINA MAY, L. M. S. REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 19/08/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 03/07/2024 11:10 KEILA KOTAMA PAIXAO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA CRISTINA MAY

04/07/2024, 00:00

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