Procedimento Comum Cível 0708345-48.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708345-48.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 13:48

Publicação

16/12/2025, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708345-48.2024.8.07.0018. AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a juntada dos atestados médicos ao ID 259273964, mantenho a decisão de ID 258882530 por seus próprios fundamentos, especialmente em razão de não haver valores em conta judicial vinculada aos autos para levantamento, já que foi feita transferência em favor de CARLOS (ID 236913851). Advirto a parte peticionante de que, havendo novos pedidos infundados ou inúteis, já analisados e indeferidos nos autos, será sancionado com MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos dos artigos 80, inciso V, e 81, caput, do CPC. Em tempo, retire-se o sigilo colocado sobre os documentos de ID 259273986 e seguintes, porquanto não se encontram presentes as hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, tornem os autos ao arquivo definitivo. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2025, 00:00

Recebimento

11/12/2025, 08:07

Outras Decisões

11/12/2025, 08:07

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 09:52

Publicação

10/12/2025, 04:57

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708345-48.2024.8.07.0018. AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de reiteração de pedido de expedição de alvará de levantamento de importe depositado em conta judicial vinculada aos autos. Nada tenho a prover quanto ao pedido, porquanto, conforme já aventado na decisão de ID 256486390, já ocorreu a transferência de valores para a conta bancária de CARLOS PEREIRA DA SILVA, conforme certificado ao ID 236913851. Dessa forma, inexiste qualquer valor passível de levantamento. Destaco que não houve qualquer erro administrativo, como faz crer o peticionante, porquanto por duas vezes foi intimado a indicar seus dados bancários para levantamento do valor, tendo ficado inerte (IDs 218856442, 225189589 e 236476524). Em razão da inércia, foi determinada busca de contas ativas pelo sistema SISBAJUD em nome de CARLOS para que a transferência pudesse ser direcionada a qualquer uma delas, em conformidade ao processo SEI 0004363/2022 (ID 236476524). Destaco que, apesar do alegado atestado médico, não há nos autos qualquer documento que faça prova de que o advogado interessado estava impossibilitado de exercer suas funções quando da perda de prazo. Assim, cabe ao procurador ajustar com o seu cliente, de maneira extrajudicial, a restituição dos valores que lhe foram transferidos (R$ 57,41 – cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), inexistindo qualquer medida que possa ser adotada pelo Juízo em razão da ausência de saldo na conta judicial. Em tempo, fica a parte alertada de que, havendo novos pedidos infundados ou inúteis, já analisados e indeferidos nos autos, será sancionado com MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos dos artigos 80, inciso V, e 81, caput, do CPC. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

05/12/2025, 00:00

Recebimento

04/12/2025, 06:46

Outras Decisões

04/12/2025, 06:46

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 10:12

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708345-48.2024.8.07.0018. AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de reiteração de pedido de expedição de alvará de levantamento de importe depositado em conta judicial vinculada aos autos. Nada tenho a prover quanto ao pedido, porquanto, conforme já aventado na decisão de ID 256486390, já ocorreu a transferência de valores para a conta bancária de CARLOS PEREIRA DA SILVA, conforme certificado ao ID 236913851. Dessa forma, inexiste qualquer valor passível de levantamento. Destaco que não houve qualquer erro administrativo, como faz crer o peticionante, porquanto por duas vezes foi intimado a indicar seus dados bancários para levantamento do valor, tendo ficado inerte (IDs 218856442, 225189589 e 236476524). Em razão da inércia, foi determinada busca de contas ativas pelo sistema SISBAJUD em nome de CARLOS para que a transferência pudesse ser direcionada a qualquer uma delas, em conformidade ao processo SEI 0004363/2022 (ID 236476524). Destaco que, apesar do alegado atestado médico, não há nos autos qualquer documento que faça prova de que o advogado interessado estava impossibilitado de exercer suas funções quando da perda de prazo. Assim, cabe ao procurador ajustar com o seu cliente, de maneira extrajudicial, a restituição dos valores que lhe foram transferidos (R$ 57,41 – cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), inexistindo qualquer medida que possa ser adotada pelo Juízo em razão da ausência de saldo na conta judicial. Em tempo, fica a parte alertada de que, havendo novos pedidos infundados ou inúteis, já analisados e indeferidos nos autos, será sancionado com MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos dos artigos 80, inciso V, e 81, caput, do CPC. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708345-48.2024.8.07.0018. AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que no ID 252404624 foi pleiteada a expedição de alvará de levantamento, relativo aos valores pagos voluntariamente pela requerida a título de condenação. Na mesma ocasião, requereu-se a execução de fazer, para que a ré fosse compelida a retirar o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Pela decisão de ID 253437137, foi indeferido o levantamento dos valores, tendo em vista que estes já foram liberados em favor do requerente no ID 253437137. Ademais, determinou-se a emenda ao pedido de cumprimento de sentença. Na sequência, o procurador do requerente insistiu no pedido de devolução dos valores creditados na conta do requerente, tendo deixado de cumprir a determinação de emenda. Pois bem. Nada a prover acerca do pedido de devolução de valores de ID 255830227. O credor e seu advogado foram instados a informar seus dados bancários, mas se quedaram inertes (IDs 218856442 e 225189589). Diante disso, foi determinada a busca de contas do requerente para que fosse efetuada a transferência por meio eletrônico (ID 236476524). No ID 236913851, a diligente Secretaria efetivou a transferência dos valores em favor de CARLOS PEREIRA DA SILVA. Assim, inexiste qualquer valor passível de levantamento, conforme se extrai do sistema BANKJUS: Cabe ao procurador ajustar com o seu cliente, de maneira extrajudicial, a restituição dos valores que lhe foram transferidos, inexistindo qualquer medida que possa ser adotada pelo Juízo em razão da ausência de saldo na conta judicial. No mais, diante da ausência de atendimento da determinação de emenda de ID 253437137, determino o retorno dos autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708345-48.2024.8.07.0018. AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por CARLOS PEREIRA DA SILVA em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Afirma a parte autora que está sendo cobrada pelo requerido por uma dívida que não reconhece a regularidade. Pugna pela procedência dos pedidos para determinar que o nome da autora seja retirado de todos os Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 202525271. Preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, diz que a Ativos S.A. adquiriu onerosamente do Banco do Brasil S.A., mediante contrato de cessão de direitos, crédito de diversos devedores daquela instituição financeira amparada na Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº 2686 de 26.01.2000 e art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro e, consequentemente, passou a ser credora dessas operações. Assim, diz que a dívida discutida nos autos é referente ao crédito cedido a Ativos S/A e se refere ao contrato de CDC EMPRÉSTIMO BB CRÉDITO RENOVAÇÃO nº 942819199. Sustenta ainda que a autora possui inscrição preexistente nos cadastros de proteção de crédito, o que afasta eventual indenização por danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica ao ID 205039059. Decisão saneadora ao ID 206943252. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido II – FUNDAMENTAÇÃO As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Restou controvertida a existência do débito cobrado pela parte ré que gerou a inscrição da autora no cadastro de inadimplentes. Assim caberia à parte requerida demostrar a existência do débito existente na plataforma. A requerida, no entanto, não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que efetivamente existia o débito. A ré se limitou a dizer que a cobrança é referente a crédito cedido pelo Banco do Brasil. Porém, não juntou aos autos o suposto contrato entre a o autor e o Banco do Brasil que sustenta a cobrança. Nesse sentir, ante a não demonstração de seu crédito, a exclusão da dívida da autora dos órgãos de proteção de crédito deverá ser decretada. Danos Morais Apesar da necessidade de retirada da dívida da plataforma em razão da não comprovação da origem da cobrança, da análise da prova documental coligida nos autos, nota-se que o documento ID 196212647 expõe que o autor possui anotação preexistente no cadastro de proteção de crédito. Logo a situação do autor não justifica a compensação por danos morais à luz do precedente firmado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Portanto, o pleito de indenização por danos morais deve ser rechaçado. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar que a requerida retire o nome da autora de todos os Órgãos de Proteção ao Crédito, referente ao contrato 942819199, no valor de R$ 1.138,76, bem como de eventuais plataformas de renegociação de dívida. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do NCPC. Em razão da sucumbência recíproca entre o autor e a ré, condeno-as ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico (valor da dívida), observada a proporção de 50% para pagamento pela parte autora e 50% pela ré, conforme art. 86 do CPC. Em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a ela, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708345-48.2024.8.07.0018. AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por CARLOS PEREIRA DA SILVA em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Afirma a parte autora que está sendo cobrada pelo requerido por uma dívida que não reconhece a regularidade. itada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 202525271. Réplica no ID 205039059. Vieram os autos conclusos para o saneamento. É o relatório. DECIDO. Passo à análise das preliminares e questões processuais suscitadas. Inicialmente, o requerido se insurge quanto ao valor da causa atribuído pela autora. Sem razão o requerido. Isso porque, o valor da causa foi atribuído em conformidade com o proveito econômico discutido nos autos (valor da dívida somado ao valor dos danos morais). Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em verificar a legalidade da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela parte ré. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708345-48.2024.8.07.0018. Autor: CARLOS PEREIRA DA SILVA Réu: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta nº 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 03/07/2024 às 14:00min. Link: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_23_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, nos telefones 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. 10. Fica a parte autora intimada,na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), para comparecimento pessoal. 11. Quem não comparecer à audiência e não apresentar justificativa pagará multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília/DF, 15 de maio de 2024. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 410-412, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708345-48.2024.8.07.0018. AUTOR: CARLOS PEREIRA DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (CPF: 05.437.257/0001-29); Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: AVENIDA GETULIO VARGAS N° 3-03, - até Quadra 8, VILA GUEDES DE AZEVEDO, BAURU - SP - CEP: 17017-000 Petição Inicial Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada por CARLOS PEREIRA DA SILVA em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Afirma a parte autora que está sendo cobrada pelo requerido por uma dívida que não reconhece a regularidade. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos. Decido. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", o que não se subsume à hipótese dos autos. Em suma, nesse momento processual, não há verossimilhança do alegado de modo que os elementos trazidos não denotam suficiente probabilidade do direito (CPC, art. 300). Isso porque, inicialmente, a parte autora não indica qual seria a irregularidade da cobrança. Ademais, no único documento juntado pelo autor não é possível saber a natureza do débito, condições de pagamento e demais características do montante objeto da cobrança, o que aumenta a necessidade de prévia citação do réu para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, não concedo a tutela de urgência. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, determino a realização da audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do NCPC a ser realizada pelo 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - NUVIMEC. Providencie a Serventia a designação do ato. Cite(m)-se o(s) réu(s), pela via postal (arts. 248 c/c 250, NCPC), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC). Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, NCPC). Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), para comparecimento pessoal, ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, § 8º, NCPC). Publique-se. Caso o réu esteja cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, advirto-o que, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. CONFIRO à presente decisão força de mandado de citação e intimação. 23ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 410-412, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h às 19h. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Obs: Os atos do processo poderão ser acessados por meio do link QR-Code acima.

14/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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