Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700849-70.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700849-70.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 13:50

Trânsito em julgado

10/03/2026, 13:49

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:28

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:25

Publicação

18/12/2025, 05:22

Publicação

17/12/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700849-70.2021.8.07.0018. Requerente: ESMERALDO JOAQUIM DE ARAUJO Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Em atenção à petição de ID 259722371, esclareço que o crédito do autor encontra-se depositado, caso não houve levantamento, nos autos do precatório n° 0717208-47.2024.8.07.0000, precatório esse em tramitação na Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE, Coordenção essa responsável pela fila, processamento e pagamento dos precatórios expedidos por este Tribunal de Justiça. Portanto, requerimento de levantamento ou dúvida quanto ao precatório mencionado deverão ser requerido diretamente a aquela Coordenação. Tendo em vista a sentença (ID 259186771) transladada do precatório acima mencionado e não havendo outros pedidos, aguarda-se o prazo recursal da sentença de ID 259504148. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2025. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700849-70.2021.8.07.0018. Requerente: ESMERALDO JOAQUIM DE ARAUJO Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 192114338), em favor de AMANDA DOS REIS MELO, cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 204695730), e precatório (ID 195064740), em favor de ESMERALDO JOAQUIM DE ARAUJO, cuja obrigação foi devidamente satisfeita, conforme sentença prolatada nos autos do precatório n° 0717208-47.2024.8.07.0000 (ID 259186771), portanto, impõe-se a extinção do feito. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2025. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

15/12/2025, 00:00

Recebimento

12/12/2025, 15:27

Mero expediente

12/12/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:01

Recebimento

11/12/2025, 14:14

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700849-70.2021.8.07.0018. Requerente: ESMERALDO JOAQUIM DE ARAUJO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 192114338), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 204695730 e ID 212174940), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 212174940, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 8.303,95 (oito mil, trezentos e três reais e noventa e cinco centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250105290 (ID 204695730), em favor de Amanda dos Reis Melo, CPF: 737.684.481-34. Banco Bradesco(237) Conta corrente:19035-7 Agência: 879 PIX: CPF(737.684.481-34). Após, exclua-se AMANDA DOS REIS MELO do polo ativo e aguarda-se o pagamento do precatório de ID 195064740. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 25 de Setembro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700849-70.2021.8.07.0018. Requerente: ESMERALDO JOAQUIM DE ARAUJO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO A autora informa que o valor dos honorários sucumbenciais é de R$ 9.956,88 (nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e que o valor encontrado de R$ 8.303,95 (oito mil, trezentos e três reais e noventa e cinco centavos) não está correto. Verifica-se da planilha de ID 183093764, da qual originou a requisição de pequeno valor - RPV de ID 192114338, que houve incidência de imposto de renda sobre o crédito, portanto e por ser rotineiro a este Juízo, o valor indicado na certidão de ID 203511347 refere-se ao valor líquido do crédito, ou seja, já abatido todos os descontos legais devidos. Porém, a fim de sanar qualquer dúvida, concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a planilha com o demonstrativo discriminado do depósito indicado na certidão de ID 203511347. Apresenta a planilha, manifeste-se a credora no mesmo prazo. Concedo à credora o prazo de 5 (cinco) dias para informar os dados bancários para transferência do valor depositado. Fornecido os dados, expeça-se alvará. Após e não havendo outros pedidos, aguarda-se o pagamento do precatório de ID 195064740. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 17 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700849-70.2021.8.07.0018. Requerente: ESMERALDO JOAQUIM DE ARAUJO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO O autor informa que o valor total dos cálculos apresentados pela contadoria ID 183093764 é de R$ 92.930,92 (noventa e dois mil, novecentos e trinta reais e noventa e dois centavos), e não conforme o valor constante nos documentos de ID 195065320 e ID 195064740 e requer que seja verificado o possível equívoco nas requisições. Verifica-se dos cálculos de ID 183093764, dos quais originaram os requisitórios de ID 195065320 e ID 195064740, consta como valor total a quantia de R$ 92.930,92 (noventa e dois mil, novecentos e trinta reais e noventa e dois centavos). Ressalto que essa quantia se refere ao somatório dos valores: valor da condenação (R$ 66.193,44); correção monetária (R$ 1.847,75); juros mensais (R$ 14.932,85) e honorários sucumbenciais (R$ 9.956,68). Tendo em vista que a verba honorária (R$ 9.956,68) tem natureza autônoma e será paga à patrona do autor mediante RPV, o crédito total a ser pago ao autor é a quantia de R$ 82.974,04 (oitenta e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), conforme consta na planilha no campo "VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DO AUTOR", observando que dessa quantia será reservada o percentual de 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Diante do exposto, verifica-se que o valor do requisitório do autor encontra-se correto, portanto, nada a prover quanto a esse ponto. Quanto à requisição de pequeno valor - RPV pertencente à patrona do autor referentes aos honorários advocatícios, verifica-se dos autos que essa foi devidamente expedida, conforme consta no ID 192114338, portanto nada a prover. Verifica-se, porém, que constam duas requisições de precatórios, ID 195065320 e ID 195064740, apesar de ambas constarem a numeração 176038. Solicito ao cartório que averigue se houve a distribuição de duas requisições ou erro na inclusão nos autos. Havendo distribuição em duplicidade, oficia-se à COORPRE informando o erro e solicitando o cancelamento de uma delas. Não havendo distribuição em duplicidade, exclua-se a requisição de ID 195065320. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700849-70.2021.8.07.0018. Requerente: ESMERALDO JOAQUIM DE ARAUJO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Novamente a patrona do autor requer a retificação quanto aos honorários contratuais que deveriam constar destacados para emissão de RPV/precatório em apartado, na importância de 20% sobre o valor bruto devido. Verifica-se dos autos que o referido pedido já foi apreciado pelas decisões de ID 154683062 e ID 157478734, as quais destacaram que os honorários contratuais o devedor é o autor, que celebrou contrato extrajudicial com seu patrono, e não o réu; situação diversa dos honorários de sucumbência, cujo devedor é o réu. Assim, têm-se duas verbas referentes a honorários advocatícios com a mesma identidade de credor, mas diversidade de devedores. Destacaram, também, que em relação aos honorários contratuais só há possibilidade da reserva do valor devido pelo réu ao autor, por ocasião da expedição do precatório, motivos pelos quais foi indeferido o pedido. Portanto, nada a prover. Preclusa esta decisão, expeça-se precatório do valor principal em favor do autor, com reserva de 20% relativa aos honorários contratuais (ID 157349113) em favor de JONATHAN SOUSA ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de AMANDA DOS REIS MELO, referente aos honorários advocatícios. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700849-70.2021.8.07.0018. Requerente: ESMERALDO JOAQUIM DE ARAUJO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 155827774), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 173358445 e ID 173215919), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido pelo perito no ID 173215919, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 2.186,83 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial mencionada no ID 173358445, para Banco CEF – 104, Agência: 3921, C/C: 20165-4, em favor de ANDRÉ LUÍS GIUSTI, CPF: 986.882.001-49, PIX: CPF: 98688200149. Em atenção à petição dos autores de ID 173157632, ressalta-se que a prorrogação mencionada se refere à RPV de ID 155827774, tendo como credor o perito ANDRÉ LUÍS GIUSTI, e que não houve a expedição dos requisitórios em favor dos autores, pois não houve a preclusão da decisão de ID 172208628, conforme expediente deste processo. Portanto, preclusa a decisão de ID 172208628, expeçam-se os requisitórios determinados. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700849-70.2021.8.07.0018. Requerente: ESMERALDO JOAQUIM DE ARAUJO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 168696121, sob a alegação de que há obscuridade, pois, o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, mas não esclareceu os efeitos da concessão da gratuidade de justiça concedida. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos (ID 169679388), tendo ele se manifestado (ID 172106077). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o autor que há obscuridade na decisão, pois, o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, mas não esclareceu os efeitos da concessão da gratuidade de justiça concedida. Razão assiste ao autor, observa-se que foi concedida gratuidade de justiça a esse (ID 84249255), não obstante, a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil). Contudo, ressalta-se que a gratuidade de justiça concedida ao autor Esmeraldo Joaquim de Araújo não se estende a sua patrona, também autora no cumprimento de sentença. Em face das considerações alinhadas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO passando o sexto parágrafo da decisão de ID 168696121 a ter a seguinte redação: Em face das considerações alinhadas ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e fixar o seu valor em R$ 85.877,13 (oitenta e cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e treze centavos), consoante planilha de ID 165296288, e condenar os autores ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme artigo 85, §§ 7º e 3º, I, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, consoante artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor, Esmeraldo Joaquim de Araújo. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700849-70.2021.8.07.0018. Requerente: ESMERALDO JOAQUIM DE ARAUJO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por ESMERALDO JOAQUIM DE ARAÚJO e outra, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que há excesso de execução em razão da aplicação do percentual indevido a título de honorários sucumbenciais. Anexou documentos. Os autores concordaram expressamente com a impugnação (ID 167556129), impondo-se o seu acolhimento. Com relação à sucumbência verifica-se que se aplica a norma do § 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, pois a Fazenda Pública impugnou a execução de sentença, tendo os autores concordado com os cálculos apresentados por ela. Considerando que o incidente é de baixa complexidade em razão da prescindibilidade de dilação probatória e realização de cálculos e, ainda, que houve anuência expressa dos autores aos cálculos apresentados pelo réu, o que demandou do réu a elaboração de apenas uma peça processual, os honorários deveriam ser fixados no mínimo legal, qual seja 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, que nesse caso representa o excesso de execução. Em face das considerações alinhadas ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e fixar o seu valor em R$ 85.877,13 (oitenta e cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e treze centavos), consoante planilha de ID 165296288, e condenar os autores ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme artigo 85, §§ 7º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se precatório do valor principal em favor do autor, com reserva de 20% relativa aos honorários contratuais (ID 157349113) em favor de JONATHAN SOUSA ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de AMANDA DOS REIS MELO, referente aos honorários advocatícios. Verifica-se que transcorreu o prazo do réu para pagamento da requisição de pequeno valor-RPV expedida no ID 155827774, porém, em decorrência de dezenas de processos sobre o mesmo assunto, é de conhecimento deste Juízo que em razão da ausência de comunicação oficial quanto à atualização do site utilizado para emissão das guias para pagamento, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SEPLAD havia suspendido o processamento das RPVs, mas há informações de que todos os pagamentos foram retomados. Portanto, tendo em vista o informado que todos os pagamentos foram retomados e a fim de evitar o pagamento em duplicidade das requisições expedidas e, consequentemente, tramites processuais desnecessários, concedo, excepcionalmente, o prazo de 5 (cinco) dias para o réu comprovar o pagamento das RPV expedida, sob pena de bloqueio de verbas públicas. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 15 de Agosto de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

17/08/2023, 00:00

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