Execução de Título Extrajudicial 0708841-92.2019.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708841-92.2019.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: BEER BOXX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TABACARIA LTDA, - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708841-92.2019.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora (ID n. 149102164), ao argumento de que a executada está se escusando da satisfação do débito, bem assim não detém qualquer patrimônio visível e que promoveu a sucessão irregular da sociedade As pesquisas de ativos financeiros da executada pelo sistema e nos demais sistemas eletrônicos disponíveis mostraram-se infrutíferas, sendo certo que não foi possível a satisfação do débito com a utilização dos referidos sistemas informatizados. Com efeito, está configurado o esgotamento patrimonial da devedora, que é uma sociedade cujos sócios respondem de forma limitada, e verifico ser patente a impossibilidade de encontrar bens da sociedade para saldar o débito. Diante dessas circunstâncias, a exequente defendeu que a executada não detém qualquer patrimônio visível e que houve a sucessão irregular da empresa e confusão patrimonial, por isso, postulou a desconsideração da personalidade jurídica da instituição devedora para que os sócios dessa respondam pelas dívidas respectivas. No entanto, é imprescindível examinar se há também fraude, requisito exigido legalmente pela norma do artigo 50 do CC/02 para a desconsideração da personalidade jurídica, já que a relação existente entre as partes não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. A exequente não fez prova inequívoca do alegado intuito fraudulento por parte da executada (sucessão irregular da empresa e confusão patrimonial), não havendo elementos capazes de formar convicção bastante à medida excepcional. Com efeito, a fraude e o evento danoso não estão demonstrados nos autos, circunstâncias que não causam a responsabilização patrimonial dos sócios por dívida da pessoa jurídica. Esta é a inteligência do art. 50 do Código Civil de 2002. Apenas a insolvência da pessoa jurídica e o encerramento irregular das atividades empresariais não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, já que não se amolda às hipóteses previstas no artigo 50, do Código Civil, que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o assunto, destaque-se o decidido recentemente pelo Eg. TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa, prevista no art. 50 do Código Civil, exige a demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, pois a regra deve ser a preservação da autonomia patrimonial preconizada no art. 49-A, parágrafo único, do CC. 3. A prova trazida aos autos não se mostra suficiente para corroborar a tese de existência de grupo econômico ou de sucessão empresarial irregular com o propósito de fraudar a execução ou prejudicar os credores. 4. Não retratados elementos que caracterizem abuso de personalidade da empresa agravada, resta inviabilizada a desconsideração da personalidade jurídica postulada. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (Acórdão 1835204, 07021405720248070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, não estando presentes os requisitos necessário para a adoção da medida, INDEFIRO o pedido instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para atingir bens dos sócios. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para pronunciamento judicial a respeito da situação certificada no ID n. 192070539. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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