Execução de Título Extrajudicial 0705246-98.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705246-98.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/07/2025, 17:21

Desarquivamento

05/07/2025, 04:42

Documento (Ofício)

04/07/2025, 19:01

Provisório

07/11/2024, 17:29

Desarquivamento

30/10/2024, 05:08

Documento (Certidão)

29/10/2024, 15:08

Provisório

18/09/2024, 15:18

Recebimento

18/09/2024, 08:17

Outras Decisões

18/09/2024, 08:17

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 20:15

Publicação

06/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O procurador do Autor apresentou petição de ID 204690390 em que renuncia ao mandato, bem como apresentou print de Whatsapp ao ID 204690391 e ss. em que teria comunicado ao mandante da sua renúncia. Cabe dizer que o documento apresentado ao ID 204690391 não atende a exigência legal do art. 112 do CPC, devendo a comunicação ser aperfeiçoada com a ciência inequívoca do mandante, ônus que incumbe ao patrono. Não é outro o entendimento do Eg. TJDFT, conforme Acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO PATRONO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO OUTORGANTE. NÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE DO PATROCÍNIO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALIDADE. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Incumbe ao advogado regularmente constituído no processo de conhecimento, ao receber a intimação sobre o pedido de cumprimento de sentença, comunicar a seu cliente a renúncia ao mandato e comprová-la nos autos. 2. Inexistindo ciência inequívoca do mandatário, impõe-se ao advogado denunciante o acompanhamento do processo, uma vez que não possui eficácia jurídica a simples declaração nos autos. [...] (Acórdão 1342348, 07237006220188070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no DJE: 4/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, caso persista interesse na renúncia ao mandato, deverá o patrono regularizar a notificação de seu cliente sobre a sua renúncia, tornando-o formalmente ciente, nos moldes do art. 112 do CPC. Portanto, não cumprido integralmente o mandamento legal, permanece hígido o patrocínio da Parte Autora. Diante do exposto, retornem os autos ao Arquivo Provisório. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

05/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 17:04

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 12:16

Documentos

Decisão

•05/08/2024, 00:00

—

Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Provisório

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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