Cumprimento de sentença 0700682-92.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700682-92.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700682-92.2017.8.07.0018. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA, ANDRE FELIPE DA ABADIA, RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA, ANDRÉ FELIPE DA ABADIA e RHUSYVEL PETERSON DE ARAÚJO GARCIA que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Os executados RHUSYVEL PETERSON e CARLOS ANTONETO apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Alegam a ausência de liquidez quanto ao valor cobrado. Aduzem existir excesso de execução e apontam litigância de má-fé do exequente. O executado CARLOS ANTONETO ainda requer a imputação do débito exclusivamente ao segundo executado RHUSYVEL PETERSON. O Ministério Público trouxe resposta às impugnações requerendo a rejeição integral de ambas. Decido. Quanto ao executado ANDRE FELIPE, o AR remetido ao endereço de citação (ID 9762207) retornou sem cumprimento, conforme comprovante ID 199189494, dessa forma, nos termos da decisão ID 196576297, aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC e, tendo em vista que a juntada do AR, sem cumprimento se deu em 06/06/2024 (ID 199189494), decorreu o prazo para pagamento espontâneo do débito. Quanto à impugnação dos demais executados, não merecem acolhimento. O acordão exequendo condenou os réus ao pagamento do valor apontado como superfaturado, no âmbito da contratação de empresa promotora de eventos, sem licitação, realizada no bojo no Procedimento Administrativo nº 140.000.387/2011, da Administração Regional do Paranoá. Do acórdão ID 194910053, extrai-se que os réus foram condenados a ressarcir solidária e integralmente o dano ao erário no valor de R$ 60.000,00, devidamente corrigido a partir da data do pagamento (09/12/2011), valor correspondente ao total recebido pela contratação. Além disso, os réus foram condenados a proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais por 5 anos. Os embargos declaratórios dos réus foram rejeitados. Inadmitido o recurso especial do réu Rhusyvel e após os autos foram remetidos ao STJ para julgamento do Agravo em Recurso Especial. Na decisão proferida pelo STJ ID 194910145, restou explícito que deveria ser excluído da condenação o ressarcimento ao erário dos valores correspondentes aos serviços efetivamente executados, mantendo-se o ressarcimento dos valores superfaturados. No relatório da decisão da Corte Superior, o relator faz expressa menção ao pedido subsidiário do MPDFT que seria a condenação solidária dos réus à devolução de R$ 28.000,00, quantia apontada como superfaturada. Desta forma, não há que se falar em iliquidez do julgado. O valor apontado como superfaturado pelo MPDFT na petição inicial não foi questionado e o STJ condenou solidariamente os réus à devolução deste e houve trânsito em julgado. O valor foi devidamente corrigido desde a data do pagamento indevido, que conforme consta dos autos, ocorreu em 09/12/2011, o que culminou no valor atualizado de R$ 141.511,43, nos termos dos cálculos ID 196423016, o que afasta a alegação de excesso. Ademais, os executados não trouxeram planilha com os valores que entendem devidos, o que pressupõe a rejeição liminar da tese do excesso de execução, na forma do art. 535, 4º do CPC. Merece rejeição também a imputação da responsabilidade integral pelo pagamento do débito apenas a um dos executados, uma vez que o título judicial acobertado pela coisa julgada condenou os réus de forma solidária. Por fim, afasta-se a alegação de litigância de má-fé pelo exequente, visto que o argumento do executado é desprovido de qualquer fundamento. O exequente trouxe o valor cobrado nos exatos termos do título executivo. Assim, pelas razões expostas, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES do executados. Preclusa esta decisão, fica o MPDFT intimado a promover o andamento do cumprimento de sentença, trazendo planilha atualizada do débito e indicando bens dos devedores passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921 do CPC. Intimem-se as partes. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo 30 dias para o exequente, já inclusa a dobra legal e 15 dias para os executados. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700682-92.2017.8.07.0018. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DISTRITO FEDERAL, CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA, ANDRE FELIPE DA ABADIA, LEONARDO MAX SANTOS NASCIMENTO, RHUSYVEL PETERSON DE ARAUJO GARCIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA, ANDRÉ FELIPE DA ABADIA e RHUSYVEL PETERSON DE ARAÚJO GARCIA que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. 1. INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC quanto aos réus CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA e RHUSYVEL PETERSON DE ARAÚJO GARCIA. No caso de ANDRÉ FELIPE DA ABADIA, a parte deverá ser intimada, por via postal (carta com aviso de recebimento), nos termos do art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC. Saliento que, de acordo com o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Dê-se ciência ao DF. Prazo 5 dias, sem incidência de dobra. Intimem-se os executados CARLOS ANTONETO DE SOUZA LIMA e RHUSYVEL PETERSON DE ARAÚJO GARCIA, por publicação. Prazo: 15 dias. Intime-se ANDRE FELIPE DA ABADIA, por carta com AR, no endereço QUADRA 14, LOTE N, PARQUE SÃO BERNARDO, VALPARAÍSO/GO (ID 9762207). Prazo 15 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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