Procedimento Comum Cível 0722542-98.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722542-98.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722542-98.2020.8.07.0001. AUTOR: LUIZ DA CUNHA OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Anote-se conclusão dos autos para prolação de sentença. Intimem-se. Brasília, 9 de janeiro de 2026, 18:31:56. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 14:59

Recebimento

12/01/2026, 13:28

Mero expediente

12/01/2026, 13:28

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 07:55

Decurso de Prazo

18/11/2025, 05:25

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0722542-98.2020.8.07.0001. AUTOR: LUIZ DA CUNHA OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que De ordem do MM. Juiz Paulo Cerqueira Campos, retiro os autos da suspensão para dar ciência às partes, pelo prazo comum de 15 dias, da publicação do acórdão de mérito referente ao Tema nº 1300 do col. STJ, em que fixada a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Após, os autos deverão retornar conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025. CARMEM VANESSA MARQUES DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 15:55

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

22/10/2025, 15:54

Decurso de Prazo

23/08/2025, 03:18

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a controvérsia a respeito dos índices de correção monetária, defiro a realização da prova pericial postulada pelo réu, a quem caberá o custeio da realização. Nomeio o Perito Marcelo Duarte com dados arquivados nesta Serventia, para atuar como perito do juízo. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários e depósito em 10 dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Atente-se o perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, a correta conversão para o Plano Real, os eventuais pagamentos e/ou de rendimentos, bem como os seguintes critérios legais para a correção: 1. de julho de 1971 até junho de 1987 deve ser observada a ORTN, nos termos do artigo 8º da LC 7/70, artigo 5º da LC 8/70 e artigo 3º da LC nº 26/75 (pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); 2. de julho de 1987 até setembro de 1987 deve ser observada a LBC ou OTN (o que for maior), nos termos da Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (IV - A partir do mês de agosto de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados por um dos seguintes índices, comparados mês a mês: a) a variação do valor nominal das OTN; ou, se maior, b) o rendimento das LBC que exceder o percentual fixo de 0,5% (meio por cento); 3. de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); 4. de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); 5. de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; 6. de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. 7. de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

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