Procedimento Comum Cível 0729938-79.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729938-79.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 15:05

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:04

Decurso de Prazo

11/05/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 09:31

Publicação

10/04/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Nesses termos, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas processuais e com a verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor de cada causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cobrança suspensa, em face do benefício da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Nesses termos, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas processuais e com a verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor de cada causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cobrança suspensa, em face do benefício da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Nesses termos, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas processuais e com a verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor de cada causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cobrança suspensa, em face do benefício da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Nesses termos, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas processuais e com a verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor de cada causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cobrança suspensa, em face do benefício da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Nesses termos, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas processuais e com a verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor de cada causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cobrança suspensa, em face do benefício da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Nesses termos, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas processuais e com a verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor de cada causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cobrança suspensa, em face do benefício da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Nesses termos, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a autora a arcar com as custas processuais e com a verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor de cada causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cobrança suspensa, em face do benefício da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 12:00

Recebimento

07/04/2025, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 17:38

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729938-79.2023.8.07.0015. REQUERENTE: MASSA FALIDA DE ABEC COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MASSA FALIDA DE COMERCIAL DE ALIMENTOS BASTOS LTDA, MASSA FALIDA DE COMERCIAL JHS DE ALIMENTOS LTDA - EPP, MASSA FALIDA DE NOVACAT - CENTRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS TAGUATINGA EIRELI - EPP REQUERIDO: MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CERTIDÃO De ordem do MMº. Juiz de Direito, Dr. João Henrique Zullo Castro, ficam as partes intimadas a participarem da audiência de instrução designada para o dia 06/02/2025 14:30, a se realizar por meio virtual com a utilização da Plataforma MS Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmViYjUzYjAtODU2Yy00ODYwLWE1MGQtYjI2NmI5YTU0OTQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22bf2eff76-9699-4d21-881c-da7bbb0fc9a9%22%7d 1. Se as partes não possuírem acesso à internet ou tenham dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização de videoconferência, deverão trazer essas informações nos autos. 2. É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio do aplicativo, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. Alertamos que as partes e as testemunhas não poderão deixar de acessar pessoalmente o aplicativo e não poderão fazer-se representar, em audiência, por advogado ou procurador. 3. As testemunhas não poderão ter contato, durante a audiência, com as partes e nem com as demais testemunhas arroladas nos autos. 4. Ficam as partes autora e ré intimadas por intermédio de seus patronos. 5. A Intimação das testemunhas será feita pelo advogado, ao qual caberá informar o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, ressalvada, todavia, a hipótese de a testemunha ter sido arrolada pela Defensoria Pública, quando então a intimação será feita judicialmente (art. 455, § 4º, inciso IV, CPC). 6. Ressalta-se que a parte só poderá substituir a testemunha já arrolada nas hipóteses do art. 451 do NCPC. 7. Certifico que os mandados de intimação das testemunhas não inquiridas Gilson Araujo Pastor, José Pessoa de Carvalho, Adauto Lúcio de Mesquita e Carlos Roberto Bernardes de Moura foram expedidos no processo nº 0729940-49.2023.8.07.0015. BRASÍLIA-DF,12/11/2024 18:08. SHYRLENNE MATSAMURA RAMOS Secretária de Audiência Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729938-79.2023.8.07.0015. REQUERENTE: MASSA FALIDA DE ABEC COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MASSA FALIDA DE COMERCIAL DE ALIMENTOS BASTOS LTDA, MASSA FALIDA DE COMERCIAL JHS DE ALIMENTOS LTDA - EPP, MASSA FALIDA DE NOVACAT - CENTRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS TAGUATINGA EIRELI - EPP REQUERIDO: MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CERTIDÃO De ordem do MMº. Juiz de Direito, Dr. João Henrique Zullo Castro, ficam as partes intimadas a participarem da audiência de instrução designada para o dia 22/10/2024 14:30, a se realizar por meio virtual com a utilização da Plataforma MS Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmViYjUzYjAtODU2Yy00ODYwLWE1MGQtYjI2NmI5YTU0OTQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22bf2eff76-9699-4d21-881c-da7bbb0fc9a9%22%7d 1. Se as partes não possuírem acesso à internet ou tenham dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização de videoconferência, deverão trazer essas informações nos autos. 2. É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio do aplicativo, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. Alertamos que as partes e as testemunhas não poderão deixar de acessar pessoalmente o aplicativo e não poderão fazer-se representar, em audiência, por advogado ou procurador. 3. As testemunhas não poderão ter contato, durante a audiência, com as partes e nem com as demais testemunhas arroladas nos autos. 4. Ficam as partes autora e ré intimadas por intermédio de seus patronos. 5. A Intimação das testemunhas será feita pelo advogado, ao qual caberá informar o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, ressalvada, todavia, a hipótese de a testemunha ter sido arrolada pela Defensoria Pública, quando então a intimação será feita judicialmente (art. 455, § 4º, inciso IV, CPC). 6. Ressalta-se que a parte só poderá substituir a testemunha já arrolada nas hipóteses do art. 451 do NCPC. BRASÍLIA-DF,06/09/2024 17:52. SHYRLENNE MATSAMURA RAMOS Secretária de Audiência Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729938-79.2023.8.07.0015. REQUERENTE: MASSA FALIDA DE ABEC COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, MASSA FALIDA DE BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MASSA FALIDA DE COMERCIAL DE ALIMENTOS BASTOS LTDA, MASSA FALIDA DE COMERCIAL JHS DE ALIMENTOS LTDA - EPP, MASSA FALIDA DE NOVACAT - CENTRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS TAGUATINGA EIRELI - EPP REQUERIDO: MELHOR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CERTIDÃO De ordem do MMº. Juiz de Direito, Dr. João Henrique Zullo Castro, ficam as partes intimadas a participarem da audiência de instrução designada para o dia 22/10/2024 14:30, a se realizar por meio virtual com a utilização da Plataforma MS Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmViYjUzYjAtODU2Yy00ODYwLWE1MGQtYjI2NmI5YTU0OTQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22bf2eff76-9699-4d21-881c-da7bbb0fc9a9%22%7d 1. Se as partes não possuírem acesso à internet ou tenham dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização de videoconferência, deverão trazer essas informações nos autos. 2. É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio do aplicativo, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. Alertamos que as partes e as testemunhas não poderão deixar de acessar pessoalmente o aplicativo e não poderão fazer-se representar, em audiência, por advogado ou procurador. 3. As testemunhas não poderão ter contato, durante a audiência, com as partes e nem com as demais testemunhas arroladas nos autos. 4. Ficam as partes autora e ré intimadas por intermédio de seus patronos. 5. A Intimação das testemunhas será feita pelo advogado, ao qual caberá informar o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, ressalvada, todavia, a hipótese de a testemunha ter sido arrolada pela Defensoria Pública, quando então a intimação será feita judicialmente (art. 455, § 4º, inciso IV, CPC). 6. Ressalta-se que a parte só poderá substituir a testemunha já arrolada nas hipóteses do art. 451 do NCPC. BRASÍLIA-DF,06/09/2024 17:52. SHYRLENNE MATSAMURA RAMOS Secretária de Audiência Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de ação declaração de ineficácia de negócio jurídico cumulada com restituição dos valores. Passo a análise dos pedidos pendentes. Considerando que a ação de n. 0729940-49.2023.8.07.0015 e esta ação têm como pedidos e causas de pedir a declaração de ineficácia de negócio jurídico em virtude de suposto trespasse irregular das filiais da ré, reputo as ações conexas e determino que elas tramitem conjuntamente, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça deferida à massa falida, porque ela é deficitária, isto é, o ativo arrecadado não é suficiente para o pagamento do seu passivo, de forma que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício. Inexistentes outras questões prévias, passo ao exame das preliminares arguidas pela parte ré. A ré alegou que a petição é inepta, porque o pedido é vago e incerto. Razão, todavia, não lhe assiste. Sobre a inépcia da inicial, reza o CPC: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta;... § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si....” No caso dos autos, a parte autora narrou os fatos constitutivos do seu direito, consubstanciado em suposto trespasse irregular realizado entre a falida e a ré, e realizou pedido certo e determinado quando requereu a declaração da ineficácia desse negócio jurídico e a restituição envolvidos no negócio. Assim, não se configura nenhuma das hipóteses, portanto, previstas no artigo 330, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Prevalece, no caso, o Princípio da Asserção, segundo o qual, as condições da ação são aferidas em tese, ou seja, a partir das alegações da parte autora, num exame de cognição sumária. Rejeito a preliminar. A ré ainda arguiu inexistir interesse de agir. Razão também não lhe assiste. O interesse processual (ou interesse em agir) consiste na existência da necessidade-utilidade e da necessidade-adequação de se invocar a tutela jurisdicional. Dispõe o artigo 17 do CPC: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” O demandante deve demonstrar estar sofrendo uma lesão ou ameaça a direito, situação que não pode ser sanada pelas próprias forças e que, portanto, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário (necessidade-utilidade). Da mesma forma, a prestação jurisdicional pretendida deverá ser capaz de salvaguardar o direito (necessidade-adequação). No caso em tela, a pretensão da parte autora (declaração de ineficácia de negócio jurídico) só pode ser obtida por declaração judicial, já que foi resistida pela ré, sendo que a providência jurisdicional pleiteada mostra-se capaz de afastar a alegada lesão ou ameaça ao direito. Entendo presente, pois, o interesse em agir. Assim, rejeito a preliminar. Passo a análise do pedido de provas. É incontroverso que a ré tem uma filial estabelecida no endereço Avenida Águas Claras, QS. 08, Lotes 11/13, Areal, Águas Claras, CEP 71.974-000, antigo endereço do estabelecimento da filial nº 1 da Brascestas. É incontroverso também que Hélio Shinobu Okada, representante da Brascestas, encerrou as atividades e entregou as chaves daquele estabelecimento para Adauto Lúcio, mediante assunção de dívida junto à CEB (ID. 177145456). Contudo, são controversos a existência do trespasse entre a falida e a ré; se o imóvel, logo que houve o encerramento das atividades da falida, foi ocupado, primeiro por Madeireira Areal e, segundo, pela ré; e se, no momento em que as empresas passaram a ocupar aquele endereço, o local já estava desocupado inteiramente pela falida. Considerando a inexistência de outras provas documentais, tem-se que a dinâmica da sucessão das empresas naquele endereço pode ser esclarecida por prova oral, motivo pelo qual defiro a prova testemunhal requerida por ambas as partes. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Testemunhas já arroladas pela autora no ID. 188172037. Intimo a ré a arrolar testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. Ficam as partes desde já advertidas de que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, ressalvada, todavia, a hipótese de a testemunha ter sido arrolada pela Defensoria Pública, quando então a intimação será feito judicialmente (art. 455, §4º, inciso IV, CPC). Ressalto que a parte só poderá substituir a testemunha já arrolada nas hipóteses do art. 451 do CPC. À Secretaria para associar este processo ao de n. 0729940-49.2023.8.07.0015. Destaco que as audiências serão realizadas conjuntamente. Declaro saneado o feito. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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