Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706689-31.2020.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706689-31.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706689-31.2020.8.07.0007. REQUERENTE: LUZINEIDE MAGALHAES SANTOS REQUERIDO: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerente e requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO. Taguatinga - DF, 5 de julho de 2024 11:36:58. RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706689-31.2020.8.07.0007. REQUERENTE: LUZINEIDE MAGALHAES SANTOS REQUERIDO: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 114697936 transitou em julgado em 26/06/2024, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r. Acórdão. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Taguatinga - DF, 3 de julho de 2024 14:53:21. RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706689-31.2020.8.07.0007. REQUERENTE: LUZINEIDE MAGALHAES SANTOS REQUERIDO: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 114697936 transitou em julgado em 26/06/2024, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r. Acórdão. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Taguatinga - DF, 3 de julho de 2024 14:53:21. RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)

05/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2024, 17:54

Trânsito em julgado

02/07/2024, 17:53

Documento (Certidão)

02/07/2024, 17:53

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 10:13

Documento (Certidão)

01/03/2024, 10:13

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2024, 09:19

Decurso de Prazo

27/02/2024, 22:51

Decurso de Prazo

23/02/2024, 02:17

Publicação

19/02/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706689-31.2020.8.07.0007. AGRAVANTE: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: LUZINEIDE MAGALHÃES SANTOS DESPACHO GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Assevera que o juízo de admissibilidade deve se limitar à verificação dos pressupostos recursais e não adentrar no mérito. Ademais, sustenta que a tese em debate não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

15/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2024, 14:40

Documentos

Certidão

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706689-31.2020.8.07.0007. RECORRENTE: LUZINEIDE MAGALHAES SANTOS RECORRIDA: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL ADESIVO Trata-se de recurso especial adesivo interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATAL. 1. Não se conhece do recurso de apelação interposto por uma das partes quando, embora não comprovado o pagamento do preparo com a interposição do recurso e intimada para recolher em dobro, o pagamento é realizado intempestivamente, meses após o fim do prazo. 2. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação reparação de danos, independentemente da ocorrência de distrato ou de resolução do contrato. Logo, devido o valor arbitrado na sentença a esse título, com base em inversão de cláusula penal. 3. Apelação cível da parte autora não conhecida. Apelação cível da ré conhecida e não provida. A recorrente defende a fixação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor do imóvel e não sobre a menor parcela, como decidido pela turma julgadora. Requer, ainda, a não aplicação da sucumbência recíproca. Contudo, não indica afronta a qualquer dispositivo legal. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Verifica-se, contudo, que o recurso especial adesivo está prejudicado. Isso porque, interposto em sua forma adesiva, é certo que sua sorte fica condicionada à do recurso principal, nos termos do artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, "A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo." (AgInt no REsp 2.012.709/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial adesivo. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706689-31.2020.8.07.0007. RECORRENTE: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDA: LUZINEIDE MAGALHAES SANTOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATAL. 1. Não se conhece do recurso de apelação interposto por uma das partes quando, embora não comprovado o pagamento do preparo com a interposição do recurso e intimada para recolher em dobro, o pagamento é realizado intempestivamente, meses após o fim do prazo. 2. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação reparação de danos, independentemente da ocorrência de distrato ou de resolução do contrato. Logo, devido o valor arbitrado na sentença a esse título, com base em inversão de cláusula penal. 3. Apelação cível da parte autora não conhecida. Apelação cível da ré conhecida e não provida. A recorrente alega violação aos artigos 181 e 476, ambos do Código Civil, sustentado que é incabível a inversão da cláusula penal em benefício da recorrida, sob pena de contrariedade aos princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda. Nesse aspecto, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgado do TJMG. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente apelo e que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Fabio Rivelli, OAB/DF 45.788 (ID 49265243). Em sede de contrarrazões, a recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (ID 50435145). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à alegada ofensa aos artigos 181 e 476, ambos do CC. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 48507250): “(...) É fato incontroverso nos autos que houve inadimplemento da Ré na entrega do imóvel adquirido pela Autora mediante o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em construção entabulado entre as partes. O inadimplemento em questão, por si só, gera direito à indenização, reparação de dano essa que não se encontra vinculada ao distrato ou à resolução contratual, pois se referem a encargos contratuais de natureza distintas, que, não cumpridos, dão ensejo a indenizações independentes, no caso, uma vinculada ao atraso da entrega do imóvel, e a outra ao distrato, que poderá justificar eventual retenção de valores, estes não discutido nesses autos. Destarte, quanto ao atraso na entrega do imóvel, a reparação de danos é devida, pois representa, por presunção lógica, a possibilidade do consumidor de auferir rendimentos, o que é ínsito à natureza do bem que, ou serviria como moradia, ou serviria para locação. Assim, não ocorrendo a entrega da obra no prazo ajustado, impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da mora da promitente vendedora, na medida em que o consumidor, no caso, a Autora, deixou de usufruir do bem. Em relação ao valor dos Lucros Cessantes, a jurisprudência desta Corte tem usado como parâmetro o valor de aluguel do imóvel objeto da lide, que varia entre 0,5% e 1% do valor do imóvel, pelo período de atraso da entrega, quando não há previsão contratual, hipótese dos autos. No caso, observa-se que o sentenciante arbitrou o valor da indenização por meio da inversão da cláusula 6.1., que dispõe sobre o valor das parcelas do contrato no importe de R$400,00 pagas pela Autora. Em que pese o referido valor não corresponder ao valor do aluguel mensal do imóvel, que, a meu ver, deveria ter sido o arbitrado, é possível concluir que a inversão da cláusula atingiu o objeto de indenizar a Autora, ainda que com valor menor. Tendo em vista que o recurso da Autora não foi conhecido, a quantia deve ser mantida, não podendo ser majorada, sob pena de configurar reformatio in pejo em desfavor da Ré.” Logo, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Igualmente, o inconformismo não pode seguir quanto ao invocado dissídio interpretativo. Isso porque, “Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e a demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Nas razões do Recurso Especial não houve a devida comprovação do dissídio invocado, nem a realização do devido cotejo analítico, porquanto a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigma, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com solução jurídica diversa, a viabilizar o conhecimento do apelo nobre, pela divergência jurisprudencial" (REsp 1.908.901/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 15/3/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.217.242/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 28/6/2023. Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão exige-se “a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real” (AgInt nos EDcl na Pet n. 12.359/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2019, DJe de 18/2/2019). Confira-se, ainda, o AgInt no TP n. 4.048/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023. Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris. Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que todas as intimações, relativas à recorrente, sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono Fabio Rivelli, OAB/DF 45.788. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

01/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

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