Embargos de Declaração Cível 0717166-12.2022.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0717166-12.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717166-12.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCIA VIEIRA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Conforme decisão de ID276313927, abro vista dos autos às partes pelo prazo de quinze dias. Após, façam-se os autos conclusos. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717166-12.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCIA VIEIRA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que o Núcleo de Cálculos Judiciais suscitou dúvidas quanto aos critérios de atualização dos valores, à base de cálculo para repartição dos danos materiais e à destinação do saldo remanescente e dos estornos. 1. Base de cálculo para repartição dos danos: O acórdão é expresso ao determinar que “o valor total do empréstimo corresponde ao prejuízo, que deve ser repartido em parcelas iguais”, reduzindo-o à metade (ID 207099442 ). Assim, a base de cálculo deve corresponder ao valor integral do contrato (R$ 85.000,00), adotando-se o cenário “A”, com quota-parte de R$ 42.500,00 para cada parte. 2. Critérios de atualização Nos termos do título executivo (ID 167932017): Correção monetária: INPC; Juros de mora: 1% ao mês apenas sobre valores devidos pelo executado (descontos indevidos); Vedação de juros: sobre o montante a ser restituído pela exequente, conforme expressa determinação do acórdão. Dessa forma: Não incidem juros de mora sobre os valores devidos pela exequente ao banco; O estorno de R$ 9.176,76 deve ser considerado como simples abatimento na data do pagamento, sem incidência de juros; Mantém-se a atualização pelo INPC apenas para recomposição monetária, quando cabível. 3. Saldo remanescente do empréstimo (R$ 35.000,01) O valor que permaneceu em posse da exequente integra a equação de compensação e deve ser considerado como crédito do executado, a ser abatido no encontro de contas, sem incidência de juros, conforme a vedação fixada no acórdão. 4. Compensação Com base nas diretrizes do título judicial e nos valores incontroversos apurados pela contadoria: valor base: R$ 42.500,00 (quota-parte de cada parte); dedução dos valores pagos: R$ 16.059,33; dedução do estorno: R$ 9.176,76; resultando em saldo aproximado de R$ 35.617,43 em favor do executado, conforme já indicado pela exequente. Ante o exposto: a) FIXO que os cálculos deverão observar o cenário A (R$ 85.000,00) como base de rateio; b) DETERMINO a aplicação de INPC como índice de correção monetária, vedada a incidência de juros sobre valores devidos pela exequente; c) ESTABELEÇO que o estorno de R$ 9.176,76 e o saldo remanescente sejam considerados como valores compensáveis, sem juros. REMETAM-SE os autos à contadoria para elaboração de cálculo final, nos termos acima, no prazo de 15 dias; Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717166-12.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCIA VIEIRA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Conforme decisão de ID268108785, ficam as partes intimadas para, no prazo de cinco dias, para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717166-12.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCIA VIEIRA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que tem como título executivo judicial a sentença de ID 173018875 e acórdão de ID 207099442. Ante a falta de consenso entre as partes, encaminha-se os autos à contadoria judicial para que apure o valor do crédito a ser executado. Prazo de 15 dias. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes, para ciência e manifestação. Prazo comum de cinco dias, sob pena de se reputar pela concordância tácita. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717166-12.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCIA VIEIRA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que intimo a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717166-12.2022.8.07.0018. REQUERENTE: MARCIA VIEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO executada: 1.1) Fica declarada efetivada em penhora o bloqueio realizado devendo ser promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 1.2) Após, executada: 2.1) Fica declarada efetivada em penhora o bloqueio realizado devendo ser promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 2.2) Após, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por MARCIA VIEIRA, em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA, relativo ao débito principal e/ou aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 26.440,67 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos). DETERMINO a suspensão do protesto do título de nº 1781577, junto ao 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, no prazo de 72 horas. Confiro a esta decisão força de ofício. Encaminhe-se cópia do documento de ID. 244108791. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJEN, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Em sendo infrutífera a diligência de intimação, por razões de mudança de endereço não comunicada ao juízo, será considerada válida a intimação, por força do art. 513, §3°, do CPC. Nesse caso, o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação contará da juntada do mandado. Fica, desde já, autorizada a intimação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Para tal finalidade, confiro força de mandado a esta decisão. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC ante o não pagamento voluntário da obrigação. Fica a ressalva de que atos expropriatórios somente serão realizados após escoado o prazo para eventual impugnação. Após, o prazo para impugnação, sem manifestação da parte contrária, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito. Prazo de 10(dez) dias. Em seguida, proceda-se pesquisa de bens da parte executada no sistema SISBAJUD: 1) Havendo o bloqueio INTEGRAL da quantia intime-se o devedor acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Caso, o devedor não possua advogado constituído, intime-se acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Ressalto que a intimação deverá ocorrer apenas no último endereço em que foi localizado, já que se presume válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, se a parte não comunicou a alteração ao Juízo, como dispõem os artigos 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC. Caso o devedor tenha sido citado e intimado por edital, intime-se também por edital, com prazo de publicação de 20 dias, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. 1.3) Havendo impugnação, intime-se o credor para resposta, em 05 dias. Após, conclusos. 1.4) Não havendo impugnação, intime-se o credor para que indique seus dados bancários, bem como informe se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado como quitação tácita. 2) Havendo o bloqueio PARCIAL da quantia DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR. Devendo a secretaria juntar os resultados. Não serão realizadas pesquisas em outros sistemas, conforme fundamentação abaixo. 2.3) Em seguida, intime-se o devedor acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Caso, o devedor não possua advogado constituído, intime-se acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Ressalto que a intimação deverá ocorrer apenas no último endereço em que foi localizado, já que se presume válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, se a parte não comunicou a alteração ao Juízo, como dispõem os artigos 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC. Caso o devedor tenha sido citado e intimado por edital, intime-se também por edital, com prazo de publicação de 20 dias, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. 2.4) Havendo impugnação, intime-se o credor para resposta, em 05 dias. Após, conclusos. 2.5) Não havendo impugnação, intime-se o credor para que indique seus dados bancários, devendo juntar planilha atualizada do débito, abatido os valores bloqueados, bem como indicar bens passíveis de penhora. 3) Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio da quantia executada (seja pelo ínfimo valor bloqueado que deverá ser desbloqueado), seja pela inexistência de saldo ou inexistência de relacionamentos com as instituições financeiras): 3.2) Desde logo, tendo em vista que a diligência restou infrutífera, reputo iniciado o prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a partir da ciência desta decisão, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. Conforme dispõe o Enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 3.3) Ainda, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR. Devendo a secretaria juntar os resultados. Não serão realizadas pesquisas em outros sistemas, conforme fundamentação abaixo. 3.4) Em seguida, intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. ___________ O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. Em que pese ser legítimo ao credor buscar bens para a quitação da dívida, a experiência tem mostrado que a esmagadora maioria das pesquisas não traz qualquer resultado. Isso porque se referem à consulta de bancos de dados que não trazem bens que são comumente encontrados no patrimônio dos devedores. Não se pode perder de vista que até aqui as pesquisas a bancos de dados factíveis já foram realizadas, sem êxito. Logo, insistir na consulta de outros bancos de dados gera uma sobrecarga imensa para a serventia, sem qualquer resultado prático. Seguindo esta tomada de decisão, serão apreciados todos os tipos de pedidos de pesquisa de bens que comumente são feitos em busca de patrimônio do devedor, para evitar que os processos suspensos em razão da ausência de bens penhoráveis venham conclusos com pedidos fracionados para cada sistema. Assim, será possível reduzir o acervo de conclusão de pedidos que serão indeferidos. SISTEMA ONR (antigo ERIDF), SREI SAEC REGISTRADORES No que tange aos sistemas ONR, SREI e SAEC REGISTRADORES indefiro a pesquisa porquanto a pesquisa somente é deferida judicialmenteem favor da parte beneficiária da justiça gratuita, posto que é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais.. Além disso, compete à parte credora promover a pesquisa de eventuais bens imóveis junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR no endereço eletrônico - https://registradores.onr.org.br/ SUSEP, BOVESPA, CVM, SEFAZ/DF, CNSEG Quanto a pedidos de ofício a SUSEP, BOVESPA, CVM, SEFAZ/DF, CNSEG, indefiro por considerar suficientes as pesquisas de bens já realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e o ONR (para a parte beneficiária da justiça gratuita). Embora tenha se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundos de previdência privada deve, em regra, ser aferida casuisticamente, o Superior Tribunal de Justiça também já consignou que a mera possibilidade de resgate do saldo existente em fundos de previdência privada não constitui elemento capaz de afastar a natureza alimentar de tais recursos. Assim, não se justifica o deferimento de expedição de ofícios à para buscar informações acerca de eventual existência de fundo de investimentos e título de capitalização de titularidade do executado, mormente quando da análise das declarações de imposto de renda não consta nenhum indício de sua existência e como o saldo existente em fundo de previdência privada complementar destina-se à própria finalidade previdenciária são declaradas no Imposto de Renda do beneficiário. Dessa forma, tendo o juízo já deferido a pesquisa INFOJUD do executado não há utilidade na medida pleiteada pelo credor. Logo, a medida pleiteada é inócua. CRIPTOMOEDAS - BINANCE, à COINBASE, e ao MERCADO BITCOIN No que tange ao pedido de penhora de criptoativos, a Instrução Normativa nº 1.888/2019 da Receita Federal determinou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Porém, a experiência demonstra que a medida é inócua, pois abrange apenas as exchangesdomiciliadas no país e também porque são ativos de difícil rastreabilidade, visto que podem ser negociados através de mídia física (pendrives, etc). Ademais, mesmo que localizados, a Receita Federal não poderá bloquear os ativos, pois não é a custodiante e a parte ré poderia a qualquer momento convertê-los em dinheiro ou armazená-los em outra mídia. CNIB Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. CENSEC O Provimento CNJ nº 18, de 28/08/2012, instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC como o sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Apesar de se tratar de dados públicos dos órgãos cartorários e notariais, a CENSEC não funciona como ferramenta de busca de patrimônio das partes devedoras em processos judiciais. Portanto, é inviável a consulta à referida Central para obter informações sobre bens registrados em nome do devedor. INFOSEG O sistema INFOSEG, tem por finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, por sua natureza, não é útil para a busca de bens. No máximo, de busca de dados cadastrais. FGTS E INSS Sobre a expedição de ofícios para buscar saldo de FGTS e INSS, indefiro a medida eis que as referidas quantias, caso existentes, além de serem impenhoráveis, teriam sido declaradas junto à Receita Federal e constariam na consulta INFOJUD, o que não ocorreu. PREVJUD e CAGED O Prevjud é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar o acesso a informações previdenciárias e agilizar o envio de ordens judiciais ao INSS. Já o CAGED é uma base de dados mensal que registra admissões e desligamentos de trabalhadores com carteira assinada (regime CLT). De regra, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. A mesma razão se aplica aos benefícios previdenciários diante da sua natureza assistencial. Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, indefiro o pedido de consulta ao dossiê previdenciário e de informações de emprego, dada a natureza impenhorável de eventuais verbas recebidas. CCS – SISTEMA FINANCEIRO O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído pela Lei n. 10.701/03 e disciplinado pela Circular BACEN n. 3.347/07, tem por objetivo precípuo investigações financeiras, de modo a coibir crimes de lavagem de dinheiro, somente sendo utilizado excepcionalmente para fins de localização de ativos em processos de execução. De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o sistema SISBAJUD consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, razão pela qual não há necessidade ou utilidade da sua requisição judicial: Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. CRC-JUD O CRC-Jud é o sistema que permite aos magistrados e integrantes de órgãos públicos competentes conveniados realizarem buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitarem certidões eletrônicas do Registro Civil diretamente nos módulos da Central de Informações do Registro Civil. Portanto, não se presta para busca de bens. Ademais, a ausência de participação do cônjuge no polo passivo da fase cognitiva, circunstância em que se poderia alegar a presunção contida nas normas dos artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil, impede o deferimento de medidas de constrição de bens em desfavor de terceiro. DOI / DITR / DIMOB Já foi realizada consulta ao sistema INFOJUD, ocasião em que foram enviadas as declarações de imposto de renda da executada, não tendo sido informada a existência de operações imobiliárias, enviadas pelos cartórios de registro de imóveis (Declaração de Operações Imobiliárias - DOI). Sendo assim, nova consulta ao sistema é desnecessária e, evidentemente, sem utilidade, tanto mais porque não há indícios da existência de imóveis que pudesse pôr em dúvida as informações fornecidas pelo sistema. INFOJUD – no caso de pessoa jurídica A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA O uso do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - acarretaria quebra do sigilo bancário. O levantamento do sigilo de dados bancários e fiscal de indivíduo é medida de caráter excepcional, tendo em vista a proteção constitucional conferida a essas informações pelos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal. Assim, as movimentações financeiras da parte são protegidas por sigilo, que somente poderá ser levantado em situações de extrema excepcionalidade, desde que demonstrada a real utilidade da medida ou haja fundada suspeita de fraude à execução, sendo que a insuficiência de recursos para pagamento da dívida não configura conduta fraudulenta do devedor. NAVEJUD O sistema NAVEJUD faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para a penhora de embarcações, sendo medida excepcional e desde que haja esgotamento de todas as das diligências disponíveis ao credor para localização de bens penhoráveis e indícios suficientes de que o devedor tem embarcação. Também não é o caso dos autos. Núcleo Bandeirante/DF ARTHUR LACHTER Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717166-12.2022.8.07.0018. REQUERENTE: MARCIA VIEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a parte autora se o valor de R$ 26.440,67 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos) é o que pretende cobrar do requerido após a compensação, pois não ficou claro pela leitura da petição de ID. 248864483. Prazo de 10 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717166-12.2022.8.07.0018. REQUERENTE: MARCIA VIEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por MARCIA VIEIRA, em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA, relativo ao débito principal e/ou aos honorários advocatícios sucumbenciais. Observo que a autora formula pedidos que vão além do título judicial, como por exemplo, o pedido de parcelamento do débito de R$ 26.440,67 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), seja procedido, ao menos, em 74 (setenta e quatro) prestações, ou seja, o mesmo número de prestações previstas no contrato fraudatório, sendo realizado de forma simples e sem juros. A bem da verdade, o acórdão determinou que o pagamento das parcelas devidas seja feito de forma simples, ou seja, que dos valores que o Banco tem que ressarcir à autora seja feita de forma simples e não em dobro como havia sido estipulado na sentença. E mencionou que em relação aos valores que ainda são devidos pela autora em favor do banco não haja cobrança de juros. Assim, com todas as deduções, as partes ainda são credoras e devedoras uma da outra e, neste caso, para encerrar a obrigação, determino a imediata compensação do valor devido pela autora em favor do banco, devendo o pedido de cumprimento de sentença ser emendado nesse sentido. Dessa forma, haverá a extinção da obrigação da autora frente ao réu e o cumprimento seguirá apenas em relação ao crédito da autora, se houver valores sobejantes. Emende-se, portanto, o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de caso venha ser reconhecido posteriormente o direito de compensação, a autora venha a ser condenada em ônus da sucumbência pelo excesso cobrado. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717166-12.2022.8.07.0018. REQUERENTE: MARCIA VIEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Descadastre-se a patrona da autora. Segundo decisão proferida em 26/02/2024 pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renúncia do mandato por um advogado, quando devidamente comunicada ao cliente, não exige intimação judicial para que a parte constitua novo advogado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Assim, na ausência de requerimentos, determino o arquivamento do feito. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717166-12.2022.8.07.0018. REQUERENTE: MARCIA VIEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Comprove a patrona da parte autora a comunicação válida da renúncia do mandato, pois ainda que o feito esteja arquivado, há interesse processual da requerente no cumprimento de sentença. Prazo de 05 dias, sob pena de continuar sendo responsabilizada pela representação processual da cliente. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717166-12.2022.8.07.0018. REQUERENTE: MARCIA VIEIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/08/2024, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 17:15

Trânsito em julgado

09/08/2024, 16:54

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:16

Documentos

Certidão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717166-12.2022.8.07.0018. REQUERENTE: MARCIA VIEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO executada: 1.1) Fica declarada efetivada em penhora o bloqueio realizado devendo ser promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 1.2) Após, executada: 2.1) Fica declarada efetivada em penhora o bloqueio realizado devendo ser promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 2.2) Após, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por MARCIA VIEIRA, em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA, relativo ao débito principal e/ou aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 26.440,67 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos). DETERMINO a suspensão do protesto do título de nº 1781577, junto ao 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, no prazo de 72 horas. Confiro a esta decisão força de ofício. Encaminhe-se cópia do documento de ID. 244108791. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJEN, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Em sendo infrutífera a diligência de intimação, por razões de mudança de endereço não comunicada ao juízo, será considerada válida a intimação, por força do art. 513, §3°, do CPC. Nesse caso, o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação contará da juntada do mandado. Fica, desde já, autorizada a intimação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Para tal finalidade, confiro força de mandado a esta decisão. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC ante o não pagamento voluntário da obrigação. Fica a ressalva de que atos expropriatórios somente serão realizados após escoado o prazo para eventual impugnação. Após, o prazo para impugnação, sem manifestação da parte contrária, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito. Prazo de 10(dez) dias. Em seguida, proceda-se pesquisa de bens da parte executada no sistema SISBAJUD: 1) Havendo o bloqueio INTEGRAL da quantia intime-se o devedor acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Caso, o devedor não possua advogado constituído, intime-se acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Ressalto que a intimação deverá ocorrer apenas no último endereço em que foi localizado, já que se presume válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, se a parte não comunicou a alteração ao Juízo, como dispõem os artigos 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC. Caso o devedor tenha sido citado e intimado por edital, intime-se também por edital, com prazo de publicação de 20 dias, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. 1.3) Havendo impugnação, intime-se o credor para resposta, em 05 dias. Após, conclusos. 1.4) Não havendo impugnação, intime-se o credor para que indique seus dados bancários, bem como informe se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado como quitação tácita. 2) Havendo o bloqueio PARCIAL da quantia DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR. Devendo a secretaria juntar os resultados. Não serão realizadas pesquisas em outros sistemas, conforme fundamentação abaixo. 2.3) Em seguida, intime-se o devedor acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Caso, o devedor não possua advogado constituído, intime-se acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Ressalto que a intimação deverá ocorrer apenas no último endereço em que foi localizado, já que se presume válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, se a parte não comunicou a alteração ao Juízo, como dispõem os artigos 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC. Caso o devedor tenha sido citado e intimado por edital, intime-se também por edital, com prazo de publicação de 20 dias, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. 2.4) Havendo impugnação, intime-se o credor para resposta, em 05 dias. Após, conclusos. 2.5) Não havendo impugnação, intime-se o credor para que indique seus dados bancários, devendo juntar planilha atualizada do débito, abatido os valores bloqueados, bem como indicar bens passíveis de penhora. 3) Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio da quantia executada (seja pelo ínfimo valor bloqueado que deverá ser desbloqueado), seja pela inexistência de saldo ou inexistência de relacionamentos com as instituições financeiras): 3.2) Desde logo, tendo em vista que a diligência restou infrutífera, reputo iniciado o prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a partir da ciência desta decisão, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. Conforme dispõe o Enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 3.3) Ainda, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR. Devendo a secretaria juntar os resultados. Não serão realizadas pesquisas em outros sistemas, conforme fundamentação abaixo. 3.4) Em seguida, intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. ___________ O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. Em que pese ser legítimo ao credor buscar bens para a quitação da dívida, a experiência tem mostrado que a esmagadora maioria das pesquisas não traz qualquer resultado. Isso porque se referem à consulta de bancos de dados que não trazem bens que são comumente encontrados no patrimônio dos devedores. Não se pode perder de vista que até aqui as pesquisas a bancos de dados factíveis já foram realizadas, sem êxito. Logo, insistir na consulta de outros bancos de dados gera uma sobrecarga imensa para a serventia, sem qualquer resultado prático. Seguindo esta tomada de decisão, serão apreciados todos os tipos de pedidos de pesquisa de bens que comumente são feitos em busca de patrimônio do devedor, para evitar que os processos suspensos em razão da ausência de bens penhoráveis venham conclusos com pedidos fracionados para cada sistema. Assim, será possível reduzir o acervo de conclusão de pedidos que serão indeferidos. SISTEMA ONR (antigo ERIDF), SREI SAEC REGISTRADORES No que tange aos sistemas ONR, SREI e SAEC REGISTRADORES indefiro a pesquisa porquanto a pesquisa somente é deferida judicialmenteem favor da parte beneficiária da justiça gratuita, posto que é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais.. Além disso, compete à parte credora promover a pesquisa de eventuais bens imóveis junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR no endereço eletrônico - https://registradores.onr.org.br/ SUSEP, BOVESPA, CVM, SEFAZ/DF, CNSEG Quanto a pedidos de ofício a SUSEP, BOVESPA, CVM, SEFAZ/DF, CNSEG, indefiro por considerar suficientes as pesquisas de bens já realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e o ONR (para a parte beneficiária da justiça gratuita). Embora tenha se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundos de previdência privada deve, em regra, ser aferida casuisticamente, o Superior Tribunal de Justiça também já consignou que a mera possibilidade de resgate do saldo existente em fundos de previdência privada não constitui elemento capaz de afastar a natureza alimentar de tais recursos. Assim, não se justifica o deferimento de expedição de ofícios à para buscar informações acerca de eventual existência de fundo de investimentos e título de capitalização de titularidade do executado, mormente quando da análise das declarações de imposto de renda não consta nenhum indício de sua existência e como o saldo existente em fundo de previdência privada complementar destina-se à própria finalidade previdenciária são declaradas no Imposto de Renda do beneficiário. Dessa forma, tendo o juízo já deferido a pesquisa INFOJUD do executado não há utilidade na medida pleiteada pelo credor. Logo, a medida pleiteada é inócua. CRIPTOMOEDAS - BINANCE, à COINBASE, e ao MERCADO BITCOIN No que tange ao pedido de penhora de criptoativos, a Instrução Normativa nº 1.888/2019 da Receita Federal determinou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Porém, a experiência demonstra que a medida é inócua, pois abrange apenas as exchangesdomiciliadas no país e também porque são ativos de difícil rastreabilidade, visto que podem ser negociados através de mídia física (pendrives, etc). Ademais, mesmo que localizados, a Receita Federal não poderá bloquear os ativos, pois não é a custodiante e a parte ré poderia a qualquer momento convertê-los em dinheiro ou armazená-los em outra mídia. CNIB Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. CENSEC O Provimento CNJ nº 18, de 28/08/2012, instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC como o sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Apesar de se tratar de dados públicos dos órgãos cartorários e notariais, a CENSEC não funciona como ferramenta de busca de patrimônio das partes devedoras em processos judiciais. Portanto, é inviável a consulta à referida Central para obter informações sobre bens registrados em nome do devedor. INFOSEG O sistema INFOSEG, tem por finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, por sua natureza, não é útil para a busca de bens. No máximo, de busca de dados cadastrais. FGTS E INSS Sobre a expedição de ofícios para buscar saldo de FGTS e INSS, indefiro a medida eis que as referidas quantias, caso existentes, além de serem impenhoráveis, teriam sido declaradas junto à Receita Federal e constariam na consulta INFOJUD, o que não ocorreu. PREVJUD e CAGED O Prevjud é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar o acesso a informações previdenciárias e agilizar o envio de ordens judiciais ao INSS. Já o CAGED é uma base de dados mensal que registra admissões e desligamentos de trabalhadores com carteira assinada (regime CLT). De regra, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. A mesma razão se aplica aos benefícios previdenciários diante da sua natureza assistencial. Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, indefiro o pedido de consulta ao dossiê previdenciário e de informações de emprego, dada a natureza impenhorável de eventuais verbas recebidas. CCS – SISTEMA FINANCEIRO O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído pela Lei n. 10.701/03 e disciplinado pela Circular BACEN n. 3.347/07, tem por objetivo precípuo investigações financeiras, de modo a coibir crimes de lavagem de dinheiro, somente sendo utilizado excepcionalmente para fins de localização de ativos em processos de execução. De acordo com o artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, o sistema SISBAJUD consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, razão pela qual não há necessidade ou utilidade da sua requisição judicial: Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. CRC-JUD O CRC-Jud é o sistema que permite aos magistrados e integrantes de órgãos públicos competentes conveniados realizarem buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitarem certidões eletrônicas do Registro Civil diretamente nos módulos da Central de Informações do Registro Civil. Portanto, não se presta para busca de bens. Ademais, a ausência de participação do cônjuge no polo passivo da fase cognitiva, circunstância em que se poderia alegar a presunção contida nas normas dos artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil, impede o deferimento de medidas de constrição de bens em desfavor de terceiro. DOI / DITR / DIMOB Já foi realizada consulta ao sistema INFOJUD, ocasião em que foram enviadas as declarações de imposto de renda da executada, não tendo sido informada a existência de operações imobiliárias, enviadas pelos cartórios de registro de imóveis (Declaração de Operações Imobiliárias - DOI). Sendo assim, nova consulta ao sistema é desnecessária e, evidentemente, sem utilidade, tanto mais porque não há indícios da existência de imóveis que pudesse pôr em dúvida as informações fornecidas pelo sistema. INFOJUD – no caso de pessoa jurídica A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA O uso do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - acarretaria quebra do sigilo bancário. O levantamento do sigilo de dados bancários e fiscal de indivíduo é medida de caráter excepcional, tendo em vista a proteção constitucional conferida a essas informações pelos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal. Assim, as movimentações financeiras da parte são protegidas por sigilo, que somente poderá ser levantado em situações de extrema excepcionalidade, desde que demonstrada a real utilidade da medida ou haja fundada suspeita de fraude à execução, sendo que a insuficiência de recursos para pagamento da dívida não configura conduta fraudulenta do devedor. NAVEJUD O sistema NAVEJUD faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para a penhora de embarcações, sendo medida excepcional e desde que haja esgotamento de todas as das diligências disponíveis ao credor para localização de bens penhoráveis e indícios suficientes de que o devedor tem embarcação. Também não é o caso dos autos. Núcleo Bandeirante/DF ARTHUR LACHTER Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717166-12.2022.8.07.0018. REQUERENTE: MARCIA VIEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por MARCIA VIEIRA, em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA, relativo ao débito principal e/ou aos honorários advocatícios sucumbenciais. Observo que a autora formula pedidos que vão além do título judicial, como por exemplo, o pedido de parcelamento do débito de R$ 26.440,67 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), seja procedido, ao menos, em 74 (setenta e quatro) prestações, ou seja, o mesmo número de prestações previstas no contrato fraudatório, sendo realizado de forma simples e sem juros. A bem da verdade, o acórdão determinou que o pagamento das parcelas devidas seja feito de forma simples, ou seja, que dos valores que o Banco tem que ressarcir à autora seja feita de forma simples e não em dobro como havia sido estipulado na sentença. E mencionou que em relação aos valores que ainda são devidos pela autora em favor do banco não haja cobrança de juros. Assim, com todas as deduções, as partes ainda são credoras e devedoras uma da outra e, neste caso, para encerrar a obrigação, determino a imediata compensação do valor devido pela autora em favor do banco, devendo o pedido de cumprimento de sentença ser emendado nesse sentido. Dessa forma, haverá a extinção da obrigação da autora frente ao réu e o cumprimento seguirá apenas em relação ao crédito da autora, se houver valores sobejantes. Emende-se, portanto, o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de caso venha ser reconhecido posteriormente o direito de compensação, a autora venha a ser condenada em ônus da sucumbência pelo excesso cobrado. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 479. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. AFASTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1 – Direito do Consumidor. A relação entre os litigantes está afeta ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se questiona a contratação de empréstimo consignado mediante fraude. 2 – Responsabilidade Objetiva. Súmula 479. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça,“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 3 – Culpa concorrente do consumidor. Observada. Restou evidenciada a culpa concorrente da autora, porquanto as operações foram realizadas pela própria consumidora, embora tenha sido induzida a crer que a fraude já tinha ocorrido, dando azo a acreditar que os procedimentos e informações prestados objetivavam contornar aquela situação verificada. 4 – Instituição financeira. Inação. Resta evidente que a fraude decorreu da fragilidade do sistema de segurança bancária, que não conseguiu detectá-la previamente de modo a evitá-la, pois o contato com a vítima somente ocorreu após sua concretização. 5 – Dano moral. A contratação de empréstimo fraudulento, apesar de causar aborrecimentos, por si só, não se mostra suficiente para atingir os direitos da personalidade e dar ensejo à reparação por dano moral. 6 – Repetição do indébito. Forma simples. O desconto realizado na conta bancária da autora é decorrente de fraude de terceiro, na qual houve culpa concorrente da consumidora e a repetição de valores, nessa hipótese, deve se dar de forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira, que apenas procedeu aos descontos de financiamento contratado via mobile. 7 – Apelação conhecida e provida, em parte. (m)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717166-12.2022.8.07.0018. APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. APELADO: MARCIA VIEIRA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação, ID. 53960827, com pedido de concessão de tutela provisória, interposto pelo requerido, BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inicial. Em suas razões o recorrente pugna, inicialmente, pela concessão de tutela recursal consistente no recebimento do recurso no efeito suspensivo, visando obstar o cumprimento imediato das determinações contidas na sentença, sob o argumento de que, na hipótese de ter sua apelação provida, deverá ajuizar nova ação de cobrança contra a autora. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, o relator, excepcionalmente, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 1.012, § 4º, do mesmo diploma, relativos à demonstração do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, quando, à luz do art. 300 do CPC, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Além de não verificar a probabilidade do direito hábil a justificar a antecipação da tutela recursal pretendida, porquanto, ao menos neste momento processual, estão ausentes os requisitos necessários à concessão da medida postulada, de igual modo o recorrente não observou a forma legal, eis que formulou o pedido no corpo da apelação. A forma se vincula à efetividade da medida sem tumulto ao regular processamento do recurso. Ademais, o apelante não demonstrou a necessidade real de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois não há notícia de execução provisória nem de que esta seja hábil a causar dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, não conheço do pedido de efeito suspensivo. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, voltem conclusos para apreciação do mérito da apelação. Brasília/DF, 11 de dezembro de 2023. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717166-12.2022.8.07.0018. REQUERENTE: MARCIA VIEIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos estes autos. Processo sentenciado, conforme documento de id 167932017. Embargos de declaração da parte requerente, dividindo os tópicos a serem esclarecidos nos subtítulos seguintes: “Da contradição e obscuridade quanto aos pressupostos legais para aplicação da repetição em débito pelos descontos do contrato fraudulento em face dos próprios fundamentos da sentença; IV.C. Do erro quanto ao valor remanescente da conta da Autora; V. Dos pedidos Por todo o exposto, pede e requer: a) CONHECER e ADMITIR os presentes Embargos de Declaração; b) ESCLARECER, INTEGRAR e CORRIGIR a decisão embargada naquilo que não ficou suficientemente fundamentada ou ficou contraditória, obscura e defeituosa; c) DEFERIR os competentes efeitos modificativos e consectários processuais”. Contrarrazões, id 172402315. É o relatório do necessário. Recebo os embargos de declaração. No mérito, os embargos de declaração merecem acolhimento. Apesar da requerente ter consignado, expressamente, na peça de aditamento “há um desconto mensal de R$ 2.326,95”, na verdade referia-se ao desconto de R$ 2.294,19, conforme assinalado no documento que acompanhou a réplica e quando postulou a aplicação da multa pelo descumprimento da decisão de tutela de urgência, conforme documento de id 151456181. Além disso, a requerente informou ao Juízo ter recebido via crédito em sua conta bancária o valor de R$ 9.176,76 (em 02/06/2023), conforme peça de id 161115895, o que permite a ilação de que tal montante equivale a repetição simples dos valores cobrados após a decisão de antecipação de tutela (em 26/01/2023), ou seja, 4xR$ 2.294,19 (parcelas 71, 70, 69, e 68, registradas nos contracheques de fevereiro a maio de 2023, também juntados aos autos, id 161115900 – id 161115900). É importante salientar que acompanhou a petição inicial originária o documento de id 145473968, pág. 1, referente ao contracheque de novembro/2022, em que consignada a parcela 74 do “BRB-EMPRÉSTIMO I”, no valor de R$ 2.294,19. Logo, os descontos relacionados ao empréstimo não efetuado, nem autorizado pela requerente, prospectivamente, perduraram entre novembro/2022 a maio/2023, sendo que a repetição simples relacionou-se aos meses de fevereiro a maio/2023. Assim, uma vez reconhecida a falha de segurança em relação à contratação do empréstimo não solicitado, realmente, com fundamento no parágrafo único, do art. 42, do CPC, os valores descontados no período de novembro/2022 a maio/2023 devem ser repetidos em dobro, descontos ilícitos. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual deverão incidir a contar da data de cada desconto indevido. Em reforço a tal entendimento, o precedente seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO. DESCONTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito: a) da existência, nos autos, de elementos probatórios suficientes para a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a sociedade anônima ré, no tocante ao contrato indicado na causa de pedir; b) do prazo para fluência de correção monetária; c) da viabilidade da repetição do indébito relativamente aos valores pagos pela autora à instituição financeira apelada. 2. A despeito das alegações articuladas no recurso de apelação, observa-se que a sociedade anônima ré não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão exercida pela autora, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 3. Em relação ao termo inicial da contagem do prazo para aplicação dos juros da mora, ressalte-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deve ser observado o Enunciado nº 54 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao prever que os juros moratórios devem fluir a partir da data do evento danoso. 3.1 Assim, o termo inicial da contagem do prazo de juros da mora aplicáveis sobre o valor dos danos materiais deve ser mantido à vista da proibição do reformatio in pejus. 4. Em relação à pretendida repetição de indébito, no contexto dos autos ficou evidenciado que os descontos efetuados na folha de pagamento do benefício previdenciário recebido pela autora são indevidos e injustificados, pois a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva celebração do negócio jurídico. Por isso, deve ser determinada a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT. Apelação Cível 07165665820218070007. 2ª. Turma Cível. Rel. Des. ALVARO CIARLINI, DJe 20/06/2023) A repetição tardia de forma simples não afasta também a aplicação da multa no valor de R$ 3.000,00 para os descontos havidos entre fevereiro a maio/2023 após a decisão de antecipação de tutela que havia determinado a suspensão dos descontos. Também procedentes os embargos, quanto ao valor remanescente do empréstimo, entretanto, para que não se fomente embargos de declaração da parte contrária, o valor a ser considerado deve corresponder a R$ 34.978,00, valor correspondente às somas de R$ 27.150,00 mais R$ 7.828,00 referidas pela embargante na peça de id 145473960, pág. 3. Portanto, o valor remanescente que permaneceu disponibilizado à requerente em razão do empréstimo fraudulento foi o montante de R$ 34.978,00. Isto é, do empréstimo fraudulento no valor de R$ 85.000,00, houve transferência PIX/saque não efetuados pela requerente no montante de R$ 50.022,00. Ante o exposto, JULGO procedentes os embargos de declaração, para integrar a sentença com os argumentos acima, e retificar o dispositivo nos termos seguintes: Confirmo a antecipação de tutela, para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais e: a) para declarar inexistente a obrigação de débito em relação ao Contrato “EMPRESTIMO BRBSER” referente ao crédito de R$ 85.000,00, identificado pela requerida, no 152771430, pág. 2, e que constou no contracheque da requerente a partir de 11/2022 como “BRB-EMPRESTIMO I” com parcelas no valor de R$ 2.294,19, num total previsto de 74 parcelas, conforme documento de id 145473968, pág. 1; b) condenar o banco requerido a restituir em dobro o valor das parcelas descontadas entre novembro/2022 e maio/2023, cada uma no valor de R$ 2.294,19, decotando o valor de R$ 9.176,76 (em 02/06/2023); os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC a partir da data do desconto/depósito. Aos valores pertinentes aos descontos indevidos serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da data do desconto de cada parcela, nos termos da Súmula 54, do STJ; c) condenar o banco requerido à multa de R$ 12.000,00 em relação ao descumprimento da decisão de antecipação de tutela, que havia determinado a suspensão dos descontos, eis que mantidos, apesar disso, entre fevereiro e maio/2023; d) pelo conjunto da postulação, determinar ao banco-requerido que compense o valor da condenação acima, com o saldo remanescente (R$ 34.978,00) do empréstimo fraudulento não comprometido com as transferências via PIX indicadas na Inicial. Os valores a crédito ou a débito deverão ser atualizados pelo INPC a contar da disponibilização/desconto; e) condenar a parte requerida a indenizar a requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sendo que tais valores deverão ser acrescidos de juros de 1% a. m., a contar da data da constatação indiciária da fraude (18/10/2022) e correção monetária a partir da presente data, em sintonia com os enunciados das Súmulas 54 e 362 do STJ. f) Custas e honorários exclusivamente pela parte requerida pelo princípio da causalidade e considerando, ainda, a sucumbência mínima da parte requerente. Honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No mais, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Edilson Enedino das Chagas JUIZ DE DIREITO Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717166-12.2022.8.07.0018. REQUERENTE: MARCIA VIEIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Réu: Artur Praxedes, que trabalha na agência nº 202, localizada na SCRS Quadra 509, Bloco B Lojas 71/77 - Asa Sul - Cep: 70360-520 - Brasília/DF, local onde pode ser encontrado; d) CONCEDER tutela antecipada incidental a fim de suspender os descontos da conta bancária da Autora devido o empréstimo fraudulento e demais transações bancárias decorrentes; i) Deferido o pedido anterior, EXPEDIR a competente ordem judicial assinalando-se o prazo para seu implemento por parte do Réu, com fixação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada dia de descumprimento dada a eventual suspensão de créditos e) CITAR o Requerido a fim de que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia; f) DESIGNAR audiência de conciliação; g) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo indevido e demais efeitos decorrentes; a. CONDENAR o Réu ao pagamento de danos materiais a título de reparação a serem apurados no valor de até R$ 85.000,01 (oitenta e cinco mil reais e um centavo), incluindo as operações bancárias indevidas supervenientes: como a de R$ 57,70 (cinquenta e sete reais e setenta centavos), até a regularização completa da segurança da conta bancária, assim como os acréscimos oriundos dos encargos, todos advindos do contrato de empréstimo; h) CONDENAR o Requerido ao: a. pagamento em dobro dos valores eventualmente descontados da conta da Requerente, b. pagamento no valor de R$1.190,00 (um mil e cento e noventa reais) à título de reparação pela perda do aparelho telefônico com base no preço de mercado demonstrado, ou, como pedido alternativo, o pagamento do serviço de técnico de software, valor este a ser apurado, para assegurar de forma definitiva a segurança do aparelho atual c. pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d. pagamento de custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado, na forma do CPC; e. Incluir na condenação a incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação; i) CONFIRMAR a tutela de urgência, na hipótese de deferida”. A decisão de id 147662800 recebeu a Inicial de id 147662800 e deferiu parcialmente a tutela de urgência, nas letras seguintes: “DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de realizar novos descontos relacionados ao empréstimo de R$ 85.000,00, datado de 18.10.22, bem como eventuais encargos moratórios, no prazo de 48 horas a contar da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês de cobrança, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. Houve, ainda, determinação de citação da parte requerida. Contestação do Banco de Brasília, id 148490311. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, discorreu sobre a ausência de responsabilidade por fortuito externo e sobre a teoria da causalidade adequada. Sustentou a culpa exclusiva da vítima pela ocorrência da fraude. Colacionou precedentes. Afirmou a não contextualização de dano material, nem moral na espécie. Subsidiariamente, disse do não cabimento da restituição em dobro. A peça de contestação veio acompanhada de documentos, id 148490312 – id 148490315. Réplica, id 151456180, com a juntada dos documentos de id 151456181 – 151456182. De ordem, as Partes foram instadas à especificação de outras provas, id 151430877. Manifestação da parte requerente, id 152665898, quando acusou a continuidade dos descontos, cuja suspensão foi determinada quando da decisão de antecipação de tutela. Pedido de produção de prova oral, expedição de ofício e juntada de documentos pela parte requerida. Juntada de parecer administrativo pela requerida, atestando-se a regularidade das transações, id 152771425 – id 152771430. A decisão de id 159284119 facultou às Partes manifestação sobre os novos documentos juntados. Contraditório pela requerida, id 160645307 e pela requerente, id 161115895, quando reiterou a continuidade dos descontos, quando juntou cópia de seus contracheques. A decisão de id 166537230, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, determinou a conclusão do processo para julgamento. O prazo para eventual impugnação transcorreu “in albis” para ambas as Partes. (VERIFICAR) É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento direto, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Na ausência de questões processuais pendentes, avanço ao enfrentamento do mérito. E, no mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. O contrato de conta corrente pode ser classificado como contrato cativo, de longa duração, relacional, por prazo indeterminado, e, ainda, relação de consumo. Em caso de indiciária falha de segurança na prestação dos serviços, o CDC atribui ao réu (fornecedor dos serviços) a responsabilidade objetiva pelos danos constatados. Por isso, o art. 14, § 3º, do CDC impõe ao fornecedor a prova de que o defeito inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Doutrinariamente, inversão automática do ônus da prova (“ope legis”). No caso concreto, os documentos anexados pela parte requerente demonstram indícios de fraude, pois nos extratos juntados, as operações efetuadas e registradas em sua conta corrente foram em favor de terceiros, por meio de PIX e, ainda, em curto período, circunstâncias que dão credibilidade à versão da requerente de que foi vítima de fraude por terceiros que se fizeram passar por prepostos do banco-requerido. Caberia à instituição requerida produzir prova, para afastar a falha de segurança atribuída aos seus canais de atendimento. Além do CDC, infralegalmente, no que diz respeito ao denominado PIX, o fornecedor (instituição financeira) ao aderir ao serviço declara ciência dos riscos da utilização de tal plataforma, valendo destacar o risco operacional: “Art. 88. Ao aderir ao Pix, os participantes declaram estar cientes de que, em decorrência da natureza de suas atividades, estarão sujeitos, em especial, aos seguintes riscos: I - operacional, conforme definido no inciso I do art. 2º da Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, e regulamentação posterior;”. (Regulamento Anexo à Resolução BCB n. 01/2020) A Circular n. 3.681/2013 acima referida dispõe em seu art. 2º: “Para os efeitos desta Circular, define-se: I - risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdas resultantes dos seguintes eventos: a) falhas na proteção e na segurança de dados sensíveis relacionados tanto às credenciais dos usuários finais quanto a outras informações trocadas com o objetivo de efetuar transações de pagamento; b) falhas na identificação e autenticação do usuário final; c) falhas na autorização das transações de pagamento; d) fraudes internas (...)” Logo, inclusive, com fundamento no art. 33, inc. V, do Regulamento do PIX, é dever do fornecedor “responsabilizar-se por fraudes no âmbito do PIX decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos”. O parecer administrativo apenas ratificou a ocorrência das operações maliciosas e fraudulentas. A clonagem de “chip”, de aplicativo de celular e até o “sequestro” de IP são expedientes comuns entre os cibercriminosos, id 152771430. Portanto, diante da inversão do ônus da prova, quanto à falha na prestação do serviço decorrente de possível estelionato de que foi vítima a requerente, que cuidou de formalizar a ocorrência policial correlata, o risco próprio da atividade desenvolvida impõe o raciocínio de que a fraude exemplificou fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida e que não exclui a responsabilidade da instituição financeira em indenizar a consumidora. Entendo que imputar culpa exclusiva da consumidora pela fraude, quando, na verdade, foi induzida a debelar a alegação de fraude anterior, sendo redirecionada para possível site clonado da instituição requerida, ora requerida, não condiz com a realidade. E responsabilidade objetiva da instituição financeira. Doutrinariamente, justifica-se que assim o seja, pois, se a facilitação do crédito e a adesão de um número maior de consumidores projeta para o fornecedor o incremento do lucro por ele esperado e almejado (o bônus), demonstra-se razoável que o mesmo fornecedor seja responsabilizado pelo ônus de eventual indenização, quando, pontualmente, algum consumidor venha a ser lesado por uma contratação fraudulenta. E isso, independentemente de culpa de quaisquer de seus prepostos. A hipótese dos autos também atrai a orientação jurisprudencial contida na Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O desfalque via empréstimo e/ou PIX, portanto, deve ser indenizado pela instituição financeira ora requerida. Por dever lateral de cuidado e cooperação, entendo que a instituição financeira deveria, em casos de suspeita de fraude, comunicar formalmente o consumidor sobre eventual investigação interna, e não somente cobrar novamente os valores, cuja cobrança, inclusive, foi determinada em sede de antecipação de tutela. Aliás, o sistema de segurança digital do banco requerido deveria bloquear as operações estranhas ao perfil da correntista, e além de estranhas, se elevado valor e em tempo diminuto. O descuidado do requerido foi tão elevado que permitiu novo PIX para a conta da estelionatária Juliete, mesmo depois de registrada ocorrência policial e comunicada a fraude, alterada a senha e outras medidas. DA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL IMEDIATO Por outro lado, vê-se que os valores descontados a título de PIX fraudulento somaram o total de R$ 50.029,00, sendo que, quanto à monta arredondada, a requerente disse ter mantido em sua conta poupança, ou seja, o valor de R$ 35.000,00. A parte requerente fez alusão à obrigação de arcar com uma prestação mensal do empréstimo fraudulento no valor de R$ 2.326,95. Porém, comparando tal valor com aqueles descontados em seus contracheques (a título de empréstimo consignado) não se verifica tal desconto, razão pela qual prejudicada a aplicação de multa pelo descumprimento da tutela de urgência. E, em princípio, prejudicado igualmente o pedido de repetição de indébito, mesmo considerando a ratificação da tutela de urgência na presente data. Entendo que para evitar enriquecimento sem causa de quaisquer das Partes, a continuidade dos descontos deverá ser comprovada documentalmente em sede de liquidação de sentença, compensando-se, se o caso, os valores descontados com o valor remanescente do empréstimo fraudulento, e valor remanescente mantido na conta poupança da requerente. Quanto à indenização em relação ao valor do celular, possivelmente clonado, vê-se que tal prejuízo não se entrelaça diretamente com a atividade do banco. Eventual indenização deveria ser postulada em relação à fabricante do aparelho ou operadora de telefonia celular. Neste particular o pedido, portanto é improcedente, imputando-se eventual responsabilidade aos fornecedores aqui listados ou aos terceiros estelionatários. DO DANO MORAL Quanto à contextualização do dano moral também o tenho por presente na espécie, seja pelo desvio do tempo produtivo da consumidora, que foi obrigada a se expor perante a autoridade policial, para reafirmar a não autorização das operações aparentemente fraudulentas, além da extensão do dano material, capaz sim de afetar a estabilidade psicológica da requerente. A tangenciar a hipótese dos autos, os precedentes seguintes: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE BANCÁRIA. FALTA DE ZELO COM A GUARDA DO CARTÃO BANCÁRIO NÃO DEMONSTRADO. PROVA NEGATIVA IMPOSSÍVEL EM FACE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, II DO CDC. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERSONALIDADE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente a relação jurídica consumerista na hipótese de instituição bancária, que figura na condição de fornecedor de produtos e serviços e correntista, que se enquadra no conceito de consumidor, destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os Art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, bem como o Enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça e a ADI 2591/DF do Supremo Tribunal Federal. 2. A responsabilidade objetiva ao fornecedor dispensa a análise da culpa e só é elidida em casos específicos estipulados em lei: quando houver prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14 caput e §3º da Lei 8.078/1990). Não sendo demonstradas essas excludentes de responsabilidade, o fornecedor responde pelos acontecimentos que decorrem do risco da atividade que desempenha. 3. O Enunciado 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece, ainda, que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", reconhecendo, assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras ante os atos praticados por terceiros em face do consumidor. 4. As relações entre a instituição financeira e o correntista são pautadas pela boa-fé, cautela e confiança reciprocamente consideradas. Configura-se falha na prestação do serviço a ausência de diligência do banco que, diante de um cenário de alegada fraude, não se acautela do mínimo de cuidado em contatar a correntista para a confirmação de compras realizadas por ela e por terceiros. 5. O furto do cartão de crédito e posterior fraude bancária com clonagem de senhas, implicando em diversos saques, emissão de cheques, contratação de empréstimos e transferências bancárias não reconhecidas pelo correntista, quando não comprovado que forneceu seus dados pessoais ou descurou do dever de zelo para com estes, não caracteriza culpa exclusiva do consumidor, sendo hipótese de responsabilidade da instituição bancária, em razão do fortuito interno ocorrido. 6. A mera alegação da instituição financeira de que o correntista não foi zeloso com sua senha, desprovida de lastro probatório não pode compelir o consumidor a produzir prova negativa. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). 7. A fraude perpetrada, resultando em operações bancárias que dilapidaram o patrimônio do correntista, as quais destoaram sensivelmente do perfil do consumidor, constituiu muito mais do que meros aborrecimentos, passíveis, pois, de indenização pelo dano moral ocorrido, porque avilta a higidez psíquica, que integra o plexo de direitos da personalidade. 8. Apelação cível conhecida e desprovida.” (TJDFT. Apelação Cível 07051876320208070005. 3ª. Turma Cível, Rel. Des. ROBERTO FREITAS FILHO, DJe 14/06/2021, grifei) - - - “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O USO DO CARTÃO COM CHIP E DE SENHA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO. CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAPTAÇÃO DA SENHA DIGITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR EM DOBRO. CABIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO À PERSONALIDADE COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O benefício da gratuidade de justiça tem previsão no art. 98 e seguintes, do CPC, no qual autoriza sua concessão, em regra, mediante mera declaração de pobreza. No entanto, a presunção do § 3º do art. 99 do CPC, é relativa, e pode ser desfeita pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC ou ainda pelo próprio magistrado, pela análise dos elementos e provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC e 5º, inc. LXXIV, da CF. 1.2. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo a aferição ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira. 1.3. Diante desse panorama, no intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, entendo por suficiente os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita. 1.4. Se a renda demonstrada pelo autor se mostra superior aos limites estabelecidos na Resolução n. 140/2015 e a parte não demonstra possuir despesas extraordinárias além daquelas decorrentes de gastos voluntários, não é possível inferir a sua hipossuficiência. 2. A relação jurídica existente entre as partes tem natureza jurídica de relação de consumo, uma vez que se trata de prestação de serviços bancários e telefônicos, enquadrando-se as partes nos conceitos delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de fornecedor de serviço e de consumidor final. 3. A responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora de serviço é objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo desnecessário perquirir a existência de dolo ou culpa, bastando para sua configuração a comprovação do dano e do nexo de causalidade, como se extrai da leitura do art. 14, caput, do CDC. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. 5. Reconhecida a responsabilidade civil da instituição financeira que, apesar de lucrar com o negócio que desenvolve, não criou mecanismos de modo a vedar a prática de operações bancárias de forma fraudulenta. 5.1. Cabe ao banco o dever inafastável de oferecer segurança nas operações bancárias, e, portanto, a fraude não a exime de indenizar o consumidor em caso de danos resultantes dessas operações (arts. 14 e 17 do CDC). Pensar o contrário, além de não guardar razoabilidade, resultaria em transferir todo o risco do negócio ao consumidor, o que constitui prática abusiva vedada pelo CDC. 5.2. A instituição financeira, mesmo sabendo que o correntista foi vítima do golpe da falsa central de atendimento e, à evidência de que as operações financeiras em nome do consumidor ocorreram em curto período de tempo e com valores muito altos, que destoam do padrão de consumo do correntista, manteve a cobrança da despesa e negou as contestações às compras, empréstimos e saques irregulares. 6. Frente às peculiaridades do caso, em que há verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor de maneira a impedir o acesso à prova, torna-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6.1. A situação de os estelionatários terem demonstrado conhecimento de dados pessoais e bancários do consumidor, endereço residencial e telefone celular, sem haver prova de que a vítima contribuiu para o fornecimento dessas informações sensíveis, induziram o consumidor a erro frente a um conjunto de fatos de aparentava veracidade. 7. Nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não seria responsabilizado caso provasse que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que haveria a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual o banco não se desincumbiu. 8. Por força do disposto no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, uma vez ausente o engano justificável do fornecedor e a ausência de boa-fé objetiva (má-fé) comprovada. 9. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais: compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 9.1. A negligência do banco réu em coibir a fraude ou em diligenciar para verificar a ilegitimidade dos saques que estavam sendo realizados na conta do correntista autor caracteriza falta grave e ofensa ao princípio da confiança e da boa-fé objetiva, passível de indenização por dano extrapatrimonial. 10. À responsabilidade extracontratual aplicam-se os juros legais moratórios a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e do enunciado de súmula n. 54 do c. STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 11. Apelações cíveis do autor e do réu conhecidas. Desprovida a apelação do réu. Provida, em parte, a apelação do autor. Sentença parcialmente reformada. “ (TJDFT. Apelação 07200694220208070001. 3ª. Turma Cível. Rel. Des. ROBERTO FREITAS FILHO, DJe 26/07/2022) Quanto à quantificação do dano moral, valho-me do método bifásico explanado pelo saudoso Ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, quando do julgamento do REsp 959.780/ES em 06/05/2011: "Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes (...) Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento equitativo." Portanto, diante dos precedentes acima transcritos, fixo como valor-base para a indenização a quantia de R$ 4.500,00. Valor este que elevo para a quantia de R$ 5.000,00, diante da pujança financeira da instituição financeira, ora requerida, gravitando os critérios para a fixação da presente indenização em torno do binômio punitivo-pedagógico, respectivamente, para compensar a angústia e a aflição experimentadas pela consumidora, mas também para quem sabe educar a instituição financeira e incentivar a investigação administrativa e criteriosa de fraude contra outros correntistas. III - DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos estes autos. Trata-se de ação intentada pelo rito ordinário, em que a ora requente, correntista da instituição financeira, ora requerida, afirmou ter sido vítima de fraude bancária. Informou que em 18/10/2022 “(...) a Autora recebeu uma ligação do número ‘3322- 1515’ em seu telefone celular. Na ligação a pessoa se apresentou como funcionária do Réu e questionou a ocorrência de uma transferência bancária de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”. Foi perguntada pela suposta atendente sobre o reconhecimento da operação via PIX em nome de terceiro. Que negou a operação. Que foi orientada a acessar link, com a aparência de que se tratava de serviço disponibilizado pelo BRB, para solucionar a suposta fraude. Que efetuou o acesso. Que informaram sobre testes de segurança. Que solicitaram a transferência de R$ 0,10, para viabilizar os alegados testes, e isso sua Conta Poupança para sua Corrente. Efetuada a transação, pediram que aguardasse. Prosseguiu com a narrativa, nos termos seguintes: “Alguns momentos depois, a Autora recebeu uma ligação do funcionário do Réu em sua agência nº 202, localizada na quadra comercial 509 da Asa Sul, identificado como Artur Praxedes, informando que a Autora teria sido, agora, de fato vítima de fraude”. Listou as transações bancárias não autorizadas: “a) inicialmente um empréstimo no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); b) subsequentemente duas transferências via PIX nos valores de R$ R$20.200,00 (vinte mil e duzentos reais) para a conta de Maicon Ribas Pereira e de R$29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais) para a conta de Juliete Francelino da Silva”. Disse que descoberta a fraude, chegou recadastrar as senhas, mas, ainda, assim, mais uma vez na data de 25/10/2022, ultimou-se mais uma transferência não autorizada pela ora requerente, no valor de R$ 57,70, salientando-se que a beneficiada com tal transação, já tinha sido recebido, anteriormente, o produto de anterior transação fraudulenta no valor de R$ 29.800,00. Efetuou prontamente a autora ocorrência policial a noticiar a fraude. Contestou a fraude administrativamente, porém seu pleito não foi atendido. Teceu comentários sobre o direito que entende aplicável à espécie. Ao final, formulou os pedidos seguintes: “a) RECEBER e PROCESSAR a presente ação; b) APLICAR a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor ante a hipossuficiência técnica e econômica; c) DESIGNAR audiência de justificação conforme art. 300, §2º, do CPC, para comprovação dos fatos através de prova oral, requerendo desde já a intimação da testemunha do funcionário do Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela, para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais e: a) para declarar inexistente a obrigação de débito em relação ao Contrato “EMPRESTIMO BRBSER” referente ao crédito de R$ 85.000,00, identificado pela requerida, no 152771430, pág. 2; b) pelo conjunto da postulação, determinar ao banco-requerido que compense eventual valor descontado das prestações no valor de R$ 2.326,95, com o saldo remanescente (R$ 50.029,00) do empréstimo fraudulento não comprometido com as transferências via PIX indicadas na Inicial, o que ocorrerá via liquidação de sentença, sendo que a consumidora-correntista deverá cuidar de devolver o saldo correlato após a operação aqui indicada. Os valores a crédito ou a débito deverão ser atualizados pelo INPC a contar da disponibilização/desconto e acrescidos de 1% (um porcento) ao mês a contar da citação/comparecimento espontâneo da requerida aos autos; c) condenar a parte requerida a indenizar a requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sendo que tais valores deverão ser acrescidos de juros de 1% a. m., a contar da data da constatação indiciária da fraude (18/10/2022) e correção monetária a partir da presente data, em sintonia com os enunciados das Súmulas 54 e 362 do STJ. Custas e honorários exclusivamente pela parte requerida pelo princípio da causalidade e considerando, ainda, a sucumbência mínima da parte requerente. Honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Julgo extinto o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 8 de agosto de 2023. Edilson Enedino das Chagas Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

10/08/2023, 00:00

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