Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0744933-94.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0744933-94.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744933-94.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença para a satisfação de débito de natureza alimentar, pelo rito da constrição patrimonial. Alega a exequente que o valor devido é de R$ 278.978,19, haja vista que o réu deixou de cumprir com as prestações alimentares, fixadas em 15% de seus rendimentos, no período de fevereiro de 2010 até o mês de maio de 2012, referente à retroatividade dos alimentos fixados na ação de investigação de paternidade até a data da citação do alimentante. Intimado, o executado apresentou impugnação tempestiva, requerendo a concessão de gratuidade de justiça. Em preliminares, requer o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo e da inadequação da via eleita. No mérito, argumenta pela incorreção do débito e pela impossibilidade de pagamento. Intimada a se manifestar, a exequente apresentou as considerações contidas na petição de ID 178255776, atualizou o débito com honorários e multa, nos termos do art. 523, §1º, do CPC e apresentou medidas constritivas. Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento do feito. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça em favor do executado, é possível verificar que seus ganhos brutos estão próximos dos trinta mil reais, ao passo que sua remuneração líquida é de pouco mais de dez mil reais. Sendo assim, os valores auferidos encontram-se acima do teto de 5 salários-mínimos, estabelecido pela Defensoria Pública e aceito jurisprudencialmente para a almejada concessão. Ademais, em que pese o relatório médico de ID 180026553, o executado não apresentou documentação que comprove o comprometimento de sua renda mensal a ponto de autorizar a concessão do benefício pleiteado. Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Quanto à alegação de inexequibilidade do título, a carta com aviso de recebimento que atesta a citação do executado encontra-se acostada no ID 169975326. A sentença que fixou a obrigação, igualmente, foi apresentada, bem como a determinação de implementação da pensão, conforme ID 169975327, de modo que a obrigação encontra-se suficientemente demonstrada Ademais, a verba que se planeja a execução decorre dos valores retroativos da data da sentença até a data da citação, nos termos do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/1968 e do enunciado da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há necessidade de apresentação de eventual certidão de trânsito em julgado para o cumprimento. Sendo assim, rejeito a preliminar de inexequibilidade do título. Quanto à alegação de ausência de interesse da exequente, em razão da necessidade de mover o cumprimento de sentença no Juízo em que tramitou a ação de conhecimento, entendo não assistir razão ao executado. Isso porque, o cumprimento de sentença de verbas alimentares pode ocorrer perante o Juízo que fixou a obrigação, no Juízo de domicílio do executado ou, ainda, no Juízo de domicílio do alimentante, conforme dispõe o art. 528, §9º, do CPC. Posto isso, rejeito a preliminar de ausência de interesse da exequente. Passo ao exame do mérito. Em que pesem os argumentos do executado, os fundamentos apresentados acerca das impossibilidade financeiras decorrente de problemas de saúde e do comprometimento da renda em razão das pensões alimentícias pagas não afastam o dever de adimplemento das parcelas vencidas, líquidas e não pagas. Ademais, destaco que os argumentos utilizados pelo executado extrapolam o rito estreito do cumprimento de sentença, em que o Juízo fica adstrito ao título apresentado para cumprimento, não tendo sido apresentada nenhuma das hipóteses contidas no §1º, do art. 525, do CPC que possuam o condão de afastar o direito da exequente. Posto isso, acolho o parecer do Ministério Público e REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. Determino o bloqueio das contas do executado, por meio do SISBAJUD, até o limite do débito atualizado no ID 178255777 (R$ 352.577,79). Havendo cumprimento positivo, intime-se o executado para oferecer impugnação, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a exequente para se manifestar, também em 5 dias. Havendo cumprimento negativo ou ínfimo, caso em que autorizo o desbloqueio dos valores, intime-se o executado para se manifestar, em 5 dias, acerca do pedido de penhora de parte dos valores percebidos a título de aposentadoria. Brasília/DF, 14 de dezembro de 2023. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

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