Execução de Título Extrajudicial 0706562-57.2024.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706562-57.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 15:56

Trânsito em julgado

24/09/2024, 15:56

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:22

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:22

Publicação

09/09/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706562-57.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: PAULA EUGENIA BATISTA TELES BANDEIRA, FABIO GALDINO BANDEIRA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de titulo extrajudicial, estando as partes devidamente qualificadas nos autos supra. Não foram indicados bens da parte executada, passíveis de penhora. O art. 53, §4º da Lei 9099/95, dispõe que: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Desta feita, tenho que não há como prosseguir a execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 14:39:26 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

Recebimento

05/09/2024, 14:40

Inexistência de bens penhoráveis

05/09/2024, 14:40

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 14:10

Decurso de Prazo

05/09/2024, 14:10

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:19

Publicação

28/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706562-57.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: PAULA EUGENIA BATISTA TELES BANDEIRA, FABIO GALDINO BANDEIRA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel, haja vista que o bem está localizado em outra Unidade da Federação, o que torna necessária a expedição de carta precatória de avaliação. Ademais, após a preclusão de eventual decisão de deferimento da penhora e da devida avaliação do bem, o imóvel haveria de ser leiloado em hasta pública na comarca em que se encontra o bem, ou seja, o ato deveria ser realizado também por carta precatória, nos termos do § 2º do art. 845 do Código de Processo Civil. No entanto, a expedição de carta precatória não é compatível com o rito dos Juizados Especial, conforme já exposto na decisão de ID 205829421. Intime-se a parte credora a promover o andamento do feito, no prazo de cinco dias, indicando bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706562-57.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: PAULA EUGENIA BATISTA TELES BANDEIRA, FABIO GALDINO BANDEIRA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro os pedidos da petição retro. 1. SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) depende de decisão de quebra de sigilo, uma vez que trata-se de ferramenta digital que centraliza a busca e ativos e patrimônios em diversas bases de dados. É, portanto, medida excepcional, somente cabível quando comprovadamente já exaurido todos os meios para localização de bens do devedor e em caso de execução de verba alimentar, o que não é caso dos autos. Outrossim, “a diligência não revela potencial de atingir o objetivo pretendido, que é a existência de bens em nome do devedor, porquanto a integração de sistemas restringe-se, por ora, à Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, CNJ e Tribunal Marítimo”. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SNIPER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Sustenta que o indeferimento da realização da diligência afronta aos princípios da celeridade e efetividade processual. Pede a reforma da decisão. 2. Recurso próprio e tempestivo (art. 80, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Preparo recolhido, id 41298082. Não foram apresentadas contrarrazões. 3. De acordo com informação disponibilizada na plataforma do CNJ, o SNIPER é um sistema com capacidade de armazenar informações sobre milhões de registros, que efetua cruzamento de dados de diversas bases - abertas e fechadas -, permitindo identificar relações de interesses para o processo, além da identificação de grupos econômicos. Dentre as bases já inseridas no sistema, encontram-se a Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, CNJ e Tribunal Marítimo. 4. No caso sob análise, foi realizada pesquisa no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", que restou absolutamente infrutífera. O magistrado de origem consignou o seguinte: "Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis - SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário". 5. Com efeito, a diligência não revela potencial de atingir o objetivo pretendido, que é a existência de bens em nome do devedor, porquanto a integração de sistemas restringe-se, por ora, à Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, CNJ e Tribunal Marítimo. Ressalte-se que, para o deferimento da medida o magistrado deve avaliar a viabilidade e utilidade à satisfação da dívida, o que não é o caso, especialmente porque já estão disponíveis as consultas aos sistemas informativos de bens - SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e e-RIDF. Nesse descortino, impõe-se a manutenção de decisão agravada. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Sem honorários ante a ausência de contrarrazões (art. 55 da Lei 9099/95) 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.” (Acórdão 1660839, 07386893720228070000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, as pesquisas de valores e veículos realizadas recentemente através do RENAJUD e SISBAJUD não apresentaram resultados frutíferos minimamente satisfatórios, e não há nos autos qualquer elemento indicativo de que a situação patrimonial ou financeira da executada tenha se alterado positivamente desde a realização daquelas diligências, daí porque não se justifica a pesquisa requerida. Destarte, INDEFIRO o pedido da exequente de pesquisa via SNIPER. 2. ONR Indefiro também a consulta aos sistemas ONR a fim de se localizar bens imóveis em nome do devedor, na medida em que incumbe a parte diligenciar para localizar imóveis passíveis de penhora da parte ré. Ademais, a parte exequente pode acessar os aludidos sistemas por si mesma, mediante o pagamento de emolumentos, não havendo a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3. Penhora De Bens. Indefiro tal pleito. Isso porque, em verdade, considerando que o endereço da ré se encontra em outra Unidade da Federação (Goiás), seria necessária a expedição de carta precatória para a penhora e avaliação de bens. Ocorre que a expedição de carta precatória para penhora de bens é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, já decidiu o Eg. TJDFT, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENHORA DE BENS. CARTA PRECATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da Decisão (ID 183985750 dos autos de origem) que indeferiu o pedido de expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação dos veículos automotores, visto que o endereço indicado se localiza em comarca não contígua, o que impede o cumprimento da diligência pelo Juízo. 2. Em suas razões recursais, o agravante noticiou que todas as tentativas de satisfação do crédito por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo restaram frustradas, tendo sido bloqueados apenas alguns valores. Informou terem sido indicados outros veículos à penhora, porém não foram encontrados. Aduziu que não foram localizados outros bens para satisfação do credito, não se mostrando razoável a inviabilização da constrição do automóvel localizado em comarca diversa, mormente por inexistir tal vedação na Lei nº 9.099/95. Requereu a reforma da decisão, para que seja determinada a expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação dos bens, por meio de carta precatória. 3. Recurso tempestivo. Preparo regular (ID 55933875). Não foram ofertadas contrarrazões. 4. Em que pese a ausência de êxito das demais medidas constritivas tentadas anteriormente, não é possível, em sede de Juizado Especial, a realização de penhora de bens em outro Estado da Federação, pois a providência requerida exige a expedição de carta precatória de penhora, avaliação de bens, e intimação (e, em caso positivo, demandará posteriormente a providência de remoção ao depósito público e leilão), cujo ato não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: Acórdão 1756316, 07014450620238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 21/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1354845, 07361379020188070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021. 5. Ademais, o endereço apontado como local onde os veículos se encontram não foi obtido por meio de prova documental ou consulta aos sistemas oficiais, mas tão somente mencionado pelo aqui agravante, sem nenhuma indicação de probabilidade de que os bens realmente estejam no local mencionado. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão 1857885, 07003024520248079000, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/5/2024, publicado no DJE: 15/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Intime-se. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

31/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

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