Execução de Título Extrajudicial 0043752-67.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0043752-67.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043752-67.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: AQUA TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão nos presentes autos. De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, ficam ambas as partes intimadas a se manifestar sobre eventual decurso do prazo prescricional. Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043752-67.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: AQUA TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA DECISÃO Embora o sistema CRIPTOJUD tenha sido anunciado pelo Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que ainda não houve sua efetiva implementação e disponibilização a este Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o atendimento da pretensão. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Retornem os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Recebimento

12/06/2026, 18:09

Indeferimento

12/06/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:24

Publicação

16/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043752-67.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: AQUA TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido do ID 275330638, uma vez que as informações requeridas poderão ser obtidas diretamente pela parte interessada junto ao cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos emolumentos legais, não se justificando a utilização do módulo SERP-Jud. Ressalte-se que, embora o SERP-Jud – instituído pela Lei nº 14.382/2022 – seja ferramenta de uso exclusivo do Poder Judiciário, sua utilização pressupõe a efetiva necessidade de intervenção jurisdicional. Considerando que a parte exequente é pessoa jurídica, não beneficiária da justiça gratuita, presume-se que possui plenas condições de acesso aos canais extrajudiciais ordinários, razão pela qual o pedido não deve ser acolhido, em observância aos princípios da subsidiariedade e da eficiência processual. Assim, retornem os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Indeferimento

12/05/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:49

Desarquivamento

11/05/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:46

Provisório

04/11/2025, 10:55

Desarquivamento

04/11/2025, 05:06

Documentos

Certidão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043752-67.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: AQUA TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA DECISÃO A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal encaminha ofício a este juízo para informar que se encontra sob a custódia do órgão, retido desde o dia 09/08/2024, o veículo marca/modelo PEUGEOT/HOGGAR XR, de placa JIH6771 (DF), em nome de AQUA TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA (PJ) - CNPJ-MF: 09.159.129/0001-11, que possui restrição judicial imposta por este juízo. Solicita, em suma, que: i) caso haja alguma evolução no processo que originou a restrição judicial e tenha gerado o desinteresse do Juízo pelo bem ou por seu valor, seja realizada a baixa da referida restrição judicial, de modo a liberar o bem, determinando que os órgãos competentes executem tal medida e autorizem a liberação ao legitimado, caso os interessados legais atendam (regularizem) as exigências administrativas; ii) não sendo possível a medida anterior, ou seja, caso persista o interesse judicial no bem ou em seu valor, que o veículo seja imediatamente retirado do local indicado acima, mediante a quitação das despesas (serviços de recolhimento e guarda prestados), transportando-o para local designado próprio, por força da responsabilidade material do Poder Judiciário sobre o bem recolhido (Recomendação nº 30, de 10 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ). Intimadas a se manifestar sobre o ofício recebido, o exequente pugnou pela realização de leilão para a venda do bem e a executada não se manifestou. A esse respeito, convém esclarecer, ao credor que, para manutenção da penhora e venda do bem em hasta pública, o veículo encontrado deverá ser removido para o depósito público, devendo o exequente adiantar as despesas correspondentes. O valor proveniente de eventual arrematação deverá ser utilizado, preferencialmente, para pagamento das diárias em depósito público e, somente em caso de saldo remanescente, para quitar o débito ora em discussão. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para informar se persiste o interesse na manutenção da constrição do bem, no prazo de 5 dias, sob pena de desconstituição da penhora. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043752-67.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: AQUA TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA DECISÃO Diante da juntada da certidão simplificada da junta, emitida aos 26/03/20024, em que consta que a sociedade executada está ativa, reconsidero a decisão retro para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. No entanto, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Destaque-se manifestação do Dr. Juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; INFOJUD para fins de declaração de renda; e RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão do ID 51981109. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0043752-67.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: AQUA TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA DECISÃO Diante da extinção da empresa executada (sociedade limitada), compete ao exequente comprovar que o seu patrimônio remanescente reverteu a favor dos respectivos sócios, a fim de viabilizar o direcionamento da execução em seu desfavor. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SÓCIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO. DISTRIBUIÇÃO ENTRE SÓCIOS. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 45 e 51, § 1º do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ao passo que a extinção da sociedade se dá com a averbação de sua dissolução. 2. Segundo já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios" (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 3. Segundo inteligência do art. 110 c/c 313, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, ocorrendo a extinção da pessoa jurídica no curso do processo, via de regra, deverá ele ser suspenso, designando o órgão julgador prazo para que seja sanado o vício a partir da promoção da sucessão processual. 4. Dados os diferentes regramentos quanto às espécies de pessoas jurídicas e sociedades, a sucessão processual deverá observar as características de cada ente e a gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 5. Em se cuidando de sociedades limitadas, como no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, pelo precedente retromencionado, firmou entendimento de que, "após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios". 6. Inviável o pretendido redirecionamento da ação executiva, à medida que, não obstante informações extraídas em consulta junto ao sistema INFOSEG dando como baixada a situação cadastral da pessoa jurídica executada, não logrou êxito a exequente em demonstrar a existência de distribuição de patrimônio ativo remanescente em favor do sócio apontado após a liquidação voluntária da pessoa jurídica. Precedentes TJDFT. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1621697, 07103220320228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2022, publicado no DJE: 6/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo: 5 dias, sob pena de extinção do processo em face da extinção da executada. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/03/2024, 00:00

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