Embargos de Declaração Cível 0741387-79.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0741387-79.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 17:55

Trânsito em julgado

26/08/2024, 14:56

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:15

Publicação

05/07/2024, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 421 DO STJ. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.185.036/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 421), fixou a tese de que “É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal. 4. Embargos declaratórios providos.

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 17:46

Provimento

29/06/2024, 17:17

Mérito

29/06/2024, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 14:27

Para julgamento de mérito

24/05/2024, 10:10

Documentos

Ementa

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741387-79.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: MINISTERIO INTERNACIONAL BOAS NOVAS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, o Ministério Internacional Boas Novas pretende obter a reforma da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Execução Fiscal de Brasília, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e rejeitou a exceção de pré-executividade ajuizada em face de execução fiscal proposta pelo agravado. Em síntese, o agravante alega que há nos autos provas contundentes que evidenciam a destinação do imóvel para o desenvolvimento de atividades religiosas, sendo incabível a incidência de IPTU, ante a imunidade tributária que recai sobre templos religiosos. Argumenta que preenche os requisitos para a concessão da tutela de evidência. Pugna pelo provimento do recurso com a imediata concessão de efeito suspensivo. Por meio da petição de ID nº 52356852 o agravante apresenta a desistência do pedido de gratuidade e junta comprovante de recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. É o relato do necessário. Passa-se à decisão. Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa. Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos. Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o agravante não demonstrou, de forma concreta, quais prejuízos irá sofrer caso não se suspendam imediatamente os efeitos da decisão recorrida. O recorrente deixou de delinear qualquer fato objetivo que expusesse de modo concreto o risco que merecesse ser afastado por provimento jurisdicional positivo e imediato. Destaque-se que não é tarefa do juiz intuir ou supor quais sejam os danos não declarados pelo recorrente, que, por outro lado, não se desincumbe de tal obrigação limitando-se a, simplesmente, valer-se da expressão genérica constante do texto legal. A ausência desse requisito específico torna desnecessária a análise de eventual fumus boni iuris. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao ilustrado juízo singular. Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo legal. Publique-se. Brasília, DF, em 25 de janeiro de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

29/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

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