Cumprimento de sentença 0701472-70.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701472-70.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701472-70.2017.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO De ordem, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria, no prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado digitalmente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

13/04/2026, 00:00

Publicação

11/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701472-70.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE, ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT EXECUTADO: MARIA FERNANDA ZOCCHIO CONTRO DESPACHO Compulsando os autos, verifico a certidão da Contadoria Judicial de ID 263641517, que solicita esclarecimentos sobre as datas de incidência dos juros de mora sobre as verbas honorárias sucumbenciais. Considerando o título executivo judicial formado nestes autos, que fixou honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa (ação principal) e de 11% sobre o valor atualizado da reconvenção (Id 26679194), e tendo em vista o entendimento consolidado na legislação e nos documentos que instruem o feito, decido: a) Data de Incidência dos Juros de Mora sobre Honorários Sucumbenciais: Nos termos do artigo 85, §16, do Código de Processo Civil, os juros de mora incidentes sobre a verba honorária arbitrada em percentual incidem a partir da data do trânsito em julgado da decisão. b) Conforme se extrai dos cálculos e registros processuais anteriores, o trânsito em julgado ocorreu em 07/12/2018 (Id 26679194). Portanto, essa é a data que deve ser utilizada como marco inicial para a contagem dos juros de mora de 1% ao mês para ambas as verbas citadas pela Contadoria (honorários de 11% da reconvenção e 10% do valor da causa). Retornem os autos à Contadoria Judicial para que, observando o esclarecimento acima, proceda à retificação dos cálculos. Após o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de março de 2026 09:22:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/03/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

06/03/2026, 18:57

Recebimento

06/03/2026, 17:42

Mero expediente

06/03/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 08:05

Remessa

11/02/2026, 05:09

Remessa (em diligência)

09/01/2026, 15:38

Recebimento

07/01/2026, 17:38

Mero expediente

07/01/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 11:52

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:33

Documentos

Certidão

•13/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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