Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0712725-17.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0712725-17.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 13:04

Trânsito em julgado

11/03/2026, 13:02

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:21

Documento (Certidão)

23/02/2026, 14:06

Documento (Certidão)

23/02/2026, 09:24

Documento

23/02/2026, 09:24

Decurso de Prazo

22/02/2026, 02:22

Publicação

22/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOS REIS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712725-17.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: JOAO BATISTA DOS REIS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. A obrigação deste cumprimento de sentença já foi finalizada, conforme sentença ID 261911092. Diante dos depósitos ID’s 264107353 e 264107374, realizado pelo Distrito Federal, devolvam-se os valores, R$ 795,34 (setecentos e noventa e cinco reais, trinta e quatro centavos) mais eventuais acréscimos legais, por alvará, para a conta indicada pelo ente público (ID 265147377): Agência: 4200-5, C/C: 190814-6, CNPJ: 00.394.601/0001-26, Banco do Brasil. Tudo feito, voltem os autos ao arquivo. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de fevereiro de 2026 14:30:31. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

13/02/2026, 00:00

Recebimento

11/02/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:29

Arquivamento

11/02/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 19:15

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOS REIS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712725-17.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: JOAO BATISTA DOS REIS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. A parcela incontroversa já foi paga, ID 225857375. Com o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto, novos cálculos foram realizados para definir a parcela remanescente, ID 234933748. O exequente concordou e o Distrito Federal não se manifestou sobre os cálculos. Breve relato. Decido. À míngua de impugnação, homologo os cálculos ID 234933748. Expeçam-se os requisitórios: - Uma requisição de pequeno valor (RPV) para JOAO BATISTA DOS REIS - CPF: 092.301.815-87, no montante de R$ 782,87 (setecentos e oitenta e dois reais, oitenta e sete centavos). Desse valor, haverá o decote de honorários contratuais de R$ 156,57 (um cento e cinquenta e seis mil, cinquenta e sete centavos) a ser pago para M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.549.858/0001-60. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Tudo feito, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2025 11:15:48. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

05/06/2025, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712725-17.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: JOAO BATISTA DOS REIS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15. Intimem-se. 16. Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17. Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 18. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 12:59:58. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 202634494 Petição Inicial Petição Inicial 24070210182792600000185089524 202635500 2. PROCURAÇÃO E OUTROS (JOÃO BATISTA DOS REIS) Procuração/Substabelecimento 24070210182862600000185089530 202635501 3. GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO (JOÃO BATISTA DOS REIS) Comprovante de Pagamento de Custas 24070210182923300000185089531 202635502 4. MEMÓRIA DE CÁLCULO (JOAO BATISTA DOS REIS) Documento de Comprovação 24070210182962800000185089532 202635503 5. FICHAS FINANCEIRAS 1996-1997 (JOÃO BATISTA DOS REIS) Documento de Comprovação 24070210183005100000185089533 202635498 6. KIT 3º TÍQUETE - COM CERTIDÃO (JOÃO BATISTA DOS REIS) Documento de Comprovação 24070210183081200000185089528

05/07/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Arquivamento

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