Cumprimento de sentença 0720395-71.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720395-71.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SILÊNCIO DO CREDOR. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação de pagar. 2. Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que seu silêncio jamais deveria importar anuência pela quitação integral do débito, bem como que o valor bloqueado é muito aquém do valor da dívida. Diante disso, requer o prosseguimento do feito (ID 56622634). 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo e custas recolhidas (ID 56850744). Sem contrarrazões (ID 56622640). 4. Cuida-se de cumprimento de acordo homologado judicialmente (ID 56622572), no qual restou fixada a obrigação de o recorrido pagar ao recorrente R$ 23.947,00 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e sete reais) até o dia 16/06/2023, sob pena de multa de 30% sobre o débito remanescente, no caso de inadimplemento (ID 56622571). 5. Foram realizados bloqueios via SISBAJUD, no valor total de R$ 884,60 (IDs 56622608 e 56622620). Após, o exequente foi intimado para dizer se outorgaria plena e geral quitação do débito (ID 56622629), não tendo, contudo, se manifestado (ID 56622631). Sobreveio, então, sentença extinguindo o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação de pagar, na forma do art. 924, inciso II, do CPC (ID 56622632). 6. Ocorre que não há previsão legal de presunção de quitação caso a parte credora deixe transcorrer “in albis” o prazo que lhe foi concedido. 7. Logo, o silêncio da parte, por si só, não pode ser interpretado como quitação do débito, sobretudo quando esta solução se apresenta contrária às regras processuais aplicáveis ao cumprimento de sentença, que tem como escopo justamente a satisfação do direito do credor. 8. Ademais, compulsando-se os autos, é possível verificar, por meio da planilha de ID 56622587, que o valor do débito é de R$ 35.271,53 (trinta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos). Assim, tem-se que o valor bloqueado (R$ 884,60) representa pouco mais de 2,5% da dívida. 9. Mostra-se, portanto, incabível e desarrazoada a conclusão da quitação do débito nos termos fixados na sentença recorrida, notadamente quando envolve a disposição de direitos patrimoniais do credor. 10. Nesse sentido, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. BLOQUEIO ÍNFIMO DO VALOR DO DÉBITO. COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, declarou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, reconhecendo a quitação integral da obrigação ante a inércia do credor. 2. A extinção do processo com fundamento no inciso II do artigo 924 do CPC exige a satisfação integral da obrigação. Assim, o silêncio do autor diante da provocação judicial não pode implicar em presunção de quitação ou renúncia tácita ao crédito, mormente na presente hipótese, em que o bloqueio se limitou a aproximadamente 2% (dois por cento) do valor perseguido 3. A inércia do patrono da parte em promover o regular andamento do processo pode, eventualmente, ensejar a extinção do processo executório com base na paralisação do feito ou no abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC), mas não a extinção da obrigação pelo pagamento. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.” (Acórdão 1162287, 07075213620178070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 8/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11. Desta feita, o simples fato de a parte exequente quedar-se inerte diante da intimação acerca da suficiência do valor bloqueado para a quitação do débito, não tem o condão de provocar a extinção do processo, sob o fundamento de satisfação da obrigação, tendo em vista que esta consequência jurídica não encontra respaldo legal. 12. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 13. Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei 9099/95). 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720395-71.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: JUCIMAR JUVENAL DE ALMEIDA EXECUTADO: WOLTER MARTINS DE SOUSA CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR / RÉU intimado - por publicação ou por telefone – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente. Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023, 12:05:38. LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Decorrido prazo de JUCIMAR JUVENAL DE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WOLTER MARTINS DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JUCIMAR JUVENAL DE ALMEIDA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(26)