Procedimento Comum Cível 0706380-86.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706380-86.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 16:41

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:38

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:22

Decurso de Prazo

26/07/2024, 02:20

Publicação

22/07/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706380-86.2024.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por CARLOS ALEXANDRE BARBOSA contra a decisão de id. 202872367, que determinou a suspensão do feito até o julgamento do mérito do Tema 1264 pelo STJ. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposto erro, posto que teria deixado de observar que o sobrestamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça não obstaria o prosseguimento do feito. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 203414302. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de erros, notadamente porque a irresignação do embargante se embasa em acórdão já superado, proferido em 03 de junho de 2024, tendo o STJ ampliado a abrangência da afetação em questão por meio de decisão monocrática proferida na data de 24 de junho de 2024. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 203414302 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Retornem-se os autos à suspensão determinada na decisão de id. 202872367. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/07/2024, 00:00

Recebimento

17/07/2024, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 10:43

Recurso Especial repetitivo

17/07/2024, 10:43

Conclusão (para decisão)

09/07/2024, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/07/2024, 18:03

Petição (Embargos de declaração)

09/07/2024, 02:32

Publicação

08/07/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 03:45

Documentos

Decisão

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706380-86.2024.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por CARLOS ALEXANDRE BARBOSA contra a decisão de id. 202872367, que determinou a suspensão do feito até o julgamento do mérito do Tema 1264 pelo STJ. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposto erro, posto que teria deixado de observar que o sobrestamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça não obstaria o prosseguimento do feito. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 203414302. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo ela de erros, notadamente porque a irresignação do embargante se embasa em acórdão já superado, proferido em 03 de junho de 2024, tendo o STJ ampliado a abrangência da afetação em questão por meio de decisão monocrática proferida na data de 24 de junho de 2024. Cumpre consignar, ainda, que o Julgador não está adstrito às alegações apresentadas pelas partes, nem obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os argumentos, as teses e os dispositivos legais por elas apresentados, mas apenas em relação àqueles que entender relevantes para influir na prestação jurisdicional pretendida. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 203414302 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Retornem-se os autos à suspensão determinada na decisão de id. 202872367. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706380-86.2024.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALEXANDRE BARBOSA RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por CARLOS ALEXANDRE BARBOSA, autor, contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, réu. Em síntese, porque o réu estaria promovendo a cobrança extrajudicial de dívidas supostamente prescritas, postulou o autor injunção reputando-as inexigíveis. Porque teria suportado dano moral em razão dos fatos “sub judice”, pediu também a condenação do demandado ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 para minorá-lo. O réu ofertou contestação (fls. 66-83), sobrelevando razões de fato e direito contra a pretensão deduzida pela autora. Réplica às fls. 296-318. É a suma do necessário. A preliminar de falta de interesse processual confunde-se com o mérito da ação, razão pela qual com ele será dirimida. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I). Os débitos “sub judice” de R$ 232,94, R$ 5.547,98, R$ 9.618,04 e R$ 1.793,46 venceram-se, todos, em 30 de agosto de 2010. Transcorridos mais de cinco anos, lapso prescricional que os rege, desde o seu vencimento, os débitos em questão encontram-se prescritos, reduzidos, segundo a Doutrina, à condição de obrigação natural. Logo, ainda que comportem adimplemento espontâneo/voluntário pelo devedor, os débitos “sub judice” não são exigíveis, tanto judicial como extrajudicialmente, pelo réu, motivo pelo qual julgo procedente o pedido deduzido pelo autor com tal desiderato. Encontrando-se, porém, os débitos em apreço inscritos em plataforma de negociação de dívidas, cujo cadastro não importa em restrição ao crédito muito menos é público, não se divisa ofensa aos atributos da personalidade, em particular, nome, honra e imagem, do autor, impondo-se o decreto de improcedência à pretensão dele à percepção de indenização fundada em aludido dano moral, uma vez que inexistente, conforme, ademais, aresto do TJDFT em caso parelho, “in verbis”: “(...). 3. É pacífico na jurisprudência que a inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é ato apto a gerar dano moral indenizável. No entanto, a hipótese de inscrição no ‘Serasa Limpa Nome’ apresenta peculiaridade que afasta o dever de indenizar, em virtude de a inscrição constar em plataforma de negociação de dívida e consulta não pública que não é equiparada à órgão restritivo de crédito. (...)”. (Acórdão 1366963, 07009791420218070001, Relatora: Desa. LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, Data de julgamento: 25/8/2021, Publicado no DJE: 17/9/2021, Pág.: sem página cadastrada) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedentes em parte os pedidos (CPC, artigo 487, inciso I). Encontrando-se prescritos os débitos “sub judice” de R$ 232,94, R$ 5.547,98, R$ 9.618,04 e R$ 1.793,46, vencidos, todos, em 30 de agosto de 2010, constituindo, assim, obrigações naturais, inexigível se mostra, tanto judicial como extrajudicialmente, satisfação deles pelo réu, ainda que comportem adimplemento espontâneo/voluntário pelo autor devedor. Oficiem-se, se necessário, aos órgãos de proteção ao crédito, dando-lhes ciência deste decisório. Inexistente dano moral suportado pelo autor, improcedente pretensão dele à percepção de indenização nele fundada. Arcarão autor e réu, à razão, respectivamente, de 63,5% e 36,5%, com custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade dos encargos em questão em relação ao autor, “ex vi” do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Brasília - DF, 3 de julho de 2024. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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