Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0718322-35.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0718322-35.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718322-35.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: GREICE MAURA DOS SANTOS MENEZES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese os autos tenham sido remetidos à Contadoria para apuração do valor remanescente, haja vista o julgamento definitivo do AGI, tem-se que o valor total já havia sido depositado nos autos, tendo sido liberado em benefício da parte credora apenas o incontroverso. Desta feita, diante da manutenção da decisão que deu ensejo à expedição das RPVs pelo seu valor total, promova-se a liberação do valor remanescente, que se encontra depositado em conta judicial, para a conta bancária informada no Id 228644031. Outrossim, resta desnecessária nova intimação pessoal da parte credora acerca da transferência de seu crédito ao Escritório de Advocacia por ela contratado, uma vez que já fora ela cientificada previamente. Feita a transferência, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente os autos, ante o desinteresse recursal em face do presente pronunciamento judicial. BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 14:23:12. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/07/2025, 15:59

Documento

22/07/2025, 15:59

Recebimento

21/07/2025, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:31

Arquivamento

21/07/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 10:38

Decurso de Prazo

19/07/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 12:06

Publicação

30/06/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0718322-35.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GREICE MAURA DOS SANTOS MENEZES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria. Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação. BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 11:29:54. ASSINADO ELETRONICAMENTE

27/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718322-35.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: GREICE MAURA DOS SANTOS MENEZES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ocasião da decisão de Id 229319892, restou decidido o seguinte: Depreende-se do ID 221079170 que a parte ré interpôs agravo de instrumento n. 0753077-71.2024.8.07.0000, a fim de ver retificado a forma de incidência da SELIC na correção do débito. Não há notícia de efeito suspensivo. Nesse contexto, diante da pendência de julgamento do AGI, determino o prosseguimento da demanda pelo montante incontroverso. Sucede que as requisições de pagamento de IDs 216161939 e 216161943, foram expedidas pelo montante total, considerando o cálculo de ID 213027992. Assim, em face do pagamento pelo DF das requisições pelo montante integral (ID 226946988), resta satisfeita a obrigação, nada mais remanescendo a ser adimplido pelo executado. Contudo, diante da pendência do recurso, libere-se aos credores os montantes devidos INCONTROVERSOS, portanto, limitado aos valores apresentados em ID 215603128 pelo DF, devendo o restante permanecer em conta judicial até o trânsito em julgado do recurso. Considerando os poderes concedidos ao advogado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro a transferência à conta judicial indicada. Dê-se ciência à credora principal por AR. Considera-se realizada a intimação quando a parte houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). Tudo concluído, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo 0753077-71.2024.8.07.0000. Intime-se. Cumpra-se. Ocorre que por ocasião da juntada do ofício de Id 239464390, verificou-se que o AGI n. 0753077-71.2024.8.07.0000 fora julgado, tendo sido fixada a seguinte tese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos da contadoria judicial elaborados em cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar a possibilidade de incidir a taxa Selic, a partir de dezembro de 2021, sobre a valor consolidado do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EC 113/2021, que determinou a aplicação da Taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, é de vigência imediata e alcança efeitos futuros relativos a fatos passados, conforme entendimento do STF. 4. A Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução 482/2022, estabelece que a Taxa Selic incidirá sobre o valor consolidado do débito, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente e aos juros de mora até novembro de 2021.A norma acima transcrita, como ato normativo baixado pelo órgão de controle administrativo das atividades dos órgãos e membros do Poder Judiciário, têm força vinculante e natureza normativa primária (têm o que não se restringem, no zelo pela observância dos princípios que regem a administração pública, a complementar a lei, mas também o Texto Constitucional, como decidiu o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC12-6/Distrito Federal, de Relatoria do Min. Carlos Brito, uma vez que seu poder normativo encontraria fundamento direto de validade na Constituição Federal de 1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A aplicação da Taxa Selic, a partir de 9 de dezembro de 2021, sobre o valor consolidado da dívida, não configura bis in idem, conforme positivado na Resolução 303/2019 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: EC 113/2021. Res. 303/2019, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR, 258337, Rel. Moreira Alves, 1ª Turma, p. 04.08.2000. TJDFT, AGI, 07032789320238070000, Rel. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, p. 25.05.2023. TJDFT, AGI, 07016731520238070000, Rel. Carmen Bittencourt, 1ª Turma Cível, p. 02.05.2023. TJDFT, AGI, 07058433020238070000, Rel. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, p. 04.05.2023. Desse modo, considerando o encerramento acima retratado, encaminhem-se os autos à Contadoria para que realize o cálculo do débito remanescente, decotando-se o valor levantado por intermédio do alvará de Id 229932491. Com o retorno, vista às partes. Finalmente, autor conclusos para homologação das contas. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 15:07:26. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718322-35.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: GREICE MAURA DOS SANTOS MENEZES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se do ID 221079170 que a parte ré interpôs agravo de instrumento n. 0753077-71.2024.8.07.0000, a fim de ver retificado a forma de incidência da SELIC na correção do débito. Não há notícia de efeito suspensivo. Nesse contexto, diante da pendência de julgamento do AGI, determino o prosseguimento da demanda pelo montante incontroverso. Sucede que as requisições de pagamento de IDs 216161939 e 216161943, foram expedidas pelo montante total, considerando o cálculo de ID 213027992. Assim, em face do pagamento pelo DF das requisições pelo montante integral (ID 226946988), resta satisfeita a obrigação, nada mais remanescendo a ser adimplido pelo executado. Contudo, diante da pendência do recurso, libere-se aos credores os montantes devidos INCONTROVERSOS, portanto, limitado aos valores apresentados em ID 215603128 pelo DF, devendo o restante permanecer em conta judicial até o trânsito em julgado do recurso. Considerando os poderes concedidos ao advogado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro a transferência à conta judicial indicada. Dê-se ciência à credora principal por AR. Considera-se realizada a intimação quando a parte houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). Tudo concluído, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo 0753077-71.2024.8.07.0000. Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 17:04:16. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718322-35.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: GREICE MAURA DOS SANTOS MENEZES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Distrito Federal (Id 216817819) contra a decisão de Id 215749840, que resolveram a impugnação ao aos cálculos e determinou o prosseguimento da demanda com a expedição das requisições de pagamento. Em suas razões, afirma que existir excesso de execução Resolução n. 303/2019 do CNJ, bem como que o referido texto normativo se revela inconstitucional. É a exposição. DECIDO. Embargos de declaração próprios e tempestivos. Deles CONHEÇO. Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado. Do excesso de execução/anatocismo No particular, observa-se que o demandante simplesmente não se conformou com a conclusão externada pelo ato processual recorrido. Com efeito, a decisão questionada é clara no sentido de não haver anatocismo no caso dos autos e que a aplicação do texto normativo impugnado não encontra qualquer impedimento. Da declaração incidental de inconstitucionalidade Razão assiste ao embargante, pois, de fato, deixou-se de expor as razões pelas relativas à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em que pese exista a omissão, inexistem razões para a declaração de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que, ao editar a Resolução n. 303/2019, o Conselho Nacional de Justiça agiu dentro de suas competências, especialmente ao fiscalizar e acompanhar o pagamento de precatórios por entes públicos. Tal competência foi reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, assim como o exercício de sua função de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, garantindo a aplicação do Art. 37 da Constituição Federal. Confira-se o entendimento exarado por ocasião da referida manifestação: Agravo regimental na reclamação. Regime de pagamento de precatórios. ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF. Aplicação da Lei nº 13.080/2015 em período anterior a sua vigência. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. 1. Na modulação dos efeitos do julgado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, o STF, considerando a vigência das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, tão somente resguardou a eficácia dessas normas para efeito de atualização de precatórios relativamente ao período em que elas estiveram vigentes, não alcançando períodos pretéritos, os quais, mesmo em sede de precatórios expedidos no âmbito da administração federal, permanecem sendo regulamentados pela disciplina instituída pela EC nº 62/2009, observada a “eficácia prospectiva” conferida pelo STF à declaração de inconstitucionalidade nas ações paradigmas, independentemente da data do efetivo pagamento. 2. O Conselho Nacional de Justiça, em observância a sua atribuição de “monitor[ar] e supervision[ar] o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma [da decisão do STF nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF]”-, a qual foi reconhecida pelo STF na decisão paradigma -, bem como no exercício de suas prerrogativas de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e de zelar pela observância do art. 37 da Carta Constitucional (art. 103-B, § 4º, caput e inciso II), editou a Resolução nº 303/2019, cujo art. 21 explicita os indexadores a serem usados para a atualização do valor requisitado em precatório não tributário. 3. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente, cassando-se a decisão reclamada e determinando-se o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprecie novamente o Processo nº 4000284-38.2016.8.24.0000, à luz da modulação dos efeitos do julgado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF e da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.(Rcl 23587 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 23-09-2021 PUBLIC 24-09-2021 REPUBLICAÇÃO: DJe-214 DIVULG 27-10-2021 PUBLIC 28-10-2021) Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade por suposta afronta ao princípio da separação dos Poderes no dispositivo em questão. Igualmente, o princípio do planejamento da gestão pública não foi violado, pois entes públicos não possuem direito adquirido a um regime jurídico específico. Além disso, ao determinar que, a partir de dezembro de 2021, "a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior", a indigitada resolução apenas estabeleceu critérios claros para dar cumprimento ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Anote-se, por oportuno, que tal medida está em conformidade com o art. 389 do Código Civil, o qual prevê que, na hipótese de inadimplemento, o devedor será responsável não apenas pelo valor da obrigação principal, mas também pelos juros e correção monetária, conforme índices oficiais vigentes, garantindo assim a preservação do valor real do crédito até o seu cumprimento. Portanto, não há qualquer irregularidade que retire a presunção de constitucionalidade do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Dispositivo Nesse diapasão, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Prossiga-se nos termos da decisão embargada. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2024 17:37:03. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε

11/11/2024, 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718322-35.2022.8.07.0018. REQUERENTE: GREICE MAURA DOS SANTOS MENEZES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cientifique-se o DF acerca da petição de Id 202702280. Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do cálculo. Juntado o cálculo, vistas às partes por cinco dias. Não havendo impugnação, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do AGI 0705849-37.2023.8.07.0000. Comunicado o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, atentando-se à inclusão dos valores arbitrados a título de honorários referentes à presente fase de cumprimento de sentença, bem como o reembolso das custas adiantadas. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica o credor intimado a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o pagamento integral do crédito, arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 13:54:46. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

05/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)