Execução de Título Extrajudicial 0703944-48.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703944-48.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nome: FRANCISCO PESSOA CABRAL Endereço: Núcleo Rural Ponte Alta de Cima, 38, chácara, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72426-000 Recebo a emenda ID 195070475. Defiro a tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do disposto no Art. 1.048, I, do CPC. Cuida-se de ação execução de título extrajudicial, movida por RM CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA em desfavor de FRANCISCO PESSOA CABRAL, na qual a parte credora postula a citação da parte ré para que pague a quantia de R$137.318,48, (cento e trinta e sete mil trezentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos). A inicial veicula pedido cautelar de arresto no rosto dos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0703165-69.2019.8.07.0004. É o breve relatório. DECIDO: Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que os argumentos apresentados pela parte credora, apesar de relevantes, não permitem o deferido da medida cautelar postulada, mormente levando-se em consideração que, a despeito da alegada inadimplência da parte ré, inexistem elementos que evidenciem a dilapidação de patrimônio pela parte executada. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O arresto cautelar de bens é medida assecuratória da responsabilidade patrimonial e visa o resultado prático e útil da execução, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao julgador. 2. Não obstante a possibilidade de arresto cautelar antes da citação, no caso concreto a medida mostra-se inviável, porquanto não há nos autos indicativos seguros de dilapidação de patrimônio pela parte executada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1623977, 07191508520228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no DJE: 20/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado. Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. Caso necessário, expeça-se a competente carta precatória. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (1) - Caso a parte devedora não seja encontrada no endereço declinado na inicial: Consultem-se os bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN, TRE/DF e Receita Federal, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG para a obtenção dessa informação. Se não houver êxito nas pesquisas, a parte credora deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. (2)- Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado do débito. Após, venham os autos conclusos para a promoção das pesquisas de bens através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD. GAMA, DF, 10 de maio de 2024, 07:57:28. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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