Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0702813-40.2021.8.07.0005.
REQUERENTE: CLARA COELHO DOS SANTOS, EDUARDO COELHO DOS SANTOS, ROBERTA COELHO DOS SANTOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: NEIVA ESSER
REQUERIDO: SELIDALVA DIAS PEREIRA, PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS, RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA CERTIDÃO Certifico que anexei a resposta ao ofício de ID 270743064. Fica a parte ré intimada a se manifestar acerca do ofício ora juntado, no prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) GIOVANA GOMES DOS REIS ALMEIDA Estagiária Cartório
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CLARA COELHO DOS SANTOS, EDUARDO COELHO DOS SANTOS, ROBERTA COELHO DOS SANTOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: NEIVA ESSER
REQUERIDO: SELIDALVA DIAS PEREIRA, PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS, RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA DECISÃO - OFÍCIO Chamo o feito à ordem. Após o retorno dos autos da segunda instância, as partes foram intimadas do andamento (ID 234812830). O trânsito em julgado ocorreu em 05/05/2025 (ID 234490524). Na sequência, o autor EDUARDO COELHO DOS SANTOS, por sua patrona DÉBORA BORGES SEVERO, promoveu o cumprimento voluntário das obrigações que entendia devidas, com depósito judicial dos respectivos valores (IDs 234804534, 234804535, 234804536 e 234804537). A patrona DÉBORA BORGES SEVERO deflagrou, ainda, em causa própria, a fase de cumprimento de sentença relativa a seus honorários advocatícios em face de SELIDALVA DIAS PEREIRA (ID 234906740). Em vez de se determinar a intimação dos réus/credores sobre o pagamento noticiado, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC, bem como de se receber o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do mesmo diploma, remeteram-se os autos à Contadoria Judicial. Diante desse contexto, decido: 1.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702813-40.2021.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se SELIDALVA DIAS PEREIRA, PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS e RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pagamento noticiado no ID 234801332, devendo indicar os dados bancários para levantamento dos valores depositados em juízo. 2. Recebo o cumprimento de sentença de ID 234906740, promovido pela advogada DÉBORA BORGES SEVERO, em causa própria, para cobrança de honorários advocatícios em face de SELIDALVA DIAS PEREIRA. Retifique-se o cadastro do referido incidente para constar DÉBORA BORGES SEVERO como exequente e SELIDALVA DIAS PEREIRA como executada, sem alteração das demais partes por ora. 2.1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo atualizado do débito. 2.2. Fica a parte executada advertida de que, não realizado o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), exceto de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora. 3. Indefiro os pedidos de esclarecimentos à Contadoria Judicial formulados nos autos. A metodologia de cálculo utilizada pela Contadoria está disponível às partes na internet, no próprio sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, devendo os interessados apresentar os demonstrativos de seus respectivos créditos. 4. Defiro o requerimento formulado no ID 268848048 por RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA. Determino o desbloqueio da matrícula nº 73.884 (certidão de ônus - ID 107498585) perante o Cartório do Registro de Imóveis de Planaltina-GO, tendo em vista o trânsito em julgado do feito e a inexistência de razão para a manutenção da restrição averbada. Oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis de Planaltina-GO. 4.1. Atribuo a esta decisão força de ofício a ser enviada ao endereço eletrônico: [email protected] (ID 107498584). As partes deverão, caso queiram, promover o cumprimento de sentença de seus respectivos créditos. Publique-se. Intime-se. MATHEUS S. S. ZULIANI Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
Petição (Petição (outras))
13/03/2026, 16:35
Conclusão (para decisão)
17/12/2025, 12:35
Decurso de Prazo
12/12/2025, 06:00
Petição (Petição (outras))
11/12/2025, 22:38
Petição (Petição (outras))
11/12/2025, 18:51
Publicação
04/12/2025, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2025, 03:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0702813-40.2021.8.07.0005.
REQUERENTE: CLARA COELHO DOS SANTOS, EDUARDO COELHO DOS SANTOS, ROBERTA COELHO DOS SANTOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: NEIVA ESSER
REQUERIDO: SELIDALVA DIAS PEREIRA, PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS, RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA CERTIDÃO Certifico que os autos foram devolvidos da contadoria judicial. De ordem do MM. Juiz abro vista as partes. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2025 06:46:02. DEMETRIO LUCAS DE LUCENA Servidor Geral
Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0702813-40.2021.8.07.0005.
REQUERENTE: CLARA COELHO DOS SANTOS, EDUARDO COELHO DOS SANTOS, ROBERTA COELHO DOS SANTOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: NEIVA ESSER
REQUERIDO: SELIDALVA DIAS PEREIRA, PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS, RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA CERTIDÃO Certifico que os autos foram devolvidos da contadoria judicial. De ordem do MM. Juiz abro vista as partes. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2025 06:46:02. DEMETRIO LUCAS DE LUCENA Servidor Geral
Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/12/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
01/12/2025, 06:47
Remessa
14/11/2025, 13:22
Petição (Petição (outras))
03/11/2025, 15:41
Publicação
30/10/2025, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2025, 02:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CLARA COELHO DOS SANTOS, EDUARDO COELHO DOS SANTOS, ROBERTA COELHO DOS SANTOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS SANTOS
REQUERIDO: SELIDALVA DIAS PEREIRA, PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS, RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA DECISÃO Retifique-se a autuação para cadastrar como representante do espólio de ANTÔNIO CARLOS COUTINHO DOS SANTOS a Sra. NEIVA ESSER, advogada e inventariante dativa do espólio (ID 246202790), promovendo a exclusão do nome de KARLA NEVES FAIAD DE MOURA. Sem prejuízo da determinação precedente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para pronunciamento acerca da petição de ID 246201857 e 245863366.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702813-40.2021.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente.
29/10/2025, 00:00
Remessa (em diligência)
28/10/2025, 17:33
Recebimento
24/10/2025, 17:39
Outras Decisões
24/10/2025, 17:39
Conclusão (para decisão)
04/09/2025, 09:57
Decurso de Prazo
14/08/2025, 03:23
Petição (Petição (outras))
13/08/2025, 22:51
Petição (Petição (outras))
13/08/2025, 22:11
Petição (Petição (outras))
13/08/2025, 18:46
Petição (Petição (outras))
12/08/2025, 17:36
Petição (Petição (outras))
12/08/2025, 14:34
Publicação
05/08/2025, 02:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025, 02:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0702813-40.2021.8.07.0005.
REQUERENTE: CLARA COELHO DOS SANTOS, EDUARDO COELHO DOS SANTOS, ROBERTA COELHO DOS SANTOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS SANTOS
REQUERIDO: SELIDALVA DIAS PEREIRA, PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS, RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA CERTIDÃO Certifico que os Autos retornaram da contadoria. De ordem, intimo as partes para manifestarem-se sobre certidão da Contadoria, ID: 244114272, no prazo de 15 dias. Após, anote-se conclusão para decisão. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2025 15:57:50. MARLEI TERESINHA PAULI Servidor Geral
Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/08/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
31/07/2025, 16:02
Remessa
29/07/2025, 16:53
Publicação
16/07/2025, 02:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025, 02:35
Remessa (em diligência)
15/07/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CLARA COELHO DOS SANTOS, EDUARDO COELHO DOS SANTOS, ROBERTA COELHO DOS SANTOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS SANTOS
REQUERIDO: SELIDALVA DIAS PEREIRA, PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS, RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA DECISÃO Considerando a complexidade dos cálculos e da pluralidade de credores na demanda, antes de iniciar o cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao Contador, para apuração do valor devido por cada uma das partes, nos termos do acórdão de ID n. 234490480. Apresentados os cálculos, vista às partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias, devendo o advogado dos réus se manifestar sobre os depósito realizados nos autos. Feito, anote-se conclusão para fixação do valor devido a cada um dos credores, bem como para o início da fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de pagamento voluntário por parte dos devedores neste interregno. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702813-40.2021.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/07/2025, 00:00
Recebimento
14/07/2025, 10:58
Outras Decisões
14/07/2025, 10:58
Conclusão (para decisão)
30/06/2025, 18:24
Decurso de Prazo
20/05/2025, 01:36
Decurso de Prazo
20/05/2025, 01:36
Decurso de Prazo
19/05/2025, 01:41
Decurso de Prazo
17/05/2025, 01:38
Decurso de Prazo
17/05/2025, 01:37
Publicação
09/05/2025, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025, 02:38
Documento (Certidão)
08/05/2025, 03:22
Documento (Certidão)
08/05/2025, 03:09
Documento (Certidão)
08/05/2025, 03:06
Documento (Certidão)
08/05/2025, 03:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0702813-40.2021.8.07.0005.
REQUERENTE: CLARA COELHO DOS SANTOS, EDUARDO COELHO DOS SANTOS, ROBERTA COELHO DOS SANTOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS SANTOS
REQUERIDO: SELIDALVA DIAS PEREIRA, PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS, RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2022, ficam as partes intimadas do retorno dos autos a este Juízo, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Planaltina-DF, 6 de maio de 2025 23:18:43. MARLEI TERESINHA PAULI Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
07/05/2025, 15:56
Petição (Petição (outras))
07/05/2025, 15:55
Expedição de documento (Certidão)
06/05/2025, 23:20
Petição (Petição (outras))
06/05/2025, 20:42
Petição (Petição (outras))
06/05/2025, 20:36
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
06/05/2025, 19:44
Recebimento
05/05/2025, 10:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0702813-40.2021.8.07.0005.
RECORRENTE: EDUARDO COELHO DOS SANTOS
RECORRIDOS: SELIDALVA DIAS PEREIRA, PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS, RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA, CLARA COELHO DOS SANTOS, ROBERTA COELHO DOS SANTOS DECISÃO I –
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DISSIMULAÇÃO. PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO. 1. Afasta-se preliminar de incompetência do juízo cível para julgar questão referente a simulação de ato jurídico, questão não afeta a varas de Família. 2. Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa quando os contornos da lide não reclamam dilação probatória, porquanto os documentos acostados são suficientes para julgamento da lide. 3. Ocorre a simulação quando as partes aparentam realizar um ato mas não o desejam produzir, e a dissimulação, quando os transatores desejam o ato e o fazem de maneira regular, mas ocultam a verdadeira intenção mediante o emprego de uma aparência enganosa. Os negócios simulados são nulos; os dissimulados são preservados pela lei, desde que preencham os requisitos legais e não sejam contrários à lei ou à ordem pública. 4. Reconhece-se a dissimulação se o instrumento de aquisição de bem imóvel e veículos consta apenas o nome da companheira, ocultando o nome do companheiro, diante da comprovação de que os mesmos bens foram adquiridos, em conjunto, pelo casal, com participação de ambos. 5. Reconhece-se a existência de caso extraordinário de litigância de má-fé ante a atuação tumultuária da parte e provocação de incidentes infundados, além de aleivosias assacadas ao juiz do processo. 6. Recurso da primeira apelante parcialmente provido para alteração na parte dispositiva da sentença. Recurso do segundo apelante desprovido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, inciso II, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 1º, 5º, 7º, 9º, 10, 13, 128, 139, inciso I, 223, 336, 341, 342, 369, 370, parágrafo único, 373, 434, 435, 437, 460 e 933, todos do CPC, 9º da Lei 9.278/1996, 166 e 167, § 1º, inciso I, ambos do Código Civil, defendendo que o tribunal desconsiderou aspectos incontroversos da demanda, contrariou as provas e extrapolou sua competência ao reconhecer constituição de patrimônio comum e existência de união estável, contrariando decisão do Juízo de Família. Destaca que não foi assegurada paridade de armas, nem houve prévia oitiva do apelante antes das decisões, que incluíram fundamentos estranhos à sua competência. Além disso, a turma julgadora ignorou fato superveniente e documento novo, admitiu prova intempestiva da parte adversa e proferiu julgamento extra petita. Ressalta, ainda, que a competência para julgar questões sobre união estável é da Vara de Família. Nos aspectos acima, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ e do TJGO a fim de comprová-la. Nas contrarrazões, os recorridos SELIDALVA DIAS PEREIRA, PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS e RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA pedem a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – As partes são legítimas, o preparo é regular e está presente o interesse em recorrer. Todavia, a flagrante intempestividade do apelo afasta a possibilidade de sua admissão. Com efeito, o prazo para interposição do apelo é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC. No presente caso, verifica-se que o acórdão que julgou os embargos de declaração foi disponibilizado no DJEN em 4/2/2025, tendo o trânsito em julgado ocorrido no dia 26/2/2025 para a parte recorrente. Dessa forma, constata-se que o presente recurso especial, interposto apenas no dia 27/2/2025, está manifestamente intempestivo, uma vez que o prazo fatal se deu em 26/2/2025. Dessa forma, operou-se a preclusão temporal e, via de consequência, formou-se a coisa julgada. Ainda que fosse possível superar tal óbice, o recurso especial não mereceria ser admitido no tocante à mencionada contrariedade aos artigos 489, inciso II, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Melhor sorte não colheria o apelo no que tange à apontada ofensa aos artigos 1º, 5º, 7º, 9º, 10, 13, 128, 139, inciso I, 223, 336, 341, 342, 369, 370, parágrafo único, 373, 434, 435, 437, 460 e 933, todos do CPC, 9º da Lei 9.278/1996, 166 e 167, § 1º, inciso I, ambos do CC, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher os pleitos recursais, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não mereceria curso o inconformismo, porquanto “é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no REsp n. 1.943.575/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). Por fim, quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III –
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
01/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0702813-40.2021.8.07.0005.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
03/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Vistos, etc. Indefiro o pedido de dilação de prazo para interposição de recurso especial, sob alegação de acesso a documentos sigilosos na data de ontem, pois os documentos foram juntados pelo próprio requerente no dia 24.01.2024. Não há razão, portanto, para a inobservância do prazo legal. I. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
28/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
1ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 22/01 até 29/01)
Ata da 1ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 22/01 até 29/01), realizada no dia 22 de Janeiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, GISLENE PINHEIRO, FÁBIO EDUARDO MARQUES e FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0000572-31.2017.8.07.0020
0000010-83.2016.8.07.0011
0006179-62.2011.8.07.0011
0000005-08.2009.8.07.0011
0711623-78.2019.8.07.0003
0702464-95.2021.8.07.0018
0704781-66.2021.8.07.0018
0702129-76.2021.8.07.0018
0703454-86.2021.8.07.0018
0739301-58.2021.8.07.0016
0703355-81.2023.8.07.0007
0705172-35.2022.8.07.0002
0702813-40.2021.8.07.0005
0720203-33.2024.8.07.0000
0724812-59.2024.8.07.0000
0728355-70.2024.8.07.0000
0730414-31.2024.8.07.0000
0730467-12.2024.8.07.0000
0730891-54.2024.8.07.0000
0712687-56.2024.8.07.0001
0731665-84.2024.8.07.0000
0711993-07.2022.8.07.0018
0712433-20.2023.8.07.0001
0732658-30.2024.8.07.0000
0733338-15.2024.8.07.0000
0733387-56.2024.8.07.0000
0733709-76.2024.8.07.0000
0734135-88.2024.8.07.0000
0734451-04.2024.8.07.0000
0734750-78.2024.8.07.0000
0704670-59.2023.8.07.0003
0735215-87.2024.8.07.0000
0722110-17.2023.8.07.0020
0735579-59.2024.8.07.0000
0735691-28.2024.8.07.0000
0748978-89.2023.8.07.0001
0735883-58.2024.8.07.0000
0735886-13.2024.8.07.0000
0736088-87.2024.8.07.0000
0717176-73.2023.8.07.0001
0713096-15.2023.8.07.0018
0736741-89.2024.8.07.0000
0704047-89.2023.8.07.0004
0737140-21.2024.8.07.0000
0743021-10.2023.8.07.0001
0737886-83.2024.8.07.0000
0738182-08.2024.8.07.0000
0738222-87.2024.8.07.0000
0738226-27.2024.8.07.0000
0738400-36.2024.8.07.0000
0738419-42.2024.8.07.0000
0738439-33.2024.8.07.0000
0738446-25.2024.8.07.0000
0738461-91.2024.8.07.0000
0738521-64.2024.8.07.0000
0738520-79.2024.8.07.0000
0738535-48.2024.8.07.0000
0702231-16.2024.8.07.9000
0738694-88.2024.8.07.0000
0738782-29.2024.8.07.0000
0704016-48.2023.8.07.0011
0739062-97.2024.8.07.0000
0739089-80.2024.8.07.0000
0739178-06.2024.8.07.0000
0739298-49.2024.8.07.0000
0739334-91.2024.8.07.0000
0703118-05.2023.8.07.0021
0713318-80.2023.8.07.0018
0702061-24.2024.8.07.0018
0719102-44.2023.8.07.0016
0739440-53.2024.8.07.0000
0739450-97.2024.8.07.0000
0739523-69.2024.8.07.0000
0739643-15.2024.8.07.0000
0739703-85.2024.8.07.0000
0702066-31.2023.8.07.0002
0739901-25.2024.8.07.0000
0740017-31.2024.8.07.0000
0740096-10.2024.8.07.0000
0740172-34.2024.8.07.0000
0740204-39.2024.8.07.0000
0740250-28.2024.8.07.0000
0712909-07.2023.8.07.0018
0703808-09.2024.8.07.0018
0724279-86.2023.8.07.0016
0740890-31.2024.8.07.0000
0740982-09.2024.8.07.0000
0760226-41.2022.8.07.0016
0741172-69.2024.8.07.0000
0741215-06.2024.8.07.0000
0706238-74.2018.8.07.0007
0704756-36.2023.8.07.0001
0741398-74.2024.8.07.0000
0702544-08.2024.8.07.0001
0708656-12.2023.8.07.0006
0741487-97.2024.8.07.0000
0741729-56.2024.8.07.0000
0741760-76.2024.8.07.0000
0722534-93.2022.8.07.0020
0710571-26.2024.8.07.0018
0741932-18.2024.8.07.0000
0741985-96.2024.8.07.0000
0742008-42.2024.8.07.0000
0742050-91.2024.8.07.0000
0700346-44.2024.8.07.0018
0718265-16.2023.8.07.0007
0742318-48.2024.8.07.0000
0708635-63.2024.8.07.0018
0742447-53.2024.8.07.0000
0742574-88.2024.8.07.0000
0714968-37.2024.8.07.0016
0742891-86.2024.8.07.0000
0742964-58.2024.8.07.0000
0734641-61.2024.8.07.0001
0713273-76.2023.8.07.0018
0743431-37.2024.8.07.0000
0743716-30.2024.8.07.0000
0743718-97.2024.8.07.0000
0743761-34.2024.8.07.0000
0743908-60.2024.8.07.0000
0743906-90.2024.8.07.0000
0743953-64.2024.8.07.0000
0744087-91.2024.8.07.0000
0744129-43.2024.8.07.0000
0744304-37.2024.8.07.0000
0744419-58.2024.8.07.0000
0744447-26.2024.8.07.0000
0744465-47.2024.8.07.0000
0744564-17.2024.8.07.0000
0744594-52.2024.8.07.0000
0702790-33.2022.8.07.0014
0744635-19.2024.8.07.0000
0744656-92.2024.8.07.0000
0744707-06.2024.8.07.0000
0744861-24.2024.8.07.0000
0744985-07.2024.8.07.0000
0745047-47.2024.8.07.0000
0749313-68.2020.8.07.0016
0745176-52.2024.8.07.0000
0745185-14.2024.8.07.0000
0745223-26.2024.8.07.0000
0745230-18.2024.8.07.0000
0745262-23.2024.8.07.0000
0708020-73.2024.8.07.0018
0745314-19.2024.8.07.0000
0707301-85.2024.8.07.0020
0745353-16.2024.8.07.0000
0745408-64.2024.8.07.0000
0745464-97.2024.8.07.0000
0746253-30.2023.8.07.0001
0745536-84.2024.8.07.0000
0705061-71.2024.8.07.0005
0745567-07.2024.8.07.0000
0745603-49.2024.8.07.0000
0745616-48.2024.8.07.0000
0715959-52.2024.8.07.0003
0745697-94.2024.8.07.0000
0745739-46.2024.8.07.0000
0732106-54.2023.8.07.0015
0704401-89.2024.8.07.0001
0739478-51.2023.8.07.0016
0746013-10.2024.8.07.0000
0746041-75.2024.8.07.0000
0746074-65.2024.8.07.0000
0746122-24.2024.8.07.0000
0702716-24.2023.8.07.0020
0713113-17.2024.8.07.0018
0735797-78.2020.8.07.0016
0746617-68.2024.8.07.0000
0746699-02.2024.8.07.0000
0746737-14.2024.8.07.0000
0730518-54.2023.8.07.0001
0735787-74.2023.8.07.0001
0746912-08.2024.8.07.0000
0746954-57.2024.8.07.0000
0747089-69.2024.8.07.0000
0747257-71.2024.8.07.0000
0747194-46.2024.8.07.0000
0706913-06.2024.8.07.0014
0707714-14.2022.8.07.0006
0720293-15.2023.8.07.0020
0707742-09.2023.8.07.0018
0747894-22.2024.8.07.0000
0706729-83.2024.8.07.0003
0717192-37.2022.8.07.0009
0703657-76.2024.8.07.0007
0706794-38.2021.8.07.0018
0009933-57.2002.8.07.0001
0702916-03.2024.8.07.0018
0704852-88.2023.8.07.0021
0712867-48.2024.8.07.0009
0706839-54.2021.8.07.0014
0715123-10.2023.8.07.0005
0712991-37.2024.8.07.0007
0724145-98.2023.8.07.0003
0714017-88.2024.8.07.0001
0715773-54.2023.8.07.0006
0702138-57.2024.8.07.0010
0705120-08.2023.8.07.0001
0708107-29.2024.8.07.0018
0725636-09.2024.8.07.0003
0704196-57.2024.8.07.0002
0721386-13.2023.8.07.0020
0718114-16.2024.8.07.0007
0727550-06.2023.8.07.0016
0720196-32.2024.8.07.0003
0707064-79.2022.8.07.0001
0715224-59.2023.8.07.0001
0752733-24.2023.8.07.0001
0712557-56.2021.8.07.0006
0701025-41.2024.8.07.0019
0732281-50.2024.8.07.0003
0725309-70.2024.8.07.0001
0700260-07.2023.8.07.0019
0717024-13.2023.8.07.0005
0722320-91.2024.8.07.0001
0701216-26.2023.8.07.0018
0712984-22.2022.8.07.0005
0736483-76.2024.8.07.0001
0701713-45.2024.8.07.0005
0729581-38.2023.8.07.0003
0715531-70.2024.8.07.0003
0706960-65.2024.8.07.0018
0704494-49.2024.8.07.0002
0716435-96.2024.8.07.0001
0704115-03.2023.8.07.0016
RETIRADOS DA SESSÃO
0706741-79.2019.8.07.0001
0709708-41.2022.8.07.0018
0703845-04.2022.8.07.0019
0701819-98.2020.8.07.0020
0728102-82.2024.8.07.0000
0731414-66.2024.8.07.0000
0701073-49.2023.8.07.0014
0720945-55.2024.8.07.0001
0730996-96.2022.8.07.0001
0740308-31.2024.8.07.0000
0703587-96.2023.8.07.0006
0743968-33.2024.8.07.0000
0700124-23.2021.8.07.0005
0741667-47.2023.8.07.0001
0746713-83.2024.8.07.0000
0726632-47.2023.8.07.0001
0708836-09.2024.8.07.0001
0715999-65.2023.8.07.0004
0720692-10.2024.8.07.0020
0732209-06.2023.8.07.0001
0702742-91.2024.8.07.0018
0737137-97.2023.8.07.0001
0710056-76.2023.8.07.0001
0703100-50.2024.8.07.0020
0712533-21.2023.8.07.0018
0710589-74.2024.8.07.0009
0707850-46.2024.8.07.0004
PEDIDOS DE VISTA
0715194-70.2023.8.07.0018
A sessão foi encerrada no dia 29 de Janeiro de 2025 às 16:52:44 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
14/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - Ementa: Civil. Processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de vícios no julgado. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração com indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC na apreciação dos temas arguidos e com pedido de efeito modificativo. II. Questão em discussão 2. Verificar se o julgado incidiu em vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Limitações impostas pelo art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem uma classe especial de recurso para depuração de julgado, não para provocar a reapreciação dos temas julgados. Constatando-se a inexistência de vícios sanáveis pela via dos aclaratórios, rejeita-se os embargos. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. --------- Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022, CPC.
04/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
30ª Sessão Ordinária 7TCV- Modalidade Presencial
Ata da 30ª Sessão Ordinária 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 04 de Dezembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRÍCIO BEZERRA.
Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça Isabel Maria de Figueiredo Falcão Durães.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
. A Senhora Desembargadora SANDRA REVES – Presidente
Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s.
0700128-69.2021.8.07.0002
0732538-18.2023.8.07.0001 - Dr. Renan Maia Carlos Fonseca, OAB/DF 57.413
0740202-69.2024.8.07.0000
0738767-60.2024.8.07.0000
0704184-46.2024.8.07.0001
0703668-09.2023.8.07.0018
0710287-32.2021.8.07.0015
0713690-90.2022.8.07.0009 - Dr. Marcelo Sales Guimarães, OAB/DF 43.633
0737140-21.2024.8.07.0000
0735056-47.2024.8.07.0000
0711381-52.2024.8.07.0001
0737474-55.2024.8.07.0000
0709454-95.2022.8.07.0009 - Dra. Renata Gabriela Alencar Barbosa, OAB/DF 78.399
0736865-06.2023.8.07.0001
0724127-65.2023.8.07.0007
0708648-84.2022.8.07.0001
0702813-40.2021.8.07.0005
JULGADOS
0728966-23.2024.8.07.0000
0731637-19.2024.8.07.0000
0731594-82.2024.8.07.0000
0731658-92.2024.8.07.0000
0008953-13.2016.8.07.0004
0708259-48.2022.8.07.0018
0725248-15.2024.8.07.0001
0736185-87.2024.8.07.0000
0700850-50.2024.8.07.0018
0733729-98.2023.8.07.0001
0727109-64.2023.8.07.0003
RETIRADOS DA SESSÃO
0718229-72.2022.8.07.0018
0750160-13.2023.8.07.0001
ADIADOS
0704710-13.2024.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 04 de Dezembro de 2024 às 15:54:58 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria
24/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DISSIMULAÇÃO. PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO. 1. Afasta-se preliminar de incompetência do juízo cível para julgar questão referente a simulação de ato jurídico, questão não afeta a varas de Família. 2. Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa quando os contornos da lide não reclamam dilação probatória, porquanto os documentos acostados são suficientes para julgamento da lide. 3. Ocorre a simulação quando as partes aparentam realizar um ato mas não o desejam produzir, e a dissimulação, quando os transatores desejam o ato e o fazem de maneira regular, mas ocultam a verdadeira intenção mediante o emprego de uma aparência enganosa. Os negócios simulados são nulos; os dissimulados são preservados pela lei, desde que preencham os requisitos legais e não sejam contrários à lei ou à ordem pública. 4. Reconhece-se a dissimulação se o instrumento de aquisição de bem imóvel e veículos consta apenas o nome da companheira, ocultando o nome do companheiro, diante da comprovação de que os mesmos bens foram adquiridos, em conjunto, pelo casal, com participação de ambos. 5. Reconhece-se a existência de caso extraordinário de litigância de má-fé ante a atuação tumultuária da parte e provocação de incidentes infundados, além de aleivosias assacadas ao juiz do processo. 6. Recurso da primeira apelante parcialmente provido para alteração na parte dispositiva da sentença. Recurso do segundo apelante desprovido.
13/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
30ª SESSÃO ORDINÁRIA 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL
De ordem da Excelentíssima Senhora Desa. SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 04 de Dezembro de 2024 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.
Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT).
Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação.
Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT.
Processo 0700850-50.2024.8.07.0018
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MATHEUS RAMOS GOMES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA - DF53410-A
KEMELLIN BATISTA DA SILVA VIEIRA - DF61555-A
FLAVIA MARIA COSTA SILVA - MG188003-A
Polo Passivo INSTITUTO AOCP
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
Terceiros interessados
Processo 0008953-13.2016.8.07.0004
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo FABIO SENESTRO SATIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
WILMEM DE ALMEIDA FONSECA - DF18974-A
FABIO SENESTRO SATIRO - DF58022
Polo Passivo FABIOLA SENESTRE SATIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO BATISTA DE ARAUJO SILVA - DF35680-A
KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA - DF22817-A
ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES - DF20740-A
REJANE ALVES DOS SANTOS - DF39573-A
Terceiros interessados
Processo 0700128-69.2021.8.07.0002
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo INTEGRACAO ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250-A
Polo Passivo FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A
NICOLE MELLO ADADA - SC49457-A
Terceiros interessados
Processo 0732538-18.2023.8.07.0001
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE - DF40162-A
Polo Passivo DANIEL NUNES DA SILVA
JULIANA PEDROSA NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A
KARINNE CRISTINA SOARES E SILVA - DF69284-A
Terceiros interessados
Processo 0737140-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARISOL ROSA MACHADO ALEIXO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0740202-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAY JOCTA VIEIRA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0718229-72.2022.8.07.0018
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ELSON LOURENCO VELOSO JUNIOR
DENERSON DIAS ROSA
EXPRESS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME
FERNANDO FRANCO DE AZEVEDO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JAIRO DA SILVA - GO26153-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA
FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A
Terceiros interessados
Processo 0727109-64.2023.8.07.0003
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BRUNO MARLOS DE PAIVA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
Polo Passivo CLAUDIA MARIA BANDEIRA ROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A
Terceiros interessados
Processo 0735056-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SIDNEY MOURA DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A
Polo Passivo JOSEPH MONTEIRO DE CARVALHO
DIRCEU DE CASTRO REZENDE JUNIOR
HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO - DF52098-A
ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A
JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A
Terceiros interessados
Processo 0733729-98.2023.8.07.0001
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO CEUB
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL KLIER DA SILVA OLIVEIRA - DF25172-A
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
Polo Passivo J ASTELIO TRANSPORTE LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - DF21800-A
Terceiros interessados
Processo 0711381-52.2024.8.07.0001
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo TARSO GONCALVES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES - DF51069-A
Polo Passivo ANGELIM BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA
VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A
HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A
CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A
Terceiros interessados
Processo 0728966-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo F. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANNA PATRICIA DE PINHO SILVA - DF44027-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0724127-65.2023.8.07.0007
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
EDNA LUCAS DE PAIVA
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A
Polo Passivo EDNA LUCAS DE PAIVA
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0738767-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0737474-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 15
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ANTONIO EDECA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708648-84.2022.8.07.0001
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SERGISNARA PEREIRA DE SANTANA
ALLIANZ SEGUROS S/A
CONDOMINIO RESIDENCIAL L'ACQUA DIROMA IV
ROMA HOTEIS E REALIZACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A
RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA - GO39235-A
LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA - GO39235-A
Polo Passivo ROMA HOTEIS E REALIZACOES LTDA
CONDOMINIO RESIDENCIAL L'ACQUA DIROMA IV
ALLIANZ SEGUROS S/A
SERGISNARA PEREIRA DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A
LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA - GO39235-A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A
Terceiros interessados
Processo 0704184-46.2024.8.07.0001
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE ACOES HUMANITARIAS - ABA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO RANGEL ARAUJO - DF56315-A
Polo Passivo HALMELIO ALVES SOBRAL NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
JEOVANA ALVES CORREIA - DF62052-A
FERNANDA FOIZER SILVA - DF35534-A
STEPHANIE ANDRADE DO NASCIMENTO - DF68656-A
GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
Terceiros interessados
Processo 0703668-09.2023.8.07.0018
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARCELO EUFRAZIO DINIZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO EUFRAZIO DINIZ - DF59328-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702813-40.2021.8.07.0005
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CLARA COELHO DOS SANTOS
EDUARDO COELHO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK - GO49122-A
GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK - GO28936-A
Polo Passivo SELIDALVA DIAS PEREIRA
PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS
RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA
CLARA COELHO DOS SANTOS
EDUARDO COELHO DOS SANTOS
ROBERTA COELHO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
HERIVELTON RADEL - DF43355-A
BRUNO BATISTA - DF41859-A
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK - GO49122-A
GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK - GO28936-A
KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A
Terceiros interessados EDUARDO COELHO DOS SANTOS
Processo 0709454-95.2022.8.07.0009
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO C6 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo MARINEUZA SILVA DANTAS
Advogado(s) - Polo Passivo
THAIS LOBATO DOS SANTOS - DF37254-A
Terceiros interessados
Processo 0710287-32.2021.8.07.0015
Número de ordem 21
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo C. D. F. C. A. A.
L. D. F. C.
A. D. F. C.
A. D. F. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHELLE CRISTHINA DIAS - DF23763-A
NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A
CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A
BRUNO NUNES PERES - DF39784-A
MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A
BRUNO NUNES PERES - DF39784-A
MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A
DANIELA COELHO SEGOVIA - DF73802
MATHEUS ALVES DE SOUZA - DF74117-A
FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - DF66183-A
Polo Passivo A. H. L. -. M.
A. D. F. C.
A. D. F. C.
C. D. F. C. A. A.
L. D. F. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO NUNES PERES - DF39784-A
MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A
MICHELLE CRISTHINA DIAS - DF23763-A
NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA - DF24749-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A
CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A
Terceiros interessados MARCONTONI BITES MONTEZUMA
FELIPE BORBA ANDRADE
FELIPE BORBA ANDRADE
Processo 0708259-48.2022.8.07.0018
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARIA DO ROSARIO CARDOSO
R. M. C. R.
RYAN GABRIEL CARDOSO RIBEIRO
ROMULO RAFAEL CARDOSO RIBEIRO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR - DF60964-A
AMAURI GODOI CARDOZO - DF77233
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados GUSTAVO SANTANA FERREIRA
WELDSON MUNIZ PEREIRA
RICARDO LUIZ RAMOS FILHO
PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736865-06.2023.8.07.0001
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DENILSON BIANCHINE ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR BRUM LIMA - DF64488-A
FRANCISCO JOSE HERMINIO NORONHA CEZAR - DF66078-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A
GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A
Terceiros interessados
Processo 0725248-15.2024.8.07.0001
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO BARROSO LUPIANHES - MG183426-A
Polo Passivo DIRETOR DA CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
IRAILSON ESTEVAO DA SILVA - DF40510-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713690-90.2022.8.07.0009
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo INSTITUTO SOCIOCULTURAL DO BEM
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LIMA VIANA - DF67654-A
Polo Passivo GERALDO IVONEY MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A
ELIANE RODRIGUES DE SALES - DF19974-A
Terceiros interessados
Processo 0750160-13.2023.8.07.0001
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NAYARA THESSA RODRIGUES DE MELO - DF64861-A
Polo Passivo LUIS HENRIQUE DE SOUZA BARBALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ERNESTO MELLO NOGUEIRA - RJ221845-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 12 de novembro de 2024.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
13/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
24ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial
Ata da 24ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 02 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES e FABRICIO BEZERRA.
Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Leonora Brandão Mascarenhas.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0725044-28.2021.8.07.0016
0706338-20.2023.8.07.0018
0723018-03.2024.8.07.0000
0746773-24.2022.8.07.0001
0723425-95.2023.8.07.0015
0714166-55.2022.8.07.0001
0739940-53.2023.8.07.0001
0740101-63.2023.8.07.0001
0738835-75.2022.8.07.0001
0717938-26.2022.8.07.0001
0748280-83.2023.8.07.0001
0702948-59.2024.8.07.0001
A Senhora Desembargadora SANDRA REVES – Presidente
Proclamo o resultado de processos em bloco.
Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s.
0712627-60.2023.8.07.0020
0701506-83.2023.8.07.0004 - Dra. Emiliana Kelly Cavalcante Rolim, OAB/DF 52.424
0742128-19.2023.8.07.0001 - Dra. Kaiane Mariana Galeno Costa, OAB/DF 75.692
0723090-87.2024.8.07.0000
0764886-78.2022.8.07.0016
0707479-28.2023.8.07.0001 - Dr. Victor Rios Alves, OAB/DF 63.171
0720075-13.2024.8.07.0000
0707335-54.2019.8.07.0014
0722573-82.2024.8.07.0000
0703178-07.2024.8.07.0000
0729596-79.2024.8.07.0000
0723821-83.2024.8.07.0000
0728501-14.2024.8.07.0000
0700299-90.2024.8.07.9000
0702622-86.2021.8.07.0007
RETIRADOS DA SESSÃO
0716092-06.2024.8.07.0000
0714122-82.2022.8.07.0018
ADIADOS
0701819-98.2020.8.07.0020
PEDIDOS DE VISTA
0710287-32.2021.8.07.0015
0702813-40.2021.8.07.0005
0709454-95.2022.8.07.0009
A sessão foi encerrada no dia 02 de Outubro de 2024 às 17:16. Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
25/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
24ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial
Ata da 24ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 02 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES e FABRICIO BEZERRA.
Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Leonora Brandão Mascarenhas.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0725044-28.2021.8.07.0016
0706338-20.2023.8.07.0018
0723018-03.2024.8.07.0000
0746773-24.2022.8.07.0001
0723425-95.2023.8.07.0015
0714166-55.2022.8.07.0001
0739940-53.2023.8.07.0001
0740101-63.2023.8.07.0001
0738835-75.2022.8.07.0001
0717938-26.2022.8.07.0001
0748280-83.2023.8.07.0001
0702948-59.2024.8.07.0001
A Senhora Desembargadora SANDRA REVES – Presidente
Proclamo o resultado de processos em bloco.
Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s.
0712627-60.2023.8.07.0020
0701506-83.2023.8.07.0004 - Dra. Emiliana Kelly Cavalcante Rolim, OAB/DF 52.424
0742128-19.2023.8.07.0001 - Dra. Kaiane Mariana Galeno Costa, OAB/DF 75.692
0723090-87.2024.8.07.0000
0764886-78.2022.8.07.0016
0707479-28.2023.8.07.0001 - Dr. Victor Rios Alves, OAB/DF 63.171
0720075-13.2024.8.07.0000
0707335-54.2019.8.07.0014
0722573-82.2024.8.07.0000
0703178-07.2024.8.07.0000
0729596-79.2024.8.07.0000
0723821-83.2024.8.07.0000
0728501-14.2024.8.07.0000
0700299-90.2024.8.07.9000
0702622-86.2021.8.07.0007
RETIRADOS DA SESSÃO
0716092-06.2024.8.07.0000
0714122-82.2022.8.07.0018
ADIADOS
0701819-98.2020.8.07.0020
PEDIDOS DE VISTA
0710287-32.2021.8.07.0015
0702813-40.2021.8.07.0005
0709454-95.2022.8.07.0009
A sessão foi encerrada no dia 02 de Outubro de 2024 às 17:16. Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
25/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência do recurso de agravo interno interposto por EDUARDO COELHO DOS SANTOS (id 61911584). Diante do pedido de sustentação oral (id 62222202), defiro a inclusão em pauta presencial. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
14/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0702813-40.2021.8.07.0005.
APELANTE: CLARA COELHO DOS SANTOS, EDUARDO COELHO DOS SANTOS
APELADO: SELIDALVA DIAS PEREIRA, PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS, RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA, CLARA COELHO DOS SANTOS, EDUARDO COELHO DOS SANTOS, ROBERTA COELHO DOS SANTOS Certifico e dou fé, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Sandra Reves – Presidente da 7ª Turma Cível, com relação à petição ID nº 61911584, que o presente processo foi incluído na 27ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 07/08 até 14/08), modalidade julgamento virtual. Cumpre destacar que na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT (artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021). Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado (artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021), conforme vídeo explicativo para inclusão de sustentação oral em sessão virtual: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados/como-o-advogado-pode-incluir-visualizar-e-excluir-uma-sustentacao-oral-virtual.mp4 As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do inciso III, do art. 4º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Brasília/DF, 25 de julho de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
Certidão - CERTIDÃO 27ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Número do Relator(a): Des(a). GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
26/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Vistos, etc... Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto por meio do documento de ID n. 61613365, no prazo legal. Brasília, 23 de julho de 2024 Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
25/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Vistos, etc. Quanto à petição de id 55155867, inicialmente, sobreleva o disposto no art. 59 do CPC, de modo que a prevenção é gerada pelo registro ou distribuição do recurso e não pelo conteúdo da decisão. No mesmo sentido, dispõem o art. 81, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. § 1º O primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, observada a legislação processual respectiva;” Logo, não há razão para determinar a redistribuição do feito. Para a apreciação do pedido de juntada de documentos novos, retire-se o processo da pauta. Após retornem os autos conclusos. Brasília, 03 de julho de 2024. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
05/07/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
17/01/2024, 09:06
Expedição de documento (Certidão)
17/01/2024, 09:04
Decurso de Prazo
01/12/2023, 03:34
Petição (Contra-razões)
30/11/2023, 18:48
Publicação
08/11/2023, 02:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023, 03:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0702813-40.2021.8.07.0005.
REQUERENTE: CLARA COELHO DOS SANTOS, EDUARDO COELHO DOS SANTOS, ROBERTA COELHO DOS SANTOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS SANTOS
REQUERIDO: SELIDALVA DIAS PEREIRA, PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS, RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA CERTIDÃO Certifico que as partes ANTONIO, CLARA, EDUARDO E ROBERTA foram intimadas pelo DJe, e que a decisão que julgou os Embargos de Declaração opostos em face da Sentença foi publicada no dia 20/09/2023. Certifico que as partes PEDRO, RODRIGO E SELIDALVA foram intimadas pelo DJe, e que a decisão que julgou os Embargos de Declaração opostos em face da Sentença foi publicada no dia 20/09/2023. Certifico que a parte ré (PEDRO, RODRIGO E SELIDALVA) foi intimada a apresentar contrarrazões pelo DJe, data da publicação: 20/09/2023. Certifico que foram apresentadas contrarrazões à apelação de ID 169527983. De ordem, intimem-se os autores, EDUADO, ROBERTA E ANTONIO, para apresentar contrarrazões à apelação de ID 169527983 Por fim, certifico que foi anexada apelação de ID 175049473, apresentada pela parte EDUARDO. De ordem, ficam as partes intimadas a apresentarem contrarrazões à apelação. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para análise do recurso. Planaltina-DF, 3 de novembro de 2023 13:34:13. LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
03/11/2023, 13:39
Decurso de Prazo
13/10/2023, 03:24
Petição (Apelação)
11/10/2023, 20:22
Petição (Contra-razões)
11/10/2023, 17:16
Publicação
20/09/2023, 09:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023, 02:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CLARA COELHO DOS SANTOS, EDUARDO COELHO DOS SANTOS, ROBERTA COELHO DOS SANTOS REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO CARLOS COUTINHO DOS SANTOS
REQUERIDO: SELIDALVA DIAS PEREIRA, PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS, RODRIGO DIAS FELIX DA FONSECA DECISÃO Rejeito os embargos declaratórios aviados (ID n. 167918732) à míngua de omissões, obscuridades ou contradições a sanar. Verifico que o embargante pretende, em última análise, atacar o mérito da sentença recorrida, o que é incabível por meio de aclaratórios. Ademais, as razões do inconformismo do embargante devem ser objeto da via recursal própria. Em ID n. 169527983 foi apresentada apelação pela autora CLARA COELHO. Intimem-se os requeridos para contrarrazões, no prazo de 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702813-40.2021.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/09/2023, 00:00
Recebimento
15/09/2023, 08:12
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
15/09/2023, 08:12
Conclusão (para decisão)
30/08/2023, 13:04
Decurso de Prazo
23/08/2023, 03:32
Petição (Apelação)
22/08/2023, 22:36
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
16/08/2023, 11:55
Petição (Embargos de declaração)
07/08/2023, 23:54
Publicação
31/07/2023, 00:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2023, 00:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo improcedente o pedido. Condeno EDUARDO COELHO DOS SANTOS ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da parte ré, nos termos do art. 81 do CPC. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcarão os autores com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Junte-se o conflito de competência nº 0711432-03.2023.8.07.0000. Após o trânsito em julgado e cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se; registre-se e intimem-se.
28/07/2023, 00:00
Movimentação processual
27/07/2023, 16:27
Documento
27/07/2023, 16:27
Documento (Certidão)
27/07/2023, 16:23
Recebimento
27/07/2023, 11:44
Procedência em Parte
27/07/2023, 11:44
Conclusão (para decisão)
20/06/2023, 18:30
Decurso de Prazo
03/06/2023, 01:38
Decurso de Prazo
03/06/2023, 01:36
Petição (Petição (outras))
31/05/2023, 16:42
Publicação
25/05/2023, 00:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023, 00:24
Recebimento
22/05/2023, 09:13
Outras Decisões
22/05/2023, 09:13
Publicação
10/05/2023, 00:12
Conclusão (para decisão)
09/05/2023, 13:57
Documento (Certidão)
09/05/2023, 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023, 00:42
Petição (Petição (outras))
05/05/2023, 13:10
Recebimento
05/05/2023, 11:05
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/05/2023, 11:05
Conclusão (para decisão)
19/04/2023, 17:31
Documento (Certidão)
19/04/2023, 17:31
Publicação
30/03/2023, 00:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023, 02:25
Documento (Certidão)
28/03/2023, 15:22
Recebimento
27/03/2023, 14:06
Exceção de Impedimento ou Suspeição
27/03/2023, 14:06
Conclusão (para decisão)
13/03/2023, 12:47
Petição (Petição (outras))
07/03/2023, 15:57
Recebimento
07/03/2023, 14:12
Outras Decisões
07/03/2023, 14:12
Conclusão (para decisão)
06/03/2023, 15:55
Recebimento
06/03/2023, 13:51
Conclusão (para decisão)
28/02/2023, 13:38
Documento
28/02/2023, 13:36
Decurso de Prazo
07/02/2023, 14:17
Decurso de Prazo
07/02/2023, 14:12
Decurso de Prazo
07/02/2023, 14:11
Petição (Petição (outras))
06/02/2023, 22:38
Petição (Petição (outras))
21/01/2023, 14:18
Petição (Petição (outras))
14/12/2022, 17:30
Documento (Certidão)
14/12/2022, 17:05
Recebimento
14/12/2022, 16:56
Conclusão (para decisão)
14/12/2022, 00:51
Publicação
13/12/2022, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022, 02:37
Petição (Embargos de declaração)
12/12/2022, 13:12
Recebimento
07/12/2022, 09:58
Outras Decisões
07/12/2022, 09:58
Decurso de Prazo
24/11/2022, 04:07
Conclusão (para julgamento)
14/11/2022, 12:18
Publicação
21/10/2022, 00:11
Petição (Petição (outras))
20/10/2022, 21:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022, 02:22
Recebimento
18/10/2022, 18:32
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
18/10/2022, 18:32
Conclusão (para decisão)
17/10/2022, 17:49
Publicação
14/10/2022, 00:10
Publicação
14/10/2022, 00:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022, 00:30
Petição (Embargos de declaração)
11/10/2022, 13:31
Recebimento
10/10/2022, 16:52
Outras Decisões
10/10/2022, 16:52
Conclusão (para decisão)
07/10/2022, 15:46
Petição (Petição (outras))
05/10/2022, 16:21
Publicação
28/09/2022, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022, 01:07
Petição (Petição (outras))
24/09/2022, 11:14
Expedição de documento (Certidão)
23/09/2022, 21:41
Petição (Petição (outras))
20/09/2022, 20:00
Decurso de Prazo
17/09/2022, 00:16
Decurso de Prazo
17/09/2022, 00:15
Decurso de Prazo
17/09/2022, 00:15
Decurso de Prazo
17/09/2022, 00:15
Petição (Petição (outras))
16/09/2022, 10:50
Publicação
31/08/2022, 00:40
Publicação
31/08/2022, 00:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022, 01:00
Publicação
25/08/2022, 00:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022, 00:40
Recebimento
22/08/2022, 14:56
deferimento
22/08/2022, 14:56
Conclusão (para decisão)
10/08/2022, 15:49
Petição (Petição (outras))
10/08/2022, 13:45
Petição (Petição (outras))
29/07/2022, 11:13
Decurso de Prazo
29/07/2022, 00:15
Decurso de Prazo
29/07/2022, 00:15
Petição (Petição (outras))
26/07/2022, 13:12
Publicação
07/07/2022, 00:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022, 19:54
Expedição de documento (Certidão)
01/07/2022, 17:01
Documento
01/07/2022, 16:36
Decurso de Prazo
24/06/2022, 00:28
Petição (Petição (outras))
23/06/2022, 23:41
Petição (Petição (outras))
23/06/2022, 16:58
Publicação
08/06/2022, 07:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022, 00:58
Recebimento
02/06/2022, 18:57
Outras Decisões
02/06/2022, 18:57
Documento (Certidão)
02/06/2022, 17:54
Conclusão (para decisão)
02/06/2022, 09:28
Decurso de Prazo
02/06/2022, 00:31
Decurso de Prazo
02/06/2022, 00:31
Decurso de Prazo
02/06/2022, 00:31
Publicação
01/06/2022, 00:34
Petição (Petição (outras))
31/05/2022, 16:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022, 08:52
Petição (Petição (outras))
30/05/2022, 21:32
Recebimento
29/05/2022, 13:45
deferimento
29/05/2022, 13:45
Conclusão (para decisão)
19/05/2022, 16:36
Decurso de Prazo
19/05/2022, 00:33
Petição (Petição (outras))
18/05/2022, 12:04
Petição (Petição (outras))
18/05/2022, 10:11
Petição (Embargos de declaração)
18/05/2022, 10:05
Publicação
11/05/2022, 00:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022, 02:47
Recebimento
06/05/2022, 15:58
deferimento
06/05/2022, 15:58
Publicação
27/04/2022, 00:43
Conclusão (para decisão)
26/04/2022, 16:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022, 02:23
Petição (Petição (outras))
25/04/2022, 14:09
Recebimento
23/04/2022, 14:26
Decisão de Saneamento e Organização
23/04/2022, 14:26
Conclusão (para decisão)
24/03/2022, 16:03
Petição (Petição (outras))
21/03/2022, 20:24
Publicação
23/02/2022, 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022, 12:55
Expedição de documento (Certidão)
18/02/2022, 15:36
Petição (Petição (outras))
14/02/2022, 12:26
Decurso de Prazo
12/02/2022, 00:19
Decurso de Prazo
12/02/2022, 00:18
Decurso de Prazo
12/02/2022, 00:18
Decurso de Prazo
12/02/2022, 00:18
Decurso de Prazo
12/02/2022, 00:18
Decurso de Prazo
10/02/2022, 00:27
Publicação
03/02/2022, 00:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022, 00:28
Petição (Petição (outras))
31/01/2022, 12:58
Publicação
21/01/2022, 07:15
Publicação
21/01/2022, 07:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2021, 00:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021, 02:22
Recebimento
16/12/2021, 14:22
Indeferimento
16/12/2021, 14:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021, 00:16
Conclusão (para decisão)
15/12/2021, 14:43
Expedição de documento (Certidão)
15/12/2021, 14:43
Petição (Embargos de declaração)
15/12/2021, 10:51
Recebimento
14/12/2021, 13:27
deferimento
14/12/2021, 13:27
Conclusão (para decisão)
05/12/2021, 18:56
Decurso de Prazo
23/11/2021, 02:53
Petição (Replica)
22/11/2021, 23:59
Petição (Replica)
22/11/2021, 23:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2021, 00:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2021, 00:24
Documento (Certidão)
03/11/2021, 15:26
Publicação
26/10/2021, 02:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021, 00:23
Documento (Certidão)
21/10/2021, 14:06
Petição (Contestação)
20/10/2021, 20:50
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
20/10/2021, 14:18
Publicação
30/09/2021, 02:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021, 16:29
Mandado (entregue ao destinatário)
28/09/2021, 11:24
Recebimento
24/09/2021, 17:19
deferimento
24/09/2021, 17:19
Conclusão (para decisão)
22/09/2021, 15:44
Petição (Petição (outras))
22/09/2021, 12:39
Documento (Certidão)
21/09/2021, 17:44
Petição (Petição (outras))
20/09/2021, 18:29
Mandado (não entregue ao destinatário)
16/09/2021, 12:25
Recebimento
15/09/2021, 16:13
Conclusão (para decisão)
14/09/2021, 15:13
Petição (Petição (outras))
08/09/2021, 18:43
Mandado (não entregue ao destinatário)
08/09/2021, 15:23
Mandado (não entregue ao destinatário)
04/09/2021, 14:21
Expedição de documento (Mandado)
01/09/2021, 08:12
Expedição de documento (Certidão)
31/08/2021, 13:08
Mandado (não entregue ao destinatário)
29/08/2021, 10:02
Expedição de documento (Certidão)
19/08/2021, 06:02
Documento (Aviso de recebimento (AR))
19/08/2021, 05:43
Documento (Aviso de recebimento (AR))
19/08/2021, 05:42
Documento (Aviso de recebimento (AR))
19/08/2021, 05:40
Documento (Aviso de recebimento (AR))
19/08/2021, 05:39
Documento (Aviso de recebimento (AR))
19/08/2021, 05:38
Mandado (não entregue ao destinatário)
12/08/2021, 16:02
Petição (Petição (outras))
03/08/2021, 17:22
Publicação
30/07/2021, 02:36
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
28/07/2021, 15:24
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
28/07/2021, 15:24
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
28/07/2021, 15:24
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
28/07/2021, 15:24
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
28/07/2021, 15:24
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
28/07/2021, 15:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021, 02:35
Documento (Certidão)
26/07/2021, 18:53
Documento (Certidão)
15/07/2021, 15:55
Mandado (não entregue ao destinatário)
06/07/2021, 11:14
Decurso de Prazo
03/07/2021, 02:29
Decurso de Prazo
03/07/2021, 02:29
Decurso de Prazo
03/07/2021, 02:29
Mandado (entregue ao destinatário)
28/06/2021, 23:18
Publicação
12/06/2021, 02:28
Expedição de documento (Certidão)
11/06/2021, 17:45
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/06/2021, 18:08
Documento (Certidão)
10/06/2021, 15:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021, 02:35
Recebimento
08/06/2021, 17:30
Indeferimento
08/06/2021, 17:30
Publicação
08/06/2021, 02:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2021, 02:30
Conclusão (para decisão)
01/06/2021, 18:31
Petição (Embargos de declaração)
01/06/2021, 18:25
Recebimento
01/06/2021, 16:11
deferimento
01/06/2021, 16:11
Decurso de Prazo
01/06/2021, 13:32
Decurso de Prazo
01/06/2021, 13:32
Decurso de Prazo
27/05/2021, 02:37
Conclusão (para decisão)
25/05/2021, 18:41
Petição (Petição (outras))
24/05/2021, 18:30
Publicação
24/05/2021, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2021, 02:20
Publicação
20/05/2021, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021, 02:32
Recebimento
17/05/2021, 16:33
Indeferimento
17/05/2021, 16:33
Petição (Resposta)
14/05/2021, 09:24
Decurso de Prazo
13/05/2021, 02:38
Conclusão (para decisão)
10/05/2021, 14:31
Expedição de documento (Certidão)
07/05/2021, 19:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021, 02:31
Petição (Petição (outras))
06/05/2021, 17:52
Documento (Aviso de recebimento (AR))
05/05/2021, 17:29
Documento (Aviso de recebimento (AR))
05/05/2021, 17:28
Recebimento
05/05/2021, 11:14
deferimento
05/05/2021, 11:14
Publicação
05/05/2021, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021, 02:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021, 02:42
Decurso de Prazo
01/05/2021, 02:40
Decurso de Prazo
01/05/2021, 02:40
Petição (Petição (outras))
29/04/2021, 14:45
Conclusão (para decisão)
29/04/2021, 12:30
Documento (Certidão)
29/04/2021, 12:30
Documento (Certidão)
26/04/2021, 17:11
Petição (Petição (outras))
26/04/2021, 16:40
Petição (Petição (outras))
26/04/2021, 16:08
Decurso de Prazo
24/04/2021, 02:27
Publicação
23/04/2021, 02:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021, 16:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021, 16:46
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
22/04/2021, 09:29
Documento (Certidão)
19/04/2021, 19:39
Petição (Resposta)
14/04/2021, 14:57
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
05/04/2021, 11:43
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))