Cumprimento de sentença 0706975-21.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706975-21.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706975-21.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIR JOSE DA SILVA EXECUTADO: CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME, ALTINA DE SOUSA NETA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis, retornem os autos ao arquivo, nos termos da sentença de ID nº 47747179. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Recebimento

05/03/2026, 07:18

Arquivamento

05/03/2026, 07:18

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:14

Remessa (em diligência)

03/03/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:11

Publicação

13/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706975-21.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIR JOSE DA SILVA EXECUTADO: CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME, ALTINA DE SOUSA NETA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias, a fim de que a Exequente diligencie na localização de bens suscetíveis de constrição, especialmente diante da informação acerca da recente mudança de domicílio do Executado para outro Estado, sob pena de extinção do feito. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Recebimento

10/02/2026, 13:44

deferimento

10/02/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 13:24

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706975-21.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIR JOSE DA SILVA EXECUTADO: CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME, ALTINA DE SOUSA NETA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO CERTIDÃO Em cumprimento à determinação de ID nº 253455274, junto resultado das pesquisas de bens. Sistema SISBAJUD: Certifico e dou fé que juntei detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, na qual foi bloqueada a quantia de R$ 3,68 em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO e R$ 85,36 em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada, ALTINA DE SOUSA NETA, de um débito total no valor de R$ 35.699,49. Não foi bloqueado nenhum valor em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada, CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME. Outrossim, considerando o valor irrisório bloqueado frente ao montante do débito, de ordem, efetuei o desbloqueio dos valores. Sistema RENAJUD: Certifico também que junto pesquisa RENAJUD, na qual não foi localizado nenhum veículo registrado em nome das partes executadas. Sistema SERASAJUD Certifico ainda que os nomes das partes executadas foram inseridos no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Sistema ONR Quanto à pesquisa ONR - PENHORA ONLINE, foi localizada uma ocorrência registrada em nome da parte executada, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, no 3º Oficial de Registro de Imóveis de Águas Claras/DF, protocolo em anexo. Em resposta, o Oficial de Registro de Imóveis informou que todas as buscas efetuadas na Serventia, em nome de CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, resultaram negativas. Fica a parte Exequente intimada a indicar outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995, no prazo de 5 dias.. BRASÍLIA, DF, 2 de dezembro de 2025 13:10:37 JOAO BATISTA BEZERRA Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706975-21.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIR JOSE DA SILVA EXECUTADO: CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME, ALTINA DE SOUSA NETA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 04/04/2025 13:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Sala-10-13h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2025 16:09:12. Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706975-21.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIR JOSE DA SILVA EXECUTADO: CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME, ALTINA DE SOUSA NETA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 04/04/2025 13:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Sala-10-13h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2025 16:09:12. Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706975-21.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIR JOSE DA SILVA EXECUTADO: CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME, ALTINA DE SOUSA NETA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 04/04/2025 13:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Sala-10-13h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2025 16:09:12. Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706975-21.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIR JOSE DA SILVA EXECUTADO: CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME, ALTINA DE SOUSA NETA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 04/04/2025 13:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Sala-10-13h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2025 16:09:12. Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706975-21.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIR JOSE DA SILVA EXECUTADO: CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME, ALTINA DE SOUSA NETA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A patrona da parte requerente comprovou justo impedimento, pois participará de audiência de conciliação, instrução e julgamento (processo nº 5002718-83.2024.8.21.0097/RS), anteriormente designada (em 13/12/2024) para a mesma data da designada para estes autos. Assim, em prestígio à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, bem como visando a disseminação da conciliação como método efetivo de resolução de disputas, e tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual, acolho a justificativa apresentada (ID 229291256) e determino a redesignação da audiência de conciliação. Parte(s) requerida(s) localizada(s). Busque-se ANTECIPAR A AUDIÊNCIA para algum espaço disponível na pauta em função de cancelamentos, com tempo necessário para se intimar as partes. Informamos que as audiências começam pontualmente no horário agendado, sem qualquer atraso. Caso transcorram 2 (dois) minutos do horário da audiência sem autorização de ingresso, é provável que haja algum problema tecnológico. Nesses casos, ou em qualquer outra dificuldade de acesso, as partes devem contatar este 5º NUVIMEC por WhatsApp, preferencialmente, ou por ligação telefônica durante os pregões ou em momento próximo, por meio do telefone: (61) 3103-1792 Após casos semelhantes, verificamos dificuldades pontuais de acesso para partes e advogados ao utilizarem o link pelo navegador (Chrome, Edge, Mozilla e outros). No entanto, não há relatos de que o problema ocorra quando o acesso é feito pelo aplicativo, seja no celular ou no computador. Comunicaremos a Microsoft sobre as falhas identificadas e recomendamos o uso do aplicativo, pois não há registros de intercorrências nesse formato. Baixe o aplicativo no computador ou em seu celular. Assinado e datado digitalmente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706975-21.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIR JOSE DA SILVA EXECUTADO: CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME, ALTINA DE SOUSA NETA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A patrona da parte requerente comprovou justo impedimento, pois participará de audiência de conciliação, instrução e julgamento (processo nº 5002718-83.2024.8.21.0097/RS), anteriormente designada (em 13/12/2024) para a mesma data da designada para estes autos. Assim, em prestígio à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, bem como visando a disseminação da conciliação como método efetivo de resolução de disputas, e tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual, acolho a justificativa apresentada (ID 229291256) e determino a redesignação da audiência de conciliação. Parte(s) requerida(s) localizada(s). Busque-se ANTECIPAR A AUDIÊNCIA para algum espaço disponível na pauta em função de cancelamentos, com tempo necessário para se intimar as partes. Informamos que as audiências começam pontualmente no horário agendado, sem qualquer atraso. Caso transcorram 2 (dois) minutos do horário da audiência sem autorização de ingresso, é provável que haja algum problema tecnológico. Nesses casos, ou em qualquer outra dificuldade de acesso, as partes devem contatar este 5º NUVIMEC por WhatsApp, preferencialmente, ou por ligação telefônica durante os pregões ou em momento próximo, por meio do telefone: (61) 3103-1792 Após casos semelhantes, verificamos dificuldades pontuais de acesso para partes e advogados ao utilizarem o link pelo navegador (Chrome, Edge, Mozilla e outros). No entanto, não há relatos de que o problema ocorra quando o acesso é feito pelo aplicativo, seja no celular ou no computador. Comunicaremos a Microsoft sobre as falhas identificadas e recomendamos o uso do aplicativo, pois não há registros de intercorrências nesse formato. Baixe o aplicativo no computador ou em seu celular. Assinado e datado digitalmente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706975-21.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIR JOSE DA SILVA EXECUTADO: CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME, ALTINA DE SOUSA NETA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A patrona da parte requerente comprovou justo impedimento, pois participará de audiência de conciliação, instrução e julgamento (processo nº 5002718-83.2024.8.21.0097/RS), anteriormente designada (em 13/12/2024) para a mesma data da designada para estes autos. Assim, em prestígio à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, bem como visando a disseminação da conciliação como método efetivo de resolução de disputas, e tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual, acolho a justificativa apresentada (ID 229291256) e determino a redesignação da audiência de conciliação. Parte(s) requerida(s) localizada(s). Busque-se ANTECIPAR A AUDIÊNCIA para algum espaço disponível na pauta em função de cancelamentos, com tempo necessário para se intimar as partes. Informamos que as audiências começam pontualmente no horário agendado, sem qualquer atraso. Caso transcorram 2 (dois) minutos do horário da audiência sem autorização de ingresso, é provável que haja algum problema tecnológico. Nesses casos, ou em qualquer outra dificuldade de acesso, as partes devem contatar este 5º NUVIMEC por WhatsApp, preferencialmente, ou por ligação telefônica durante os pregões ou em momento próximo, por meio do telefone: (61) 3103-1792 Após casos semelhantes, verificamos dificuldades pontuais de acesso para partes e advogados ao utilizarem o link pelo navegador (Chrome, Edge, Mozilla e outros). No entanto, não há relatos de que o problema ocorra quando o acesso é feito pelo aplicativo, seja no celular ou no computador. Comunicaremos a Microsoft sobre as falhas identificadas e recomendamos o uso do aplicativo, pois não há registros de intercorrências nesse formato. Baixe o aplicativo no computador ou em seu celular. Assinado e datado digitalmente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706975-21.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIR JOSE DA SILVA EXECUTADO: CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME, ALTINA DE SOUSA NETA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A patrona da parte requerente comprovou justo impedimento, pois participará de audiência de conciliação, instrução e julgamento (processo nº 5002718-83.2024.8.21.0097/RS), anteriormente designada (em 13/12/2024) para a mesma data da designada para estes autos. Assim, em prestígio à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, bem como visando a disseminação da conciliação como método efetivo de resolução de disputas, e tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual, acolho a justificativa apresentada (ID 229291256) e determino a redesignação da audiência de conciliação. Parte(s) requerida(s) localizada(s). Busque-se ANTECIPAR A AUDIÊNCIA para algum espaço disponível na pauta em função de cancelamentos, com tempo necessário para se intimar as partes. Informamos que as audiências começam pontualmente no horário agendado, sem qualquer atraso. Caso transcorram 2 (dois) minutos do horário da audiência sem autorização de ingresso, é provável que haja algum problema tecnológico. Nesses casos, ou em qualquer outra dificuldade de acesso, as partes devem contatar este 5º NUVIMEC por WhatsApp, preferencialmente, ou por ligação telefônica durante os pregões ou em momento próximo, por meio do telefone: (61) 3103-1792 Após casos semelhantes, verificamos dificuldades pontuais de acesso para partes e advogados ao utilizarem o link pelo navegador (Chrome, Edge, Mozilla e outros). No entanto, não há relatos de que o problema ocorra quando o acesso é feito pelo aplicativo, seja no celular ou no computador. Comunicaremos a Microsoft sobre as falhas identificadas e recomendamos o uso do aplicativo, pois não há registros de intercorrências nesse formato. Baixe o aplicativo no computador ou em seu celular. Assinado e datado digitalmente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706975-21.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIR JOSE DA SILVA EXECUTADO: CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME, ALTINA DE SOUSA NETA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 20/03/2025 14:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Sala-15-14h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2025 21:38:13. Intimação - CERTIDÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706975-21.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIR JOSE DA SILVA EXECUTADO: CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME, ALTINA DE SOUSA NETA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 20/03/2025 14:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Sala-15-14h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2025 21:38:13. Intimação - CERTIDÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706975-21.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIR JOSE DA SILVA EXECUTADO: CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Decisão ao ID nº 220671380 acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada (ID nº 216308635). Ao ID nº 222381204, a parte exequente opôs Embargos de Declaração. Decisão ao ID nº 222724223 recebeu os Embargos como simples petição, e, ao final, determinou que se aguardasse a preclusão da decisão de ID nº 220671380, e se prosseguisse naqueles termos. Ao ID nº 223653092, por sua vez, a Exequente afirma que, embora tenha havido desistência do processo em relação à Sra. ALTINA no acordo homologado, verifica-se que a mesma deve figurar no polo passivo da ação, pois recebida a desconsideração da pessoa jurídica em face da empresa requerida, na qual a Sra. Altina figurava como sócia. Decido. Com razão a parte Exequente, motivo pelo qual chamo o feito à ordem. De fato, embora tenha havido a desistência do processo em face da Sra. ALTINA DE SOUSA NETA, conforme o item 4 do acordo firmado entre as partes na audiência de conciliação (ID nº 2745593), e homologado por sentença (ID nº 3338480), verifica-se, ao ID nº 19477416, que foi recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Carlos & Neta Salão de Beleza LTDA – ME CNPJ: 08.963.097/0001-40, e determinada a inclusão da sócia ALTINA DE SOUSA NETA no polo passivo. Dito isso, retifico a decisão de ID nº 220671380, a fim de revogar a parte que determinou a nulidade de todos os atos praticados posteriormente à sentença de ID nº 3338480 quanto à executada ALTINA DE SOUSA NETA. Ao CJU: reative-se a parte ALTINA DE SOUSA NETA. Ao Gabinete: preclusa a presente decisão, transfira-se o valor bloqueado (ID nº 215741129 - R$ 1.672,72 e R$ 1.044,55) para a conta judicial à disposição do Juízo. Após, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Apresentados os dados, expeça-se alvará eletrônico. No mesmo prazo, considerando que o valor penhorado não quita integralmente a obrigação decorrente dos presentes autos, intime-se a parte Exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção por ausência de bens, bem como nova planilha com o valor atualizado do débito. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706975-21.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIR JOSE DA SILVA EXECUTADO: CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME, ALTINA DE SOUSA NETA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada ao ID nº 216308635. Alegam os Impugnantes que, de acordo com o ID nº 201548942, foi tentada a citação da execução em endereço que atualmente não é mais o dos executados, e o fato de não se esgotar todos os meios de citação, acaba promovendo a nulidade do ato citatório, conforme preceitua o art. 239 do CPC. Informam que ocorrera o bloqueio de R$ 1.672,72 em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO e R$ 1.044,55 em conta vinculada ao CPF da parte executada ALTINA DE SOUSA NETA. No entanto, tais valores são originários de aplicação em conta poupança, cujo valor não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, pois, impenhoráveis, conforme o artigo 883, inciso X, do CPC. Requerem a concessão da justiça gratuita, atribuição de efeito suspensivo à penhora e ao pedido de cancelamento de constrição judicial, bem como seja declarada nula a citação da execução e desbloqueados os valores. Contrarrazões à impugnação ao ID n.º 219405920. Afirma que, quanto a suposta falha na citação, são incabidos os argumentos trazidos. O presente processo se encontra em fase de cumprimento de sentença de título judicial, tendo os Executados sido regularmente citados e comparecido aos autos em fase de conhecimento. Com relação ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados, alegando que estão localizados em caderneta de poupança, os executados não trouxeram aos autos documentos comprobatórios de tal argumentação. Por fim, aduz que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido aos que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família, não devendo ser deferido indiscriminadamente, razão pela qual deve ser indeferido aos Executados. Pugna pela transferência dos valores bloqueados e pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita No sistema instituído pela Lei nº 9.099/1995 não existe a incidência de encargos processuais ou sucumbenciais em 1º grau de jurisdição, conforme preconiza expressamente o art. 54, caput, da mesma lei. Assim, não há interesse processual no pleito de concessão da gratuidade de justiça nesta instância. Pedidos de gratuidade de justiça devem ser formulados dirigidos ao 2º grau de jurisdição, no caso de propositura de recurso, eis que é nessa fase que são exigidos, de forma que surge o interesse processual para o mesmo. Ademais, o preparo, ou sua dispensa, são requisitos de admissibilidade do recurso, matéria de competência do relator. Assim, não conheço do pedido. Da concessão de efeito suspensivo Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte Embargante apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). Em cognição sumária, típica de análise de pedidos de tutela, não vislumbro o perigo da demora alegado. Isso porque os Impugnantes não trouxeram elementos mínimos a corroborarem com suas alegações, pois não há extrato bancário com a origem do bloqueio, contracheque ou outro documento confirmando que o valor se encontra depositado em conta poupança. Da Nulidade da Citação Um breve resumo se faz necessário, a fim de contextualizar os fatos. Ao ID nº 3338480 foi proferida sentença homologando o acordo (ID nº 2745593) celebrado entre as partes. No acordo constou que CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO e CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME se comprometeriam a pagar, solidariamente, ao Exequente, a quantia de R$ 6.000,00, dividida em 6 parcelas. Previu, ademais, que a parte Requerente desistia do processo em relação à executada ALTINA DE SOUSA NETA. Por sua vez, certidão ao ID nº 3846728 noticiou que nenhuma parcela do acordo foi paga. Na sequência, ao ID nº 3846756, intimou-se o devedor para comprovar o efetivo cumprimento do acordo, no prazo de 03 (três) dias, advertindo-o que não comprovado o cumprimento do acordo, a dívida será atualizada, acrescida da multa legal, sem prejuízo da incidência de eventual multa ajustada no acordo homologado, ficando o crédito sujeito à penhora. Foram, então, expedidos mandados de intimação para os executados CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO (ID nº 3871886) e CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME (ID nº 3872076), cujos AR's retornaram cumpridos (ID´s nº 3952883 e 3952887). Decorrido o prazo sem que os executados comprovassem o cumprimento do acordo, iniciou-se a execução (ID nº 4003952). Portanto, não há falar em nulidade da intimação do executado CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, posto que ocorreu dentro dos parâmetros legais. Por outro lado, são nulos todos os atos praticados posteriormente à sentença de ID nº 3338480 quanto à executada ALTINA DE SOUSA NETA, tendo em vista a desistência do requerente com relação a ela. Desse modo, promova-se à baixa da executada ALTINA DE SOUSA NETA. O cumprimento deverá prosseguir em face de CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO e CARLOS & NETA SALAO DE BELEZA LTDA - ME. Da impenhorabilidade dos valores Segundo o art. 833 CPC, inciso X: são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No entanto, verifica-se que o executado não comprovou que, de fato, o bloqueio recaiu sobre a conta poupança, tendo em vista que sequer acostou aos autos extrato da conta. Ante o exposto acolho parcialmente a impugnação à penhora. Ao Gabinete: preclusa a decisão, desbloqueie-se o valor de R$ 1.044,55 em conta vinculada ao CPF da parte executada ALTINA DE SOUSA NETA. Sem prejuízo, transfira-se o valor bloqueado (ID nº 215741129 - R$ 1.672,72 da parte Executada CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO) para a conta judicial à disposição do Juízo. Após, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Apresentados os dados, expeça-se alvará eletrônico. No mesmo prazo, considerando que o valor penhorado não quita integralmente a obrigação decorrente dos presentes autos, intime-se a parte Exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção por ausência de bens, bem como nova planilha com o valor atualizado do débito. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

16/12/2024, 00:00

29/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para despacho)

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Todos os documentos(39)