Cumprimento de sentença 0003675-36.2013.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003675-36.2013.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 19:35

Documento (Certidão)

08/06/2026, 19:34

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:28

Petição (Contra-razões)

01/06/2026, 12:26

Petição (Contra-razões)

01/06/2026, 12:25

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:19

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003675-36.2013.8.07.0004. EXEQUENTE: KATIA DE JESUS OLIVEIRA - ME EXECUTADO: CHARUTARIA JAMBEIRO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação TEMPESTIVA da parte EXEQUENTE: KATIA DE JESUS OLIVEIRA - ME. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2026 18:18:06. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) . Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2026 18:18:06. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:19

Documento (Certidão)

15/04/2026, 18:18

Petição (Apelação)

24/03/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:20

Publicação

24/03/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: KÁTIA DE JESUS OLIVEIRA – ME Executada: CHARUTARIA JAMBEIRO LTDA – ME Interessados: WALTER SANTOS JAMBEIRO ESFERA COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA DECISÃO I – SÍNTESE PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª VARA CÍVEL DO GAMA Processo nº: 0003675-36.2013.8.07.0004 Classe: Cumprimento de Sentença – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a requerimento da exequente, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e art. 50 do Código Civil, no âmbito do cumprimento de sentença em face de CHARUTARIA JAMBEIRO LTDA – ME, visando à extensão dos efeitos da execução ao sócio WALTER SANTOS JAMBEIRO e à pessoa jurídica ESFERA COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Sustenta a requerente, em síntese, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em desvio de finalidade e confusão patrimonial, apontando, para tanto, a inexistência de bens penhoráveis, o suposto encerramento irregular das atividades da executada, a dificuldade de localização dos responsáveis, a identidade de sócio entre as pessoas jurídicas envolvidas e a alegada atuação empresarial paralela. Foram juntados aos autos contratos sociais das pessoas jurídicas mencionadas. O incidente foi regularmente processado, com tentativa de citação dos interessados, a qual restou infrutífera, sendo posteriormente autorizada a citação por edital. Diante da revelia, a Defensoria Pública atuou como curadora especial. Vieram os autos conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da presença, ou não, de elementos probatórios aptos a demonstrar abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, suficiente a autorizar a excepcional medida de desconsideração. Inicialmente, registra-se que não se trata de relação de consumo, razão pela qual é inaplicável a teoria menor da desconsideração. O caso submete-se, portanto, à teoria maior, que exige prova concreta de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não se admitindo presunções genéricas ou automatismos decorrentes do simples inadimplemento da obrigação. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica constitui regra no ordenamento jurídico, sendo a desconsideração medida excepcional, a ser aplicada apenas quando comprovado o uso abusivo da personalidade jurídica, com finalidade fraudulenta ou confusão entre os patrimônios da sociedade e de seus sócios ou de outras pessoas jurídicas. No caso concreto, a inexistência de bens penhoráveis em nome da executada, embora evidencie dificuldade na satisfação do crédito, não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica. A insolvência ou o insucesso empresarial constituem riscos inerentes à atividade econômica e não autorizam, automaticamente, a superação da autonomia patrimonial. Da mesma forma, ainda que se cogite a ocorrência de encerramento irregular das atividades da empresa executada, tal circunstância, isoladamente, não é suficiente para ensejar a desconsideração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta tenha sido utilizada como meio para fraudar credores ou desviar patrimônio, o que não restou comprovado nos autos. Quanto à alegada identidade de sócio e à existência de outra pessoa jurídica supostamente relacionada, cumpre salientar que a mera coincidência societária ou a constituição de múltiplas empresas pelo mesmo sócio não caracteriza, por si, grupo econômico fraudulento, nem autoriza a conclusão de confusão patrimonial ou sucessão empresarial. Inexistem nos autos elementos que indiquem transferência irregular de ativos, esvaziamento patrimonial deliberado, sucessão empresarial dissimulada ou atuação coordenada com finalidade fraudulenta. No tocante à suposta confusão patrimonial, o art. 50, § 2º, do Código Civil exige demonstração concreta de mistura de patrimônios, tais como pagamento cruzado de obrigações, inexistência de separação contábil ou circulação irregular de bens e recursos entre as pessoas envolvidas. Nenhuma dessas circunstâncias foi comprovada no caso em exame. Igualmente não se verifica prova de desvio de finalidade. A caracterização dessa hipótese pressupõe a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito específico de lesar credores ou praticar atos ilícitos, o que não se infere dos elementos constantes dos autos. Não há demonstração de que a pessoa jurídica tenha sido instrumentalizada para fins diversos de seu objeto social ou para ocultação patrimonial. A análise conjunta dos elementos apontados pela exequente – inadimplemento, ausência de bens, dificuldades de localização e identidade societária – não revela um conjunto probatório grave, preciso e convergente, permanecendo no plano de meras conjecturas. O ônus da prova incumbia à requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Ressalte-se que a banalização da desconsideração da personalidade jurídica, sem a observância rigorosa dos requisitos legais, compromete a segurança jurídica e afronta os princípios da livre iniciativa e da autonomia patrimonial, razão pela qual a medida deve ser aplicada com cautela e somente diante de prova robusta e conclusiva. A presente decisão enfrenta os argumentos relevantes deduzidos no incidente, analisa os elementos probatórios individual e conjuntamente considerados e apresenta fundamentação suficiente, nos termos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se verificando omissão, contradição ou fundamentação genérica. III – DECIDO: Ante o exposto, INDEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em consequência: a) mantenho a execução restrita à pessoa jurídica executada CHARUTARIA JAMBEIRO LTDA – ME; b) determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença; c) revogo eventuais constrições direcionadas aos interessados, se existentes. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase incidental. Intimem-se. Brasília-DF, 19 de março de 2026. ADRIANA TAPETY Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KATIA DE JESUS OLIVEIRA - ME, em desfavor de CHARUTARIA JAMBEIRO LTDA - ME(09.317.590/0001-55); que tem por objeto pedido de desconsideração da personalidade jurídica.E por este Edital CITA o sócio da empresa requerida, WALTER SANTOS JAMBEIRO, CPF 253.239.248-70, POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para apresentar(em) manifestação e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo de dilação deste Edital. Não sendo contestado o incidente, o(a)(s) requerido(a)(s) será(ão) considerado(a)(s) revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Em caso de revelia será nomeado Curador Especial na forma do artigo 257, inciso II do CPC. O(a)(s) requerido(a)(s) deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. Tudo de conformidade com a decisão ID nº 229037188. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 19:01:49. Eu, Diretor de Secretaria, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE Edital - EDITAL DE CITAÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Prazo: 20 (vinte) dias úteis Objeto: CITAÇÃO A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº 0003675-36.2013.8.07.0004, proposta por

26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(18)