Inventário 0035394-45.2013.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0035394-45.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 02:23

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/04/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 07:23

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:45

Publicação

27/02/2026, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 21:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 21:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035394-45.2013.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO ESPÓLIO DE: ELVANEI MARIO LOPES, ORLANDO LOPES HERDEIRO: SONIA MARIA LOPES PINTO, PAULO CESAR LOPES REQUERENTE ESPÓLIO DE: SENI TELMA LOPES REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIA LOPES ANTINORO, LUCIANO LOPES ANTINORO, SIRIUS BEZERRA ALVES LOPES, EDNA APARECIDA DELFINO, PATRICIA DELFINO LOPES DE CAMPOS, SANDRA CRISTIAN DELFINO LOPES INVENTARIADO(A): VICENTE LOPES SOBRINHO, MARIA BENEDITA FERREIRA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação de ID. 265057497, nomeio inventariante PAULO CESAR LOPES. Expeça-se termo de compromisso. Após o documento ser assinado eletronicamente, ficará disponível para o advogado da parte imprimir e, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do termo devidamente datado e subscrito pelo compromissado (não é necessário comparecer à secretaria do Juízo). Ressalte-se que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (artigo 619 do CPC). Intime-se o inventariante para cumprimento da decisão de ID. 242477682. Prazo de 20 (vinte) dias. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Datada e assinada digitalmente)

24/02/2026, 00:00

Recebimento

19/02/2026, 22:29

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035394-45.2013.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO ESPÓLIO DE: ELVANEI MARIO LOPES, ORLANDO LOPES HERDEIRO: SONIA MARIA LOPES PINTO, PAULO CESAR LOPES REQUERENTE ESPÓLIO DE: SENI TELMA LOPES REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIA LOPES ANTINORO, LUCIANO LOPES ANTINORO, SIRIUS BEZERRA ALVES LOPES, EDNA APARECIDA DELFINO, PATRICIA DELFINO LOPES DE CAMPOS, SANDRA CRISTIAN DELFINO LOPES INVENTARIADO(A): VICENTE LOPES SOBRINHO, MARIA BENEDITA FERREIRA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esboço de partilha apresentado ao ID 180867350. PAULO CESAR LOPES concordou com o esboço apresentado (ID 182511435). EDNA APARECIDA DELFINO, PATRÍCIA DELFINO LOPES DE CAMPOS e SANDRA CRISTIAN DELFINO LOPES discordaram da exclusão do imóvel localizado no Guará-DF e requereram a reconsideração da decisão de ID 177726196, bem como a sua habilitação como sucessoras de ORLANDO LOPES (ID 185635696). A decisão de ID 186039961 deferiu o pedido de habilitação das peticionantes e indeferiu o pedido de reconsideração. A Fazenda Pública do Distrito Federal informou que havia débitos em nome do falecido que deveriam ser quitados antes da homologação do esboço de partilha (ID 192800651). FLÁVIA LOPES ANTINORO informou que os herdeiros não dispõem de recursos para quitação do ITCD e requereu a intimação de PAULO CÉSAR LOPES para que se manifestasse sobre os débitos de IPTU/TLP do imóvel Quadra 32, Conjunto R, Casa 20, Guará-DF (ID 194655620). PAULO CÉSAR LOPES informou que sobre o imóvel Quadra 32, Conjunto R, Casa 20, Guará-DF, tramita ação de usucapião, que tal bem foi excluído da partilha em razão da referida ação, e que eventuais questões tributárias podem ser abordadas na ação de usucapião. Em razão disso, requereu o prosseguimento do presente inventário sem que os débitos do imóvel fossem discutidos nestes autos, por ter sido excluído do inventário (ID 196230269). Novo esboço de partilha apresentado ao ID 210089221. PAULO CESAR LOPES (ID 210695000) e SIRIUS BEZERRA ALVES LOPES (ID 148686930) concordaram com o esboço apresentado. A Fazenda Pública do Distrito Federal reiterou ser necessária a quitação dos débitos e do ITCD (ID 229538344). A decisão de ID 230836295 determinou que os débitos fossem quitados para que fosse possível homologar a partilha. A inventariante informou ter quitado débitos de IPTU/TLP ao ID 232941804, mas a Fazenda Pública do Distrito Federal sustentou que ainda existiam débitos a serem quitados (ID 233858710). Ao ID 234567406, a inventariante requereu que dos débitos relativos ao imóvel do Guará fossem intentados pela Fazenda Pública do Distrito Federal por ocasião da sobrepartilha (ID 235889566). A Fazenda Pública do Estado de Goiás informou que os impostos relativos aos imóveis situados em Goiás deveriam ser quitados. A Fazenda Pública do Distrito Federal, novamente, informou que os débitos em nome do falecido deveriam ser quitados (ID 239549556). A inventariante requereu que os débitos referentes ao imóvel Quadra 32, Conjunto R, Casa 20, Guará-DF, fossem intentados quando da sobrepartilha e informou que estavam realizando tratativas para venda de imóvel do espólio para viabilizar o pagamento dos impostos (ID 240385155). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o processo está pendente apenas do pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel Quadra 32, Conjunto R, Casa 20, Guará-DF, relativos a IPTU/TLP e o pagamento do ITCD. A inventariante requereu que a Fazenda Pública do Distrito Federal intentasse a cobrança do IPTU/TLP do imóvel acima citado apenas quando o bem fosse sobrepartilhado. Todavia, a Fazenda informou que os débitos estão em nome do falecido e precisam ser quitados antes da homologação da partilha. Conforme previsto no art. 192 do Código Tributário Nacional, nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Em complemento ao referido artigo, o Código de Processo Civil prevê que o pagamento do imposto de transmissão a título de morte e a juntada de certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública são condições necessárias para que seja homologada a partilha (art. 654). Assim, razão assiste à Fazenda do Distrito Federal, pois, em que pese os débitos serem relativos ao imóvel Quadra 32, Conjunto R, Casa 20, Guará-DF, o qual foi excluído da partilha, são de responsabilidade do inventariado. Ou seja, devem ser quitados ainda que o referido imóvel não seja objeto de partilha neste inventário. Além disso, o fato de haver disputa sobre o imóvel acima informado não exclui, por si só, a obrigação de os herdeiros quitarem os referidos débitos que estão em nome do inventariado. Eventual inconformismo deve ser suscitado em ação própria nas vias ordinárias, e não nos autos do inventário. Quanto à informação de que os herdeiros estão em tratativas para venda de bem imóvel para quitação dos débitos tributários, tal venda se mostra necessária e possível,. Todavia, nos termos previstos no artigo 619, deverá ser realizada pela inventariante, após ouvidos os interessados e com autorização judicial. Deverá também a inventariante indicar o imóvel cuja venda seja suficiente para quitar os débitos em nome do inventariado e os impostos incidentes sobre o inventário, bem como o que seja de mais fácil negociação no mercado. Além disso, deverá juntar avaliação do bem que se pretende a venda. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido da Fazenda Pública do Distrito Federal e determino que sejam pagos os débitos em nome do inventariado e os incidentes sobre os bens do espólio antes da homologação da partilha. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 dias, indique o bem que pretende seja deferida a venda e para que junte a respectiva avaliação. Apresentado o pedido de venda e o laudo de avaliação, intime-se os demais herdeiros para que se manifestem no prazo de 10 dias. Cumpridas as determinações acima, tornem-me conclusos para análise do pedido de venda. Intimem-se. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente)

22/07/2025, 00:00

18/12/2023, 00:00

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

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