Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0713817-23.2020.8.07.0001.
EXEQUENTE: GRASIELLY CRISTINA DE SOUSA, DANIEL DE BRITO QUINAN, RODRIGO MARTINS ROSA
EXECUTADO: NUMERO 1 PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de cumprimento de sentença para haver valor do débito principal e honorários de sucumbência. No ID. 220270649 e ID. 226932102, foi determinada a expedição de certidão de crédito a favor dos exequentes para fins de instruir processo de falência por execução frustrada. Os credores dos honorários advocatícios e os devedores firmaram acordo para o pagamento da verba honorária (ID. 232184668). O acordo foi homologado (ID. 232796443). Os credores/advogados informaram o cumprimento do ajuste e quitação da dívida (ID. 266697091). Certidão nos autos, informando a existência de deposito judicial no valor de R$ 186,83 (ID. 266712375). O único valor penhorado nos autos foi via SISBAJUD, na conta bancária do executado falecido ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA (ID. 1937002820), o qual foi transferido para uma conta judicial vinculada aos autos do inventário n. 0003153-90.2022.8.17.2210, em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA - PE, TJPE (ID. 215468957), o qual permanece em curso, conforme consulta aos autos, cujo último andamento fora juntada de petição e documentos diversos em 23/12/2025. Assim, necessário transferir o valor depositado e acréscimos, se houver, para uma conta judicial vinculada aos autos do inventário n. 0003153-90.2022.8.17.2210, em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA - PE, TJPE. Como houve o pagamento integral do débito com relação aos credores DANIEL DE BRITO QUINAN e RODRIGO MARTINS ROSA, encerrado o processo nesse particular. A fase executiva permanece em curso quanto à credora GRASIELLY CRISTINA DE SOUSA, que deverá se manifestar, informando se foi ajuizado pedido de Falência, eis que expedida certidão para essa finalidade. Se o caso, deve juntar documentos comprobatórios do ajuizamento e curso processual. Destaco a existência de penhora no rosto dos autos em desfavor da credora (ID. 204251710). Nesses termos: Transfira-se o valor depositado em Juízo para uma conta judicial vinculada aos autos do inventário n. 0003153-90.2022.8.17.2210, em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA - PE, TJPE. Oficie-se ao Juízo informando a transferência. Baixe-se o processo com relação a DANIEL DE BRITO QUINAN e RODRIGO MARTINS ROSA. Retifique-se a autuação com relação ao polo ativo. Levante-se a suspensão por execução frustrada, eis que já decorrido o prazo da decisão de ID. 220270649. Intime-se a credora GRASIELLY CRISTINA DE SOUSA para que informe se foi pedida a decretação de Falência por execução frustrada, juntado a comprovação por meio de cópia da decisão que a decretou, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, observando o prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*