Embargos de Declaração Cível 0727922-03.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0727922-03.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 13:43

Trânsito em julgado

29/07/2024, 17:01

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. ACLARAMENTO DO JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. APURAÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ART. 518, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Portanto, ainda que não se vislumbre omissão propriamente dita, é possível o aclaramento do julgado quanto ao seu alcance e consequências, desde que pertinente para prevenir novas digressões entre as partes sobre o litígio. 2. De acordo com o art. 518, do CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. 3. No caso, não tendo sido atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, a possibilitar o levantamento de quantias controvertidas, a restituição das partes ao estado anterior, por força do posterior reconhecimento do excesso de execução, deverá ser processada nos mesmos autos. 4. Embargos declaratórios providos.

04/07/2024, 00:00

Provimento

29/06/2024, 17:10

Mérito

29/06/2024, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 14:22

Para julgamento de mérito

24/05/2024, 10:10

Recebimento

17/05/2024, 19:22

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 21:07

Petição (Contra-razões)

15/05/2024, 17:03

Documentos

Ementa

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727922-03.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: NEWTON DE SOUZA SOUTO AGRAVADO: CAROLINA BUFAICAL RASSI MANSO, FREDERICO DE CASTRO MARTINS D E C I S Ã O Indeferido o efeito suspensivo, a parte agravante noticia a ocorrência de fato novo, qual seja, o bloqueio de valores via Sisbajud, em quantia suficiente para garantir integralmente o débito exigido no cumprimento de sentença de origem (ID nº 50257018). Destaca que “acaso o processo na origem não seja sobrestado, o valor da penhora será levantado pela parte adversa, implicando, nessa medida, em risco de dano irreparável ao recorrente e esvaziamento do objeto do presente recurso”. Conclui requerendo a “reapreciação do efeito suspensivo postulado”, mormente para impedir o levantamento dos valores controvertidos. É o relato do necessário, para este momento. Passa-se à decisão. A decisão precedente, que indeferiu o efeito suspensivo postulado, não teve como fundamento único a ausência de garantia do juízo. Para se alcançar o desiderato pretendido, seria necessária a caracterização da relevância da argumentação recursal, não reconhecida na citada decisão, valendo reiterar que apenas após a análise final da impugnação é que se poderá, em tese, afastar por completo a incidência dos consectários do não pagamento oportuno, pelo agravante, da íntegra do valor que lhe foi exigido. Para além disso, a concessão do efeito suspensivo pressuporia que o prosseguimento da execução fosse manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, circunstância que tampouco foi reconhecida. Note-se que o ora agravante é um espólio, não havendo sequer alegação de que a quantia bloqueada via Sisbajud seja imprescindível para arcar com despesas inadiáveis de tal ente despersonalizado. Ademais, não há risco de esvaziamento do objeto do presente recurso porque o seu eventual provimento importará na restituição das partes ao estado anterior, autorizando que seja exigida a devolução do suposto excesso, nos mesmos autos do cumprimento de sentença de origem. Ou seja, o eventual levantamento da quantia bloqueada não se apresenta como fato irreversível. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) indefiro o requerimento de ID nº 50257018. Intime-se o agravante para se manifestar, querendo, quanto à questão preliminar arguida em contrarrazões (ID nº 50353619). Publique-se. Brasília, DF, em 18 de outubro de 2023. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

23/10/2023, 00:00

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