Execução de Título Extrajudicial 0700592-50.2022.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700592-50.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0700592-50.2022.8.07.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA EXECUTADO: MARAVILHA REPRESENTACAO COMERCIAL DE CARNES EIRELI, FERNANDA REIS DA MATA CERTIDÃO De ordem, foram consultados os sistemas RENAJUD e INFOJUD. Certifico e dou fé que no sistema RENAJUD foi(foram) encontrado(s) o(s) veículo(s): - ATA1A12 VW/8.150E-CUMMINS 2006/2006 De ordem, foi lançado o registro da constrição no sistema Renajud, conforme documento em anexo. Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, de ordem, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Expeça-se mandado de avaliação e intimação da penhora. Caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s), fica o exequente como depositário fiel do(s) bem/bens ora penhorado(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, hipótese em que o Oficial de Justiça deverá promover a remoção do(s) bem/bens às expensas do credor. Caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s) ou não seja(m) suficiente(s) para saldar o débito, o oficial de justiça deverá penhorar outros bens pertencentes ao devedor, conforme o entendimento deste Juízo. Retornando o mandado sem cumprimento, de acordo com a Portaria n. 3/2022 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC). Certifico, ainda, que no sistema INFOJUD foi localizada a declaração de bens e rendimentos do(a)(s) devedor(a)(es) FERNANDA. Esclareço que o documento está disponível para consulta restrita apenas a parte credora, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la. Sem prejuízo, de acordo com a Portaria n. 3/2022 deste Juízo, fica a parte autora intimada para que indique bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da parte executada, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Planaltina-DF, 27 de novembro de 2023 13:47:42. DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA EXECUTADO: MARAVILHA REPRESENTACAO COMERCIAL DE CARNES EIRELI, FERNANDA REIS DA MATA DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA ajuízam ação contra MARAVILHA REPRESENTACAO COMERCIAL DE CARNES EIRELI e FERNANDA REIS DA MATA. A empresa devedora MARAVILHA REPRESENTACAO foi citada no ID n. 133097157. A requerida FERNANDA REIS DA MATA foi citada por edital, conforme ID n. 141570798. Como não houve o pagamento do débito, foram determinadas as pesquisas de bens. A pesquisa via SIABAJUD de ID n. 159368948 restou parcialmente frutífera, tendo bloqueado em desfavor da devedora FERNANDA REIS DA MATA as seguintes quantias: a) R$ 114,20 - BCO COOPERATIVO DO BRASIL; b) R$ 309,05 - BCO INTER; c) R$ 18.943,21 - SICOOB Em ID n. 159828757 a parte devedora alega que os valores penhorados não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, contido na na exceção da regra da impenhorabilidade conforme prescreve o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, o desconhecimento da demanda e a nulidade da citação por edital. É o relatório. Decido. 1. Da nulidade da citação por edital. A devedora defende a nulidade da citação por edital, argumentando que somente tomou conhecimento da execução a partir da penhora de ativos financeiros. Os argumentos apresentados pela devedora, entretanto, não merecem prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas todas as diligências no sentido de localizar o paradeiros dos devedores, sendo realizadas, inclusive, as pesquisas de endereços junto aos sistemas dos quais dispõe este Tribunal (ID n. 141432079), todas sem sucesso. Ante o resultado infrutífero das diligências de citação, foi determinada a citação por edital dos devedores (ID n. 141570798). Sendo assim, a citação dos executados obedeceu rigorosamente as previsões do Código de Processo Civil, antes que fosse deferida a citação por edital, não havendo que se falar, portanto, em nulidade citatória. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700592-50.2022.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade de citação. 2. Da impugnação à penhora A parte devedora alega que os valores penhorados não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, contido na na exceção da regra da impenhorabilidade conforme prescreve o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Juntou extratos bancários (ID 163890763 e 163890762). Diante dos extratos anexados, é possível concluir que nenhuma das quantias bloqueadas estavam depositadas em conta poupança, de forma que não há que se falar no reconhecimento da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Ademais, ainda que estivessem depositadas em caderneta de poupança, a jurisprudência deste Eg. TJDFT tem se posicionado no sentido de afastar a impenhorabilidade das verbas depositadas em conta poupança quando estas são utilizadas pelo executado como se estivessem depositadas em conta corrente, em razão da intensidade de movimentação e de gastos, desvirtuando, assim, a sua condição de conta poupança. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES CONSTANTES. UTILIZAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO. ABUSO DE DIREITO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. BLOQUEIO PERMITIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal dispositivo disciplina verdadeiro limite à decretação de medidas judiciais voltadas a atingir bens dessa natureza para o adimplemento de dívidas. 2. Verificando-se o desvirtuamento da utilização da conta poupança, caracterizado pelas diversas movimentações financeiras corriqueiras e constantes do cliente, pode-se afirmar que há um nítido distanciamento das características da caderneta de poupança, preconizado no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3. O abuso de direito é percebido ante a utilização de conta poupança como sendo conta corrente, afastando-se, assim, sua finalidade precípua, razão pela qual a quantia bloqueada, ainda que inferior a 40 salários mínimos, não se encontra protegida pela regra da impenhorabilidade. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(Acórdão 1372152, 07225158420218070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Relator Designado:SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 28/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, verifico que os extratos de ID n. 163890762 e 163890763 indicam vultuosa movimentação financeira na conta corrente da autora, com o recebimento de altos valores mensalmente, inúmeras transferências e compras realizadas com cartão de débito. Ora, a grande quantidade e a natureza das movimentações realizadas pela executada em sua conta poupança demonstram que a correntista não possui nenhuma intenção de poupar, afastando, assim, a regra de impenhorabilidade da regra prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Ademais, a verba depositada em conta poupança não decorre de salário, tampouco de verba de natureza alimentar, eis que nada foi demonstrado nesse sentido, argumento que reforça a conclusão pela validade da penhora realizada. Ante o exposto, indefiro a impugnação e mantenho as penhoras realizadas em ID n. 159368948, nos valores de R$ 114,20 (BCO COOPERATIVO DO BRASIL), R$ 309,05 (BCO INTER) e R$ 18.943,21 (CCLA DE BRASILIA - Sicoob). Transfira-se, em favor da parte credora, as quantias de R$ 114,20 (BCO COOPERATIVO DO BRASIL), R$ 309,05 (BCO INTER) e R$ 18.943,21 (CCLA DE BRASILIA - Sicoob), bloqueada em ID n. 159368948, para a conta bancária a ser indicada no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo para a interposição de agravo, promova-se a expedição ora determinada. Na hipótese de decisão com efeito suspensivo, aguarde-se julgamento definitivo do AGI. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(153)