Cumprimento de sentença 0701207-18.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701207-18.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 17:01

Publicação

23/07/2024, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701207-18.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: MARCELO STIEGEMEIER EXECUTADO: KEILY KETULLY NASCIMENTO DECISÃO Diante da petição de ID 203961321, em que a parte credora confirma o recebimento da primeira parcela do desconto noticiado pelo órgão pagador (ID 202938327), o arquivamento dos autos é medida que se impõe. A parte credora, por sua vez, deverá acompanhar o cumprimento da determinação, incumbindo-lhe comunicar a este Juízo (e comprovar) eventual inconsistência ou ausência de crédito na conta indicada. Reforço que o credor deverá, no momento oportuno, noticiar a quitação do débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o credor desta decisão. Após, arquivem-se os autos, sem baixa da parte executada. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Recebimento

18/07/2024, 15:08

Arquivamento

18/07/2024, 15:08

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 15:33

Publicação

08/07/2024, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701207-18.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: MARCELO STIEGEMEIER EXECUTADO: KEILY KETULLY NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo aos presentes autos a resposta ao ofício de ID 195260730, recebida por e-mail, conforme print de tela abaixo. Ato contínuo, de ordem MM. Juíza de Direito, Dra. Wannessa Dutra Carlos, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2024. CARLA SILVA MOURA Servidor Geral

05/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/07/2024, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 17:50

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2024, 12:05

Documentos

Decisão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701207-18.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: MARCELO STIEGEMEIER EXECUTADO: KEILY KETULLY NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que até o momento todas as diligências empreendidas na busca de bens da parte devedora restaram infrutíferas; Considerando que a parte devedora, por sua vez, não demonstra interesse em solver a dívida que pesa sobre si; Considerando que as pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas e não houve comprovação da alteração da situação econômica da devedora; Por fim, com o propósito de preservar o direito da parte exequente de receber o crédito a que faz jus (efetividade da execução), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido formulado pela parte credora consistente no desconto do débito diretamente na folha de pagamento da parte devedora, limitado, todavia, a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos mensais, até a liquidação da dívida, resguardando-se, assim, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência. Isso porque, embora a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC/15 tenha por função preservar a dignidade humana, não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela parte executada, já que os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. Inclusive, no sentido de, excepcionalmente, admitir-se a penhora das verbas salariais, tem-se recente julgado da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante ter mencionado o artigo 649, IV, do CPC/73, se refere a redação que fora reproduzida no artigo 833, IV, do CPC/2015, mantendo-se, portanto, o mesmo entendimento. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (...) (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Ademais, vale ressaltar que a constrição do percentual de 10% (dez por cento) de tais verbas não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. Assim, preclusa esta decisão, atualize-se o débito e expeça-se ofício à (ao) DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI (CNPJ/MF sob o nº 09.370.244/0001-30, SIA Trecho 17 Via IA 4, Lote 495 Setor de Industrias - DF Coordenadas -15.798869333022617, -47.95929598013136 (15°47'55,9"S 47°57'33,5"W) – Google Maps Fone: (61) 3301-7219 E-mail: [email protected]), conforme indicado pela parte credora na petição de ID. 162749166, com a determinação do desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos da parte executada (deduzindo-se, antes, os descontos compulsórios, ou seja, IRPF e INSS), independente da sua margem consignável, até o pagamento total da dívida, devendo os valores serem depositados diretamente na conta bancária de titularidade do exequente (não se aceitará conta de terceiros, nem mesmo de advogados com poderes para levantamento de valores, uma vez que o desconto será de forma parcelada e os poderes outorgados poderão ser renunciados/revogados a qualquer tempo). Intime-se o exequente para fornecer seus dados bancários a fim de possibilitar a transferência de valores. Expeça-se o ofício. Comprovada a implementação dos descontos, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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