Procedimento Comum Cível 0706867-27.2018.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706867-27.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706867-27.2018.8.07.0014. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA NOBRE REU: NORBERTO COUTINHO JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum cível em fase de instrução pericial, na qual se discute matéria relativa à administração condominial. O autor, Condomínio do Edifício Guará Nobre, apresentou petição (Id 273867116), requerendo a habilitação de novo advogado e a juntada do respectivo instrumento de mandato (Id. 273867123), com o consequente descadastramento do patrono anterior. DEFIRO o pedido de habilitação do Dr. Leonardo Moreno Gentilin de Menezes (OAB/DF nº 39.664). À Secretaria para que, caso ainda não tenha sido feita, proceda às devidas anotações no sistema PJe. O perito do juízo, Sr. Anderson Alves de Oliveira, peticionou (Id. 276959661) informando que já concluiu a análise dos documentos contábeis e fiscais do período de abril de 2014 a maio de 2015. No entanto, em razão da complexidade da causa e do volume de trabalho para a elaboração das respostas aos quesitos, requereu a dilação do prazo para entrega do laudo por mais 30 (trinta) dias úteis. Diante da justificativa apresentada pelo expert e visando assegurar a qualidade técnica da prova produzida, DEFIRO a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias úteis, contados do termo final do prazo anterior. Intime-se o perito acerca desta decisão para que proceda à entrega do laudo no prazo assinalado. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706867-27.2018.8.07.0014. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA NOBRE REU: NORBERTO COUTINHO JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum cível em fase de instrução pericial, na qual se discute matéria relativa à administração condominial. O autor, Condomínio do Edifício Guará Nobre, apresentou petição (Id 273867116), requerendo a habilitação de novo advogado e a juntada do respectivo instrumento de mandato (Id. 273867123), com o consequente descadastramento do patrono anterior. DEFIRO o pedido de habilitação do Dr. Leonardo Moreno Gentilin de Menezes (OAB/DF nº 39.664). À Secretaria para que, caso ainda não tenha sido feita, proceda às devidas anotações no sistema PJe. O perito do juízo, Sr. Anderson Alves de Oliveira, peticionou (Id. 276959661) informando que já concluiu a análise dos documentos contábeis e fiscais do período de abril de 2014 a maio de 2015. No entanto, em razão da complexidade da causa e do volume de trabalho para a elaboração das respostas aos quesitos, requereu a dilação do prazo para entrega do laudo por mais 30 (trinta) dias úteis. Diante da justificativa apresentada pelo expert e visando assegurar a qualidade técnica da prova produzida, DEFIRO a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias úteis, contados do termo final do prazo anterior. Intime-se o perito acerca desta decisão para que proceda à entrega do laudo no prazo assinalado. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:08

Documento

25/03/2026, 08:07

Mero expediente

25/03/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 13:34

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 18:25

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:26

Decurso de Prazo

18/12/2025, 15:01

Publicação

25/11/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 02:43

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706867-27.2018.8.07.0014. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA NOBRE REU: NORBERTO COUTINHO JUNIOR DECISÃO Embargos tempestivos. Deles conheço. As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Também quanto à omissão, a jurisprudência do c. STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação. Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012. O e. TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão. Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente. Não ocorre defeito na decisão se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta. Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos. Também não vejo erro material. A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito. Os fundamentos da decisão, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em decisão fundamentada. Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de decisão. Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento. Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter na decisão nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Promova o réu, ora embargante, o pagamento dos honorários periciais que lhe compete, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706867-27.2018.8.07.0014. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA NOBRE REU: NORBERTO COUTINHO JUNIOR DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de exigir contas em que, após impugnação das contas apresentadas pelo réu, foi determinada a realização de perícia contábil, com os honorários periciais rateados entre as partes. Em razão de dificuldades financeiras alegadas pelo réu, foi por ele formulado pedido de parcelamento dos honorários, proposta que contou com a anuência do perito, sob a condição de que os trabalhos periciais apenas tivessem início após o pagamento integral das parcelas. Esta proposta foi homologada, com a consequente suspensão do processo até a integralização do montante. Posteriormente, tal decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que o autor deveria ter sido previamente ouvido acerca do pedido de parcelamento, em observância aos princípios do contraditório, da boa-fé processual e da duração razoável do processo. Assim, a decisão que homologara o parcelamento e suspendera o processo foi anulada, retornando o feito ao estado anterior. Em razão disso, o réu deixou de realizar os depósitos correspondentes ao parcelamento, e o autor, devidamente intimado, manifestou-se contrariamente ao pedido de parcelamento, requerendo o depósito integral e imediato da cota-parte dos honorários periciais pelo réu, sob pena de imposição de multa diária. O réu, por sua vez, manteve a alegação de dificuldade financeira e reiterou que a cassação da decisão lhe retirou a obrigatoriedade de cumprir o parcelamento. Além disso, renovou seu pedido para que o parcelamento anteriormente homologado fosse retomado, argumentando que tal solução seria mais viável para viabilizar o prosseguimento do processo. É o relatório. Decido. Analisando os argumentos das partes e o contexto processual, observo que a perícia contábil foi determinada como meio indispensável à resolução da controvérsia posta nos autos. A realização da prova pericial, contudo, pressupõe o adimplemento prévio dos honorários fixados, cujo pagamento foi anteriormente ajustado de forma parcelada, mas cuja decisão de homologação foi invalidada. Nesse cenário, cabe ao juízo sopesar os interesses em conflito, buscando solução que atenda aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, sem desconsiderar as limitações alegadas pelo réu. Por outro lado, a manifestação do autor merece especial atenção, considerando que a sua posição é contrária ao parcelamento e que o Tribunal de Justiça já havia sinalizado a importância de assegurar-lhe o contraditório antes de qualquer deliberação. A afirmação do autor de que o réu já teve tempo suficiente para reunir os recursos necessários não é desprovida de fundamento, especialmente porque a tramitação do agravo e o período de suspensão concedido ao réu lhe permitiriam organizar-se financeiramente. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão do feito para aguardar o pagamento parcelado, tal como inicialmente homologado, tem potencial de comprometer a duração razoável do processo. Por outro lado, não se pode desprezar totalmente as alegações do réu quanto à sua situação financeira. A celeridade do processo não pode ser assegurada à custa da exclusão de parte da prova essencial à sua solução. O parcelamento dos honorários não é vedado pela legislação processual, devendo ser avaliado caso a caso, especialmente em situações de dificuldade financeira devidamente demonstrada, o que não se verifica de forma clara nos autos. O réu não apresentou qualquer prova concreta de sua incapacidade de arcar com o valor integral, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, considerando o princípio da cooperação entre as partes e a necessidade de dar prosseguimento ao feito de maneira célere e eficaz, não se mostra razoável permitir novo parcelamento, pois o período transcorrido já foi suficiente para que o réu se organizasse financeiramente. Por outro lado, a ausência de pagamento inviabiliza a realização da perícia, obstaculizando o andamento regular do processo. Diante disso, indefiro o pedido de parcelamento formulado pelo réu. 2. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito integral do valor correspondente à sua cota-parte dos honorários periciais, sob pena de preclusão do direito à produção da prova pericial. 3. Fica igualmente intimada a parte autora para, no mesmo prazo, comprovar o depósito da sua cota-parte, uma vez que a perícia só será realizada após o adimplemento integral dos honorários. 4. Na hipótese de ambas as partes realizarem os depósitos, os autos deverão ser remetidos ao perito, que será intimado para dar início aos trabalhos, com prazo de trinta dias para conclusão, salvo necessidade devidamente justificada de prorrogação. 5. Caso o réu não efetue o pagamento no prazo estipulado, certificada a inércia, será avaliada a possibilidade de prosseguimento do feito sem a realização da prova pericial, com o julgamento conforme o estado do processo. 6. Diligências necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/12/2024, 00:00

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