Ação Penal - Procedimento Sumário 0735257-25.2023.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0735257-25.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Audiência.Designação.Híbrida.Presencial e Virtual:CERTIFICO E DOU FÉ que designei a seguinte audiência:Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Virtual Data: 26/08/2024 Hora: 14:00.Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjBmYjYyNmEtMGRmNy00OWU3LWI0ZGQtYWZiNWRmZjU1NjRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22d29e1812-5efd-4817-ac81-9354d107c6c9%22%7dOBSERVAÇÕES IMPORTANTES:1º) A audiência se realizará de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, a critério das partes e/ou testemunhas e/ou interessados. Portanto, caso optem por participar presencialmente, deverão comparecer ao Juízo. Do contrário, se desejarem participar à distância, poderão fazê-lo a partir de qualquer dispositivo eletrônico com câmera e microfone, inclusive por meio de aparelho celular, computador ou tablet, conforme instruções constantes da página https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/.2º) No dia e hora designados, para participação por videoconferência, quaisquer das partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão clicar no link para adentrarem na sala virtual de audiências. Caso queiram utilizar computador ou tablet, no teclado pressionem a tecla "Ctrl" e, ao mesmo tempo, com o mouse, cliquem no link informado. Após, no navegador, uma nova aba se abrirá para ingressarem diretamente no programa Microsoft Teams. As partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão estar em local silencioso, a fim de se reduzirem os sons externos, os quais podem prejudicar a gravação.3º) Por fim, as partes e/ou testemunhas e/ou interessados, além do comparecimento pessoal em Juízo, poderão dirigir-se à Sala Passiva de quaisquer dos Fóruns deste Tribunal de Justiça, a fim de participarem por videoconferência, caso não possuam acesso às ferramentas tecnológicas necessárias ou se não detiverem conhecimento suficiente para acessarem serviços digitais sem auxílio.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735257-25.2023.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IVAN LOPES DA ROCHA SENTENÇA Dos autos, pelos fatos narrados na ocorrência policial de ID 163776045 (n° 2.363/2023 - da 3ª DP), se observa suposta infração penal de injúria praticada pelo réu, IVAN LOPES DA ROCHA, cuja ação penal é movida por iniciativa exclusiva da vítima. No entanto, à ofendida decaiu o direito de queixa, conforme disciplinado no art. 38 do Código de Processo Penal: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Cumpre observar que o prazo referido no artigo transcrito possui natureza penal, sendo fatal e improrrogável. Nesse sentido, entendimento do STJ: STJ: “(...) Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1o do Código de Processo Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo. Assim, tendo em vista que ambas as queixas foram oferecidas quando já esgotado o prazo legal, há que se reconhecer a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência. Queixas rejeitadas”. (STJ, Corte Especial, Apn 562/MS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 02/06/2010). O fato ocorreu em 29/06/2023, quando a vítima já sabia quem é o autor da suposta infração penal. Portanto, poderia a vítima exercer seu direito de ação penal privada até 28/12/2023, contudo se quedou inerte, conforme certidão de ID 183499472. Nesse contexto, houve a perda do direito de ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, operada a decadência, julgo extinta a punibilidade do réu, quanto ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público e à vítima. Por medida de economia e celeridade processual, o presente ato possui força de ofício e/ou mandado, para os devidos fins. Por fim, após a intimação das partes, RETORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta

20/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

deferimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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