Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0708861-57.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

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DesacatoAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJDFTJEEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial C?vel e Criminal de S?o Sebasti?o

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Autor

SIMONE ROSARIO FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO FERREIRA SALGADO

OAB/MG 207568·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FERREIRA SALGADO

OAB/MG 207568·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

20/02/2026, 13:43

Documento (Certidão)

04/11/2025, 12:34

Documento (Certidão)

01/09/2025, 12:42

Retificação de Classe Processual

30/05/2025, 12:51

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

30/05/2025, 12:50

Denúncia

30/05/2025, 12:49

Documento (Certidão)

30/05/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 16:48

Documento (Certidão)

29/05/2025, 14:17

Petição (Renúncia de mandato)

29/05/2025, 07:13

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 07:08

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 17:50

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 17:13

Recebimento

28/05/2025, 13:19

Documento (Certidão)

28/05/2025, 13:11

Todas as movimentações(119)

Documento (Certidão)

20/02/2026, 13:43

Documento (Certidão)

04/11/2025, 12:34

Documento (Certidão)

01/09/2025, 12:42

Retificação de Classe Processual

30/05/2025, 12:51

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

30/05/2025, 12:50

Documentos

•24/01/2025, 00:00

Denúncia

30/05/2025, 12:49

Documento (Certidão)

30/05/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 16:48

Documento (Certidão)

29/05/2025, 14:17

Petição (Renúncia de mandato)

29/05/2025, 07:13

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 07:08

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 17:50

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 17:13

Recebimento

28/05/2025, 13:19

Documento (Certidão)

28/05/2025, 13:11

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 12:45

Documento (Certidão)

22/05/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 18:14

Documento (Certidão)

07/05/2025, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 17:09

Documento (Certidão)

05/05/2025, 17:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/05/2025, 10:43

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2025, 18:05

Documento (Certidão)

07/04/2025, 18:01

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

07/04/2025, 18:00

Recebimento

24/03/2025, 16:58

Outras Decisões

24/03/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 12:47

Documento (Certidão)

18/03/2025, 12:46

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:53

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 13:18

Recebimento

11/02/2025, 20:31

Revogação da Transação Penal

11/02/2025, 20:31

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 12:13

Documento (Certidão)

07/02/2025, 12:12

Decurso de Prazo

07/02/2025, 02:31

Publicação

27/01/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708861-57.2022.8.07.0012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SIMONE ROSARIO FERNANDES, ELISEU ALVES DA ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a manifestação precedente, dê-se vista à defesa para apresentar justificativa quanto ao não cumprimento da transação penal. Prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-se conclusos para novas deliberações. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

24/01/2025, 00:00

Recebimento

23/01/2025, 10:41

Outras Decisões

23/01/2025, 10:41

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2025, 18:02

Documento (Certidão)

17/01/2025, 18:00

Decurso de Prazo

26/10/2024, 02:42

Publicação

18/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708861-57.2022.8.07.0012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SIMONE ROSARIO FERNANDES, ELISEU ALVES DA ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a manifestação das partes, HOMOLOGO a prorrogação do prazo para quitação da prestação pecuniária, com pagamento nas datas de 26/10/2024 e 26/11/2024. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Aguarde-se. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

17/10/2024, 00:00

Recebimento

15/10/2024, 17:59

Por decisão judicial

15/10/2024, 17:59

Conclusão (para decisão)

15/10/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2024, 16:25

Documento (Certidão)

10/10/2024, 16:24

Documento (Certidão)

02/10/2024, 12:07

Recebimento

24/07/2024, 20:31

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 12:49

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 17:18

Recebimento

22/07/2024, 14:46

Mero expediente

22/07/2024, 14:46

Conclusão (para decisão)

19/07/2024, 12:47

Documento (Certidão)

19/07/2024, 12:47

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 14:44

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708861-57.2022.8.07.0012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SIMONE ROSARIO FERNANDES, ELISEU ALVES DA ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a transação penal nada mais é que um acordo entre a acusação e o(a)(s) autor(a)(s) do fato, não há razão que justifique o indeferimento do pedido de alteração das condições. Assim, HOMOLOGO os novos termos da transação de SIMONE ROSARIO FERNANDES, conforme requerido pelo Ministério Público no ID 202697126. Intime-se a defesa da autora do fato para que promova as orientações pertinentes. Determino que o feito fique suspenso pelo período em que o (a)(s) autor(a)(s) (a) do fato deverá(ão) cumprir a transação penal. Oportunamente dê-se vista ao MP. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

04/07/2024, 00:00

Recebimento

03/07/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 08:02

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 13:54

Documento (Certidão)

21/06/2024, 13:53

Documento (Certidão)

20/05/2024, 18:57

Documento (Certidão)

20/05/2024, 18:47

Documento (Certidão)

08/02/2024, 12:14

Documento (Certidão)

01/02/2024, 16:35

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2024, 16:10

Documento (Certidão)

25/01/2024, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/10/2023, 14:41

Documento (Certidão)

03/10/2023, 15:19

Expedição de documento (Carta)

30/08/2023, 18:13

Outras Decisões

15/08/2023, 13:23

Conclusão (para decisão)

09/08/2023, 17:23

Documento (Certidão)

09/08/2023, 17:22

Trânsito em julgado

09/08/2023, 17:15

Preliminar (realizada; Juiz(a))

09/08/2023, 17:13

Por decisão judicial

09/08/2023, 17:12

Homologação de Transação Penal

09/08/2023, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 17:27

Outras Decisões

20/07/2023, 18:37

Conclusão (para decisão)

11/07/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 17:11

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 18:29

Documento (Certidão)

04/07/2023, 18:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/07/2023, 17:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 14:31

Documento (Certidão)

19/06/2023, 14:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/06/2023, 07:56

Documento (Certidão)

26/03/2023, 07:43

Preliminar (redesignada; Juiz(a))

26/03/2023, 07:42

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

26/03/2023, 07:41

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 15:56

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 15:55

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 15:54

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 14:47

Documento (Certidão)

24/01/2023, 14:46

Distribuição (sorteio)

06/12/2022, 23:29

Decisão

•17/10/2024, 00:00

•04/07/2024, 00:00