Execução Fiscal 0730714-18.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Execução Fiscal 0730714-18.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Documento (Certidão)

05/08/2024, 15:08

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 15:05

Decurso de Prazo

05/08/2024, 15:03

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730714-18.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIDETE BARNABE DE SOUSA MELO - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal com valor do débito inferior a R$ 35.828,39, conforme noticiado em decisão precedente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 1.184, possibilitou a extinção ou a suspensão das execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas, no Distrito Federal, aquelas de até R$ 35.828,39, na forma do Provimento 13/2012 – TJDFT. Confira-se a tese fixada no Tema 1.184, in verbis: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência quanto ao dessobrestamento do feito e manifestação à luz do Tema de Repercussão Geral acima colacionado. Prazo: 15 dias para o(s) executado(s) e 30 dias para o Distrito Federal, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 13:18

Recebimento

13/06/2024, 18:12

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2024, 14:00

Recebimento

17/01/2024, 17:37

Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/01/2024, 17:37

Conclusão (para decisão)

24/11/2023, 16:21

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 19:01