Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709939-05.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709939-05.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/07/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709939-05.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se do contido no Id 243567771 que o Agravo de Instrumento interposto pelo executado foi provido para que se mantenha o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 21. Assim, aguarde-se o julgamento do indigitado IRDR. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2025 13:23:53. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2025, 00:00

Recebimento

24/07/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 14:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (inicial)

24/07/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 17:05

Documento (Ofício)

22/07/2025, 12:21

Publicação

17/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709939-05.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do trânsito em julgado do AGI 0738057-40.2024.8.07.0000, no qual se estabeleceu a forma de incidência da SELIC. Contundo, resta pendente o julgamento definitivo do AGI 0706369-26.2025.8.07.0000 acerca da legitimidade ativa, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, conforme ID 227020417. Nesse contexto, mantenha-se o feito em suspensão até que sobrevenha o trânsito em julgado do AGI 0706369-26.2025.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2025 15:54:53. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/03/2025, 00:00

Recebimento

12/03/2025, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 16:06

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/03/2025, 16:06

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709939-05.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, tem-se que a Tese firmada por ocasião do julgamento do IRDR 21 assim previu: "Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva." Em consonância com as informações contidas nos documentos que instruem a demanda, o exequente exercia o cargo de Analista de Apoio às Atividades da Polícia Civil do Distrito Federal, não obstante, em conformidade com o que consta em sua ficha financeira anexada ao Id 111458187, àquela época já se encontrava vinculado ao SINDIRETA. Portanto, tem-se que as ponderações feitas pela parte exequente encontram guarida, de modo a se reconhecer sua legitimidade para postular o requerimento em apreço. Sob essa asserção, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro a arguição de ilegitimidade da parte credora. Por fim, quanto à impugnação colacionada ao Id 214904387, por meio da qual o Distrito Federal se insurge contra a expedição de RPV em substituição ao Precatório, observa-se que a matéria em apreço já se encontra superada, conforme se infere da Decisão prolatada no Id 206952740, que deferiu o requerimento outrora formulado pela parte exequente, no Id 206776266, para admitir o cancelamento do Precatório com a subsequente expedição de RPV. É dizer, eventual irresignação deveria ter sido manejada pela via recursal adequada e no momento oportuno para tanto. Assim, em cumprimento às decisões precedentes, promova-se o cancelamento do Precatório expedido no Id 166329776, bem como expeça-se RPV do valor incontroverso apurado no Id 214904388, limitada a 20 (vinte) salários mínimos, assim como RPV do valor incontroverso concernente aos honorários. Por fim, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 0738057-40.2024.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 2 de dezembro de 2024 17:19:22. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709939-05.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à insurgência do DF de ID 205423418 acerca da aplicação da SELIC, não lhe assiste razão. No caso, somente com o advento da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, é que foram modificados os critérios de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, de modo que apenas a partir de 09.12.2021 é que a correção e juros a serem aplicados à atualização do cálculo deveriam se ater ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Considerando que o crédito em discussão possui natureza não tributária, impõe-se a observância dos seguintes critérios para a atualização do cálculo do débito: (i) até o mês de novembro de 2021, os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e e acrescidos de juros moratórios equivalentes à taxa de rendimento da poupança; (ii) os montantes obtidos até novembro de 2021, que englobam o principal corrigido e os juros acumulados, devem ser agregados para a determinação do total da dívida referente a esse período; (iii) a partir de dezembro de 2021, sobre o montante total apurado no item anterior, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, conforme determinado pela Emenda Constitucional n. 113/2021, dado que esta taxa já contempla tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Desse modo, verifica-se que a acumulação da correção monetária com os juros até novembro de 2021, seguida da aplicação da Taxa SELIC, não configura ilegalidade, nem representa anatocismo proibido por lei. Sob essa asserção, tem-se que o cálculo apresentado pelo executado não observou os termos acima consignados, posto que não seguiram corretamente orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros). Nesse sentido já decidiu o e. TJDFT: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022. Ademais, a atualização do débito remanescente a título de honorários realizada pela Contadoria está correta, não se limitando à data da RPV anteriormente expedida. No caso, havendo débito ainda a ser pago, exceto em caso de precatório, sua atualização deve ocorrer até a data da expedição da nova RPV. À vista do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o pleito do DF. Assim, expeça-se a requisição de pagamento do débito remanescente devido dos honorários e retifique-se o precatório de ID 166329776. Feito, aguarde-se o pagamento. Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 30 de julho de 2024 14:59:38. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

01/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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