Procedimento Comum Cível 0704124-61.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704124-61.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704124-61.2024.8.07.0005. AUTOR: JOAO DE SANTANA PAES REU: ECONOMIZE CONSORCIOS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, considero esgotadas as tentativas de localização do réu Economize Consórcios. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o requerimento de citação por edital da parte ECONOMIZE CONSORCIOS LTDA(46.356.939/0001-94), nos termos do artigo 256, inciso II, e § 3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia Não havendo manifestação da parte requerida, remetam-se os autos à Curadoria Especial, conforme previsto no art. 72, inciso II, do CPC. I. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704124-61.2024.8.07.0005. AUTOR: JOAO DE SANTANA PAES REU: ECONOMIZE CONSORCIOS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Objeto: Citação de ECONOMIZE CONSORCIOS LTDA - CPF/CNPJ: 46.356.939/0001-94, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. O Dr. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI, Juiz de Direito da Vara Cível de Planaltina, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), para que tome(m) conhecimento da presente ação, e, caso queira(m), apresente(m) resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo do edital, sob pena de revelia. A contestação deverá ser apresentada por advogado ou por defensor público. Transcorrido o prazo do edital e da resposta sem manifestação do réu, será nomeada a curadoria especial para defesa de seus interesses. E para que no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado e publicado. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Setor Administrativo, sala 126, VIA WL-02, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900. DADO E PASSADO nesta cidade de PLANALTINA-DF, 27 de maio de 2026 13:11:15. Eu, ERICK OLIVEIRA CASSIANO DOS SANTOS, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Documento assinado eletronicamente. ERICK OLIVEIRA CASSIANO DOS SANTOS Servidor Geral Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0704124-61.2024.8.07.0005. AUTOR: JOAO DE SANTANA PAES REU: ECONOMIZE CONSORCIOS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Objeto: Citação de ECONOMIZE CONSORCIOS LTDA - CPF/CNPJ: 46.356.939/0001-94, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. O Dr. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI, Juiz de Direito da Vara Cível de Planaltina, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), para que tome(m) conhecimento da presente ação, e, caso queira(m), apresente(m) resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo do edital, sob pena de revelia. A contestação deverá ser apresentada por advogado ou por defensor público. Transcorrido o prazo do edital e da resposta sem manifestação do réu, será nomeada a curadoria especial para defesa de seus interesses. E para que no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado e publicado. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Setor Administrativo, sala 126, VIA WL-02, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900. DADO E PASSADO nesta cidade de PLANALTINA-DF, 27 de maio de 2026 13:11:15. Eu, ERICK OLIVEIRA CASSIANO DOS SANTOS, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Documento assinado eletronicamente. ERICK OLIVEIRA CASSIANO DOS SANTOS Servidor Geral Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 11:46

Publicação

03/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704124-61.2024.8.07.0005. AUTOR: JOAO DE SANTANA PAES REU: ECONOMIZE CONSORCIOS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizei a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados. De ordem, fica a parte autora intimada a indicar qual(is) endereço(s), dentre o(s) encontrado(s), deverá(ão) ser diligenciado(s). Observe-se que será(ão) expedido(s) mandado(s) apenas para endereços completos, informado(s) de forma ordenada, devendo o interessado informar dados ausentes ou parciais (ex: bairro CEP, cidade, etc). Fica a parte autora ciente que deverá recolher as custas alusivas à(s) diligência(s) ora requerida(s), exceto se houver justiça gratuita. Ressalte-se que, o recolhimento poderá ser realizado no sítio deste Tribunal: Custas judiciais > custas/guia de diligência. Com a juntada da guia de recolhimento e apresentado novo endereço, expeça-se. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor (por sistema ou AR, conforme o caso) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, §1º, do CPC). (documento datado e assinado eletronicamente) ERICO PEREIRA MARCAL Servidor Geral

30/01/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

23/01/2026, 13:08

Documento (Certidão)

21/01/2026, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 18:54

Documento (Certidão)

12/01/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:35

Publicação

29/09/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:51

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE SANTANA PAES REU: ECONOMIZE CONSORCIOS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP DECISÃO I. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704124-61.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C COM RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada por JOÃO DE SANTANA PAES, sob o procedimento comum, por intermédio de seu procurador regularmente constituído (art. 104 do CPC), contra ECONOMIZE CONSÓRCIOS e RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, todos devidamente qualificados na exordial. O autor sustentou, como causa de pedir (art. 319, III, do CPC), que, após receber um montante de seu divórcio, o Autor buscou comprar um imóvel para evitar morar de aluguel. Foi atraído por um anúncio da empresa Economize no Facebook e, ao visitar a empresa, foi induzido a assinar um contrato de consórcio sob a falsa promessa de que seria rapidamente contemplado após pagar uma entrada de R$15.600,00 em 20/04/23. Apesar de promessas de contemplação iminente, acabou assinando um segundo contrato com uma nova empresa, informada como sucessora da primeira. Alega que, com o tempo, após o não cumprimento das promessas e diversas cobranças, foi revelado ao Autor que na verdade havia assinado um contrato de consórcio, e não de financiamento como lhe foi inicialmente informado. Foi então aconselhado a registrar ocorrência contra a primeira empresa, agora descrita como fraudulenta, mas continuou a ser enganado pela segunda empresa a pagar parcelas sob a promessa de que seria resgatado o valor investido e contemplado com o imóvel. O Autor realizou pagamentos adicionais, mas após ser convencido de que havia cometido um erro ao assinar um contrato de consórcio, e diante das contínuas promessas não cumpridas, solicitou o cancelamento e reembolso, o que não foi atendido. Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para bloquear a importância de R$ 18.218,99 (dezoito mil, duzentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) paga às Rés. Também solicitou a citação do réu, tendo, no mérito, pleiteado a procedência do pedido (art. 319, IV, CPC), para rescindir o contrato, com a devolução do valor pago, de R$ 18.218,99, a título de danos materiais, assim como a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além das verbas sucumbenciais (art. 85 do CPC). A parte autora valorou a causa, aparelhou a exordial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 319, V e 320, CPC), e requereu a produção de todos os meios de prova admitidos no direito (art. 319, VI, CPC). II. Do Recebimento da Petição Inicial Verifico não estar presente nenhuma hipótese de indeferimento da inicial (art. 330 do CPC/2015) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC/2015). Outrossim, certifico a regularidade formal da peça preambular (art. 319 do CPC/2015), estando igualmente presentes as condições da ação (art. 17 do CPC/2015) e os pressupostos processuais, motivo pelo qual RECEBO a petição inicial. III. Da Gratuidade da Justiça A Constituição da República prescreve, em seu art. 5º, LXXIV, que: Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No caso concreto, considero que a documentação acostada pelo requerente comprova sua situação de hipossuficiência econômica. Com efeito, o recibo de pagamento de salário (ID 190759463), em que consta o recebimento líquido de R$ 1.288,13, consubstanciam prova suficiente da hipossuficiência do pleiteante. Outrossim, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). Por conseguinte, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. IV. Do Pedido de Tutela Provisória de Urgência Para a concessão do pedido de tutela provisória de urgência são necessários dois requisitos cumulativos (art. 300 do CPC/2015), quais sejam: a) a probabilidade do direito requerido; c) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, vide art. 300 do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não está presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque o requerente fundamentou o perigo de dano da seguinte forma: Torna-se de suma relevância o bloqueio judicial dos valores pagos as Rés, com relação ao crédito objeto do presente feito, pois, caso as Rés logrem êxito na dilapidação dos seus bens, esvaziará todo patrimônio e conseguirá furtar-se ao pagamento da dívida líquida, certa e exigível exposta no caso em apreço. Analisando atentamente a peça exordial, verifico que não há qualquer elemento concreto de prova que demonstre qualquer tipo de dilapidação patrimonial por parte das requeridas. Nesse contexto, meras alegações genéricas da autora de que os requeridos estão se desfazendo de seu patrimônio não configura justa causa para constrição patrimonial, que, em regra, somente é cabível na fase de cumprimento de sentença, isto é, após a formação de título executivo judicial com trânsito e julgado, e quando escoado o prazo para o pagamento voluntário do valor da condenação. Destaco, ainda, que o ônus de provar eventual dilapidação patrimonial recai sobre a parte autora (art. 373, I, do CPC), que não se desincumbiu de seu encargo legal. Por conseguinte, não há nos autos qualquer elemento que indique o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que o pedido do autor não preenche o requisito do “periculum in mora”. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência requerido, uma vez que ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. V. Citação e Providências Processuais Diante de todo o exposto, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência, tendo em vista que o requerente não logrou demonstrar a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual determino: a) a CITAÇÃO do réu (art. 238 e ss. do CPC/2015), com as advertências legais (art. 250 do CPC/2015), para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC/2015); b) se a parte requerida alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC/2015) ou quaisquer das matérias preliminares elencadas no art. 337 do CPC/2015, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

26/03/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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