Execução Fiscal 0742673-44.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1? Vara de Execu??o Fiscal do DF

Partes do Processo

VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL SACRAMENTO RAMOS

OAB/DF 73481·CPF

·

Representa: Réu

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF 9466·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Desapensamento

25/05/2026, 18:03

Desapensamento

03/03/2026, 14:24

Desapensamento

03/03/2026, 14:12

Desapensamento

02/03/2026, 13:42

Desapensamento

27/02/2026, 15:03

Desapensamento

27/02/2026, 13:07

Desapensamento

26/02/2026, 13:29

Desapensamento

26/02/2026, 07:58

Desapensamento

25/02/2026, 13:09

Desapensamento

28/01/2026, 16:13

Desapensamento

28/01/2026, 14:35

Desapensamento

28/01/2026, 14:11

Desapensamento

27/01/2026, 18:45

Desapensamento

27/01/2026, 18:39

Desapensamento

27/01/2026, 18:35

Todas as movimentações(81)

Desapensamento

25/05/2026, 18:03

Desapensamento

03/03/2026, 14:24

Desapensamento

03/03/2026, 14:12

Desapensamento

02/03/2026, 13:42

Desapensamento

27/02/2026, 15:03

Documentos

•04/07/2024, 00:00

Desapensamento

27/02/2026, 13:07

Desapensamento

26/02/2026, 13:29

Desapensamento

26/02/2026, 07:58

Desapensamento

25/02/2026, 13:09

Desapensamento

28/01/2026, 16:13

Desapensamento

28/01/2026, 14:35

Desapensamento

28/01/2026, 14:11

Desapensamento

27/01/2026, 18:45

Desapensamento

27/01/2026, 18:39

Desapensamento

27/01/2026, 18:35

Desapensamento

21/01/2026, 15:26

Desapensamento

21/01/2026, 15:21

Desapensamento

21/01/2026, 15:11

Desapensamento

21/01/2026, 14:08

Desapensamento

21/01/2026, 13:21

Desapensamento

21/01/2026, 13:13

Desapensamento

20/01/2026, 13:53

Desapensamento

19/01/2026, 16:25

Desapensamento

19/01/2026, 14:41

Desapensamento

19/01/2026, 14:28

Desapensamento

19/01/2026, 14:16

Desapensamento

19/01/2026, 13:35

Desapensamento

19/01/2026, 13:30

Desapensamento

19/01/2026, 13:12

Desapensamento

16/01/2026, 16:53

Desapensamento

16/01/2026, 14:29

Desapensamento

16/01/2026, 14:24

Desapensamento

16/01/2026, 14:20

Desapensamento

15/01/2026, 15:40

Desapensamento

15/01/2026, 15:37

Desapensamento

15/01/2026, 15:31

Desapensamento

15/01/2026, 14:33

Desapensamento

06/06/2025, 17:53

Desapensamento

06/03/2025, 13:19

Recebimento

27/02/2025, 16:25

Desapensamento

30/10/2024, 18:16

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 09:34

Petição (Embargos de declaração)

11/07/2024, 09:35

Publicação

05/07/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742673-44.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA DECISÃO A parte executada compareceu aos autos, e alegou que o crédito fiscal objeto da presente execução não é líquido e certo, haja vista que, ainda não lhe foi oportunizado o direito de impugnação por meio dos embargos do devedor, e requereu a nomeação à penhora parte dos créditos que o Hotel Nacional S.A possui junto à VASP Viação Aérea S.A., reconhecido nos autos da falência da companhia aérea. A parte exequente, intimada, informou nos autos que rejeita a garantia ofertada, pois não existe certeza e liquidez com relação a tais garantias, que ainda enfrentam longas disputas judiciais, iniciadas em meados do ano de 2008. É o relatório. DECIDO. Em tese, é possível a aceitação de direitos em garantia à execução fiscal, conforme previsão do inciso VIII do art. 11 da Lei 6.830/80. Contudo, é preciso que haja expressa concordância do credor, uma vez que a hipótese se encontra em último lugar na ordem preferencial da penhora prevista pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80, art. 11). Assim, a recusa do Distrito Federal a eventual crédito, se afigura legítima. Por tais razões, rejeito a garantia à execução fiscal oferecida pela parte executada. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 13:46

Recebimento

02/07/2024, 16:59

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 14:43

Remessa (outros motivos)

18/09/2023, 09:59

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

18/09/2023, 09:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/09/2023, 15:53

Publicação

13/09/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742673-44.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO Tendo em vista que a Procuradoria do Distrito Federal não aceitou a garantia oferecida pela parte executada, conforme petição de ID 170918023, aguarde-se a audiência de conciliação designada para 15/09/2023 às 13:50 horas. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/09/2023, 00:00

Recebimento

08/09/2023, 17:05

Mero expediente

08/09/2023, 17:05

Conclusão (para decisão)

05/09/2023, 11:08

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

26/08/2023, 02:24

Recebimento

22/08/2023, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 13:28

Mero expediente

22/08/2023, 13:28

Conclusão (para decisão)

22/08/2023, 11:33

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

20/08/2023, 01:52

Petição (Petição (outras))

19/08/2023, 12:38

Petição (Petição (outras))

19/08/2023, 10:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/08/2023, 10:10

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/08/2023, 10:10

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/08/2023, 10:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/08/2023, 10:09

Movimentação processual

03/08/2023, 14:16

Documento

03/08/2023, 14:16

Documento (Certidão)

03/08/2023, 12:13

Recebimento

03/08/2023, 08:52

Outras Decisões

03/08/2023, 08:52

de Conciliação (designada; Juiz(a))

01/08/2023, 13:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/08/2023, 13:39

Distribuição (sorteio)

01/08/2023, 13:38

Despacho

•12/09/2023, 00:00