Inventário 0005440-89.2002.8.07.0016 - TJDFT

Inventário 0005440-89.2002.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 11:10

Decurso de Prazo

03/09/2025, 03:21

Publicação

26/08/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0005440-89.2002.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Nos termos do §2º do artigo 9º da Portaria Conjunta 48 de 2/6/2021, fica(m) o(a)(s) inventariante intimado(a)(s) dos alvarás expedidos e apresentação na Instituição financeira. Brasília/DF, 22 de agosto de 2025. EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES Diretor de Secretaria

25/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 15:38

Expedição de documento (Alvará)

20/08/2025, 22:40

Expedição de documento (Alvará)

20/08/2025, 22:29

Expedição de documento (Alvará)

20/08/2025, 22:28

Expedição de documento (Alvará)

20/08/2025, 22:27

Expedição de documento (Alvará)

20/08/2025, 22:25

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 14:13

Publicação

17/07/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0005440-89.2002.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Nos termos do §2º do artigo 9º da Portaria Conjunta 48 de 2/6/2021, fica(m) o(a)(s) inventariante intimado(a)(s) a imprimir o alvará de ID 239662141, no prazo de 5 (cinco) dias, e apresentar na Instituição financeira. Brasília/DF, 14 de julho de 2025. JENNIFFER NERES MELO SANTOS Diretora de Secretaria Substituta

16/07/2025, 00:00

Documentos

Portaria

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005440-89.2002.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO ESPÓLIO DE: ANNA ROSA SIMPLICIO, WALERICO REICHERT, CESARIO REICHERT HERDEIRO: MERI TERESINHA REICHERT CORDONI, ROBERTO HAUCK REICHERT, CARMEN DULCE PLOGER, CARLOS HAUCK REICHERT REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO CASTRO SIMPLICIO FILHO INVENTARIADO(A): GILBERTO BRAZ REICHERT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os herdeiros informam em termo de cessão de direitos hereditários ID 41537530 que desejavam ceder seus direitos hereditários em favor de Rosângela Rodrigues da Cruz Renó. Homologo o peticionado em ID 41537530, tendo em vista o preconizado no art. 1.806, do Código Civil, que diz o seguinte: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial." Nesse sentido, o TJDFT assim assevera: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FORMA PRESCRITA EM LEI. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS OU TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código Civil de 2002, nos artigos 1.793 e seguintes, indica formalidades que devem ser atendidas para que se atribua validade e eficácia à cessão de direitos e renúncia de herança. 2. De acordo com o artigo 1.806 do Código Civil, é necessário que atos de cessão de direitos hereditários e herança sejam lavrados em instrumento público ou termo judicial. 3. A cessão de direitos hereditários somente representará o próprio contrato translativo de direitos quando preencher os requisitos essenciais à validade do negócio que se buscou entabular, circunstância não verificada no caso. 4. A respeito dos necessários requisitos dos subjacentes negócios jurídicos translativos de direitos, o instrumento público apresentado pelo Agravado não implementou as exigências legais pertinentes, não havendo como ser admitido em substituição à correspondente escritura pública. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.(Agravo de Instrumento Nº 07087297520188070000, 1ª Turma Cível, Relator: ROBERTO FREITAS, Julgado em 05/06/2019, Publicado no DJE: 11/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Intime-se a inventariante para que apresente as últimas declarações nos termos da certidão ID 172245494, no prazo de cinco dias. Atendido, retornem os autos à Contadoria Judicial. I. Brasília-DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023 SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

27/09/2023, 00:00

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