Execução de Título Extrajudicial 0715920-38.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715920-38.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715920-38.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: GIORDANO HEMIELEWSKI DE SOUZA EXECUTADO: RENATO MENDES PRESTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão de id. 175367809 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Verifico que o agravo de instrumento foi recebido, tão somente, no efeito devolutivo (Id. 177469385). Noutro giro, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (3 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras/DF, 9 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715920-38.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: GIORDANO HEMIELEWSKI DE SOUZA EXECUTADO: RENATO MENDES PRESTES Nome: RENATO MENDES PRESTES Endereço: Avenida das Araucárias, Lote 1525 (Metrópole Shopping), Apto 904, Águas Claras (Sul), BRASÍLIA - DF - CEP: 71936-250 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de funcionamento da unidade judiciária: 12 às 19 horas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar R$ 70.142,97, sob pena de penhora. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (Art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte executada(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte exequente requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte exequente neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) pesquisa BACENJUD; b) pesquisa RENAJUD, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo, desde que informado pela parte autora onde pode ser encontrado o bem. Autorizada, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à quitação da dívida discutida nos autos, a ser cumprido no endereço da parte executada, caso infrutíferas as medidas anteriores. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Águas Claras, DF, 22 de agosto de 2023 13:32:36. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 168902572 Petição Inicial Petição Inicial 23081723404879900000155066497 168902574 1. petição inicial execução giordano x renato metropole Petição 23081723404888800000155066499 168902582 3. rg civil gi Documento de Identificação 23081723404908500000155066507 168902584 4. comprovante de residência madison Comprovante de Residência 23081723404941400000155066509 168902585 2. Procuração giordano Procuração/Substabelecimento 23081723404957600000155066510 168902587 GUIA DE CUSTAS Outros Documentos 23081723404975700000155066512 168902588 comprovante pagamento custas Comprovante de Pagamento de Custas 23081723404992500000155066513 168902589 título 1 CONTRATO DE LOCAÇÃO Outros Documentos 23081723405009700000155066514 168902590 título 2 atualização de divida pós termo de 3.05.23 - contrato de aluguel metropole Outros Documentos 23081723405039800000155066515 168902592 título 3 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ADITAMENTO_ALTERAÇÃ Outros Documentos 23081723405060800000155066517 168902594 emitido em 16.8.23 NADA CONSTA apto 0904 Outros Documentos 23081723405098400000155066518 168903945 metropole 12.05.23 metropole 1.661,46 TAXA DE CONDOMINIO REF. 02-2023 A 04-2023 Outros Documentos 23081723405114900000155066519 168903946 metropole PAGTO TAXA CONDOMINIAL 904 Outros Documentos 23081723405138000000155066520 168903947 metropole pgto boleto condominio metropole divida pg em 13.03.23 R$ 2.739,57 Outros Documentos 23081723405153900000155066521 168903948 metropole pgto boleto condominio metropole divida pg em 23.02.23 R$ 3.131,96 Outros Documentos 23081723405169800000155066522 168903950 pgtos feitos pelo exequente 0904 511,28 07.23 atrasado Outros Documentos 23081723405187900000155066524 168903951 pgtos feitos pelo exequente 0904 570,90 06.23 Outros Documentos 23081723405207400000155066525 168903954 pgtos feitos pelo exequente 0904 extrato débitos 06 e 07.23 Outros Documentos 23081723405225900000155066528

23/08/2023, 00:00

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