Procedimento de Conhecimento 0701964-67.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento de Conhecimento 0701964-67.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701964-67.2023.8.07.0015. REQUERENTE: DAVID PEREIRA BATISTA DA SILVA RECONVINTE: HUDSON ALVES PINHEIRO REQUERIDO: HUDSON ALVES PINHEIRO RECONVINDO: DAVID PEREIRA BATISTA DA SILVA DECISÃO Processo devidamente saneado, conforme decisão de ID. 172460022. Passo à apreciação do pedido de produção de prova oral. No caso dos autos, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Assunto: Indenização por Dano Material (10439) trata-se de contra verbal de constituição de sociedade empresária. O requerido confirma que, de fato, houve a constituição da sociedade, mas alega que o foi entre três pessoas, eis que a esposa do autor também fora sócia, sendo as cotas divididas em 25% para o autor, 25% para sua esposa e 50% para o requerido. Este também alega que não houve integralização de capital social pela entrega de um veículo, sendo que o postulante teria contribuído com sua carta de clientes e maquinários, os quais foram retirados com a dissolução da sociedade. Nesse passo, não há controvérsia quanto à existência da sociedade, mas apenas no que se refere aos integrantes da sociedade, a participação de cada um e à forma de integralização da cota parte do autor. Quanto à matéria conflitante, não há documentos suficientes à prova dos fatos alegados por autor e réu e, porque se trata de sociedade de fato, constituída de forma oral, relevante a oitiva de testemunhas, sendo imprescindível, no caso, ouvir o sócio retirante a quem o autor teria supostamente transferido o veículo para aquisição das cotas, segundo alega, representativas de 50% do capital social. Assim, defiro a prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes. Os pontos controvertidos são: quais e quantos foram os integrantes da sociedade, a participação de cada um e à forma de integralização da cota parte do autor. Designe-se data para audiência de conciliação, instrução e julgamento. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da presente decisão para o depósito do rol de testemunhas, art. 357, § 4º, do CPC. Os patronos das partes deverão cientificar seus respectivos constituintes e intimar as testemunhas por eles arroladas, do dia, hora e local da audiência ora designada, ficando dispensada a intimação pela secretaria do juízo, nos termos do artigo 455 e §§, do CPC. Cada advogado deverá juntar aos autos, com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ficando cientificado de que a inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Caracterizando-se nos autos uma das hipóteses elencadas no §4º, do artigo mencionado, fica deferida a expedição do necessário, desde já. Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação das testemunhas cabe ao Juízo (art. 455, §4º, IV do CPC). Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(22)