Procedimento Comum Cível 0706890-24.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706890-24.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 22:37

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:09

Publicação

29/04/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706890-24.2023.8.07.0005. AUTOR: ALBANITO PEREIRA LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. CERTIDÃO Certifico que foram calculadas as custas finais. De ordem, intimo a parte ré para recolher as custas finais no prazo de 5 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2025 16:51:45. MARLEI TERESINHA PAULI Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 16:52

Recebimento

20/04/2025, 16:15

Remessa

20/04/2025, 16:15

Remessa (em diligência)

03/04/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 16:08

Documento (Certidão)

03/04/2025, 15:14

Documento

03/04/2025, 15:14

Publicação

27/03/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBANITO PEREIRA LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. DECISÃO Em atenção ao requerimento de ID n. 192553973, transfira-se de imediato a quantia incontroversa de R$ 128,00, depositada no ID n. 192553973 (honorários de sucumbência), em favor do advogado credor, para a conta bancária indicada no ID n. 226097238. Diante da ausência de pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706890-24.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706890-24.2023.8.07.0005. APELANTE: ALBANITO PEREIRA LIMA APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por ALBANITO PEREIRA LIMA contra sentença da Vara Cível de Planaltina que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em face de BANCO DAYCOVAL S/A, julgou parcialmente procedente o pedido para “declarar a nulidade da relação jurídica entre as partes relativa ao contrato de cartão de crédito consignado (contrato no ID n. 162762355) e, consequentemente, dos débitos dela derivados, facultando ao réu, no entanto, a manutenção dos descontos mensais visando tão somente a restituição do valor relativo à operação de saque que efetivamente beneficiou a parte autora (R$ 2.560,00), devidamente atualizada." (ID 56223265) Em suas razões, o apelante tece arrazoado jurídico sobre a nulidade do contrato celebrado entre as partes (ID 56223267). Requer a declaração da nulidade do contrato, a devolução dos valores em dobro e a compensação por danos morais. Preparo não recolhido, diante a concessão da gratuidade de justiça (ID 56223188). Contrarrazões apresentadas, nas quais o apelado alega ofensa ao princípio da dialeticidade (ID 56223273). É o relatório. DECIDO. O artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC estabelece que, no recurso de apelação, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma do julgado combatido. Este requisito recursal tem por finalidade assegurar a observância ao princípio constitucional do devido processo legal e ao princípio processual da dialeticidade. Somente com a exposição dos motivos da insurgência o recorrido pode se opor à pretensão recursal e a instância recursal pode conhecer ou não do recurso e dar-lhe ou negar-lhe provimento. No caso, não estão preenchidos os requisitos obrigatórios ao recebimento do recurso. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento, em que o autor pretende a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado pactuado com o réu, bem como a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. Naquilo que importa, seguem trechos da sentença (ID 56223265): “No caso dos autos, a despeito de o instrumento contratual, ao qual a autora aderiu, consignar as características da operação, as circunstâncias fáticas, aliado às regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil), denotam que o autor realmente não foi esclarecido suficientemente acerca de tais características. (...) É evidente, portanto, a omissão ao autor das informações referentes à modalidade contratada o que consubstancia violação ao dever de transparência proveniente da boa-fé objetiva e revela prática abusiva por parte da instituição financeira ré, impondo-se a declaração de nulidade do contrato em comento, nos termos da previsão do art. 51, IV, do CDC. A parte autora pugnou, além do reconhecimento da nulidade do negócio, pela devolução, em dobro, dos valores descontados, pela cessação dos descontos e por indenização por danos morais. Acerca da cessação dos descontos e da devolução dos valores descontados, não posso deixar de considerar que, não obstante a nulidade do negócio, foi realizado saque da quantia de R$ 2.560,00, conforme comprova o documento de ID n. 162762365. O autor foi intimado para juntar os extratos de sua conta bancária; entretanto, recusou-se a fazê-lo, razão pela qual reputo verdadeiro o depósito alegado pelo banco réu. Desta forma, invalidado o negócio, a quantia deve ser restituída, com forma de retornar as partes ao status quo ante (CC, art. 182) e de se vedar o enriquecimento sem causa da parte autora (CC, arts. 884 e 885). Os descontos, nesse cenário, não podem ser reputados indevidos até que seja restituída ao réu integralmente a quantia que foi disponibilizada ao autor (R$ 2.560,00), devidamente atualizada. Não há que se falar, portanto, em cessação imediata dos descontos, tampouco em repetição de indébito. Por fim, acerca da pretensão de reparação por danos morais, deve ser destacado que para que se admita a compensação por dano moral, é preciso mais que o mero desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. (...) No caso em destaque, a dificuldade enfrentada pela parte autora a partir da ausência de informações claras e precisas a respeito da contratação, com base no suporte fático trazido aos autos, não tem o condão de ofender a sua dignidade. Vale dizer, para que a parte ré violasse a esfera íntima da demandante era mister o elemento subjetivo e nexo de causalidade, não obstante a patente frustração experimentada com a situação. Além disso, não há dano moral quando a instituição financeira se limita a dar cumprimento a operação contratada, ao menos, em princípio, válida e eficaz até a presente intervenção judicial. Note-se que o serviço em si não é vedado pela legislação nacional, tendo sido anulado o negócio apenas porque apurado no caso concreto a falha na prestação de informações. (...) Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nulidade da relação jurídica entre as partes relativa ao contrato de cartão de crédito consignado (contrato no ID n. 162762355) e, consequentemente, dos débitos dela derivados, facultando ao réu, no entanto, a manutenção dos descontos mensais visando tão somente a restituição do valor relativo à operação de saque que efetivamente beneficiou a parte autora (R$ 2.560,00), devidamente atualizada.” - grifou-se. Em suas razões, o apelante sustenta a nulidade do contrato celebrado entre as partes, por falha no dever de informar. Todavia, referido pedido já foi analisado e acolhido pelo juízo. Quanto aos pedidos de devolução dos valores em dobro e condenação em danos morais - estes não acolhidos pelo juiz – o recurso não se dedica uma linha sequer para embasar a reforma da sentença quanto aos referidos pontos. Não foi indicado nem mesmo o valor que entende devido para compensação por danos morais. Caberia ao apelante, diante do conteúdo da sentença, apresentar recurso com as razões específicas do seu pedido de reforma, mas, em vez disso, apresentou peça recursal sem atacar os seus fundamentos, o que implica o seu não conhecimento, por inobservância do princípio da dialeticidade. As razões apresentadas estão dissociadas do conteúdo da sentença, o que impede a correta verificação dos limites da irresignação, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ilustrativamente, registre-se o julgado abaixo: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o princípio da dialeticidade deve haver impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, de modo que sejam expostos os motivos pelos quais pretende a reforma ou anulação da decisão contra a qual se insurge, a fim de estabelecer o diálogo com a parte contrária e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso, conforme dispõe o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o agravo de instrumento não foi conhecido por restar configurada a preclusão da matéria, ante o fato de não ter sido impugnada por meio do recurso cabível na oportunidade. Todavia, o agravante não trouxe qualquer argumentação acerca da preclusão verificada, limitando-se a reiterar os fundamentos do agravo de instrumento contra a decisão de 1º grau. 3. Agravo interno não conhecido. (Acórdão 1785671, 07291467320238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 6/12/2023.)”. Por outro lado, não é o caso de aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, o qual estabelece que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 dias ao recorrente para que seja sanado vício. O referido dispositivo tem aplicabilidade em situações nas quais a legislação processual aponta regras específicas a serem cumpridas pelas partes para evitar a inadmissão do recurso. Nesse sentido, são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Não parece ser aplicável o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC àquelas hipóteses que têm regras específicas a respeito do saneamento do vício, regulamentando, de forma pontual, como deve proceder o recorrente para evitar a inadmissão de seu recurso. É o caso, por exemplo, da deserção, que só poderá ser superada com o recolhimento em dobro do valor do preparo (art. 1.007, §4º, do Novo CPC), ou seja, nesse caso o vício não será saneado com a prática do ato que deveria ter sido praticado e não foi, mas por um ato diferente, ainda que quantitativamente." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1.518). Fredie Didier, por sua vez, aponta que o art. 932, parágrafo único, do CPC, não deve ser invocado diante de defeitos insanáveis, como no caso, no qual se mostra incabível a complementação das razões recursais, a saber: “O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC) e cooperação (art. 6º, CPC). Determina o dispositivo que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível [...] A regra não permite a complementação das razões recursais nem a formulação de pedido recursal que não fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboração da demanda recursal." (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3. Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 13 ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 53-54.) Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação com base no art. 932, III, c/c art. 1.010, II e III, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Brasília-DF, 8 de março de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBANITO PEREIRA LIMA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706890-24.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por ALBANITO PEREIRA LIMA em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A. Narra a parte autora que é aposentado e que, na data de 07/11/2022, procurou o réu para obtenção de um empréstimo consignado, mas que teria sido ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Acrescenta que nunca utilizou o cartão. Requer, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Pugna ainda pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela aplicação do CDC à espécie, e pela inversão do ônus da prova. Decisão de ID n. 160675519 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. Em ID n. 162762356, o banco requerido apresentou contestação. Ser arguir preliminares, defende a regularidade da contratação. Alega que o contrato de cartão de crédito consignado foi assinado mediante senha pessoal, envio de fotografia e documentos pessoais. Acrescenta que o autor optou pelo pré-saque no valor de R$ 2.430,00, o qual teria sido depositado por meio de TED diretamente em sua conta bancária. Requer, assim, a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, requer a compensação de valores. Réplica apresentada em ID n. 164618413. A parte autora impugna o contrato apresentado pelo réu, alegando não ser possível verificar a contratação de forma remota do empréstimo consignado. Aduz que o banco não teve cautela suficiente quando da contratação e que a fotografia não veio acompanhada de nenhum documento assinado pela parte autora, ou de outro que prove de fato a solicitação do empréstimo. No mais, repisa os termos da inicial. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. Ausentes questões preliminares, e presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A controvérsia gira em torno da regular contratação do cartão de crédito consignado de ID n. 162762355, o qual a parte autora, em réplica, alega não ter contratado, bem como sobre o recebimento do valor de R$ 2.430,00. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental. A requerida anexou aos autos os contratos, que supostamente foram assinados digitalmente pela autora mediante uso do aplicativo de celular, conforme ID n. 162762355 – pág. 5. Contudo, diante da verossimilhança da alegação da parte autora de que foi vítima de fraude, a juntada dos contratos com a indicação de "assinado digitalmente", por si só, não comprova a existência da relação jurídica. Do quadro posto, ainda demandam dilação probatória a existência de relação jurídica entre as partes. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois foi vítima da lesão ocorrida em seu patrimônio, ao passo que o requerido dispõe de sistema computadorizado e terminais de autoatendimento providos de câmeras identificadoras. Incumbirá, assim, ao réu o ônus probatório. Assim, inverto o ônus da prova, de forma que incumbirá o banco requerido a demonstração da relação jurídica. Intime-se o Banco requerido para apresentar todos os dados pessoais fornecidos para a abertura da conta bancária, tais como endereços, telefones, fotografias (selfie), impressões digitais, geolocalização, cópias da documentação pessoal apresentada para a abertura da conta corrente e dos serviços contratados, a fim de demonstrar que foi a autora quem, de fato, celebrou os contratos, bem como para demonstrar que o banco seguiu todos os parâmetros de segurança exigidos para a espécie. Oportunizo, ainda, ao réu que junte aos autos prova documental, vídeos que demonstrem a vinculação do aparelho de celular cadastrado junto à instituição às transações e/ou qualquer outra prova que demonstre ter sido a parte autora quem efetivou os contratos de empréstimo e as transferências de valores mediante a utilização de aplicativo. Faculto ao réu, ainda, utilizar-se de qualquer outro meio de prova que reputar relevante para esclarecer a contratação. Prazo: 15 dias. Com a manifestação, vista à parte autora para manifestação, por igual período. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que junte aos autos os extratos de suas contas bancárias, principalmente da Caixa Econômica, na qual recebe seu benefício, dos meses de outubro a dezembro de 2022, de modo a demonstrar que nenhum valor lhe foi destinado em decorrência do negócio objeto dos autos. Após, retornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de outras provas ou para sentença, conforme o caso. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(113)