Cumprimento de sentença 0701113-43.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701113-43.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701113-43.2023.8.07.0010. EMBARGANTE: ANTONIO REGINALDO VIEIRA DA SILVA EMBARGADO: REGINALDO P GUIMARAES COMERCIO DE VEICULOS EIRELI DECISÃO Na petição de ID. 182076501, o embargante requer o levantamento da restrição de transferência sobre o veículo de placa OZW4862. Apesar de determinada nos autos de nº 0709696-51.2022.8.07.0010, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) trata-se de feito que também tramita neste juízo, de modo que não há óbice ao levantamento das restrições determinadas nos autos, cuja questão já se encontra com trânsito em julgado (ID. 180054937). Assim, promova-se o levantamento da restrição de transferência sobre o veículo de placa OZW4862 no RENAJUD. Após, remeta-se cópia do comprovante de retirada para os autos da ação 0709696-51.2022.8.07.0010. A petição de ID. 182082134 trata de inicial de pedido de cumprimento de sentença no que tange aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante. Custas recolhidas. Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Altere-se o assunto para constar Liquidação / Cumprimento / Execução (9149) como principal; Honorários Advocatícios (10655) como complementar. Cadastre-se o advogado do embargante como "Exequente", promovendo-se a baixa do embargante. Altere-se a posição do embargado para "Executado". Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 1.595,40. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui os acréscimos do art. 523, §1º, CPC, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Intime-se REGINALDO P GUIMARAES COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, via DJe por ter advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, inc. I, do CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Caso não haja pagamento ou não sendo a quantia suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e a planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

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