Procedimento Comum Cível 0727536-95.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727536-95.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 15:52

Desarquivamento

04/03/2026, 04:14

Documento (Certidão)

02/03/2026, 15:33

Documento

02/03/2026, 15:33

Definitivo

12/02/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:55

Publicação

06/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727536-95.2022.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE ANDRADE FILHO, ANGELA MARIA DIAS DE ANDRADE, ATOS DIAS DE ANDRADE, CARLOS ROBERTO DIAS DE ANDRADE, MARIA JOSE DE ANDRADE PEREIRA, MARLENE DIAS DE ANDRADE, SANDRA DIAS PALMEIRA REPRESENTANTE LEGAL: SANDRA DIAS PALMEIRA, SANDRO DIAS AGUIAR, JOSLEY FERNANDO DE FREITAS ANDRADE, ANDERSON DIAS AGUIAR, CLAUDIO MARTINS LOURENCO REQUERENTE ESPÓLIO DE: ISAIAS DIAS DE ANDRADE, ANA MARIA DIAS DE ANDRADE, MARTA DIAS DE ANDRADE, MARIA DIAS ROCHA REQUERIDO: PAULO DIAS DE ANDRADE CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 15:44

Remessa

02/02/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:24

Publicação

22/01/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 18:00

Documentos

Certidão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727536-95.2022.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE ANDRADE FILHO, ANGELA MARIA DIAS DE ANDRADE, ATOS DIAS DE ANDRADE, CARLOS ROBERTO DIAS DE ANDRADE, MARIA JOSE DE ANDRADE PEREIRA, MARLENE DIAS DE ANDRADE, SANDRA DIAS PALMEIRA REPRESENTANTE LEGAL: SANDRA DIAS PALMEIRA, SANDRO DIAS AGUIAR REQUERENTE ESPÓLIO DE: ISAIAS DIAS DE ANDRADE, ANA MARIA DIAS DE ANDRADE, MARTA DIAS DE ANDRADE, MARIA DIAS ROCHA REQUERIDO: PAULO DIAS DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que constam os ESPÓLIOS DE ISAIAS DIAS DE ANDRADE, ANA MARIA DIAS DE ANDRADE, MARTA DIAS DE ANDRADE e MARIA DIAS ROCHA. O ESPÓLIO DE ANA MARIA DIAS DE ANDRADE, representado por SANDRO DIAS AGUIAR e ANDERSON DIAS AGUIAR, informaram ao ID 246820719 que foi realizado o inventário extrajudicial. O herdeiro de ISAIAS DIAS DE ANDRADE, representado por JOSLEY FERNANDO DE FREITAS ANDRADE, informou ao ID 243750705 que é o único herdeiro necessário. Assim, determino a liberação do valor de R$ 51.117,43 mais acréscimos para: 1) JOSLEY FERNANDO DE FREITAS ANDRADE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 2272, CONTA POUPANÇA: 000776415353-3, CPF: 024.597.271-43; 2) 50% em favor de Sandro Dias Aguiar, Banco do Brasil, Agência: 1507-5, Conta Corrente: 122473-5, PIX: [email protected] (banco do Brasil) e 50% em favor de Anderson Dias Aguiar, Banco: Itaú, Agência: 6939, Conta Corrente: 85330-2, PIX: [email protected] (Nubank). Ficam os representantes dos espólios de MARTA DIAS DE ANDRADE e MARIA DIAS ROCHA intimados para, no prazo de 05 dias, informar o número dos autos referente ao seus respectivos inventários ou juntar o formal de partilha. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CARTA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO CARTA DE ADJUDICAÇÃO passada em favor de JOSÉ ROBERTO NUNES DE MATOS, CPF 610.933.196-15, brasileiro, casado, militar, residente e domiciliado nesta capital, extraída nos autos eletrônicos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, processo eletrônico nº. 0727536-95.2022.8.07.0003, proposta por JOSE ANDRADE FILHO (CPF: 215.152.201-68); ANGELA MARIA DIAS DE ANDRADE (CPF: 563.164.881-49); ATOS DIAS DE ANDRADE (CPF: 222.303.001-72); CARLOS ROBERTO DIAS DE ANDRADE (CPF: 324.595.641-04); SANDRA DIAS PALMEIRA (CPF: 812.084.211-15); ISAIAS DIAS DE ANDRADE (CPF: 583.857.381-34); MARIA JOSE DE ANDRADE PEREIRA (CPF: 258.658.621-20); MARLENE DIAS DE ANDRADE (CPF: 112.933.731-68); SANDRA DIAS PALMEIRA (CPF: 812.084.211-15); ANA MARIA DIAS DE ANDRADE (CPF: 279.863.571-34); MARTA DIAS DE ANDRADE (CPF: 098.487.111-04); MARIA DIAS ROCHA (CPF: 037.091.506-20), em desfavor de PAULO DIAS DE ANDRADE (CPF: 276.140.341-04), na forma abaixo, Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Ministros, Desembargadores, Juízes e demais pessoas da Justiça e a quem o conhecimento desta couber que por estes Juízo e Cartório se processou a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, processo eletrônico nº. 0727536-95.2022.8.07.0003, proposta por JOSE ANDRADE FILHO (CPF: 215.152.201-68); ANGELA MARIA DIAS DE ANDRADE (CPF: 563.164.881-49); ATOS DIAS DE ANDRADE (CPF: 222.303.001-72); CARLOS ROBERTO DIAS DE ANDRADE (CPF: 324.595.641-04); SANDRA DIAS PALMEIRA (CPF: 812.084.211-15); ISAIAS DIAS DE ANDRADE (CPF: 583.857.381-34); MARIA JOSE DE ANDRADE PEREIRA (CPF: 258.658.621-20); MARLENE DIAS DE ANDRADE (CPF: 112.933.731-68); SANDRA DIAS PALMEIRA (CPF: 812.084.211-15); ANA MARIA DIAS DE ANDRADE (CPF: 279.863.571-34); MARTA DIAS DE ANDRADE (CPF: 098.487.111-04); MARIA DIAS ROCHA (CPF: 037.091.506-20), em desfavor de PAULO DIAS DE ANDRADE (CPF: 276.140.341-04) e, havendo sido adjudicado o bem designado por: imóvel situado na QNN 06, CJ F, Lote 21, Ceilândia, Brasília, DF (matrícula 69.857 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF) e, em favor desse, é passada a presente Carta de Adjudicação que lhe servirá para títulos e conservação de seus direitos, nos termos e de acordo com as peças anexas que fazem parte integrante da presente Carta, tirada com a observância do disposto no art. 877, do Código de Processo Civil, todas autenticadas eletronicamente. Assim, na forma da lei, extraí a presente, com a qual rogo às autoridades no princípio mencionadas que a cumpram e façam-na cumprir como nela se contém e declara. Cientificando-o de que estes Juízo e Secretaria funcionam no Fórum Des. José Manoel Coelho, 2º andar, sala 257, QNM 11, Ceilândia Sul, Brasília/DF. Dada e passada nesta cidade de Brasília-DF, 17/06/2025 10:01. Eu, Lúcio Rodrigues/Matheus Gomes Oliveira, Diretor de Secretaria/Diretor de Secretaria Substituto, a expedi. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CARTA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO CARTA DE ADJUDICAÇÃO passada em favor de JOSÉ ANDRADE FILHO, CPF 215.152.201-68, solteiro, servidor público federal, residente e domiciliado à QS 05, Rua 412, Casa 12, Águas Claras, Brasília/DF, CEP: 71.959.000, extraída nos autos eletrônicos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, processo eletrônico nº. 0727536-95.2022.8.07.0003, proposta por JOSE ANDRADE FILHO (CPF: 215.152.201-68); ANGELA MARIA DIAS DE ANDRADE (CPF: 563.164.881-49); ATOS DIAS DE ANDRADE (CPF: 222.303.001-72); CARLOS ROBERTO DIAS DE ANDRADE (CPF: 324.595.641-04); SANDRA DIAS PALMEIRA (CPF: 812.084.211-15); ISAIAS DIAS DE ANDRADE (CPF: 583.857.381-34); MARIA JOSE DE ANDRADE PEREIRA (CPF: 258.658.621-20); MARLENE DIAS DE ANDRADE (CPF: 112.933.731-68); SANDRA DIAS PALMEIRA (CPF: 812.084.211-15); ANA MARIA DIAS DE ANDRADE (CPF: 279.863.571-34); MARTA DIAS DE ANDRADE (CPF: 098.487.111-04); MARIA DIAS ROCHA (CPF: 037.091.506-20), em desfavor de PAULO DIAS DE ANDRADE (CPF: 276.140.341-04), na forma abaixo, Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Ministros, Desembargadores, Juízes e demais pessoas da Justiça e a quem o conhecimento desta couber que por estes Juízo e Cartório se processou a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, processo eletrônico nº. 0727536-95.2022.8.07.0003, proposta por JOSE ANDRADE FILHO (CPF: 215.152.201-68); ANGELA MARIA DIAS DE ANDRADE (CPF: 563.164.881-49); ATOS DIAS DE ANDRADE (CPF: 222.303.001-72); CARLOS ROBERTO DIAS DE ANDRADE (CPF: 324.595.641-04); SANDRA DIAS PALMEIRA (CPF: 812.084.211-15); ISAIAS DIAS DE ANDRADE (CPF: 583.857.381-34); MARIA JOSE DE ANDRADE PEREIRA (CPF: 258.658.621-20); MARLENE DIAS DE ANDRADE (CPF: 112.933.731-68); SANDRA DIAS PALMEIRA (CPF: 812.084.211-15); ANA MARIA DIAS DE ANDRADE (CPF: 279.863.571-34); MARTA DIAS DE ANDRADE (CPF: 098.487.111-04); MARIA DIAS ROCHA (CPF: 037.091.506-20), em desfavor de PAULO DIAS DE ANDRADE (CPF: 276.140.341-04) e, havendo sido adjudicado o bem designado por: imóvel situado na QNN 06, CJ F, Lote 21, Ceilândia, Brasília, DF (matrícula 69.857 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF) e, em favor desse, é passada a presente Carta de Adjudicação que lhe servirá para títulos e conservação de seus direitos, nos termos e de acordo com as peças anexas que fazem parte integrante da presente Carta, tirada com a observância do disposto no art. 877, do Código de Processo Civil, todas autenticadas eletronicamente. Assim, na forma da lei, extraí a presente, com a qual rogo às autoridades no princípio mencionadas que a cumpram e façam-na cumprir como nela se contém e declara. Cientificando-o de que estes Juízo e Secretaria funcionam no Fórum Des. José Manoel Coelho, 2º andar, sala 257, QNM 11, Ceilândia Sul, Brasília/DF. Dada e passada nesta cidade de Brasília-DF, 30/05/2025 06:49. Eu, Lúcio Rodrigues/Matheus Gomes Oliveira, Diretor de Secretaria/Diretor de Secretaria Substituto, a expedi. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS O Excelentíssimo Sr. Dr. Itamar Dias Noronha Filho, juiz de direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a leilão eletrônico o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial DANIEL OLIVEIRA JUNIOR, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 114/2021, através do portal www.doleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 02/12/2024, às 16:20 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 05/12/2024, às 16:20 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 80% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 02 Casa Residencial no lote, terreno c/ 144m², QNN 06, Conjunto F, Casa 21, Ceilândia Sul, Brasília/DF, Cod. nacional nº 021139.2.0069857-31, 6º CRI Distrito Federal nº 69.857, a saber: – Imóvel QNN 06 (seis) Conjunto “F”, lote 21 (vinte e um), Ceilândia/DF, medindo 18,000m pelos lados Norte e Sul, 8,000m pelos lados Leste e Oeste, com área total de 144,000m², limitando-se à Norte com o lote 19, à Sul com o lote 23, à Leste com via pública e à Oeste com o lote 22 do conjunto “D”. Benfeitorias.: Duas Casas no lote, sendo a casa de frente com 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, forro em PVC e piso cerâmica, portas em metal na sala e cozinha, e portas em madeira nos quartos e banheiro. Casa de fundos com 01 quarto, 01 sala, 01 cozinha e um banheiro, forro PVC e piso em cerâmica, área de serviço coberta. Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções, mas na matrícula imobiliária consta o registro de apenas uma construção com uma área de 30,540m², caberá ao arrematante possível regularização. Imóvel com codigo nacional nº 021139.2.0069857-31 e matriculado sob nº 69.857 no cartório do 6º Oficício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. AVALIAÇÃO: R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), em 08 de janeiro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Eventuais ônus na matrícula Imobiliária poderão ser informados até a data do leilão. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 168.576,21 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), em 23 de setembro de 2022. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.doleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até as 16h20min do dia 02/12/2024 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 16h20min do dia 05/12/2024, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. Comissão do leiloeiro: A comissão de leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelos telefones 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Dado e passado nesta cidade de Ceilândia - DF, Quinta-feira, 07 de Novembro de 2024 18:32:16. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO N.: 0727536-95.2022.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor(es)/Exequente(s): JOSÉ ANDRADE FILHO (CPF: 215.152.201-68); ANGELA MARIA DIAS DE ANDRADE (CPF: 563.164.881-49); ATOS DIAS DE ANDRADE (CPF: 222.303.001-72); CARLOS ROBERTO DIAS DE ANDRADE (CPF: 324.595.641-04) NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL SANDRA DIAS PALMEIRA (CPF: 812.084.211-15); ESPÓLIO DE ISAIAS DIAS DE ANDRADE (CPF: 583.857.381-34); ESPÓLIO DE MARIA JOSE DE ANDRADE PEREIRA (CPF: 258.658.621-20); MARLENE DIAS DE ANDRADE (CPF: 112.933.731-68); SANDRA DIAS PALMEIRA (CPF: 812.084.211-15); ESPÓLIO DE ANA MARIA DIAS DE ANDRADE (CPF: 279.863.571-34); ESPÓLIO DE MARTA DIAS DE ANDRADE (CPF: 098.487.111-04); MARIA DIAS ROCHA (CPF: 037.091.506-20) Advogado(s): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR – OAB/DF 29190-A; GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO – OAB/DF 29145-A; CLAUDIO MARTINS LOURENCO – OAB/DF 71385 Réu(s)/Executado(s): PAULO DIAS DE ANDRADE (CPF: 276.140.341-04) Advogado(s): LUCAS MORI DE RESENDE – OAB/DF 38015-A; JULIO CESAR BORGES DE RESENDE – OAB/DF 8583-A Terceiro

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CARTA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO CARTA DE ADJUDICAÇÃO passada em favor de EDSON JOSNEI BOSSAK - CPF: 025.843.209-83, residente e domiciliado à QNM 4 CONJUNTO G CASA Nº 2 CEILANDIA NORTE BRASÍLIA CEP 72210-047, extraída nos autos eletrônicos da Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, processo eletrônico nº. 0727536-95.2022.8.07.0003, proposta por JOSE ANDRADE FILHO - CPF: 215.152.201-68); ANGELA MARIA DIAS DE ANDRADE (CPF: 563.164.881-49); ATOS DIAS DE ANDRADE (CPF: 222.303.001-72); CARLOS ROBERTO DIAS DE ANDRADE (CPF: 324.595.641-04), representado por SANDRA DIAS PALMEIRA (CPF: 812.084.211-15); ESPÓLIO DE ISAIAS DIAS DE ANDRADE (CPF: 583.857.381-34); MARIA JOSE DE ANDRADE PEREIRA (CPF: 258.658.621-20); MARLENE DIAS DE ANDRADE (CPF: 112.933.731-68); SANDRA DIAS PALMEIRA (CPF: 812.084.211-15); ESPÓLIO DE ANA MARIA DIAS DE ANDRADE (CPF: 279.863.571-34); ESPÓLIO DE MARTA DIAS DE ANDRADE (CPF: 098.487.111-04); e ESPÓLIO DE MARIA DIAS ROCHA (CPF: 037.091.506-20), em desfavor de PAULO DIAS DE ANDRADE (CPF: 276.140.341-04), na forma abaixo, Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc., FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Ministros, Desembargadores, Juízes e demais pessoas da Justiça e a quem o conhecimento desta couber que, por estes Juízo e Cartório, se processou a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, processo eletrônico nº. 0727536-95.2022.8.07.0003, proposta por JOSE ANDRADE FILHO - CPF: 215.152.201-68); ANGELA MARIA DIAS DE ANDRADE (CPF: 563.164.881-49); ATOS DIAS DE ANDRADE (CPF: 222.303.001-72); CARLOS ROBERTO DIAS DE ANDRADE (CPF: 324.595.641-04), representado por SANDRA DIAS PALMEIRA (CPF: 812.084.211-15); ESPÓLIO DE ISAIAS DIAS DE ANDRADE (CPF: 583.857.381-34); MARIA JOSE DE ANDRADE PEREIRA (CPF: 258.658.621-20); MARLENE DIAS DE ANDRADE (CPF: 112.933.731-68); SANDRA DIAS PALMEIRA (CPF: 812.084.211-15); ESPÓLIO DE ANA MARIA DIAS DE ANDRADE (CPF: 279.863.571-34); ESPÓLIO DE MARTA DIAS DE ANDRADE (CPF: 098.487.111-04); e ESPÓLIO DE MARIA DIAS ROCHA (CPF: 037.091.506-20), em desfavor de PAULO DIAS DE ANDRADE (CPF: 276.140.341-04) e, havendo sido adjudicado o bem designado por: imóvel localizado na QNM 04(QUATRO) CONJUNTO "G" LOTE 02(DOIS) - CEILÂNDIA/DF, matrícula 69.847, registrado no Livro 2 - Registro Geral do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, e em favor de EDSON JOSNEI BOSSAK - CPF: 025.843.209-83 é passada a presente Carta de Adjudicação, que lhe servirá para títulos e conservação de seus direitos, nos termos e de acordo com as peças anexas que fazem parte integrante da presente Carta, tirada com a observância do disposto no art. 877, do Código de Processo Civil, todas autenticadas eletronicamente. Assim, na forma da lei, extraí a presente, com a qual rogo às autoridades no princípio mencionadas que a cumpram e façam-na cumprir como nela se contém e declara. Cientificando-o de que estes Juízo e Secretaria funcionam no Fórum Des. José Manoel Coelho, 2º andar, sala 257, QNM 11, Celiândia Sul, Brasília/DF. Dada e passada nesta cidade de Brasília-DF, 11/09/2024 09:43. Eu, Lúcio Rodrigues/Matheus Gomes Oliveira, Diretor de Secretaria/Diretor de Secretaria Substituto, a expedi. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727536-95.2022.8.07.0003. AUTOR: JOSE ANDRADE FILHO, ANGELA MARIA DIAS DE ANDRADE, ATOS DIAS DE ANDRADE, CARLOS ROBERTO DIAS DE ANDRADE, MARIA JOSE DE ANDRADE PEREIRA, MARLENE DIAS DE ANDRADE, SANDRA DIAS PALMEIRA REPRESENTANTE LEGAL: SANDRA DIAS PALMEIRA REQUERENTE ESPÓLIO DE: ISAIAS DIAS DE ANDRADE, ANA MARIA DIAS DE ANDRADE, MARTA DIAS DE ANDRADE, MARIA DIAS ROCHA REU: PAULO DIAS DE ANDRADE SENTENÇA RELATÓRIO - PROCEDIMENTO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de alienação judicial proposta por JOSÉ ANDRADE FILHO E OUTROS em face de PAULO DIAS DE ANDRADE, partes qualificadas nos autos em epígrafe. PETIÇÃO INICIAL Sustentaram os autores que são coproprietários dos imóveis situados na QNN 06, CJ F, Lt 21, Ceilândia, DF e QNM 04, CJ G, Lote 02, Ceilândia, DF. Informam que os imóveis decorrem de inventário conjunto dos bens de José Dias de Andrade e Eva Antônio de Andrade. Pleitearam a extinção do condomínio havido entre as partes. Após apresentar o direito aplicável ao caso, requereram: a) a concessão de tutela de evidência para declarar José Andrade Filho como administrador e autorização para que posse efetuar depósitos mensais dos aluguéis; b) a extinção do condomínio e alienação judicial dos imóveis. CONTESTAÇÃO Devidamente citado o réu informou não se opor a extinção do condomínio. RÉPLICA Réplica anexada no ID 153861268. PROVAS Avaliação dos imóveis juntada nos IDs 172572723, 177371415 - Pág. 1 e 183756736. Homologada as avaliações pela decisão de ID 192427844 - Pág. 1. Exercido o direito de preferência pelo locatário Edson Josnei Bossak, conforme depósito de ID 197846338 - Pág. 1. Parecer do MP favorável à extinção do condomínio. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há quaisquer outros vícios que obstem o prosseguimento da ação, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. DOS FATOS A existência de condomínio é uma modalidade anormal de propriedade, sendo facilmente um motivo gerador de divergências no tocante à administração, ao uso e ao gozo dos frutos percebidos. Por essa razão, decorrido o prazo para alienação voluntária, é lícito a qualquer das partes postular judicialmente a dissolução quando se tornar prejudicial a continuidade do condomínio/composse. No presente caso, a partilha dos imóveis foi devidamente formalizada, conforme matrículas juntadas nos IDs 171623642 - Pág. 1-6 e até esta data não foi perfectibilizada a venda dos bens, o que confere a um dos condôminos o direito de exigir a alienação judicial ou pleitear a adjudicação do bem via exercício do direito de preferência. Vejamos o que dispõe o art. 1.322 do CC: Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Em relação ao imóvel situado na QNN 4, CJ G, Casa 02, Ceilândia, DF, houve exercício do direito de preferência por parte do locatário Edson Josnei Bossak (ID 174177363 - Pág. 46), conforme depósito de ID 197846338 - Pág. 1, tendo constado com a anuência das partes e do MP. Quanto ao imóvel situado na QNN 06, CJ F, Lt 21, Ceilândia, DF, imperiosa a extinção do condomínio/composse formado pelas partes, uma vez que ultrapassado quase dois anos sem que fosse realizada a venda particular do bem. Em situação análoga, o e. TJDFT decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL RECONHECIDAMENTE PERTENCENTE AO EX-CASAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ACORDO FORMULADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. Se, ante a extinção da união estável, constituiu-se um condomínio sobre imóvel do ex-casal, a competência do Juízo Cível para a ação de extinção do condomínio. Sendo a coisa comum indivisível e havendo dissenso entre os condôminos, o mesmo há de ser alienado judicialmente, procedimento indicado na lei para extinguir o condomínio. (Acórdão n.1021903, 20150110680502APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 711/732) Destarte, sendo os autores coproprietários do imóvel em discussão, tem-se como irrefutável o direito de exigir a alienação judicial, para que possam usufruir de seu patrimônio, até porque o requerido não apresentou óbice ao direito dos pleiteantes. DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) extinguir o condomínio e determinar a venda judicial do imóvel situado na QNN 06, CJ F, Lt 21, Ceilândia, Brasília, DF (matrícula 69.857 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF), observada a avaliação no valor de R$265.000,00 (ID 183756738 - Pág. 1). Ressalto que o imóvel deverá ser comercializado por ao menos 80% do valor de avaliação, haja vista a existência de coproprietário incapaz (art. 896, CPC). b) exercido o direito de preferência, determinar a transferência do imóvel situado na QNM 04, CJ G, Lt 02 (matrícula 69.847 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF) à Edson Josnei Bossak. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor depositado no ID 197846338 - Pág. 1 e o produto apurado com a venda judicial do imóvel de matrícula 69.857 deverão ser repartidos na proporção de 1/12 para cada parte (ID 171623642 - Pág. 5). O valor das cotas (1/12) do incapaz Carlos Roberto Dias de Andrade deverá ser transferido à conta judicial em seu nome, cabendo aos curadores prestar contas ao juízo de família (ID 148231752). Já os montantes devidos aos Espólios deverão ser encaminhados ao juízo de inventário de cada parte. Dessa forma, as partes em situação de espolio, mas sem inventário aberto, deverão abrir inventário para receber os valores devidos. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de jurisdição voluntária, não há condenação em honorários e as custas serão pro rata (art. 88, CPC). DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, Edson Josnei Bossak, de posse da presente sentença, deverá comparecer ao 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF para promover as formalidades necessárias à transferência da integralidade do imóvel de matrícula 69.847 ao seu nome, arcando com os impostos e demais emolumentos cabíveis. Por fim, os depósitos dos aluguéis deverão ser objeto de sobrepartilha. Pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

12/07/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Documento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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