Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700035-26.2023.8.07.0006 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700035-26.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0700035-26.2023.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FERNANDO JESUS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID.162666862 TRANSITOU EM JULGADO para o Ministério Público em 08/07/2023 em definitivo em 08/10/2024. De ordem, faço vistas as partes para ciência do retorno dos autos. De ordem, remeto os autos a Contadoria para cálculo das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2024 07:57:24. PAULO CEZAR DE SOUZA NOGUEIRA Servidor Geral Certidão de Trânsito em Julgado - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

10/10/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

08/08/2024, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 09:00

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 20:44

Documento (Certidão)

07/08/2024, 20:44

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2024, 09:10

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:18

Publicação

05/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700035-26.2023.8.07.0006. AGRAVANTE: FERNANDO JESUS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por FERNANDO JESUS SANTOS contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

04/07/2024, 00:00

Recebimento

02/07/2024, 15:15

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 15:15

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 12:09

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 12:05

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700035-26.2023.8.07.0006. RECORRENTE: FERNANDO JESUS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Violência doméstica. Vias de fato. Legítima defesa. Prova. Palavra da vítima. 1 - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância. Confirmada por testemunhas que, embora não tenham presenciado as agressões, viram a vítima com a boca inchada logo após os fatos, é suficiente para condenação pela contravenção penal e vias de fato. 2 - Não há legítima de defesa se o acusado foi além dos meios necessários para repelir eventual injusta agressão da vítima, com total falta de moderação no recurso utilizado, de forma desproporcional e desarrazoada. 3 - Apelação não provida. O recorrente alega violação ao artigo 386, incisos II e VII, do CPP, pugnando por sua absolvição, ante o reconhecimento de legítima defesa ou, subsidiariamente, diante da ausência de provas aptas a embasar o decreto condenatório. Invoca o princípio do in dubio pro reo em abono à sua tese. Aponta, ademais, divergência jurisprudencial, colacionando ementas de julgados do TJMG e deste tribunal, a fim de comprová-la. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto ao suposto malferimento ao artigo 386, incisos II e VII, do CPP, porquanto a análise da tese recursal nos moldes propostos pelo recorrente demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois “Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não fica demonstrada a divergência jurisprudencial, quando ausente o necessário cotejo analítico a demonstrar a identidade fática e jurídica entre a hipótese dos autos e aquela expressa nos paradigmas, sendo certo que a simples transcrição de ementas e de trechos dos julgados não é suficiente para a comprovação do dissídio”.(g.n.) (AgInt no REsp n. 1.838.174/ES, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A030

28/05/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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