Procedimento Comum Cível 0700012-10.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700012-10.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700012-10.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PATRICIA VIEIRA RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que se trata de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por PATRICIA VIEIRA RODRIGUES contra o DISTRITO FEDERAL, na qual pretende sua reversão ao quadro de servidores ativos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF. No que se refere às questões processuais (art. 337 do CPC), percebe-se que não há preliminares pendentes de análise. O ponto controvertido da demanda consiste em saber se o quadro clínico e a condição psiquiátrica da requerente permitem seu retorno à atividade, como requerido. Para tal fim, verifica-se que deve ser mantida a regra geral de partilha das cargas probatórias, devendo-se manter a regra estática prevista no art. 373 e seus incisos. Acresça-se que não se faz necessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC). Em se tratando dos meios de prova admitidos, sinaliza-se pela utilização da prova documental e pericial. Em se tratando da primeira faculto às partes o colacionamento denovos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da estabilização da presente decisão. No que se refere àprova pericial, NOMEIO para o encargo os seguintes profissionais que deverão ser contatados de forma sucessiva caso não possam ou não possuam interesse em auxiliar o Juízo comoexpert: -GIANNA GUIOTTI TESTA; [PSIQUIATRIA]; 99126-3936 / 99611- 8588 / 3032-8822;[email protected]; -MÍRIAN SANTOS CÔRTES; [ Psiquiatria, psiquiatria forense]; (61) 98574-1460 - [email protected]; -JOAO ARMANDO DE CASTRO SANTOS [ PSIQUIATRA]; (61) 99955-4140; [email protected]; -LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA; [PA SEI 0006112/2017 Psiquiatra]; 99696-9624 / 3382-2002;[email protected]; - MARIA OTILIA COSTARD VILLANOVA [ Psiquiatra. Psiquiatria]; (61) 99285-9881; [email protected]; A contar da estabilização do presente ato processual as partes contam com um prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou suspeição dos peritos nomeados, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Superado o prazo acima referenciado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para apresentar proposta de honorários cientificando-o de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e, tendo em vista que a prova foi por ele requerida, os ônus serão suportados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos da Portaria nº 101/2016. Ressalte-se que o valor máximo pago pelo mencionado ato normativo é de R$ 1.503,53 (mil quinhentos e três reais e cinquenta e três centavos). Finalmente, deixo de designar audiência de instrução, por ser incabível no caso concreto. Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1 º do CPC. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 17:42:57. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700012-10.2024.8.07.0018. REQUERENTE: PATRICIA VIEIRA RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, Bloco I, Ed. Sede da PGDF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 4 de janeiro de 2024 15:33:04. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 182960996 Petição Inicial Petição Inicial 24010315513932300000167594511 182960997 2. documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 24010315514017100000167594512 182960998 3. documento de identidade Documento de Identificação 24010315514098500000167594513 182960999 4. despacho da SEE - sobre recurso Documento de Comprovação 24010315514168200000167594514 182961000 5. laudo aposentadoria da SEE - confirmando a aposentadoria Documento de Comprovação 24010315514203800000167594515 182961001 6. fichas financeiras Documento de Comprovação 24010315514240600000167594516 182961002 6.1 fichas financeiras da outra matrícula Documento de Comprovação 24010315514285200000167594517 182961003 7. contracheque - outra matrícula Documento de Comprovação 24010315514324300000167594518 182961004 7. contracheques Documento de Comprovação 24010315514370900000167594519 182961005 8. declaração de residência Comprovante de Residência 24010315514414900000167594520 182961006 9. processo administrativo Documento de Comprovação 24010315514465600000167594521 182961007 10. Relatório psicológico Documento de Comprovação 24010315514579800000167594522

25/01/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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