Execução de Título Extrajudicial 0712948-66.2021.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712948-66.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712948-66.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: LUIZ FLAVIO DE BARROS EXECUTADO: GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das petições de ID's 260501551 e 263518751, passo a decidir: De acordo com o art. 54 da Lei 13.097/2015: "Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. (Incluído pela Lei nº 14.825, de 2024)". Além do exposto acima o credor fiduciário (CEF) tem condição privilegiada sobre o imóvel, sendo assim, a consolidação de propriedade do credor fiduciário em relação ao imóvel atendeu os ditames legais e portanto deve ser mantida incólume. Compulsando os Autos verifico que a adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel ainda não havia se aperfeiçoado conforme certidão de ônus de ID 260501555. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID 263518751, e, por consequência DEFIRO o pedido de ID 260501551 e DESCONSTITUO a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel sito na: Área Especial 21, Setor “C” norte, Apt. 101, vaga 05, Taguatinga/DF. CARACTERÍSTICAS: com área privativa de 96,20m², área real comum de divisão não proporcional 12,00m², área real comum de divisão proporcional de 67,23m², totalizando 175,43m² e fração ideal do terreno de 0,023217. Matrícula sob nº. 267332 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de fevereiro de 2026 11:21:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712948-66.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: LUIZ FLAVIO DE BARROS EXECUTADO: GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das petições de ID's 260501551 e 263518751, passo a decidir: De acordo com o art. 54 da Lei 13.097/2015: "Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. (Incluído pela Lei nº 14.825, de 2024)". Além do exposto acima o credor fiduciário (CEF) tem condição privilegiada sobre o imóvel, sendo assim, a consolidação de propriedade do credor fiduciário em relação ao imóvel atendeu os ditames legais e portanto deve ser mantida incólume. Compulsando os Autos verifico que a adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel ainda não havia se aperfeiçoado conforme certidão de ônus de ID 260501555. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID 263518751, e, por consequência DEFIRO o pedido de ID 260501551 e DESCONSTITUO a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel sito na: Área Especial 21, Setor “C” norte, Apt. 101, vaga 05, Taguatinga/DF. CARACTERÍSTICAS: com área privativa de 96,20m², área real comum de divisão não proporcional 12,00m², área real comum de divisão proporcional de 67,23m², totalizando 175,43m² e fração ideal do terreno de 0,023217. Matrícula sob nº. 267332 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de fevereiro de 2026 11:21:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712948-66.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: LUIZ FLAVIO DE BARROS EXECUTADO: GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o requerimento da parte credora para adjudicar em seu favor os direitos aquisitivos do imóvel sito na: Área Especial 21, Setor “C” norte, Apt. 101, vaga 05, Taguatinga/DF. CARACTERÍSTICAS: com área privativa de 96,20m², área real comum de divisão não proporcional 12,00m², área real comum de divisão proporcional de 67,23m², totalizando 175,43m² e fração ideal do terreno de 0,023217. Matrícula sob nº. 267332 do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Conforme Laudo de Avaliação Indireta de Imóvel de ID 222982797, qual seja R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). EXPEÇA-SE a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse do bem, entregando-o à parte credora. Fica condicionado que a parte exequente deverá liquidar o referido financiamento incidente sobre o imóvel, com a consequente baixa do aludido financiamento e demais medidas correlatadas e decorrentes de sua quitação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação da adjudicação. Escoado o prazo, INTIME-SE a parte exequente para apresentar a certidão de ônus do imóvel com a averbação da baixa do financiamento, no prazo de 5 (cinco) dias. O saldo devedor do imóvel junto ao credor fiduciário, em 26/08/2025 era de R$ 281.742,79 (duzentos e oitenta e um mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), conforme ID 247519399, ao passo que o imóvel foi avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) (ID 222982797). Sendo assim, o valor do saldo devedor deve ser abatido do valor da avaliação e esse saldo deverá ser considerado para o abatimento do débito. INTIME-SE a parte autora/exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, deduzindo-se o valor do saldo (avaliação - saldo devedor) do imóvel adjudicado, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de setembro de 2025 16:27:32. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712948-66.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: LUIZ FLAVIO DE BARROS EXECUTADO: GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora incidente sobre os direitos do imóvel localizado na Área Especial 21, Setor “C” norte, Apt. 101, Taguatinga/DF, apresentada por DANIELE VIGORITO DA SILVA. A cônjuge do executado alega que é casada sob o regime de comunhão universal de bens, possuindo direito à metade do imóvel; que a propriedade é do credor fiduciário, não sendo possível a realização da penhora e alienação do bem; que o valor obtido em eventual alienação será totalmente absorvido pelos valores devidos ao credor fiduciário, pelo pagamento de sua meação e custas da execução. Por fim, defende que a vaga de garagem é impenhorável, por não possuir matrícula própria. O exequente se manifestou no ID 237735327. Sobre o argumento de que não seria possível a penhora do imóvel, em razão de ser alienado fiduciariamente, este juízo, atento à situação do imóvel, deferiu apenas a penhora sobre os direitos aquisitivos e não sobre o imóvel em si. Conforme destacado na decisão de ID 215011800, “o artigo 835, XIII do CPC dispõe que os direitos detidos pelo devedor, encerrando expressão econômica, são passíveis de penhora, razão por que ao ostentar direitos de posse e aquisição sobre a unidade decorrente de contrato de direito real de uso, firmado em 14 de fevereiro de 2005 (ID 099845847), plenamente possível a constrição de direitos sobre tal bem”. Assim, não há óbice à penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel e nem sobre a vaga de garagem posto que esta é parte integrante do bem, formando com ele um todo indivisível, uma vez que a vaga não possui matrícula individualizada. O casamento consolidado pelo regime de comunhão universal de bens importa na comunicação de todos os bens do casal, o que inclui as dívidas passivas de ambos (art. 1.667 do Código Civil. Por essa razão, presume-se que os bens encontrados em nome do cônjuge do executado são comuns do casal e, portanto, passíveis de penhora. Nesse contexto, diante da comunicabilidade dos bens e das dívidas, o cônjuge somente se isenta de responder com sua meação se demonstrar que não auferiu benefícios decorrentes das obrigações pelo outro contraídas. No caso, a impugnante não logrou êxito em demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da família. Destaca-se que tal ônus é do meeiro e não do exequente. Por fim, a dívida junto ao credor fiduciário, em setembro de 2024 girava em torno de 250 mil reais (ID 210508930), ao passo que o imóvel foi avaliado em 400 mil reais (ID 222982797). Assim, é viável a alienação, pois o valor do bem supera o crédito do crédito do credor fiduciário. Em face das considerações alinhadas, rejeito a impugnação e mantenho a penhora deferida no ID 215011800. Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para informar se possui interesse na adjudicação, consoante artigo 876 do CPC, sob pena de preclusão. Águas Claras, DF, 16 de junho de 2025 08:14:11. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712948-66.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: LUIZ FLAVIO DE BARROS EXECUTADO: GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora dos direitos aquisitivos do imóvel realizada nos Autos, sob a alegação de que há impenhorabilidade do imóvel, pois não houve a intimação do(a) cônjuge da parte executada quanto a referida penhora. Regularmente intimada, a impugnada/parte exequente requer a rejeição da impugnação, conforme petição de ID 224553055. É o sucinto relatório. Decido. Não obstante as alegações do impugnante de que os direitos aquisitivos do imóvel penhorado se trata de bem comum do casal, tal informação só foi trazida à baila nesse momento processual através da certidão de casamento de ID 223250083. É sabido que a intimação do cônjuge sobre a penhora de um imóvel deve ser feita no momento do deferimento da penhora, ou seja, quando o ato é realizado. No entanto, se não for feita, é possível corrigir o ato desde que não cause qualquer prejuízo. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL COMUM. CÔNJUGE. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - A falta de citação do cônjuge do executado não causa nulidade se a relação entre o exequente e o executado é de natureza obrigacional (art. 73, § 1º, do CPC). II - Apesar do disposto no art. 842 do CPC, a ausência de intimação do cônjuge a respeito da penhora de imóvel comum não causa nulidade se comprovada sua ciência em tempo suficiente para opor embargos e suspender o leilão do bem, inocorrendo prejuízo. III - A quota-parte do cônjuge no imóvel ficará resguardada nos termos do art. 843 do CPC. IV - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07166366420198070001 DF 0716636-64.2019.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 29/01/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Sendo assim, afim de evitar futura alegação de nulidade este Juízo procederá com a intimação do(a) cônjuge da parte executada para sanar a falta e manter o ato de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel intacto, uma vez que não foi constatado nenhum prejuízo para as partes envolvidas e a intimação do(a) cônjuge da parte executada acerca da penhora do imóvel ainda pode ocorrer sem ferir qualquer direito. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora dos direitos aquisitivos do imóvel e consequentemente mantenho a penhora. INTIME-SE pessoalmente o(a) cônjuge da parte executada acerca da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel comum do casal deferida na decisão de ID 215011800. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de fevereiro de 2025 10:38:09. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712948-66.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: LUIZ FLAVIO DE BARROS EXECUTADO: GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente pugna pela penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel situado na Área Especial 21, Setor “C” norte, Apt. 101, vaga 05, Taguatinga/DF, tendo em vista que não foram encontrados outros bens por meio das pesquisas realizadas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Com efeito, o artigo 789 do CPC dispõe que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Além disso, o artigo 835, XIII do CPC dispõe que os direitos detidos pelo devedor, encerrando expressão econômica, são passíveis de penhora, razão por que ao ostentar direitos de posse e aquisição sobre a unidade decorrente de contrato de direito real de uso, firmado em 14 de fevereiro de 2005 (ID 099845847), plenamente possível a constrição de direitos sobre tal bem. Isso porque o aludido imóvel possui relevante expressão econômica, suficiente a atender à necessidade de expropriação para satisfazer o crédito perseguido pelo exequente. Sobre esse tema, colaciono os seguintes julgados proferidos por esta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. BENFEITORIAS. MÁQUINAS E UTENSÍLIOS. DIREITOS ADVINDOS DA CONCESSÃO. EXPRESSÃO ECONÔMICA. PASSÍVEIS DE PENHORA. CAUÇÃO IDÔNEA. NÃO AFASTAMENTO. DICÇÃO ARTIGO 840, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora efetuada nos autos alcançou tão somente os direitos detidos pelo agravante que emergem da sua condição de cessionário do direito de uso e detentor, situação que encontra respaldo jurídico no art. 835, inc. XIII do Código de Processo Civil. De acordo com esse dispositivo legal, os direitos do executado são passíveis de penhora. Ademais, embora não detendo a qualidade de proprietário, esses direitos advindos das máquinas e benfeitorias realizadas possuem expressão econômica, portanto, penhoráveis. 2. Com a concessão de direito real de uso, transfere-se simplesmente a posse direta resguardando-se o domínio do imóvel, não obstante, o simples fato de o concessionário deter o uso legítimo da coisa lhe irradia direitos. Esses direitos, portanto, revestem-se de expressão pecuniária e são passíveis de constrição, consoante dispõe expressamente o artigo 835, inciso XIII do Código de Processo Civil. (...) 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1010460, 20160020406618AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/3/2017, publicado no DJE: 19/4/2017. Pág.: 209/219) (GRIFOU-SE) Na hipótese dos Autos, consta o ofício emitido pela CEF - Caixa Econômica Federal, o qual revela que a parte executada possui contrato de financiamento habitacional de nº. 155551442658.0, sobre o imóvel retromencionado (ID 210508926). Ante o exposto, DEFIRO a penhora sobre os direitos aquisitivos sobre o imóvel situado na Área Especial 21, Setor “C” norte, Apt. 101, vaga 05, Taguatinga/DF. EXPEÇA-SE termo nos Autos, consoante art. 845, §1º, do CPC. Após, PROCEDA-SE à avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. Ficando a parte executada como fiel depositário, nos termos da lei. Após, INTIME-SE pessoalmente o devedor da penhora. Por ora, INDEFIRO os demais pedidos de ID 214949652. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de outubro de 2024 16:39:01. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712948-66.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: LUIZ FLAVIO DE BARROS EXECUTADO: GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que interpostos no prazo legal. No mérito, assiste razão ao Embargante. Manifesta, pois, o erro material apontado. Isto posto, acolho os embargos de declaração para retificar o dispositivo da decisão embargada. Que passa a ter o seguinte teor: "DEFIRO a prioridade de tramitação do feito, uma vez que a parte exequente está amparada pelo estatuto do idoso. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a penhora do veículo VW/POLO HL AD, ano/modelo 2019, de cor Branca, placa PBS-6171 DF, Chassi: 9BWAH5BZ4KP610814, Renavam: 01193078196, haja vista haver restrição gravada no veículo pela 1ª Vara de Execução de títulos Extrajudiciais de Brasília, conforme pesquisa RENAJUD de ID 169467883. INDEFIRO ainda a penhora requerida acerca dos demais veículos, haja vista estarem com diversas restrições impossibilitando por ora a constrição. Quanto a alegação de fraude à execução e pedido de dissolução das alienações dos bens, conforme petição de ID 169177360 e documentos seguintes. A parte executada regularmente intimada não se manifestou. É o sucinto relatório. Decido. Em princípio, é possível constatar através da documentação acostada que de fato houve alienação de bens, pela parte executada, durante o curso na presente ação. Contudo, não é possível comprovar a simulação alegada pela parte exequente. Cabe a parte exequente demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para caracterização da fraude à execução, o que no caso a parte exequente não o fez. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ÔNUS DO CREDOR. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ocorre fraude à execução quando presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia. 2. A Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe, in verbis, que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2.1. O ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização da fraude à execução é do credor, uma vez que a boa-fé é presumida. 3. Não havendo demonstração de que a agravada se encontrava insolvente, bem como de que houve a má-fé na alienação do veículo, sobretudo porque o registro da penhora ocorreu quando o veículo já havia sido alienado pela parte devedora e existente outros bens em nome da devedora, não há que se falar na alegada fraude à execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07115536520228070000 1432546, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) Ante o exposto, não reconheço a fraude à execução apontada pela parte exequente, haja vista não restou demonstrada a alienação do bem com fins de frustrar a execução conforme exige o artigo 792, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se." Publique-se, registre-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de setembro de 2023 16:48:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712948-66.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: LUIZ FLAVIO DE BARROS EXECUTADO: GILENO ROBERTO SOUSA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que interpostos no prazo legal. No mérito, assiste razão ao Embargante. Manifesta, pois, o erro material apontado. Isto posto, acolho os embargos de declaração para retificar o dispositivo da decisão embargada. Que passa a ter o seguinte teor: "DEFIRO a prioridade de tramitação do feito, uma vez que a parte exequente está amparada pelo estatuto do idoso. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a penhora do veículo VW/POLO HL AD, ano/modelo 2019, de cor Branca, placa PBS-6171 DF, Chassi: 9BWAH5BZ4KP610814, Renavam: 01193078196, haja vista haver restrição gravada no veículo pela 1ª Vara de Execução de títulos Extrajudiciais de Brasília, conforme pesquisa RENAJUD de ID 169467883. INDEFIRO ainda a penhora requerida acerca dos demais veículos, haja vista estarem com diversas restrições impossibilitando por ora a constrição. Quanto a alegação de fraude à execução e pedido de dissolução das alienações dos bens, conforme petição de ID 169177360 e documentos seguintes. A parte executada regularmente intimada não se manifestou. É o sucinto relatório. Decido. Em princípio, é possível constatar através da documentação acostada que de fato houve alienação de bens, pela parte executada, durante o curso na presente ação. Contudo, não é possível comprovar a simulação alegada pela parte exequente. Cabe a parte exequente demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para caracterização da fraude à execução, o que no caso a parte exequente não o fez. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ÔNUS DO CREDOR. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ocorre fraude à execução quando presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia. 2. A Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe, in verbis, que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2.1. O ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização da fraude à execução é do credor, uma vez que a boa-fé é presumida. 3. Não havendo demonstração de que a agravada se encontrava insolvente, bem como de que houve a má-fé na alienação do veículo, sobretudo porque o registro da penhora ocorreu quando o veículo já havia sido alienado pela parte devedora e existente outros bens em nome da devedora, não há que se falar na alegada fraude à execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07115536520228070000 1432546, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) Ante o exposto, não reconheço a fraude à execução apontada pela parte exequente, haja vista não restou demonstrada a alienação do bem com fins de frustrar a execução conforme exige o artigo 792, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se." Publique-se, registre-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de setembro de 2023 16:48:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

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