Embargos de Declaração Cível 0741626-83.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0741626-83.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 14:50

Trânsito em julgado

28/09/2024, 09:09

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado no julgamento do mérito da controvérsia. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí por que se há de aplicar aos embargantes multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 13:01

Não-Provimento

30/08/2024, 20:01

Mérito

30/08/2024, 19:36

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:15

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:16

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 16:08

Documentos

Ementa

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado no julgamento do mérito da controvérsia. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí por que se há de aplicar aos embargantes multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741626-83.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: CELMO ERNANY ARAUJO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, Celmo Ernany Araújo pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Em suas razões, o agravante sustenta que a citação por edital foi requerida logo após a primeira tentativa frustrada de citação pelos Correios. Alega que a citação por edital é medida extraordinária, cabível quando frustradas as demais modalidades. Argumenta que sequer houve a tentativa de citação do agravado por oficial de justiça. Aduz que somente a citação pessoal tem o condão de interromper a prescrição da pretensão executória do crédito tributário. Alega que a continuidade da marcha processual inevitavelmente acarretará a constrição e expropriação de bens do executado. Liminarmente, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer a reforma da decisão agravada para reconhecer a incidência da prescrição. É o relato do necessário. Passa-se a decisão. Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade jurisdicional do Relator limita-se à apreciação dos requisitos necessários à pretendida concessão da antecipação de tutela: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A conjugação desses requisitos é que servirá à ponderação quanto à concessão da antecipação da tutela recursal. Registre-se que não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida. Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, observa-se que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo pretendido. Quanto à probabilidade do direito, parece que não foram esgotadas as possibilidades de localização dos requeridos. Conforme dispõe o Enunciado nº 414, da Súmula do STJ, é assente a necessidade de se esgotar os meios para a citação do réu antes de promovê-la por edital. No caso, em uma análise perfunctória, verifica-se que foram realizadas apenas tentativas de citação via Correios, as quais restaram infrutíferas (ID nº 43663210 - pág. 8/18), não tendo sido realizada a citação por mandado nesses locais, o que deixa antever possível descumprimento à ordem em que deve ser feita a citação, prevista no art. 8º, da Lei de Execuções Fiscais. Quanto ao risco de dano irreparável, este emerge do prosseguimento do processo executivo com a continuidade dos atos de constrição ao patrimônio dos devedores. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) defiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se ao ilustrado juízo singular. Intime-se o agravado para contrarrazões. Publique-se. Brasília, DF, em 16 de janeiro de 2024 09:27:20. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

02/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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