Inválido 0707061-44.2024.8.07.0005 - TJDFT

Inválido 0707061-44.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 19:01

Publicação

03/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EVERLUCIO CAMPELO DE BRITO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO INBURSA S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. REU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707061-44.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Cuida-se de apelação (ID 254959299) interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial (ID 251663555). Contrarrazões: INBURSA (ID 255681081); BRB (ID 256051427); SANTANDER (ID 258743578); ITAÚ (ID 259720300). Após renúncia, o advogado da autora foi intimado a comprovar a notificação (ID 265174173), mas não se pronunciou. Deverá, portanto, o advogado a autora permanecer cadastrado nos autos. Sem prejuízo, determino a intimação dos demais réu para contrarrazões à apelação: OLE, PAN e BNP. Após, remetam-se os autos ao e. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/06/2026, 00:00

Recebimento

29/05/2026, 06:54

Outras Decisões

29/05/2026, 06:53

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 22:56

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:23

Publicação

14/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707061-44.2024.8.07.0005. REQUERENTE: EVERLUCIO CAMPELO DE BRITO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO INBURSA S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. REU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, tendo em vista a renúncia de mandado (id. 259264375) fica a parte autora intimada para comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, atentado-se que durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo nos termos do art. 112, §1 do CPC. Prazo: 5 dias. Após, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) intime-se pessoalmente a parte autora para promover sua regularização processual. Planaltina-DF, 10 de fevereiro de 2026 21:44:49. CASSIO VINICIUS DE ALBUQUERQUE PONTES SANTOS Servidor Geral

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2026, 21:58

Decurso de Prazo

13/12/2025, 08:20

Decurso de Prazo

12/12/2025, 06:15

Petição (Contra-razões)

11/12/2025, 17:52

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EVERLUCIO CAMPELO DE BRITO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO INBURSA S.A. REU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707061-44.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EVERLUCIO CAMPELO DE BRITO em face de ITAU UNIBANCO S.A., BANCO INBURSA S.A.; BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BRB BANCO DE BRASILIA S.A. O autor, policial militar, alega estar em situação de superendividamento, sendo sua remuneração líquida mensal quase integralmente comprometida com o pagamento de empréstimos consignados e débitos automáticos em conta corrente, comprometendo o mínimo existencial. Apresenta planilha detalhada com os contratos ativos e propõe plano de pagamento com redução de 30% do valor principal e parcelamento em até 60 meses. Requereu tutela de urgência com os seguintes pedidos: suspensão das cobranças e redução para 30% da renda líquida mensal; suspensão da exigibilidade dos valores devidos até a audiência de conciliação; abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos. No mérito, caso infrutífera a audiência de conciliação, requer a instauração do processo por superendividamento, com a elaboração de plano judicial compulsório, conforme art. 104-B do CDC. Subsidiariamente, requer a revisão dos contratos firmados para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Plano de pagamento no ID 200038746 e 211630336. Tutela de urgência deferida em parte, ID 202694695, para interromper os descontos mensais no contracheque e conta corrente que ultrapassem 35% da remuneração líquida do autor. Audiência de conciliação infrutífera no ID 211782719. As decisões ID 177848864, 178721631 e 185449668 aplicam multa ao BRB por descumprimento da liminar. Contestações apresentadas: - Banco Pan S.A (ID 205630116); - Banco Olé Consignado (ID 206282911); - Banco de Brasília (ID 212283483); - Banco Itaú Unibanco (ID 214223453). - BNP (ID 220576468). Decisão de ID 234947087 revogou a tutela de urgência parcialmente deferida. Manifestação do autor ao id. 240521792. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. As questões estão suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente o mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. À Secretaria para retificação do polo passivo, conforme requerimento em contestação de id. 220576468. Passo à análise das preliminares Da inépcia da inicial e da ausência de interesse de agir A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, bem como apresenta causa de pedir, pedido e conclusão que permitem o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto é assim que os réus apresentaram suas contestações. Da mesma forma, presente o interesse de agir, tanto com base na Teoria da Asserção, quanto no princípio da inafastabilidade da jurisdição que não exige prévio requerimento administrativo. No mais, saber se o autor preenche os requisitos legais para fins de superendividamento, é matéria que será apreciada no mérito, à luz do princípio da primazia da análise do mérito, previsto no art. 4º do CPC. Assim, rejeito as preliminares. Da ilegitimidade do Banco Santander Sendo comprovada mediante apresentação de ata de assembleia a incorporação do Banco Olé Consignado S/A pelo Banco Santander S.A. e a extinção daquele, bem como a sucessão deste em todos os seus bens, direitos e obrigações, faz-se necessária a retificação do polo passivo, diante da sucessão por incorporação verificada. À Secretaria para retificação do polo passivo, com a exclusão do incorporado (Banco Olé Consignado) e inclusão do Banco Santander S.A. Da impugnação à gratuidade de justiça Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo ao menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos. No caso em apreço, a parte autora relatou a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo e apresentou seu contracheque e o extrato bancário. O art. 100, caput, do CPC assegura à parte contrária o direito de impugnar o benefício. A impugnação deve indicar elementos concretos que afastem a presunção legal de veracidade da necessidade do beneficiário. Nesse sentido, é ônus do impugnante apresentar os fundamentos fáticos que infirmem a declaração de necessidade do postulante do benefício. Com efeito, em que pese a alegação da parte ré quanto à ausência de comprovação da miserabilidade jurídica, os elementos apresentados apontam que o requerente não percebe valores expressivos. Ademais, as dívidas relacionadas na inicial revelam que ele está em situação financeira desfavorável. Assim, o benefício deve ser mantido, tendo em vista que as despesas processuais, ainda que não sejam elevadas, poderão comprometer o seu sustento. Da impugnação ao valor da causa Prevê o artigo 292, inciso VI, do CPC que na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Nesse sentido, a parte autora atribuiu à causa valor equivalente à soma dos valores dos empréstimos que pretende serem repactuados. Assim, considerando que o valor da causa espelha o conteúdo econômico da causa, não há correção a ser feita quanto ao valor indicado na inicial. Inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as instituições financeiras atuam como fornecedoras de serviços bancários e, no outro polo, o autor é seu destinatário final, em perfeita conformidade com as definições de consumidor e de fornecedor dispostas nos artigos 2º e 3º do CDC. Conforme art. 6º, incisos XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), constituem direitos básicos do consumidor, dentre outros: “XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito”. O art. 54-A, §1º, do CDC, por sua vez, definiu o instituto do superendividamento no novo capítulo acerca da matéria: “Art. 54-A. (...) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Já os artigos 104-A e 104-B do CDC estabeleceram o procedimento da repactuação de dívidas para o consumidor pessoa natural superendividado, mediante um procedimento bifásico. Na primeira fase (art. 104-A), instaura-se o processo de repactuação de dívidas, realizando-se uma audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, como ocorreu no caso em tela, é possível, mediante requerimento do consumidor, a instauração do processo por superendividamento visando à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (segunda fase, art. 104-B). Como se denota, o Código de Defesa do Consumidor, através das alterações realizadas pela Lei Federal nº 14.181/2021, permite ao consumidor a opção de renegociar todas as dívidas de uma só vez, criando um plano de pagamento adequado às suas condições pessoais, à semelhança de empresas em recuperação judicial/extrajudicial. Contudo, não se trata de puro direito potestativo, pois o diploma e a regulamentação complementar estabelecem critérios objetivos a serem observados para que o consumidor faça jus à repactuação pleiteada, ou seja, não há direito automático a ela. O art. 54-A do CDC, já mencionado, conceitua o superendividamento, atrelando-o ao comprometimento do mínimo existencial, que por sua vez deve ser objeto de regulamentação, o que foi feito através dos Decretos n° 11.150/22 e 11.567/23. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do CDC. Dele extraem-se requisitos inexistentes no presente feito e que, por conseguinte, motivam sua improcedência. A começar pelo valor entendido como mínimo existencial para fins da lei. A quantia consta do art. 3º do mencionado decreto, que a fixou em R$ 600,00: “Art. 3º: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Ademais, o art. 4º, parágrafo único, alínea h, daquele decreto, determina que as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica são excluídas do cálculo para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. No caso em tela, embora a parte autora possua diversas dívidas, não se observa o cumprimento dos referidos requisitos obrigatórios para a repactuação. Isso porque, como visto, o rito do superendividamento exclui as dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado, e o autor apontou diversos débitos desta modalidade, o que contraria o disposto na alínea “h” do inciso I do art. 4º do Decreto n. 11.150/2022. O autor é policial militar na ativa e, segundo os contracheques juntados aos autos, aufere rendimentos brutos no total de R$ 13.997,05. Retirados os descontos obrigatórios, sobre renda líquida de R$ 8.292,20. Os empréstimos consignados contraídos pelo autor junto aos réus (dois com o Itaú; três com o Santander; dois com o BNP) diminuem sobremaneira a sua renda líquida. Não obstante, ainda que fossem considerados todos os empréstimos consignados indicados na inicial, nota-se que o montante líquido disponível ao consumidor atenderia ao mínimo existencial previsto no Decreto n. 11.150/2022, sobrando mais de R$ 4.000,00, como se observa dos contracheques juntados aos autos (Ids 200037522 a 200037533). Verifica-se que o autor contraiu empréstimos sem demonstrar cabalmente a necessidade do crédito e vem a juízo requerer a máxima intervenção estatal na autonomia privada, com a remodelação de contratos validamente celebrados. O demandante tem renda fixa, tem previsibilidade de ganhos mensais, e não demonstrou a existência de fatos que exigissem dele a assunção de débitos, pelo que se extrai que o seu endividamento se deu no exercício da plena capacidade civil e da autonomia privada. O seu contracheque indica renda líquida superior a R$ 4.000,00, valor que lhe assegura o mínimo para viver com dignidade. Logo, considerando que o autor não satisfez os requisitos para a repactuação das dívidas e que a proposta de repactuação apresentada não foi aceita pelos réus, não há se impor o plano de pagamento diferenciado. No que tange à limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos, o c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema repetitivo 1.085, estabeleceu que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Diante disso, a limitação dos descontos a 30% abrange apenas os descontos em folha de pagamento, excluindo os outros empréstimos contraídos diretamente sobre conta corrente. Com efeito, não foi superado o limite legal para o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados. Por outro lado, quanto aos demais contratos firmados pelo autor (empréstimos pessoais e cartões de crédito contraídos com o BRB e Banco Pan), o mutuário tem em seu poder mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos automáticos, pois possui livre acesso e disposição sobre todo o numerário, nada obstante possa vir a ser responsabilizado pelos prejuízos que causar à instituição financeira pela suspensão dos débitos automáticos das parcelas do financiamento. Nesse contexto, foi editada a Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central (BACEN) que, em seu artigo 6º, dispõe expressamente que “É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. Com efeito, a suspensão dos descontos automáticos garante ao consumidor sua sobrevivência digna e não o exime das consequências de eventual inadimplemento, tendo em vista que se trata apenas do direito do requerente de alterar a forma de pagamento das prestações, sem interferência no seu dever de quitação dos contratos de empréstimo. Destarte, considerando que não há prova de pedido administrativo para suspensão de tais débitos automáticos em conta corrente, não há nada a prover no âmbito desta ação, ficando facultada ao autor a obtenção do provimento por via própria. Sobre a questão, importante destacar que o requerido pode se valer de outros meios judiciais ou extrajudiciais para compelir o autor ao pagamento dos valores em caso de inadimplência, mas não pode se recusar a cessar descontos não mais consentidos em numerário que pertence ao autor. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITOS EM CONTA. AUTORIZAÇÃO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. RECURSO PROVIDO. 1. Os descontos automáticos em conta corrente referentes a contratos de mútuo feneratício são regulamentados pela Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central (BACEN). O artigo 6º da referida resolução dispõe expressamente que "É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos". 2. O cancelamento da autorização de débito automático, nos moldes do art. 6º da Resolução n. 4.790/2020 do BACEN, não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do correntista. Trata-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das prestações, o que não interfere em sua obrigação de quitar os empréstimos. Precedentes. 3. Na hipótese, a consumidora demonstrou a existência dos contratos de empréstimo listados na petição inicial, bem como o pedido administrativo de cancelamento das autorizações de débito automático correspondentes. Logo, não há motivo para a inércia da instituição financeira em cancelar os débitos automáticos na conta corrente da agravante. 4. Reputam-se presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, razão pela qual merece reforma a decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1400822, 07406002120218070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 9/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada." Assim, embora inicialmente tenha sido concedida autorização à instituição financeira para o desconto em conta, não há óbice à sua revogação a qualquer tempo, como bem constou na ementa do REsp 1872441/SP. Dos números acima expostos, portanto, conclui-se que o requerente não está em situação de superendividamento legal, pois a sua renda atual líquida, abatidos todos os débitos descritos na inicial – e isso sem considerar a incorreção da inclusão dos empréstimos consignados – é superior a R$ 600,00. Nesse sentido, já decidiu o TJDFT: “Direito do consumidor. Apelação. Repactuação de dívidas por superendividamento. Lei nº 14.181/2021. Situação de superendividamento não caracterizado. Soma das dívidas. Garantia do mínimo existencial. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de instauração de procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento, eis que o autor não comprovou a situação de superendividamento, na forma da Lei n.º 14.181/2021. (...) 3. A Lei n.º 14.181/2021, objetivando a preservação do mínimo existencial do consumidor e visando evitar os efeitos deletérios do superendividamento, positivou regras sobre a conciliação e a repactuação de dívidas. 4. Os empréstimos consignados são excluídos do cálculo de comprometimento de renda para apuração do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto n.º 11.150/2022, com alterações do Decreto nº 11.567/2023.5. De acordo com o Decreto n.º 11.567/23, considera-se mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente R$ 600,00 (seiscentos reais).6. Na espécie, legalmente, o autor não está em situação de superendividamento, já que não está manifesto que as dívidas comprometam o seu mínimo existencial, há uma grande quantidade de compromissos oriundos de operações de crédito consignado e não resta patente a vinculação das dívidas a consumo.7. Não demonstrada a situação de superendividamento, nos termos da legislação vigente, correta a sentença de improcedência” (Acórdão 2024694, 0724793-50.2024.8.07.0001, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/07/2025, publicado no DJe: 05/08/2025). Assim, legalmente o autor não está em situação de superendividamento, já que não evidenciado que as dívidas comprometem o seu mínimo existencial, há uma grande quantidade de compromissos oriundos de operações de crédito consignado e não resta patente a vinculação das dívidas a consumo. Nesse contexto, incabível a integração de contratos e repactuação de dívidas quando os rendimentos líquidos recebidos pelo autor/consumidor, consideradas as regras legais, são superiores ao valor correspondente ao mínimo existencial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa, a serem divididos entre os advogados dos requeridos. A exigibilidade, todavia, fica suspensa em virtude do benefício da gratuidade concedido à parte autora (art. 98, § 3º, CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EVERLUCIO CAMPELO DE BRITO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO INBURSA S.A. REU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Recentemente, o Tribunal Pleno do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 7.239/2023 (Acórdão 1925950, 0721303-57.2023.8.07.0000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, Relator(a) Designado(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 24/09/2024, publicado no DJe: 22/10/2024), com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Compulsando-se, ademais, o contracheque de ID n. 196786626 (março de 2024), constato que os descontos consignados têm observado a margem disponível. Sobre os descontos em conta corrente, o STJ no Tema Repetitivo 1085 firmou entendimento de que são lícitos ainda que superiores ao limite estipulado em lei própria do ente respectivo, mas desde que autorizados pelo mutuário. Outrossim, é preciso salientar que há dois lados no procedimento de repactuação, e embora a lei pretenda garantir ao consumidor o mínimo existencial, há também a garantia ao credor, visando a segurança jurídica, de que ao menos o capital atualizado lhe será pago, no prazo máximo estipulado pela legislação. Isso porque a mens legis não é atribuir ao consumidor endividado condição análoga à de incapaz, o qual é livre para contratar e deve também assumir a responsabilidade por sua inconsequência ao obter crédito de instituições financeiras. O que, obviamente, não retira da instituição o dever de fornecer o crédito também de forma responsável (mas não gratuita, repise-se). Nesse cenário, revogo a tutela de ID n. 202694695. O advogado do autor deixou de juntar comprovante da comunicação à parte acerca da renúncia ao mandato de ID n. 222798049. Assim, o advogado permanecerá cadastrado até que sobrevenha a devida comprovação. Sem prejuízo, expeça-se mandado de intimação pessoal do autor para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Regularizada a representação processual, retornem-se os autos conclusos para saneamento. Em caso de inércia do autor, venha os autos conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. I. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707061-44.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217je)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVERLUCIO CAMPELO DE BRITO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. REU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Acolho a emenda. Anote-se como superendividamento. A gratuidade de justiça foi deferida no ID n. 197228572. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707061-44.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) Cuida-se de procedimento especial de repactuação de dívidas e resolução do superendividamento, previsto no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei 14.181, de 1º de julho de 2021. A referida lei entrou em vigor no dia 02 de julho de 2021, alterando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A partir da nova Lei, tornou-se direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, inciso XI, do Código de Defesa do Consumidor, a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas. Portanto, são três os pilares da nova Lei: a educação financeira para o consumo, a garantia da prática de crédito responsável e a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. O conceito de superendividamento encontra-se no art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Extrai-se da letra legal que o presente procedimento conta com duas fases: a primeira, de “repactuação de dividas”, por meio da qual é tentada a resolução consensual do conflito, mediante a realização de audiência de conciliação e apresentação, pelo consumidor, de proposta de pagamento, e a segunda, “de revisão e integração dos contratos e repactuação das dividas remanescentes”, da qual resultará um plano judicial compulsório. Em resumo, designado o ato conciliatório inaugural, ocorrendo a conciliação entre todos os presentes, segundo o parágrafo 3º, do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, o juiz homologa o acordo e a sentença descreverá o plano de pagamento, encerrando a fase conciliatória preventiva do processo. Posteriormente, verificada a ausência de consenso entre os envolvidos, dispõe o art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, que será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório em relação a todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Note-se que o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual em, no máximo, 5 (cinco) anos. Trata-se, neste caso, do prosseguimento do processo em relação aos credores que não se submeteram à repactuação consensual. Inaugura-se, a partir de então, uma fase contenciosa no processo, que se encerrará com sentença de mérito, por meio da qual o Judiciário decidirá acerca da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante o estabelecimento de plano judicial compulsório. Em tutela antecipada de urgência, a parte autora pretende a suspensão dos descontos realizados em seu contracheque e conta corrente até a realização da audiência de conciliação ou, subsidiariamente, a limitação de tais descontos ao equivalente a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, e a não inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são parcialmente relevantes e idôneos, permitindo-se vislumbrar alta probabilidade do direito e o perigo de dano, eis que, a despeito de a parte autora reconhecer os débitos, os descontos promovidos pelos réus têm sido realizados em patamar superior ao limite legal, prejudicando o seu sustento. Inicialmente, observo que todos os réus realizam os citados descontos, de modo que a pretensão, no que tange à abstenção ou limitação dos descontos, abrange todos. Verifico que o pedido principal veiculado pela parte autora é de suspensão total dos descontos, o que não encontra amparo na legislação de regência. Ora, não é vedada a realização de descontos no contracheque e conta corrente do mutuário, desde que haja sua prévia e expressa autorização, o que ocorre no caso dos autos. A suspensão total dos descontos, nesse cenário, não merece amparo. Não obstante, vejo que os descontos têm ultrapassado o limite legal, revelando-se necessária sua redução. Com efeito, a Lei Distrital n. 7.239/2023 “estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. Referido diploma inovou ao estabelecer a aplicação aos descontos realizados em conta-corrente dos mesmos limites aplicáveis aos empréstimos consignados, ampliando a proteção aos consumidores, nestes termos: “Art. 2º Fica vedado, nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta-corrente do devedor percentual superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou no art. 5º do Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016. § 1º Quando há empréstimos consignados em folha de pagamento, a soma entre esses descontos e os efetuados diretamente em conta-corrente não pode exceder ao limite previsto no caput. § 2º A concessão de crédito ou o desconto em percentual acima do previsto no caput, em contracheque e conta-corrente, enseja a aplicação das sanções previstas no art. 54-D, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.” A nova legislação, assim, afasta a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), ao estabelecer que o mesmo limite previsto para os empréstimos consignados em folha de pagamento deverão ser aplicados aos empréstimos cujas parcelas são debitadas diretamente na conta corrente do consumidor. No caso dos autos, verifico que tal limite tem sido ultrapassado, eis que os réus realizam descontos tanto no contracheque quanto na conta corrente da parte autora que chegam a alcançar a totalidade de sua remuneração. Tais descontos realizados no contracheque e conta corrente, a despeito da existência do débito e de eventual autorização nos contratos, não estão sendo promovidos em conformidade com os limites estabelecidos na Lei n. Distrital 7.239/2023, afetando a subsistência da parte autora e ignorando parâmetros mínimos de dignidade. Os descontos realizados tanto no contracheque quanto na conta corrente, assim, precisam ser ajustados de modo a ser observada a margem consignável, que, para os empréstimos consignados, é de 35% da remuneração bruta da parte autora, abatidos apenas os descontos de PSS e IR, sendo 35% (Lei n. 14.509/2022) Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque os descontos têm alcançado mensalmente a totalidade da remuneração da parte autora, prejudicando o seu sustento. Por sua vez, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque os réus poderão cobrar a dívida. Por fim, acerca do pedido de abstenção de inscrição nos cadastros de inadimplentes não verifico presente a probabilidade do direito alegado, pois não há que se falar em redução das parcelas, mas apenas dos descontos. Vale dizer, a limitação dos descontos para o fim de adequá-lo às disposições da Lei n. Distrital 7.239/2023 não afasta do devedor a obrigação de adimplir com a diferença e, ao mesmo tempo, o direito de os credores exigi-la por outros meios. Gizadas estas considerações, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos réus que se abstenham de promover descontos mensais no contracheque e conta corrente da parte autora em valores que ultrapassem o equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida, correspondente ao montante bruto abatidos apenas os descontos de IR, PSS e Pensão Alimentícia. Fixo o limite no equivalente a R$ 3.243,32, que equivale a 35% da remuneração líquida do autor (R$ 9.266,65), deduzidos os descontos de IR, PSS e Pensão Alimentícia, considerando o contracheque de abril de 2024 (ID n. 200037533). Determino ao autor que indique o valor a ser descontado em relação a cada credor e contrato, segundo o limite acima fixado, de modo que a adequação incida de forma proporcional em relação a cada um deles. Prazo de 5 dias. Após, intimem-se os réus para cumprimento. Fixo multa equivalente ao triplo da quantia que exceder os limites apurados nos termos desta decisão, por cada descumprimento. Após, remetam-se os autos aos Cejusc-Super para fins do art. 104-A do CDC. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVERLUCIO CAMPELO DE BRITO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. REU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707061-44.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) Defiro a gratuidade de justiça ao autor, eis que se encontra em condição de superendividamento. Anote-se. Trata-se de ação que visa à repactuação de dívidas em razão de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC. Para análise acerca do interesse de agir, em relação à admissibilidade do procedimento, é necessário, preliminarmente, que o autor/consumidor: a. Esclareça se há outros credores de dívidas de que trata o art. 54-A do CDC, nos termos do caput do art. 104-A, devendo incluí-los no polo passivo. O autor não cumpriu este requisito, porquanto deixou de esclarecer se existem outros credores. b. Comprove o superendividamento e comprometimento do mínimo existencial, devendo para tanto trazer aos autos: I. Documentos comprobatórios das dívidas que serão objeto do plano de repactuação (cópia dos contratos de empréstimo; notas fiscais das compras e serviços de prestação continuada, etc). O autor cumpriu este requisito. II. Os contratos e comprovação dos pagamentos relativos a todas as suas despesas ordinárias (despesas com moradia, alimentação, plano de saúde, internet, etc). O autor não cumpriu este requisito, porquanto não há comprovante de pagamento das despesas nominadas como “educação”. III. Cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda. O autor não cumpriu este requisito. IV. Cópia dos contracheques e extratos bancários relativos aos último 12 meses. O autor não cumpriu este requisito, porquanto apresentou somente os contracheques de fevereiro a abril de 2024, a janeiro/2024, bem como somente o extrato bancário de abril de 2024 (ID n. 196786629). c. Apresente prévio plano de pagamento de que trata o art. 104-A e 104-B do CDC, a fim de dar efetividade a eventual audiência conciliação a ser designada, possibilitando o prévio conhecimento dos credores acerca da proposta apresentada. O autor não cumpriu este requisito. Assim, fica o autor intimado para juntar aos autos a documentação apontada acima como “não cumpriu”. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

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